Capa do livro: BPC/LOAS e a (In)Justiça Social - O Direito das Pessoas com Deficiência ao Benefício de Prestação Continuada - Atualizado pela Lei 15.077/2024, Andre Coelho

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BPC/LOAS e a (In)Justiça Social - O Direito das Pessoas com Deficiência ao Benefício de Prestação Continuada - Atualizado pela Lei 15.077/2024

Andre Coelho

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Ficha técnica

Autor(es): Andre Coelho

ISBN v. impressa: 978652631751-8

ISBN v. digital: 978652631698-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 426grs.

Número de páginas: 332

Publicado em: 15/08/2025

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

O livro BPC/LOAS e a (In)Justiça Social propõe uma análise crítica e profundamente atual sobre o Benefício de Prestação Continuada destinado à pessoa com deficiência e ao idoso em situação de vulnerabilidade. Com base em legislação, jurisprudência, instrumentos normativos e prática profissional, a obra revela como a burocracia e a ausência de uma perspectiva humana nas avaliações vêm negando acesso ao direito fundamental à dignidade.

A partir de casos reais e reflexões sobre o modelo biopsicossocial, o autor examina os principais entraves enfrentados pelos requerentes, como a omissão da avaliação social, a adoção de laudos exclusivamente médicos e os critérios economicistas que violam o espírito da assistência social. O livro propõe alternativas para garantir o efetivo acesso ao BPC, com estratégias jurídicas fundamentadas e atuação técnica comprometida com a justiça social.

Trata-se de uma leitura essencial para advogados, assistentes sociais, operadores do direito, acadêmicos e todos que atuam com direitos das pessoas com deficiência e políticas públicas de proteção social. Mais que um manual técnico, é um convite à empatia, à escuta e à construção de um sistema mais justo e acessível.

Autor(es)

ANDRE COELHO

Advogado há 35 anos, com especialização em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Compliance. Mestre e doutorando em Direito Público, participante de diversas comissões da OAB ligadas aos direitos das pessoas com deficiência e doenças raras. Conselheiro do CONADE (Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério de Direitos Humanos) e do Conselho Municipal de Macaé e atualmente presidente da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sudeste da ABA.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

OBJETIVOS DO LIVRO, p. 39

Parte I - FUNDAMENTOS E CONTEXTO LEGAL, p. 41

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO AO BPC/LOAS E A PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL, p. 43

1.1 A IMPORTÂNCIA DO BPC NO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL, p. 46

1.2 A FUNÇÃO DA LOAS E O PAPEL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 49

1.3 O IMPACTO SOCIAL DO BPC NA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 52

Capítulo 2 - DEFINIÇÃO LEGAL DE DEFICIÊNCIA: CONCEITO E EVOLUÇÃO, p. 63

2.1 DEFICIÊNCIA E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, p. 66

2.2 A TRANSIÇÃO DO CONCEITO BIOMÉDICO PARA O MODELO BIOPSICOSSOCIAL, p. 70

2.3 O PAPEL DA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 74

Capítulo 3 - MARCOS LEGAIS DO BPC/LOAS: DECRETOS, NORMAS E PORTARIAS DESDE A EDIÇÃO DA LOAS, p. 81

3.1 A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LEI 8.742/1993), p. 90

3.2 DECRETOS REGULAMENTADORES DO BPC, INCLUINDO O DECRETO 6.214/2007, p. 92

3.3 PORTARIAS E NORMAS INTERMINISTERIAIS QUE MOLDARAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, p. 95

3.4 APLICAÇÃO PRÁTICA DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 002/2015, p. 98

3.5 COMENTÁRIOS DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA PORTARIA 002/2015, p. 101

3.6 DESAFIOS DE APLICAÇÃO E A PREVALÊNCIA DE DESCOMPASSOS NO CUMPRIMENTO DA PORTARIA, p. 111

3.7 AVANÇOS E DESAFIOS, p. 114

3.8 COMO A PORTARIA 002/2015 PADRONIZOU A AVALIAÇÃO NO ÂMBITO DO BPC, p. 115

3.9 A INTERAÇÃO ENTRE AVALIAÇÃO MÉDICA E SOCIAL NA PRÁTICA, p. 118

Capítulo 4 - A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 127

4.1 O DECRETO 6.949/2009 E SUA INCORPORAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 130

4.2 IMPACTO DA CONVENÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 133

4.3 A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LBI) E SUAS CONTRIBUIÇÕES AO BPC, p. 136

Parte II - CRITÉRIOS E AVALIAÇÃO, p. 143

Capítulo 5 - CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA O BPC/LOAS: RENDA E DEFICIÊNCIA, p. 145

5.1 REQUISITOS DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA E SEU IMPACTO NA CONCESSÃO, p. 147

5.2 A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A DEFICIÊNCIA E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, p. 150

5.3 ESTUDOS DE CASOS PRÁTICOS SOBRE A CONCESSÃO E NEGATIVA DO BENEFÍCIO, p. 153

Capítulo 6 - A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NA CONCESSÃO DO BPC, p. 157

6.1 O MODELO BIOPSICOSSOCIAL E A CIF, p. 161

6.2 O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL E DO PERITO MÉDICO NA AVALIAÇÃO, p. 164

6.3 DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, p. 168

Capítulo 7 - AS MUDANÇAS NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) TRAZIDAS PELA LEI 15.077/2024 E PELA PORTARIA 1.249/2024 DO INSS, p. 173

7.1 INTRODUÇÃO, p. 173

7.2 PRINCIPAIS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA LEI 15.077/2024, p. 175

7.2.1 Obrigatoriedade do Cadastro Biométrico, p. 175

7.2.2 Atualização Cadastral Obrigatória, p. 178

7.2.3 Alterações no Cálculo da Renda Familiar, p. 181

7.2.4 Avaliação Médica e Social, p. 184

7.3 A PORTARIA 1.249/2024 DO INSS, p. 187

7.4 QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS E INCONSTITUCIONALIDADES, p. 191

7.5 RECOMENDAÇÕES PRÁTICAS, p. 193

7.6 CONCLUSÃO, p. 196

Parte III - PROCESSOS E DESAFIOS NA CONCESSÃO E REVISÃO, p. 203

Capítulo 8 - PROCESSO DE CONCESSÃO E REVISÃO DO BPC/LOAS, p. 205

8.1 COMO FUNCIONA O REQUERIMENTO INICIAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, p. 209

8.2 REVISÕES PERIÓDICAS: CRITÉRIOS E DESAFIOS ENFRENTADOS PELOS BENEFICIÁRIOS, p. 211

8.3 O PAPEL DO INSS E DOS TRIBUNAIS NO PROCESSO DE REVISÃO DO BPC, p. 215

Capítulo 9 - AS DIFICULDADES NO ACESSO AO BPC/LOAS: BARREIRAS E JUDICIALIZAÇÃO, p. 219

9.1 AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, p. 222

9.2 NEGATIVAS ADMINISTRATIVAS: MOTIVOS COMUNS E AÇÕES CORRETIVAS, p. 225

9.3 A JUDICIALIZAÇÃO DO BPC: PRECEDENTES IMPORTANTES DO STJ E STF, p. 228

Capítulo 10 - O IMPACTO DA NOVA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL E A NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DAS NORMAS, p. 233

10.1 MUDANÇAS RECENTES NO MODELO DE AVALIAÇÃO E SUAS IMPLICAÇÕES, p. 236

10.2 A NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DAS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO BPC/LOAS, p. 239

10.3 PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO E MELHORIAS NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA, p. 242

Parte IV - PROTEÇÃO JURÍDICA, INCLUSÃO E ESTUDOS DE CASO, p. 247

Capítulo 11 - PROTEÇÃO JURÍDICA E DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 249

11.1 O BPC COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTEÇÃO DE DIREITOS, p. 252

11.2 O IMPACTO DA LBI E DA CONVENÇÃO DA ONU NO FORTALECIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS, p. 255

11.3 REFLEXÕES SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À PROTEÇÃO SOCIAL, p. 258

Capítulo 12 - POLÍTICAS PÚBLICAS E INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL, p. 263

12.1 O BPC NO CONTEXTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO, p. 265

12.1.1 Um Pilar da Inclusão Social, p. 266

12.1.2 O Modelo Biopsicossocial e o Impacto no BPC, p. 266

12.1.3 Critérios de Elegibilidade e Exclusão Social, p. 267

12.1.4 Articulação com Outras Políticas Públicas, p. 267

12.1.5 O Papel da Acessibilidade e da Participação Social, p. 268

12.2 A RELAÇÃO ENTRE O BPC E OS PROGRAMAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO, p. 269

12.3 O FUTURO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 272

Capítulo 13 - ESTUDOS DE CASO: A CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BPC/LOAS, p. 277

13.1 CASOS PRÁTICOS DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, p. 279

13.2 IMPACTOS DO BPC NA VIDA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 282

13.3 ANÁLISE CRÍTICA DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, p. 285

Capítulo 14 - O BPC E AS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS: IMPACTOS E DESAFIOS, p. 289

14.1 AS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS E SUAS IMPLICAÇÕES NO BPC, p. 291

14.2 A RELAÇÃO ENTRE O BPC E O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, p. 293

14.3 DESAFIOS FUTUROS E A NECESSIDADE DE MANTER A PROTEÇÃO SOCIAL, p. 295

Capítulo 15 - CONCLUSÃO: O FUTURO DO BPC/LOAS E PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO, p. 301

15.1 O PAPEL DO BPC NA INCLUSÃO SOCIAL E OS DESAFIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 306

15.2 PROPOSTAS PARA MODERNIZAR O BPC E SUA CONCESSÃO, p. 309

15.3 REFLEXÕES SOBRE O IMPACTO DAS REFORMAS E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO CONTÍNUA, p. 312

REFERÊNCIAS, p. 315

Índice alfabético

A

Aprimoramento. Conclusão: o futuro do BPC/LOAS e propostas de aprimoramento, p. 301
Aprimoramento. Papel do BPC na inclusão social e os desafios da seguridade social, p. 306
Aprimoramento. Propostas para modernizar o BPC e sua concessão, p. 309
Aprimoramento. Reflexões sobre o impacto das reformas e a necessidade de proteção contínua, p. 312
Avaliação biopsicossocial na concessão do BPC, p. 157
Avaliação biopsicossocial. Impacto da nova avaliação biopsicossocial e a necessidade de reformulação das normas, p. 233
Avaliação biopsicossocial. Mudanças recentes no modelo de avaliação e suas implicações, p. 236
Avaliação biopsicossocial. Necessidade de reformulação das normas para a concessão do BPC/LOAS, p. 239
Avaliação biopsicossocial. Propostas de atualização e melhorias no processo de avaliação da deficiência, p. 242
Avaliação médica e social. Interação na prática, p. 118
Avaliação. Critérios e avaliação, p. 143

B

BPC. Decretos regulamentadores do BPC, incluindo o Decreto 6.214/2007, p. 92
BPC/LOAS. Marcos legais do BPC/LOAS: decretos, normas e portarias desde a edição da LOAS, p. 81
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS, p. 173
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Alterações no cálculo da renda familiar, p. 181
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Atualização cadastral obrigatória, p. 178
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Avaliação médica e social, p. 184
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Conclusão, p. 196
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Introdução, p. 173
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Obrigatoriedade do cadastro biométrico, p. 175
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Portaria 1.249/2024 do INSS, p. 187
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Principais mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024, p. 175
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Questionamentos jurídicos e inconstitucionalidades, p. 191
Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). Mudanças trazidas pela Lei 15.077/2024 e pela Portaria 1.249/2024 do INSS. Recomendações práticas, p. 193
Biomédico. Transição do conceito biomédico para o modelo biopsicossocial, p. 70
Biopsicossocial. Transição do conceito biomédico para o modelo biopsicossocial, p. 70
BPC como instrumento de inclusão social e proteção de direitos, p. 252
BPC e as reformas previdenciárias: impactos e desafios, p. 289
BPC. Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e suas contribuições ao BPC, p. 136

C

Concessão do benefício. Portarias e normas interministeriais que moldaram a concessão do benefício, p. 95
Concessão do BPC. Avaliação biopsicossocial, p. 157
Concessão do BPC. Avaliação biopsicossocial. Desafios na implementação da avaliação biopsicossocial, p. 168
Concessão do BPC. Avaliação biopsicossocial. Modelo biopsicossocial e a CIF, p. 161
Concessão do BPC. Avaliação biopsicossocial. Papel do assistente social e do perito médico na avaliação, p. 164
Concessão e revisão do BPC/LOAS. Como funciona o requerimento inicial e a concessão do benefício, p. 209
Concessão e revisão do BPC/LOAS. Papel do INSS e dos tribunais no processo de revisão do BPC, p. 215
Concessão e revisão do BPC/LOAS. Processo, p. 205
Concessão e revisão do BPC/LOAS. Revisões periódicas: critérios e desafios enfrentados pelos beneficiários, p. 211
Concessão. Processos e desafios na concessão e revisão, p. 201
Contexto legal. Fundamentos e contexto legal, p. 41
Convenção da ONU. Impacto da LBI e da Convenção da ONU no fortalecimento dos direitos sociais, p. 255
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, p. 127
Critérios e avaliação, p. 143

D

Decreto 6.214/2007. Decretos regulamentadores do BPC, incluindo o Decreto 6.214/2007, p. 92
Decreto 6.949/2009 e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, p. 130
Decretos regulamentadores do BPC, incluindo o Decreto 6.214/2007, p. 92
Deficiência e impedimento de longo prazo na legislação brasileira, p. 66
Deficiência. Definição legal de deficiência: conceito e evolução, p. 63
Definição legal de deficiência: conceito e evolução, p. 63
Dificuldades no acesso ao BPC/LOAS: barreiras e judicialização, p. 219
Direitos sociais. Impacto da LBI e da Convenção da ONU no fortalecimento dos direitos sociais, p. 255

E

Elegibilidade. Critérios de elegibilidade para o BPC/LOAS: renda e deficiência, p. 145
Elegibilidade. Critérios. Documentação necessária para comprovar a deficiência e impedimento de longo prazo, p. 150
Elegibilidade. Critérios. Estudos de casos práticos sobre a concessão e negativa do benefício, p. 153
Elegibilidade. Critérios. Requisitos de renda familiar per capita e seu impacto na concessão, p. 147
Estudos de caso. Análise crítica de decisões administrativas e judiciais, p. 285
Estudos de caso. Casos práticos de concessão e manutenção do benefício, p. 279
Estudos de caso. Impactos do BPC na vida das pessoas com deficiência, p. 282
Estudos de caso: a concessão e manutenção do BPC/LOAS, p. 277

F

Função da LOAS e o papel da assistência social, p. 49
Fundamentos e contexto legal, p. 41

I

Impacto da Convenção na Proteção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, p. 133
Impacto da LBI e da Convenção da ONU no fortalecimento dos direitos sociais, p. 255
Impacto da nova avaliação biopsicossocial e a necessidade de reformulação das normas, p. 233
Impacto social do BPC na inclusão de pessoas com deficiência, p. 52
Impedimento de longo prazo. Deficiência e impedimento de longo prazo na legislação brasileira, p. 66
Importância do BPC no sistema de seguridade social, p. 46
Inclusão social. BPC como instrumento de inclusão social e proteção de direitos, p. 252
Inclusão. Articulação com outras políticas públicas, p. 267
Inclusão. BPC no contexto das políticas públicas de inclusão, p. 265
Inclusão. Critérios de elegibilidade e exclusão social, p. 267
Inclusão. Futuro das políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência, p. 272
Inclusão. Modelo biopsicossocial e o impacto no BPC, p. 266
Inclusão. Papel da acessibilidade e da participação social, p. 268
Inclusão. Políticas públicas e inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, p. 263
Inclusão. Proteção jurídica, inclusão e estudos de caso, p. 245
Inclusão. Relação entre o BPC e os programas de acessibilidade e inclusão, p. 269
Inclusão. Um pilar da inclusão social, p. 266
Interação entre avaliação médica e social na prática, p. 118
Introdução, p. 19
Introdução ao BPC/LOAS e a proteção social no brasil, p. 43

J

Judicialização do BPC: precedentes importantes do STJ e STF, p. 228
Judicialização. Dificuldades no acesso ao BPC/LOAS: barreiras e judicialização, p. 219
Judicialização. Negativas administrativas: motivos comuns e ações corretivas, p. 225
Judicialização. Principais dificuldades enfrentadas pelos beneficiários na obtenção do benefício, p. 222

L

LBI. Impacto da LBI e da Convenção da ONU no fortalecimento dos direitos sociais, p. 255
Lei 8.742/1993. Lei Orgânica da Assistência Social, p. 90
Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e suas contribuições ao BPC, p. 136
Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), p. 90
LOAS. Marcos legais do BPC/LOAS: decretos, normas e portarias desde a edição da LOAS, p. 81

M

Marcos legais do BPC/LOAS: decretos, normas e portarias desde a edição da LOAS, p. 81

O

ONU. Papel da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, p. 74
Ordenamento jurídico. Decreto 6.949/2009 e sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro, p. 130

P

Papel da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, p. 74
Pessoa com deficiência. Políticas públicas e inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, p. 263
Pessoas com deficiência. Papel da Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, p. 74
Pessoas com deficiência. Proteção jurídica e direitos das pessoas com deficiência, p. 249
Políticas públicas e inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, p. 263
Portaria Interministerial 002/2015. Aplicação prática, p. 98
Portaria Interministerial 002/2015. Avanços e desafios, p. 114
Portaria Interministerial 002/2015. Comentários dos principais artigos da Portaria 002/2015, p. 101
Portaria Interministerial 002/2015. Como a Portaria 002/2015 padronizou a avaliação no âmbito do BPC, p. 115
Portaria Interministerial 002/2015. Desafios de aplicação e a prevalência de descompassos no cumprimento da portaria, p. 111
Portarias e normas interministeriais que moldaram a concessão do benefício, p. 95
Processo de concessão e revisão do BPC/LOAS, p. 205
Processos e desafios na concessão e revisão, p. 201
Proteção de direitos. BPC como instrumento de inclusão social e proteção de direitos, p. 252
Proteção jurídica e direitos das pessoas com deficiência, p. 249
Proteção jurídica, inclusão e estudos de caso, p. 245

R

Referências, p. 315
Reflexões sobre a dignidade da pessoa humana e o direito à proteção social, p. 258
Reforma previdenciária. BPC e as reformas previdenciárias: impactos e desafios, p. 289
Reforma previdenciária. Desafios futuros e a necessidade de manter a proteção social, p. 295
Reforma previdenciária. Relação entre o BPC e o sistema previdenciário, p. 293
Reformas previdenciárias e suas implicações no BPC, p. 291
Revisão. Processos e desafios na concessão e revisão, p. 201