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Seguro Defeso e Pescador Artesanal - Teoria e Prática com Modelos de Petições e Estudos de Casos

4ª Edição - Revista e Atualizada Marcia Villar Franco

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Ficha técnica

Autor(es): Marcia Villar Franco

ISBN v. impressa: 978652632273-4

ISBN v. digital: 978652632203-1

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 351grs.

Número de páginas: 274

Publicado em: 29/05/2026

Área(s): Direito - Previdenciário - Benefícios e Assistência Social

Sinopse

Edição Atualizada com as Alterações Legislativas do Seguro Defeso: MP nº 1.323/2025, Lei nº 15.265/2025 e Decreto nº 12.527/2025.

Edição revista, ampliada e atualizada de acordo com a MP nº 1.323/2025, a Lei nº 15.265/2025 e o Decreto nº 12.527/2025, que introduziram profundas alterações na operacionalização, nos critérios de acesso e na própria gestão do Seguro Defeso, inclusive com a transferência de sua administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso — previsto na Lei nº 10.779/2003 — é um benefício destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial, cuja finalidade é garantir proteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies. Com as recentes alterações normativas, o benefício passa a ser operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, deixando de ser gerido pelo INSS, o que representa uma mudança estrutural relevante na forma de análise, processamento e controle dos requerimentos.

Ao longo desta obra, será detalhado como se dá a análise dos pedidos de concessão do Seguro Defeso nesse novo cenário institucional, considerando que o benefício possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa autonomia normativa, agora combinada com a alteração do órgão responsável pela sua gestão, aprofunda a complexidade jurídica do instituto e impacta diretamente na fundamentação exigida tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso diante das novas exigências legais e institucionais. Além da exposição teórica e da análise de jurisprudência atualizada, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas às esferas administrativa e judicial, com o objetivo de instrumentalizar a atuação jurídica e viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais em um contexto normativo mais rigoroso, digitalizado e tecnicamente desafiador.

Autor(es)

MARCIA VILLAR FRANCO

Conhecida como Advogada das Águas, com atuação especializada na defesa dos direitos previdenciários dos pescadores e pescadoras artesanais em todo o Brasil. Advogada da Colônia de Pescadores Floriano Peixoto – Z3, é também Especialista em Direito Previdenciário, Doutoranda em Ciência e Tecnologia Ambiental e Mestre em Direito pela Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Desenvolve pesquisas no NEJUAM – Núcleo de Estudos Jurídico-Ambientais, com atuação voltada à governança ambiental portuária, gestão de sedimentos dragados, economia circular e justiça socioambiental, com ênfase nos impactos sobre a pesca artesanal, integra a gestão 2026/2028 da OAB São Vicente como Presidente da Comissão de Direito Previdenciário. Atua como professora em cursos de Pós-Graduação, extensão universitária e capacitação profissional. É criadora do canal @seligapescador no Instagram e idealizadora da Comunidade “A Rede”, um espaço de formação e fortalecimento da advocacia voltada à proteção dos direitos dos pescadores artesanais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

Capítulo I - O TRABALHADOR RURAL, p. 21

1.1 BREVE HISTÓRICO DO TRABALHADOR RURAL, p. 21

1.2 SEGURADO ESPECIAL, p. 24

Capítulo II - O PESCADOR ARTESANAL, p. 29

2.1 PESCADOR ARTESANAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 29

2.2 REQUISITOS DO PESCADOR ARTESANAL, p. 32

2.2.1 Atividade Pesqueira de Forma Individual ou em Regime de Economia Familiar, p. 32

2.2.2 Atividade Pesqueira Realizada como Profissão Habitual ou Principal Meio de Vida, p. 33

2.2.3 Auxílio Temporário de Terceiros, p. 33

2.2.4 Não Utilizar Embarcação, p. 33

2.2.5 Uso de Embarcação de Pequeno Porte, p. 34

2.3 ATIVIDADES DO PESCADOR ARTESANAL, p. 36

2.3.1 Confecção e Reparos de Artes e Petrechos de Pesca, p. 36

2.3.2 Reparos em Embarcações de Pequeno Porte, p. 36

2.3.3 Eviscerador, p. 37

2.3.4 Mariscadores (Marisqueiras), p. 37

2.3.5 Caranguejeiros, p. 37

2.3.6 Catadores de Algas, p. 37

2.3.7 Observador de Cardumes, p. 38

2.4 CARACTERÍSTICAS DO PESCADOR ARTESANAL, p. 38

Capítulo III - O DEFESO, p. 43

3.1 PERÍODO DE DEFESO, p. 43

Capítulo IV - O SEGURO DEFESO, p. 49

4.1 SEGURO-DESEMPREGO, p. 49

4.2 SEGURO DEFESO, p. 50

4.3 REQUISITOS PARA RECEBER O SEGURO DEFESO, p. 53

4.3.1 Exercer Atividade de Forma Ininterrupta, p. 53

4.3.2 Regime de Economia Familiar, p. 54

4.3.3 Registro de Pesca, p. 54

4.3.4 Pescador Profissional Artesanal, p. 54

4.3.5 Contribuição Previdenciária, p. 54

4.3.6 Não Estar Recebendo Benefício do INSS, p. 55

4.3.7 Não Ter Outra Fonte de Renda, p. 56

4.4 PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 56

4.5 ÓRGÃOS COMPETENTES PARA OPERACIONALIZAR O SEGURO DEFESO, p. 59

4.6 NORMA DE TRANSIÇÃO E RETORNO DA COMPETÊNCIA AO TEM, p. 61

Capítulo V - O REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), p. 63

5.1 RGP COMO DOCUMENTO OBRIGATÓRIO, p. 63

5.2 COMO REQUERER O RGP, p. 67

a) LICENÇA DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL: REQUISITOS E MANUTENÇÃO, p. 68

b) VALIDADE DA LICENÇA E CERTIDÃO DE REGULARIDADE, p. 69

5.3 MANUTENÇÃO DO CADASTRO NO RGP, p. 70

5.4 SUSPENSÃO DA LICENÇA POR DESCUMPRIMENTO DO REAP E O DIREITO AO RECURSO, p. 71

5.5 PORTARIA MPA Nº 633/2026 E OS REFLEXOS NO REGISTRO DO PESCADOR ARTESANAL, p. 73

Capítulo VI - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 75

6.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 75

6.2 FORMA DE RECOLHIMENTO, p. 81

6.3 COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 95

Capítulo VII - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 97

7.1 ONDE REQUERER O SEGURO DEFESO, p. 97

7.2 PROCESSAMENTO DO SEGURO DEFESO PELO INSS ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2025, p. 98

7.2.1 Do Primeiro Requerimento do Seguro Defeso no INSS, p. 98

7.2.2 Alteração Temporária Introduzida pela Medida Provisória Nº 1.303/2025, p. 99

7.2.3 Prazo do Requerimento do Seguro Defeso, p. 100

7.2.4 Do Processamento Automático e Segundo Requerimento Do Seguro Defeso, p. 101

7.2.5 Cumprimento de Exigência, p. 101

7.2.6 Acompanhamento do Seguro Defeso, p. 102

7.2.7 Reemitir Parcelas do Seguro Defeso, p. 102

7.2.8 Das Exigências no Seguro Defeso no Âmbito do INSS, p. 104

7.2.9 Da Restituição de Valores Indevidos no Âmbito do INSS, p. 104

7.2.10 Lei 7.998/1990, p. 105

7.2.11 Resolução CODEFAT 957/2022, p. 105

7.2.12 Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024, p. 105

7.2.13 Contexto e objetivos da IN 170/2024, p. 106

7.2.14 Monitoramento e ações preventivas, p. 106

7.2.15 Ações corretivas e responsabilização, p. 107

7.3 PROCESSAMENTO DO SEGURO DEFESO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO APÓS 01 DE NOVEMBRO DE 2025, p. 108

7.3.1 Alterações Introduzidas pela Medida Provisória Nº 1.323/2025, p. 108

7.3.2 Do Requerimento do Seguro Defeso NO Ministério do Trabalho e Emprego, p. 110

7.3.3 Prazo do Requerimento do Seguro Defeso, p. 112

7.3.4 Procedimento Eletrônico para Requerimento do Seguro Defeso no Ministério do Trabalho E Emprego, p. 113

7.3.5 Passo a Passo para Requerer o Seguro Defeso no Ministério do Trabalho e Emprego, p. 113

7.3.6 Resolução MTE/CODEFAT Nº 1.027, de 10 de Novembro de 2025, e a Ampliação dos Prazos para Requerimento do Seguro Defeso, p. 115

7.3.7 Das Notificações no Seguro Defeso no Âmbito do MTE, p. 117

7.3.8 Passo a Passo para Regularização de Situações no Seguro Defeso - Âmbito do MTE, p. 117

7.3.9 Dos Recursos Administrativos no Âmbito do Seguro Defeso, p. 120

7.3.10 Ampliação Excepcional do Prazo Recursal e de Cumprimento de Exigências, p. 122

7.3.11 Passo a Passo para Interposição de Recurso do Seguro Defeso no Portal GOV.BR, p. 122

7.3.12 Da Restituição de Valores Indevidos no Âmbito do MTE, p. 124

7.4 DIRETRIZES GERAIS APLICÁVEIS AOS REQUERIMENTOS DO SEGURO DEFESO INDEPENDENTEMENTE DO ÓRGÃO COMPETENTE, p. 125

7.4.1 A Obrigatoriedade da Biometria para o Seguro Defeso: Novas Regras a partir de Setembro de 2024, p. 125

7.4.2 O Título Eleitoral: o Documento Mais Popular com Biometria, p. 125

7.4.3 Passo a Passo para Advogados: Como Orientar os Clientes a Obter o Certificado do Título Eleitoral Biométrico, p. 126

7.4.4 A Biometria: Segurança e Inovação na Identificação de Indivíduos, p. 126

7.5.5 As Fraudes no Seguro Defeso: Dados e Casos Relevantes, p. 127

7.6 FRAUDES E INCONSISTÊNCIAS NO SEGURO-DEFESO: DESAFIOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, p. 129

7.7 DAS NOTIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS NO SEGURO DEFESO, p. 130

7.8 DO ENTENDIMENTO DO JUDICIÁRIO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, p. 132

7.8.1 Tema 979 do STJ: Pagamentos Indevidos Decorrentes de Erro Administrativo e a Boa-Fé Objetiva do Segurado, p. 132

7.8.2 A Tese do Tema 979, p. 132

7.8.3 Principais Pontos do Tema 979, p. 133

7.8.4 Impactos para os Advogados, p. 133

7.9 PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CONSULTA DO SEGURO DEFESO NO ÂMBITO DO INSS E DO MTE, p. 135

Capítulo VIII - OS MOTIVOS DE INDEFERIMENTO DO SEGURO DEFESO, p. 137

8.1 REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP), p. 137

8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 142

8.3 CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 148

8.4 TRABALHO URBANO NO PERÍODO ANTERIOR AO DEFESO, p. 150

8.5 INEXISTÊNCIA NO CNIS DE DATA FIM NO VÍNCULO URBANO, p. 152

8.6 SEGURO DEFESO E AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA, p. 155

8.7 AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PESQUEIRA - REAP, p. 157

8.8 IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ VINCULADO AO CPF DO PESCADOR ARTESANAL, p. 159

Capítulo IX - PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO DE CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO, p. 163

9.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE SEGURO DEFESO: CONTROLE JURISDICIONAL, TEORIA DA ACTIO NATA E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL, p. 163

Capítulo X - PAGAMENTO DO SEGURO DEFESO PARA O PERÍODO 2015-2016, p. 167

10.1 PORTARIA INTERMINISTERIAL 192/2015, p. 167

10.2 REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO ACORDO, p. 169

10.3 SEGURO DEFESO 2015/2016 NA VIA JUDICIAL, p. 171

10.4 PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE CONCESSÃO DO SEGURO DEFESO 2015/2016 NA VIA JUDICIAL, p. 172

Capítulo XI - A MULHER PESCADORA E O SEGURO DEFESO, p. 175

11.1 O PAPEL DA MULHER NA PESCA ARTESANAL, p. 175

11.2 PROJETO DE LEI 5.094/2020, p. 184

11.3 PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO: GARANTINDO DIREITOS ÀS MULHERES NA PESCA ARTESANAL, p. 185

Capítulo XII - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO INDEFERIMENTO INDEVIDO DO SEGURO DEFESO, p. 189

12.1 O SEGURO DEFESO COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SUBSISTÊNCIA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 189

12.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A REPARAÇÃO, p. 189

12.3 A VULNERABILIDADE DOS PESCADORES ARTESANAIS FRENTE AO INSS E AO MTE, p. 190

12.4 O DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO E SUAS IMPLICAÇÕES, p. 191

12.5 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES, p. 192

12.6 IMPORTÂNCIA DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA E JUDICIAL, p. 196

Capítulo XIII - OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO SEGURO DEFESO, p. 199

13.1 O USO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) NO PROCESSO JUDICIAL: UMA FERRAMENTA TRANSFORMADORA NO SEGURO DEFESO DO PESCADOR ARTESANAL, p. 199

13.2 ODS E A PROTEÇÃO JURÍDICA DO PESCADOR ARTESANAL, p. 200

13.3 A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E A IMPLEMENTAÇÃO DOS ODS NA PROTEÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL, p. 202

13.4 A ADVOCACIA COMO AGENTE DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL, p. 203

Capítulo XIV - A PRÁTICA PREVIDENCIÁRIA E ADMINISTRATIVA DO SEGURO DEFESO, p. 205

14.1 ESTUDO DE CASOS - HARD CASES, p. 205

14.2 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO NO INSS, p. 209

14.3 RECURSO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DEFESO, p. 211

14.4 PETIÇÃO INICIAL DO SEGURO DEFESO NO JUDICIÁRIO, p. 215

REFERÊNCIAS, p. 227

ANEXOS, p. 237

Índice alfabético

A

Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso, p. 189
Acompanhamento do seguro defeso, p. 102
Alterações introduzidas pela Medida Provisória Nº 1.323/2025, p. 108
Ampliação excepcional do prazo recursal e de cumprimento de exigências, p. 122
Anexos, p. 237
Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 32
Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 33
Atividade pesqueira. Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP, p. 157
Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 63
Atividade pesqueira. Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 137
Atividades do pescador artesanal, p. 34
Ausência do Relatório de Exercício de Atividade Pesqueira - REAP, p. 157
Auxílio temporário de terceiros, p. 33

B

Biometria. Obrigatoriedade da biometria para o seguro defeso: novas regras a partir de setembro de 2024, p. 125
Biometria. Título eleitoral: o documento mais popular com biometria, p. 125
Biometria: segurança e inovação na identificação de indivíduos, p. 126
Breve histórico do trabalhador rural, p. 21

C

Características do pescador artesanal, p. 38
Caranguejeiros, p. 37
Catadores de algas, p. 37
Comercialização e da contribuição previdenciária. Comprovação, p. 95
Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca, p. 36
Contribuição previdenciária do pescador artesanal, p. 75

D

Dano moral previdenciário e suas implicações, p. 191
Dano moral. Indeferimento do seguro defeso. Importância da atuação advocatícia e judicial, p. 196
Dano moral. Indeferimento do seguro defeso. Jurisprudências relevantes, p. 192
Danos morais. Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso, p. 189
Defeso, p. 3
Defeso. Período de defeso, p. 43
Defeso. Seguro-defeso, p. 50
Desemprego. Seguro-desemprego, p. 49
Direito Previdenciário. Pescador artesanal no direito previdenciário, p. 29

E

Embarcação. Não utilizar embarcação, p. 33
Embarcação. Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 36
Embarcação. Uso de embarcação de pequeno porte, p. 34
Estudo de casos - hard cases, p. 205
Eviscerador, p. 37

F

Fraudes no seguro defeso: dados e casos relevantes, p. 127

H

Hard cases. Estudo de casos, p. 205
Histórico. Breve histórico do trabalhador rural, p. 21

I

Indeferimento. Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso, p. 137

M

Manutenção do cadastro no RGP, p. 70
Mariscadores (marisqueiras), p. 37
Meio de vida. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 33
Mulher pescadora e o seguro-defeso, p. 175
Mulher pescadora. Projeto de Lei 5.094/2020, p. 184
Mulher. Papel da mulher na pesca artesanal, p. 175

N

Notificações no seguro defeso no âmbito do MTE, p. 117

O

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no seguro defeso, p. 199
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Advocacia como agente de transformação social, p. 203
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Jurisprudência dos tribunais superiores e a implementação dos ODS na proteção do pescador artesanal, p. 202
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). ODS e a proteção jurídica do pescador artesanal, p. 200
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Uso dos objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) no processo judicial: uma ferramenta transformadora no seguro defeso do pescador artesanal, p. 199
Observador de cardumes, p. 38

P

Papel da mulher na pesca artesanal, p. 175
Passo a passo para advogados: como orientar os clientes a obter o certificado do título eleitoral biométrico, p. 126
Passo a passo para interposição de recurso do seguro defeso no Portal GOV.BR, p. 122
Passo a passo para requerer o seguro defeso no Ministério do Trabalho e Emprego, p. 113
Pequeno porte. Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 36
Período de defeso, p. 43
Pesca artesanal. Papel da mulher na pesca artesanal, p. 175
Pesca. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 32
Pesca. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 33
Pesca. Confecção e reparos de artes e petrechos de pesca, p. 36
Pescador artesanal, p. 29
Pescador artesanal no direito previdenciário, p. 29
Pescador artesanal. Atividades do pescador artesanal, p. 36
Pescador artesanal. Características, p. 38
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária, p. 75
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária do pescador artesanal, p. 75
Pescador artesanal. Contribuição previdenciária. Forma de recolhimento, p. 81
Pescador artesanal. Identificação do CNPJ vinculado ao CPF do pescador artesanal, p. 160
Pescador artesanal. Requisitos, p. 32
Pescador artesanal. Seguro defeso como direito fundamental à subsistência do pescador artesanal, p. 189
Pescador artesanal. Vulnerabilidade dos pescadores artesanais frente ao INSS, p. 190
Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 215
Poder Judiciário. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 215
Portal da transparência, p. 135
Portaria MPA nº 633/2026 e os reflexos no registro do pescador artesanal, p. 73
Prazo do requerimento do seguro defeso, p. 112
Procedimento eletrônico para requerimento do seguro defeso no Ministério do Trabalho E Emprego, p. 113
Processamento do seguro defeso pelo INSS até 31 de outubro de 2025, p. 98
Processamento do seguro defeso pelo Ministério do Trabalho e Emprego após 01 de novembro de 2025, p. 108
Profissão habitual. Atividade pesqueira realizada como profissão habitual ou principal meio de vida, p. 33
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero: garantindo direitos às mulheres na pesca artesanal, p. 185

R

Recurso administrativo de seguro-defeso, p. 211
Recursos administrativos no âmbito do seguro defeso, p. 120
Reemitir parcelas do seguro defeso, p. 102
Referências, p. 227
Regime de economia familiar. Atividade pesqueira de forma individual ou em regime de economia familiar, p. 32
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 63
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), p. 137
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Cumulação de benefícios, p. 148
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Inexistência no CNIS de data fim no vínculo urbano, p. 152
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Pensão por morte, p. 142
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Seguro-defeso, auxílio Brasil/bolsa família, p. 155
Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP). Trabalho urbano no período anterior ao defeso, p. 150
Reparos em embarcações de pequeno porte, p. 36
Requerimento administrativo de seguro-defeso, p. 209
Requerimento administrativo do seguro defeso, p. 97
Requerimento do seguro defeso no Ministério do Trabalho e Emprego, p. 110
Requisitos do pescador artesanal, p. 32
Resolução MTE/CODEFAT nº 1.027/2025, e a ampliação dos prazos para requerimento do seguro defeso, p. 115
Responsabilidade civil do Estado e fundamentos legais para a reparação, p. 189
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Ações corretivas e responsabilização, p. 107
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Contexto e objetivos da IN 170/2024, p. 105
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Instrução Normativa PRES/INSS nº 170/2024, p. 105
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Lei nº 7.998/1990, p. 105
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Monitoramento e ações preventivas, p. 106
Restituição das parcelas pagas indevidamente. Resolução CODEFAT nº 957/2022, p. 105
Restituição das parcelas recebidas indevidamente, p. 104
Restituição de valores indevidos no âmbito do MTE, p. 124
Restituição dos valores pagos indevidamente. Entendimento do Judiciário à restituição dos valores recebidos indevidamente, p. 132
Restituição dos valores pagos indevidamente. Impactos para os advogados, p. 133
Restituição dos valores pagos indevidamente. Principais pontos do tema 979, p. 132
Restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 979 do STJ: pagamentos indevidos decorrentes de erro administrativo e a boa-fé objetiva do segurado, p. 132
Restituição dos valores pagos indevidamente. Tese do Tema 979, p. 132
RGP como documento obrigatório, p. 63
RGP. Como requerer o RGP, p. 67
RGP. Licença de pescador e pescadora profissional: requisitos e manutenção, p. 68
RGP. Validade da licença e certidão de regularidade, p. 69

S

Segurado especial, p. 24
Seguro defeso 2015/2016 na via judicial, p. 171
Seguro defeso como direito fundamental à subsistência do pescador artesanal, p. 189
Seguro defeso. Ação de indenização por danos morais decorrente do indeferimento indevido do seguro defeso, p. 189
Seguro defeso. Acompanhamento, p. 102
Seguro defeso. Alteração temporária introduzida pela Medida Provisória nº 1.303/2025, p. 99
Seguro defeso. Cumprimento de exigência, p. 101
Seguro defeso. Fraudes no seguro defeso: dados e casos relevantes, p. 127
Seguro defeso. Notificações, p. 117
Seguro defeso. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no seguro defeso, p. 199
Seguro defeso. Onde requerer, p. 97
Seguro defeso. Pagamento do seguro defeso para o período 2015-2016, p. 167
Seguro Defeso. Passo a passo para regularização de situações no seguro defeso - Âmbito do MTE, p. 117
Seguro defeso. Portaria Interministerial 192/2015, p. 167
Seguro defeso. Prazo do requerimento, p. 100
Seguro defeso. Prazo prescricional da ação de concessão do seguro defeso 2015/2016 na via judicial, p. 172
Seguro defeso. Prazo prescricional para ação de concessão do seguro defeso, p. 163
Seguro defeso. Primeiro requerimento, p. 98
Seguro defeso. Processamento automático e segundo requerimento, p. 101
Seguro defeso. Reemitir parcelas, p. 102
Seguro defeso. Requerimento administrativo, p. 97
Seguro defeso. Requisitos para recebimento do acordo, p. 169
Seguro defeso. Prescrição quinquenal nas ações de seguro defeso: controle jurisdicional, Teoria da "Actio Nata" e fixação do termo inicial, p. 163
Seguro-defeso, p. 50
Seguro-defeso. Competência para operacionalizar o seguro defeso, p. 59
Seguro-defeso. Contribuição previdenciária, p. 54
Seguro-defeso. Exercer atividade de forma ininterrupta, p. 53
Seguro-defeso. Motivos de indeferimento do seguro-defeso, p. 137
Seguro-defeso. Mulher pescadora e o seguro-defeso, p. 175
Seguro-defeso. Não estar recebendo benefício do INSS, p. 55
Seguro-defeso. Não ter outra fonte de renda, p. 56
Seguro-defeso. Período de recebimento do seguro-defeso, p. 56
Seguro-defeso. Pescador profissional artesanal, p. 54
Seguro-defeso. Petição inicial de seguro-defeso no judiciário, p. 215
Seguro-defeso. Prática previdenciária e administrativa do seguro-defeso, p. 205
Seguro-defeso. Recurso administrativo de seguro-defeso, p. 211
Seguro-defeso. Regime de economia familiar, p. 54
Seguro-defeso. Registro de pesca, p. 54
Seguro-defeso. Requerimento administrativo de seguro-defeso, p. 209
Seguro-defeso. Requisitos para receber o seguro defeso, p. 53
Seguro-desemprego, p. 49
Suspensão da licença por descumprimento do REAP e o direito ao recurso, p. 71

T

Terceiro. Auxílio temporário de terceiros, p. 33
Título eleitoral. Passo a passo para advogados: como orientar os clientes a obter o certificado do título eleitoral biométrico, p. 126
Título eleitoral: o documento mais popular com biometria, p. 125
Trabalhador rural, p. 21
Trabalhador rural. Breve histórico do trabalhador rural, p. 21

V

Vulnerabilidade dos pescadores artesanais frente ao INSS, p. 190

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