Capa do livro: Elementos de Direito do Consumidor - Garantias Fundamentais e Instrumentos de Defesa do Consumidor - Fundamentos Materiais e Processuais do Direito do Consumidor, Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

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Elementos de Direito do Consumidor - Garantias Fundamentais e Instrumentos de Defesa do Consumidor - Fundamentos Materiais e Processuais do Direito do Consumidor

Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

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Ficha técnica

Autor(es): Jesualdo Eduardo de Almeida Junior

ISBN v. impressa: 978652632091-4

ISBN v. digital: 978652632016-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 410grs.

Número de páginas: 320

Publicado em: 26/11/2025

Área(s): Direito - Consumidor

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Sinopse

Direito à segurança e à saúde do consumidor
Direito à informação adequada e clara
Direito de escolha consciente e livre de vícios de consentimento
Direito de ser ouvido e à participação nos processos decisórios
Controle e repressão às cláusulas abusivas
Prevenção e tratamento do superendividamento
Tutela coletiva e ações coletivas de consumo

Elementos de Direito do Consumidor apresenta uma análise clara e abrangente sobre a evolução histórica e os fundamentos jurídicos da proteção ao consumidor no Brasil e no mundo. A obra percorre desde as primeiras iniciativas internacionais, como o discurso de John F. Kennedy em 1962 e as diretrizes da ONU de 1985, até a consolidação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), reconhecido como um dos mais avançados diplomas legais de sua categoria. O livro destaca a importância da Constituição Federal de 1988, que elevou a defesa do consumidor a direito fundamental e princípio da ordem econômica. Com base em doutrina, jurisprudência do STF e STJ e legislação setorial, examina temas centrais como vulnerabilidade, boa-fé objetiva, função social do contrato, superendividamento, proteção de dados pessoais, contratos digitais e comércio eletrônico. O leitor encontrará ainda reflexões sobre os desafios contemporâneos, como a regulação dos planos de saúde, o Estatuto do Torcedor e o Marco Legal dos Criptoativos, sempre à luz da dignidade da pessoa humana e da necessidade de equilíbrio nas relações de consumo. Voltada a estudantes, profissionais do Direito e interessados em compreender a lógica do mercado de consumo, esta obra busca oferecer não apenas conhecimento teórico, mas também instrumentos práticos de interpretação e aplicação das normas de proteção consumerista.

Autor(es)

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR

Advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 140.375, doutor e pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra. Pós-doutorando pela USP. Professor de mestrado, pós-graduação e graduação em Direito. Ex-presidente da Comissão Estadual de Defesa do Consumidor da OAB/SP. Autor e coautor de diversas obras jurídicas.

Sumário

I NOÇÕES INTRODUTÓRIAS, p. 13

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 13

2 SISTEMA DE PROTEÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, p. 18

3 PRINCÍPIOS ATINENTES À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, p. 19

3.1 Princípios da Ordem Econômica Constitucional, p. 20

3.2 Princípios da Ordem Civil, p. 25

II NOÇÕES DE RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 35

1 CONCEITO DE CONSUMIDOR, p. 36

1.1 Consumidor Propriamente Dito (Aspecto Econômico - Jurídico), p. 36

1.1.1 Elementos para caracterização do consumidor como destinatário final de produtos e serviços, p. 36

1.2 Consumidor Equiparado, p. 39

1.3 Consumidor Equiparado como Vítima do Evento (Bystander), p. 41

1.4 Consumidor Equiparado por Exposição a Práticas Nocivas (Práticas Comerciais - Oferta, Publicidade, Órgãos de Proteção ao Crédito, Cobrança de Dívidas), p. 42

2 CONCEITO E ABRANGÊNCIA DE FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 44

2.1 Habitualidade da Atividade, p. 44

2.2 Relações Gratuitas e Captação de Clientela, p. 45

2.3 Doações de Alimentos, p. 46

2.4 Pessoa Física ou Jurídica, p. 46

2.5 Fornecedor Nacional ou Estrangeiro, p. 49

2.6 Fornecedor Público ou Privado, p. 50

2.7 Produtos e Serviços no Código de Defesa do Consumidor, p. 52

3 PRINCÍPIOS DO DIREITO CONSUMERISTA, p. 55

4 DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, p. 68

5 DA RESPONSABILIDADE PELO FATO E PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, p. 79

5.1 Elementos Estruturais da Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, p. 80

6 DANO PATRIMONIAL OU MATERIAL, p. 89

6.1 Danos Emergentes, p. 89

6.2 Lucros Cessantes, p. 89

6.3 Teoria da Perda de Uma Chance, p. 90

7 DANOS MORAIS, p. 91

7.1 Meios de Prova dos Danos Morais e o Dano In Re Ipsa, p. 93

7.2 A Mensuração do Dano Moral no Sistema Jurídico Brasileiro, p. 94

7.3 A "Tabela Informal" do STJ para Danos Morais, p. 95

7.4 Danos Psicológicos, p. 97

7.5 Danos Existenciais, p. 99

7.6 Perda do Tempo Útil, p. 101

7.7 Danos Coletivos e Danos Difusos, p. 103

8 RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO: O ART. 12 E AS ESPÉCIES DE DEFEITOS PREVISTOS NO CDC, p. 105

8.1 Obsolescência Programada, p. 108

8.2 De Quem é a Responsabilidade pelo Fato do Produto ou do Serviço?, p. 110

8.3 Responsabilidade do Comerciante, p. 113

8.4 Exclusão de Responsabilidade, p. 115

9 FORNECEDOR DE SERVIÇOS, p. 118

9.1 Responsabilidade dos Profissionais Liberais, p. 121

9.1.1 Responsabilidade civil médica, p. 123

9.1.2 Responsabilidade civil das companhias aéreas: limites, deveres e jurisprudência atual, p. 126

9.2 Responsabilidade dos Sites de Intermediação, p. 130

9.3 Teoria do Ilícito Lucrativo, p. 131

10 RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, p. 132

10.1 Vícios de Qualidade, p. 132

10.2 Possibilidade de Colocação no Mercado de Produtos Defeituosos, p. 134

10.3 Disciplina das Sanções, p. 135

10.4 Vício de Quantidade, p. 138

10.5 Fornecedor de Serviços, p. 139

10.6 Necessidade de Refazimento com Produtos Adequados, Novos e Originais, p. 139

11 AS GARANTIAS NO CDC - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL, p. 141

11.1 Garantia Estendida Onerosa?, p. 149

11.2 Prazo Prescricional, p. 151

12 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 152

12.1 Aspectos Materiais, p. 152

12.1.1 Modalidades de desconsideração, p. 156

12.2 Aspectos Processuais, p. 157

12.3 Formação de Grupo Econômico, p. 160

13 DAS PRÁTICAS COMERCIAIS, p. 162

13.1 Da Oferta, p. 162

13.1.1 Erro grosseiro na proposta, p. 164

13.1.2 Prerrogativas do consumidor, p. 165

14 DA PUBLICIDADE, p. 166

14.1 Propaganda e Publicidade, p. 169

14.2 Princípios da Publicidade, p. 172

14.3 Controle Misto da Publicidade, p. 180

14.4 Publicidade Enganosa e Abusiva, p. 183

14.5 Publicidade e Hipervulneráveis, p. 186

14.6 Responsabilidade Solidária na Publicidade, p. 188

14.7 Responsabilidade Civil do Artista e do Influenciador na Publicidade, p. 189

15 COBRANÇA DE DÍVIDAS, p. 192

16 DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES, p. 195

17 PRÁTICAS ABUSIVAS, p. 198

18 DA PROTEÇÃO CONTRATUAL, p. 211

18.1 Considerações Iniciais, p. 211

18.2 Contratos de Adesão, p. 214

18.3 Regras de Hermenêutica, p. 216

18.4 Direito de Arrependimento: Prazo de Reflexão, p. 218

18.5 As Fases das Relações Contratuais de Consumo: Uma Leitura à Luz do CDC, p. 221

18.6 Valor da Multa Moratória, p. 224

18.7 Pagamento Antecipado do Financiamento, p. 233

18.8 Contratos Eletrônicos e Digitais, p. 234

19 CLÁUSULAS ABUSIVAS, p. 243

20 SUPERENDIVIDAMENTO, p. 255

20.1 Conceitos Básicos Introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento, p. 257

20.2 Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento, p. 259

21 ASPECTOS PROCESSUAIS NO CDC, p. 267

21.1 Processos Individuais, p. 267

21.2 Processo de Revisão e Repactuação de Dívida - Lei do Superendividamento, p. 269

21.3 Defesa Coletiva, p. 270

21.4 Direitos ou Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, p. 271

21.5 Tutela Coletiva, p. 274

21.5.1 Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais, p. 274

21.5.2 Legitimados à luz da LACP e do CDC, p. 276

21.5.3 O diálogo das fontes na tutela coletiva, p. 281

21.5.4 Termo de ajustamento de conduta, p. 282

21.5.5 Ação civil pública ou ação coletiva, p. 284

21.5.6 Litispendência, p. 286

21.5.7 Efeitos da sentença na ação coletiva, p. 289

21.5.8 Coisa julgada, p. 290

21.5.9 Liquidação e execução da sentença coletiva, p. 293

21.5.10 Destinação dos valores nas execuções coletivas, p. 295

21.5.11 Requisitos do cumprimento individual, p. 296

REFERÊNCIAS, p. 301

Índice alfabético

B

Bancos de dados e cadastros de consumidores, p. 195

C

Cadastro. Bancos de dados e cadastros de consumidores, p. 195
Cláusulas abusivas, p. 243
Cobrança de dívidas, p. 192
Consumidor equiparado, p. 39
Consumidor equiparado como vítima do evento (bystander), p. 41
Consumidor equiparado por exposição a práticas nocivas (práticas comerciais - oferta, publicidade, órgãos de proteção ao crédito, cobrança de dívidas), p. 42
Consumidor propriamente dito (aspecto econômico - jurídico), p. 36
Consumidor. Conceito, p. 36
Consumidor. Elementos para caracterização do consumidor como destinatário final de produtos e serviços, p. 36

D

Dano patrimonial ou material, p. 89
Dano patrimonial ou material. Danos emergentes, p. 89
Dano patrimonial ou material. Lucros cessantes, p. 89
Dano patrimonial ou material. Teoria da perda de uma chance, p. 90
Danos morais, p. 91
Danos morais. A "tabela informal" do STJ para danos morais, p. 95
Danos morais. Danos coletivos e danos difusos, p. 103
Danos morais. Danos existenciais, p. 99
Danos morais. Danos psicológicos, p. 97
Danos morais. Meios de prova dos danos morais e o dano in re ipsa, p. 93
Danos morais. Mensuração do dano moral no sistema jurídico brasileiro, p. 94
Danos morais. Perda do tempo útil, p. 101
Desconsideração da personalidade jurídica, p. 152
Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos materiais, p. 152
Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos processuais, p. 157
Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, p. 160
Desconsideração da personalidade jurídica. Modalidades de desconsideração, p. 156
Direito consumerista. Princípios, p. 55
Direito do consumidor. Sistema de proteção, p. 18
Direitos básicos do consumidor, p. 68

E

Elementos de direito do consumidor. Considerações iniciais, p. 13
Elementos de direito do consumidor. Noções introdutórias, p. 13

F

Fornecedor de serviços, p. 118
Fornecedor de serviços. Responsabilidade civil das companhias aéreas: limites, deveres e jurisprudência atual, p. 126
Fornecedor de serviços. Responsabilidade civil médica, p. 123
Fornecedor de serviços. Responsabilidade dos profissionais liberais, p. 121
Fornecedor de serviços. Responsabilidade dos sites de intermediação, p. 130
Fornecedor de serviços. Teoria do ilícito lucrativo, p. 131
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Doações de alimentos, p. 46
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Fornecedor nacional ou estrangeiro, p. 49
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Fornecedor público ou privado, p. 50
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Habitualidade da atividade, p. 44
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Pessoa física ou jurídica, p. 46
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Produtos e serviços no código de defesa do consumidor, p. 52
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no CDC. Relações gratuitas e captação de clientela, p. 45
Fornecedor. Conceito e abrangência de fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, p. 44

G

Garantias no CDC. Garantia estendida onerosa?, p. 149
Garantias no CDC. Prazo decadencial e prescricional, p. 141
Garantias no CDC. Prazo prescricional, p. 151

N

Noções de relação de consumo, p. 35

O

Ordem civil. Princípios, p. 25
Ordem econômica constitucional. Princípios, p. 20

P

Práticas abusivas, p. 198
Práticas comerciais, p. 162
Práticas comerciais. Da oferta, p. 162
Práticas comerciais. Erro grosseiro na proposta, p. 164
Práticas comerciais. Prerrogativas do consumidor, p. 165
Princípios atinentes à proteção do consumidor, p. 19
Princípios da ordem civil, p. 25
Princípios da ordem econômica constitucional, p. 20
Princípios do direito consumerista, p. 55
Processo. Aspectos processuais no CDC, p. 267
Processo. Aspectos processuais no CDC. Defesa coletiva, p. 270
Processo. Aspectos processuais no CDC. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 271
Processo. Aspectos processuais no CDC. Processo de revisão e repactuação de dívida - Lei do Superendividamento, p. 269
Processo. Aspectos processuais no CDC. Processos Individuais, p. 267
Processo. Aspectos processuais no CDC. Tutela coletiva, p. 274
Proteção contratual, p. 211
Proteção contratual. As fases das relações contratuais de consumo: uma leitura à luz do CDC, p. 221
Proteção contratual. Considerações iniciais, p. 211
Proteção contratual. Contratos de adesão, p. 214
Proteção contratual. Contratos eletrônicos e digitais, p. 234
Proteção contratual. Direito de arrependimento: prazo de reflexão, p. 218
Proteção contratual. Pagamento antecipado do financiamento, p. 233
Proteção contratual. Regras de hermenêutica, p. 216
Proteção contratual. Valor da multa moratória, p. 224
Proteção do consumidor. Princípios atinentes, p. 19
Publicidade, p. 166
Publicidade. Controle misto da publicidade, p. 180
Publicidade. Princípios da publicidade, p. 172
Publicidade. Propaganda e publicidade, p. 169
Publicidade. Publicidade e hipervulneráveis, p. 186
Publicidade. Publicidade enganosa e abusiva, p. 183
Publicidade. Responsabilidade civil do artista e do influenciador na publicidade, p. 189
Publicidade. Responsabilidade solidária na publicidade, p. 188

R

Referências, p. 301
Relação de consumo. Noções, p. 35
Responsabilidade civil nas relações de consumo. Elementos estruturais, p. 80
Responsabilidade pelo fato do produto. De quem é a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço?, p. 110
Responsabilidade pelo fato do produto. Exclusão de responsabilidade, p. 115
Responsabilidade pelo fato do produto. Obsolescência programada, p. 108
Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade do comerciante, p. 113
Responsabilidade pelo fato do produto: o art. 12 e as espécies de defeitos previstos no CDC, p. 105
Responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço, p. 79
Responsabilidade por vício do produto e do serviço, p. 132
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Disciplina das sanções, p. 135
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Fornecedor de serviços, p. 139
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Necessidade de refazimento com produtos adequados, novos e originais, p. 139
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Possibilidade de colocação no mercado de produtos defeituosos, p. 134
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Vício de quantidade, p. 138
Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Vícios de qualidade, p. 132

S

Sistema de proteção do direito do consumidor, p. 18
Superendividamento, p. 255
Superendividamento. Conceitos básicos introduzidos ao Código de Defesa do Consumidor pela Lei do Superendividamento, p. 257
Superendividamento. Prevenção e do tratamento do superendividamento, p. 259

T

Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais, p. 274
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Ação civil pública ou ação coletiva, p. 284
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Coisa julgada, p. 290
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Destinação dos valores nas execuções coletivas, p. 295
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Efeitos da sentença na ação coletiva, p. 289
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Legitimados à luz da LACP e do CDC, p. 276
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Liquidação e execução da sentença coletiva, p. 293
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Litispendência, p. 286
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. O diálogo das fontes na tutela coletiva, p. 281
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Requisitos do cumprimento individual, p. 296
Tutela coletiva: legitimação e aspectos processuais. Termo de ajustamento de conduta, p. 282