| Capítulo 1 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| | 1.1 O Direito Penal como Base para o Processo |
| | 1.2 Princípio Basilar do Direito Penal - da Reserva Legal (ou Anterioridade) e a Irretroatividade da Lei Penal |
| | 1.2.1 As Medidas Provisórias e os Decretos-leis em Face do Princípio |
| | 1.3 Disposições Constitucionais Especiais Quanto a Alguns Crimes |
| | 1.4 O Processo |
| | 1.5 Princípios do Processo e Procedimento |
| | 1.6 A Presunção da Inocência e o Caráter Personalíssimo da Pena |
| | 1.7 Princípio Nuclear do Processo: Obrigatoriedade do Devido Processo Legal |
| | 1.8 Outros Princípios do Processo Penal na Constituição |
| | 1.9 Direitos Inerentes à Liberdade Pessoal |
| | 1.10 Princípios Processuais de Caráter Geral |
| | 1.11 Resumo |
Capítulo 2 - LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO |
| | 2.1 Introdução |
| | 2.2 Princípios para Aplicação da Lei Penal |
| | 2.3 A Territorialidade como Regra Básica no Brasil |
| | 2.4 Extensão do Território |
| | 2.5 Aeronaves e Embarcações Estrangeiras |
| | 2.6 Extraterritorialidade Incondicionada |
| | 2.7 Extraterritorialidade Condicionada |
| | 2.8 Imunidades Diplomáticas |
| | 2.9 Lei Processual Penal |
| | 2.10 Lugar do Crime |
| | 2.11 Outras Imunidades |
| | 2.12 Extradição |
| | 2.12.1 Condições e Impedimentos |
| | 2.12.2 Tramitação |
| | 2.12.3 Entrega sob Compromisso do Estado Requerente |
| | 2.13 Resumo |
Capítulo 3 - LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| | 3.1 Introdução |
| | 3.2 Processo de Formação da Lei e o Início de Vigência da Lei |
| | 3.2.1 A Contagem da Vacatio Legis |
| | 3.3 Contagem de Prazos de Natureza Penal e Processual Penal |
| | 3.4 Princípios Quanto à Validade da Lei |
| | 3.5 Normas Penais e Normas Processuais Penais - Distinção |
| | 3.6 Princípio Nuclear para a Lei Penal |
| | 3.7 Princípio Aplicável à Lei Processual |
| | 3.8 Resumo |
Capítulo 4 - Primeira Parte - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA |
| | 4.1 Introdução |
| | 4.2 Jurisdição |
| | 4.3 Características e Princípios da Jurisdição |
| | 4.4 Jurisdição Fora do Poder Judiciário |
| | 4.5 Conceito de Competência |
| | 4.6 Distribuição da Competência - Juiz Natural |
| | 4.6.1 Matéria Estranha à Competência - Princípio do Promotor Natural |
| | 4.7 Estrutura do Judiciário para Fins de Competência |
| | 4.8 Competência Originária dos Tribunais por Crimes Comuns |
| | 4.8.1 Supremo Tribunal Federal - STF |
| | 4.8.2 Superior Tribunal de Justiça - STJ |
| | 4.8.3 Tribunal Superior Eleitoral - TSE e Tribunais Regionais Eleitorais - TREs |
| | 4.8.4 Tribunal Superior do Trabalho - TST e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs |
| | 4.8.5 Superior Tribunal Militar - STM |
| | 4.8.6 Tribunais Regionais Federais - TRFs |
| | 4.8.7 Tribunais de Justiça - TJs |
Capítulo 4 - Segunda Parte - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA |
| | 4.9 Auditorias da Justiça Federal Militar |
| | 4.10 Juízes Federais |
| | 4.10.1 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. IV do Art. 109 da CF |
| | 4.10.2 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. V do Art. 109 da CF |
| | 4.10.3 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. VI do Art. 109 da CF |
| | 4.10.4 Competência da Justiça Federal Conforme Inc. IX do Art. 109 da CF |
| | 4.10.5 "Federalização" da Violação de Direitos Humanos Conforme o § 5º do Art. 109 da CF |
| | 4.11 Justiça Estadual |
| | 4.11.1 Justiça Militar Estadual |
| | 4.11.2 Tribunal do Júri |
| | 4.11.3 Vara de Execução Penal |
| | 4.11.4 Justiça Estadual Comum |
| | 4.11.5 Distribuição da Competência na Justiça Comum Estadual |
| | 4.12 Foro por Prerrogativa de Função, na Exceção da Verdade |
| | 4.13 Conflito de Competência ou Jurisdição |
| | 4.13.1 Incompetência Absoluta ou Relativa |
| | 4.13.2 Procedimentos, Efeitos e Recursos na Interposição da Exceção |
| | 4.13.3 Tribunais que Dirimem o Conflito |
| | 4.14 Conflito de Atribuição |
| | 4.15 Quadro Sinótico |
| | 4.15.1 Senado (CF, Art. 52, I e II) |
| | 4.15.2 Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, letras "b" e "c") |
| | 4.15.3 Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, "a") |
| | 4.15.4 Superior Tribunal Militar |
| | 4.15.5 Tribunal Superior do Trabalho |
| | 4.15.6 Tribunal Superior Eleitoral |
| | 4.15.7 Tribunais Regionais Federais (CF, art. 108, I, letra "a") |
| | 4.15.8 Tribunal Regional Eleitoral |
| | 4.15.9 Assembléia Legislativa do Paraná |
| | 4.15.10 Tribunal de Justiça do Estado |
Capítulo 5 - SUJEITOS PROCESSUAIS |
| | 5.1 Apresentação |
| | 5.2 Do Juiz |
| | 5.2.1 Regras Constitucionais |
| | 5.2.2 Conteúdos da Lei Complementar 35/79 |
| | 5.2.3 Atribuições no Processo Penal |
| | 5.2.4 Poderes Inerentes ao Processo Penal |
| | 5.3 Do Ministério Público |
| | 5.3.1 Ramos |
| | 5.3.2 Normas Constitucionais |
| | 5.3.3 Leis Inerentes à Instituiçãoe suas Regras Complementares |
| | 5.3.4 Atuação no Processo |
| | 5.4 Do Querelante |
| | 5.5 Do Acusado |
| | 5.6 Do Defensor |
| | 5.7 Assistente do Ministério Público |
| | 5.8 Dos Funcionários da Justiça |
| | 5.9 Dos Peritos e Intérpretes |
| | 5.10 Resumo |
Capítulo 6 - DA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES |
| | 6.1 Introdução |
| | 6.2 Meios de Apuração |
| | 6.3 Polícia Judiciária |
| | 6.4 Inquérito - Princípios |
| | 6.5 Inquérito - Iniciativa |
| | 6.6 O Inquérito - Características e Conteúdo |
| | 6.7 Identificação Criminal |
| | 6.8 Trancamento |
| | 6.9 Arquivamento |
| | 6.10 Desarquivamento |
| | 6.11 Resumo |
REFERÊNCIAS |
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