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Controle de Constitucionalidade de Decretos Presidenciais, O - Sistematização e Parâmetros - Biblioteca IDP - Juruá

Mateus Nunes dos Santos Ferreira Dias

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Ficha técnica

Autor(es): Mateus Nunes dos Santos Ferreira Dias

ISBN v. impressa: 978652631961-1

ISBN v. digital: 978652631897-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 262grs.

Número de páginas: 204

Publicado em: 27/02/2026

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

O livro examina de forma sistemática o controle de constitucionalidade de decretos presidenciais no Brasil. Com abrangente pesquisa da jurisprudência e da literatura jurídica especializada, o autor analisou a natureza jurídica desses atos, sua posição no sistema constitucional e os limites de sua edição pelo Poder Executivo. O estudo também aborda o papel do Supremo Tribunal Federal na definição dos parâmetros tanto para a possibilidade de análise desses atos no controle concentrado de constitucionalidade, quanto sobre a sua validade perante a Constituição. Para tanto, a obra discute a relação de responsividade entre decretos e leis, assim como entre decretos e a Constituição, a partir da noção de graus de vinculação à juridicidade, relacionando, igualmente, as competências presidenciais com as funções, de Estado ou de Governo, exercidas pelo Presidente da República. O texto busca oferecer ao leitor uma visão clara e organizada sobre como se estrutura o controle de constitucionalidade desses atos, com uma proposta para seu aprimoramento. Trata-se de um trabalho que contribui para compreender a dinâmica entre Executivo e Judiciário, evidenciando os desafios institucionais e jurídicos no controle de atos emanados pela Chefia do Poder Executivo.

Autor(es)

MATEUS NUNES DOS SANTOS FERREIRA DIAS

Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Graduado em Direito pela PUC-Rio. Participou de projetos acadêmicos voltados ao estudo das instituições e da interpretação constitucional. Atua em consultoria e contencioso estratégico, com foco em questões de direito público e regulatório perante os Tribunais Superiores.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA, p. 23

METODOLOGIA E PLANO DE TRABALHO, p. 34

Primeira Parte - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS PRESIDENCIAIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, p. 37

1 A SINDICABILIDADE DE DECRETOS PRESIDENCIAIS NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 39

1.1 A REGRA GERAL: NÃO CONHECIMENTO DE ATOS SECUNDÁRIOS, p. 39

1.2 EXCEÇÕES, p. 43

1.3 DEPURAÇÃO DE ATOS SECUNDÁRIOS CONFORME ELEMENTOS DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE, p. 48

1.4 A QUESTÃO DOS DECRETOS AUTÔNOMOS, p. 52

1.5 O CONTROLE DE DECRETOS PRESIDENCIAIS VIA ADPF, p. 55

1.6 SÍNTESE, p. 59

2 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO MÉRITO DE DECRETOS PRESIDENCIAIS, p. 61

2.1 A REGRA GERAL: NÃO SE COSTUMAM DELIMITAR, DE ANTEMÃO, OS PARÂMETROS DE CONTROLE A QUE SE SUJEITA O DECRETO PRESIDENCIAL, p. 61

2.2 O PAPEL INFORMATIVO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, p. 66

2.3 CONCLUSÕES PARCIAIS QUANTO AOS PARÂMETROS DE CONTROLE, p. 69

2.4 DOIS CASOS ESPECIAIS ENVOLVENDO COMPETÊNCIA RELATIVAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O CONTROLE DE DECRETOS VOLTADOS À REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E O CONTROLE DE NOMEAÇÕES, p. 70

2.5 SÍNTESE, p. 76

Segunda Parte - FUNDAMENTOS TEÓRICOS PARA A REFLEXÃO SOBRE O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS PRESIDENCIAIS, p. 79

3 A ATIVIDADE NORMATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA VIA DECRETOS, p. 81

3.1 DECRETOS PRESIDENCIAIS: A IMPORTÂNCIA DO ATO MATERIAL SUBJACENTE, EM DETRIMENTO DA FORMA, p. 81

3.2 REGULAMENTOS PRESIDENCIAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES, p. 84

3.3 REGULAMENTOS AUTÔNOMOS E REGULAMENTOS PRAETER LEGEM, p. 88

3.4 IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA NA ´AUTONOMIA´ DOS REGULAMENTOS, p. 101

3.5 ANÁLISE DE REGULAMENTOS PRAETER LEGEM EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, p. 105

4 PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS PRESIDENCIAIS, p. 113

4.1 ATOS DE GOVERNO E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF, p. 115

4.2 SUPERAÇÃO DA DIVISÃO ENTRE ATOS DE GOVERNO E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, p. 120

4.3 DISCRICIONARIEDADE E CONTROLE JUDICIAL, p. 125

4.4 CONTROLE POR GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE, p. 134

5 AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO MODELO CONSTITUCIONAL VIGENTE, p. 145

Terceira Parte - SISTEMATIZAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS PRESIDENCIAIS E PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO, p. 159

6 O GRAU DE APTIDÃO DE DECRETOS PRESIDENCIAIS PARA INAUGURAR O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O STF, p. 161

7 O CONTROLE DO MÉRITO DE DECRETOS PRESIDENCIAIS PELO STF, SEGUNDO A FUNÇÃO PRESIDENCIAL EXERCIDA, p. 175

CONCLUSÃO, p. 189

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, p. 197

Índice alfabético

A

ADPF. Controle de constitucionalidade. Sindicabilidade de decretos presidenciais. Controle de decretos presidenciais via ADPF, p. 55
Atos da administração. Atos de governo e atos da administração na jurisprudência do STF, p. 115
Atos da administração. Superação da divisão entre atos de governo e atos da administração, p. 120
Atos de governo e atos da administração na jurisprudência do STF, p. 115

C

Conclusão, p. 189
Controle concentrado de constitucionalidade. Análise de regulamentos "praeter legem" em sede de controle concentrado de constitucionalidade, p. 105
Controle de constitucionalidade de decretos presidenciais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 37
Controle de constitucionalidade de decretos presidenciais. Parâmetros, p. 113
Controle de constitucionalidade do mérito de decretos presidenciais, p. 61
Controle de constitucionalidade do mérito de decretos presidenciais. Síntese, p. 76
Controle de constitucionalidade. Fundamentos teóricos para a reflexão sobre o controle de constitucionalidade de decretos presidenciais, p. 79
Controle de constitucionalidade. Sindicabilidade de decretos presidenciais no controle concentrado de constitucionalidade, p. 39
Controle de constitucionalidade. Sindicabilidade de decretos presidenciais. Depuração de atos secundários conforme elementos de abstração e generalidade, p. 48
Controle de constitucionalidade. Sindicabilidade de decretos presidenciais. Exceções, p. 43
Controle de constitucionalidade. Sindicabilidade de decretos presidenciais. Questão dos decretos autônomos, p. 52
Controle de constitucionalidade. Sindicabilidade de decretos presidenciais. Regra geral: não conhecimento de atos secundários, p. 39
Controle judicial. Discricionariedade e controle judicial, p. 125
Controle por graus de vinculação à juridicidade, p. 134

D

Decreto presencial. Controle de constitucionalidade de decretos presidenciais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 37
Decreto presidencial. Controle de constitucionalidade do mérito de decretos presidenciais, p. 61
Decreto presidencial. Controle de constitucionalidade. Conclusões parciais quanto aos parâmetros de controle, p. 69
Decreto presidencial. Controle de constitucionalidade. Dois casos especiais envolvendo competência relativas à administração pública: o controle de decretos voltados à reorganização administrativa e o controle de nomeações, p. 70
Decreto presidencial. Controle de constitucionalidade. Papel informativo da legislação ordinária, p. 66
Decreto presidencial. Controle de constitucionalidade. Regra geral: não se costumam delimitar, de antemão, os parâmetros de controle a que se sujeita o decreto presidencial, p. 61
Decreto presidencial. Fundamentos teóricos para a reflexão sobre o controle de constitucionalidade de decretos presidenciais, p. 79
Decreto presidencial. Sindicabilidade de decretos presidenciais no controle concentrado de constitucionalidade, p. 39
Decretos presidenciais: a importância do ato material subjacente, em detrimento da forma, p. 81
Discricionariedade e controle judicial, p. 125

F

Fundamentos teóricos para a reflexão sobre o controle de constitucionalidade de decretos presidenciais, p. 79

I

Introdução, p. 23

J

Jurisprudência. Controle de constitucionalidade de decretos presidenciais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 37
Justificativa e relevância, p. 23

M

Metodologia e plano de trabalho, p. 34

N

Norma. Atividade normativa do Presidente da República via decretos, p. 81

P

Parâmetros para o controle de constitucionalidade de decretos presidenciais, p. 113
Poder Executivo. Funções desempenhadas pelo chefe do poder executivo no modelo constitucional vigente, p. 145
Presidente da República. Atividade normativa do Presidente da República via decretos, p. 81

R

Regulamentos autônomos e regulamentos "praeter legem", p. 88
Regulamentos presidenciais: limites e possibilidades, p. 84
Relevância. Justificativa e relevância, p. 23

S

Sindicabilidade de decretos presidenciais no controle concentrado de constitucionalidade, p. 39
Sindicabilidade de decretos presidenciais no controle concentrado de constitucionalidade. Síntese, p. 59
STF. Atos de governo e atos da administração na jurisprudência do STF, p. 115
STF. Controle de constitucionalidade de decretos presidenciais na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p. 37
STF. Controle do mérito de decretos presidenciais pelo STF, segundo a função presidencial exercida, p. 175
STF. Grau de aptidão de decretos presidenciais para inaugurar o controle de constitucionalidade perante o STF, p. 161
Superação da divisão entre atos de governo e atos da administração, p. 120

T

Terminologia. Imprecisão terminológica na "autonomia" dos regulamentos, p. 101

V

Vinculação à juridicidade. Controle por graus, p. 134

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