Acordo de não Persecução Penal no Crime de Corrupção Passiva - Desafios e Impactos na Justiça Penal e na Administração Pública - Biblioteca IDP - Juruá

Apresentação por Min. Do STM Celso Luiz Nazareth - Prefácio por Prof. Dr. Alexandre Wunderlich

Esta obra examina a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), à luz do art. 28-A do Código de Processo Penal. A partir de uma abordagem dogmática, político-criminal e jurisprudencial, o livro analisa os desafios e os impactos da justiça penal consensual na tutela da Administração Pública, especialmente confiança nas instituições.

A autora investiga se é juridicamente possível e politicamente legítima a celebração de acordo penal em casos de corrupção passiva, sem comprometer a função sancionadora do Direito Penal nem enfraquecer a resposta estatal a delitos que afetam bens jurídicos coletivos e difusos. Para isso, propõe critérios objetivos e fundamentados para a aferição da suficiência da resposta consensual, com destaque para a reparação do dano, a recuperação de ativos, a confissão, a proporcionalidade das condições pactuadas e a análise concreta dos vetores do art. 59 do Código Penal.

O livro defende que o ANPP pode ser um instrumento legítimo de racionalização do sistema de Justiça Criminal, desde que aplicado com cautela, motivação idônea e rigoroso controle institucional. Ao afastar soluções automáticas ou desproporcionais, a obra contribui para a construção de parâmetros seguros na utilização dos negócios jurídicos penais em crimes contra a Administração Pública, reforçando o compromisso do Estado com a integridade, a efetividade da resposta penal e a reparação dos danos causados pela corrupção.

LILIAN SCAVUZZI CRAVO MAIURINO

Doutoranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa — IDP, em Brasília, e mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pela mesma instituição. Possui Diploma de Estudos Avançados em Direito Penal pela Universidade Pompeu Fabra, em Barcelona, além de especialização em Direito Público pela Universidade Salvador — UNIFACS e em Direito Militar pelo CBEPJUR, no Rio de Janeiro. É Analista Judiciária do Superior Tribunal Militar e atua como Assessora Jurídica de Ministro da Corte.