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IPTU -Teoria Geral do Garantismo - O Controle de Constitucionalidade de suas Leis após a EC 29/2000

Marcos Barbosa Vasques

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Ficha técnica

Autor(es): Marcos Barbosa Vasques

ISBN: 978853622706-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 255grs.

Número de páginas: 194

Publicado em: 20/11/2009

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra discute a possibilidade de se efetivar o controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias municipais instituidoras de tributos – destacando-se o IPTU -, a partir da aplicação dos princípios que informam a Teoria Geral do Garantismo, concebida no Direito Penal. Trata-se de uma questão de elevado conteúdo social considerando que não existe no ordenamento jurídico brasileiro o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal e o fato de as administrações fazendárias municipais poderem, livremente, proceder à progressividade das alíquotas do IPTU, em face da autorização constitucional que receberam decorrente da EC 29/2000. A aplicação da Teoria Geral do Garantismo no Direito Tributário é precedida de uma discussão doutrinária em que se evidencia a proximidade axiológica e teleológica de ambos os ramos do direito – Penal e Tributário, voltados para a tutela da liberdade das pessoas. A análise de um caso concreto, evidencia ser factível a utilização desta Teoria no controle difuso de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU em face da Constituição Federal, trazendo à discussão uma nova forma de se manter sob o controle do Poder Judiciário as exasperações do IPTU, deixadas à livre discricionariedade dos fiscos municipais, criando uma forma de se opor ao “cheque em branco” em que se converteram as modificações introduzidas no art. 156 da Constituição com a edição da Emenda Constitucional 29/2000.

Autor(es)

Marcos Barbosa Vasques é Mestre em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2007); Pós-graduado em Responsabilidade Civil, através do Convênio Universidade Estácio de Sá e Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro; graduado em Economia pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (1982); graduado em Engenharia Metalúrgica pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (1970) e graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2001).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 A TEORIA DO GARANTISMO E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 27

1.1 DIREITO PENAL E DIREITO TRIBUTÁRIO : AFINIDADES, p. 27

1.2 O SIGNIFICADO DE GARANTISMO, p. 30

1.3 ESTADO DE DIREITO E GARANTISMO, p. 36

1.4 DIREITOS FUNDAMENTAIS E O GARANTISMO NO MODERNO ESTADO DE DIREITO, p. 39

1.5 A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DOS CONTRIBUINTES, p. 51

2 O IPTU NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 63

2.1 AS CAUSAS HISTÓRICAS DA TRIBUTAÇÃO, p. 63

2.2 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, p. 69

2.3 A NATUREZA JURÍDICA DO IPTU, p. 73

2.4 PROGRESSIVIDADE X PROPORCIONALIDADE, p. 77

2.5 O IPTU E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DOS CONTRIBUINTES, p. 79

2.5.1 A posição da doutrina, p. 79

2.5.2 A posição do Supremo Tribunal Federal, p. 85

2.5.3 A capacidade contributiva no IPTU e a Teoria Geral do Garantismo, p. 94

3 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS NO DIREITO BRASILEIRO, p. 97

3.1 EM CONTROLE CONCENTRADO POR AÇÃO, p. 99

3.2 EM CONTROLE CONCENTRADO POR OMISSÃO, p. 124

3.3 A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, p. 127

3.4 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, p. 138

4 A EC 29/00 E SUA INCONSTITUCIONALIDADE, p. 145

4.1 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS DO IPTU SEGUNDO OS PARÂMETROS TRADICIONAIS, p. 149

4.2 A ADI 2.732 INTERPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC EM 01.10.2002, p. 158

4.3 A APLICAÇÃO DA TEORIA GERAL DO GARANTISMO NA ANÁLISE DA EC 29/00, p. 159

4.4 UM CASO CONCRETO: O IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, p. 161

4.4.1 As alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167

4.4.2 A EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000, p. 167

4.4.3 A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169

4.4.4 A aplicação da Teoria Geral do Garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Municípiodo Rio de Janeiro, p. 171

CONCLUSÃO, p. 175

REFERÊNCIAS, p. 185

Índice alfabético

A

A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002., p. 158
Ação. Controle concentrado por ação, p. 99
Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Riode Janeiro, p. 171
Arguição de descumprimento de preceito fundamental, p. 138

C

CF/88, art. 102, III. Controle concentrado por ação., p. 99
CNC. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002., p. 158
Capacidade contributiva. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
Capacidade contributiva. Posiçãodo Supremo Tribunal Federal., p. 85
Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
Caso. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro, p. 161
Causas históricasda tributação., p. 63
Competência constitucional, p. 69
Conclusão., p. 175
Confederação Nacional do Comércio. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do ComércioCNC em 01.10.2002, p. 158
Confisco. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes, p. 51
Constitucional. Competência constitucional, p. 69
Constitucionalidade. ADI 2.732 interposta pela Confederação Nacional do Comércio - CNC em 01.10.2002, p. 158
Constitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
Constitucionalidade. Controle concentrado por ação, p. 99
Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro, p. 97
Constitucionalidade. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
Constitucionalidade. EC 29/00 esua inconstitucionalidade., p. 145
Contribuição. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
Contribuição. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo., p. 94
Contribuição. IPTU e capacidadecontributiva dos contribuintes, p. 79
Contribuinte. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
Contribuinte. IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
Controle concentrado por ação., p. 99
Controle concentrado por omissão, p. 124
Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149

D

Direito. Estado de Direito e garantismo, p. 36
Direito Penal e Direito Tributário: afinidades, p. 27
Direito Tributário. Direito Penal eDireito Tributário: afinidades., p. 27
Direito Tributário. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
Direito brasileiro. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro, p. 97
Direito fundamental. Capacidade contributiva como direito fundamental dos contribuintes., p. 51
Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito, p. 39

E

EC 29/00. Aplicação da teoria geral dogarantismo na análise da EC 29/00., p. 159
EC 29/00, a Lei Municipal 2.955/99 e os incrementos nas alíquotas do IPTU a partir do ano de 2000, p. 167
EC 29/00 e sua inconstitucionalidade., p. 145
Estado de Direitoe garantismo, p. 36
Estado de Direito. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito., p. 39

G

Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
Garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
Garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo., p. 94
Garantismo. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito, p. 39
Garantismo. Estado deDireito e garantismo, p. 36
Garantismo. Significado de garantismo, p. 30
Garantismo. Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27

H

Histórico. Causas históricas da tributação., p. 63

I

IPTU. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., p. 169
IPTU. Alíquotas do IPTU vigentesaté o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
IPTU. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
IPTU. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais., p. 149
IPTU. Natureza jurídica do IPTU., p. 73
IPTU. Progressividade x proporcionalidade., p. 77
IPTU. Um caso concreto: o IPTU domunicípio do Rio de Janeiro, p. 161
IPTU e capacidade contributiva dos contribuintes, p. 79
IPTU no ordenamento jurídico brasileiro., p. 63
Introdução, p. 15

J

Jurisprudência. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
Jurisprudência. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
Jurisprudência. Posição doSupremo Tribunal Federal, p. 85

L

Lei municipal. Ação declaratória deconstitucionalidade de lei municipal, p. 127
Lei municipal. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
Lei municipal. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97
Lei tributária. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais., p. 149

M

Modernidade. Direitos fundamentais e o garantismo no moderno Estado de Direito., p. 39
Municipalidade. Ação declaratória de constitucionalidade de lei municipal, p. 127
Municipalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais no direito brasileiro., p. 97

N

Natureza jurídicado IPTU., p. 73

O

Omissão. Controle concentrado por omissão, p. 124
Ordenamento jurídico. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro, p. 63

P

Parâmetros tradicionais. Controle de constitucionalidade de leis tributárias do IPTU segundo os parâmetros tradicionais, p. 149
Posição da doutrina, p. 79
Posição do SupremoTribunal Federal, p. 85
Preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental., p. 138
Progressividade x proporcionalidade, p. 77
Proporcionalidade xprogressividade, p. 77

R

Referências., p. 185
Rio de Janeiro. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro., p. 169
Rio de Janeiro. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
Rio de Janeiro. Um caso concreto: o IPTU do município do Rio de Janeiro, p. 161

S

STF. Alíquotas do IPTU vigentes até o ano de 1999, em face da posição jurisprudencial do STF, p. 167
STF. Posição do Supremo Tribunal Federal., p. 85
Significado de garantismo, p. 30

T

Teoria do garantismo e a possibilidade de sua aplicação no Direito Tributário, p. 27
Teoria geral do garantismo. Aplicaçãoda teoria geral do garantismo na análise da EC 29/00., p. 159
Teoria geral do garantismo. Aplicação da teoria geral do garantismo na análise da Lei 2.955/99 do Município do Rio de Janeiro, p. 171
Teoria geral do garantismo. Capacidade contributiva no IPTU e a teoria geral do garantismo, p. 94
Tribunal de Justiça. A posição da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, p. 169
Tributação. Causas históricas da tributação, p. 63
Tributação. Competência constitucional, p. 69
Tributário. IPTU no ordenamento jurídico brasileiro., p. 63