Proteção Ambiental & Atividade Minerária

Jacson Corrêa

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Ficha técnica

Autor(es): Jacson Corrêa

ISBN: 853620206-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 252

Publicado em: 29/10/2002

Área(s): Direito Ambiental; Direito Constitucional

Sinopse

Direito Ambiental no Brasil A Lei 6.938, de 31.08.1981 e a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA A Lei 7.347, de 24.07.1985 e a Ação Civil Pública A Tutela Ambiental na ConstituiçãoFederal de 1988 Os Princípios Estruturantes do Direito Ambiental Considerações Iniciais Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Princípio da Precaução e Atuação Preventiva Princípio Poluidor-Pagador Princípio da Cooperação ou Participação Comunitária Princípio da Responsabilização A Responsabilidade Objetiva do Autor do Dano Ambiental O Dano Moral Ambiental Competência Municipal e Meio Ambiente – A Proibição para Minerar em Áreas de Proteção Ambiental (Precedentes Legislativos e Judiciais) O Município e a Constituição Federal de 1988 O Município e seu Rol de Competências: Comuns, Concorrentes e Privativas O Interesse Local e o Conflito de Competências Legislativas O Regime Legal da Atividade Minerária no Brasil Diretrizes e Normas Ambientais Prescritas ao Setor Minerário Impactos Ambientais Decorrentes da Exploração do Carvào A Compensão Financeira pela Exploração da Atividade Minerária – CFEM Alternativas para a Defesa e Preservação do Patrimônio Ambiental Considerações Iniciais A Crise Ambiental e a Participação do Cidadão na Solução dos Conflitos A Interpretação Construtiva das Normas Ambientais

Sumário

INTRODUÇÃO

O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

1. Considerações iniciais

2. A Lei 6.938, de 31.08.1981 e a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA

3. A Lei 7.347, de 24.07.1985 e a Ação Civil Pública

4. A tutela ambiental na Constituição Federal de 1988

OS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO DIREITO AMBIENTAL

1. Considerações iniciais

2. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana

3. Princípio da precaução e atuação preventiva

4. Princípio poluidor-pagador

5. Princípio da cooperação ou participação comunitária

6. Princípio daresponsabilização

6.1. Considerações iniciais

6.2. A concretização do dano ecológico

7. A responsabilidade objetiva do autor do dano ambiental

7.1. A teoria do risco integral

7.2. A teoria do risco criado

7.3. A teoria do risco proveito

8. O dano moral ambiental

8.1. Considerações iniciais

8.2. A configuração do dano moral coletivo

COMPETÊNCIA MUNICIPAL E MEIO AMBIENTE - A PROIBIÇÃO PARA MINERAR EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (PRECEDENTES LEGISLATIVOS E JUDICIAIS)

1. O Município e a Constituição Federal de 1988

2. O Município e seu rol de competências: comuns, concorrentes e privativas

3. O interesse local e o conflito de competências legislativas

3.1. Considerações iniciais

3.2. Precedentes legislativos

3.3. Precedentes judiciais: os autos de Ação Civil Pública 698, de 27.11.1995

4. O regime legal da atividade minerária no Brasil

5. Diretrizes e normas ambientais prescritas ao setor minerário

6. Impactos ambientais decorrentes da exploração do carvão

7. A compensação financeira pela exploração da atividade minerária - CFEM

7.1. Considerações iniciais

7.2. A natureza jurídica da CFEM

7.3. A aplicação da Receita da CFEM em favor da proteção ambiental

ALTERNATIVAS PARA A DEFESA E PRESERVAÇÃO DO PATRI- MÔNIO AMBIENTAL

1. Considerações iniciais

2. A crise ambiental e a participação do cidadão na solução dos conflitos

3. A interpretação construtiva das normas ambientais subsídios para a con- cretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilIbrado

3.1. Crítica à função da dogmática no ordenamento jurídico

3.2. Crítica ao modelode interpretação da lei

3.3. A interpretação evolutiva e a questão ambiental

CONSIDERAÇÕES FINAIS

ANEXOS

GLOSSÁRIO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação civil pública. Lei 7.347, de 24.07.85 e a ação civil pública
  • Ação civil pública. Lei 7.347/85 (íntegra). Anexo II.Fontes legislativas.
  • Ação civil pública. Petição inicial em ação civil pública visando impedir a exploração minerária em área ambiental especialmente protegida pelo Município. Anexo III
  • Ação civil pública. Precedentes judiciais: os autos de Ação Civil Pública 698, de 27.11.95.
  • Alternativas para a defesa e preservação do patrimônio ambiental.
  • Alternativas para a defesa e preservação do patrimônio ambiental. Considerações iniciais
  • Anexo I. Principais fontes legislativas aplicadas ao setor minerário.
  • Anexo II. Fontes legislativas. Lei 6.938/81 (íntegra).
  • Anexo II. Fontes legislativas. Lei 7.347/85 (íntegra).
  • Anexo III. Petição inicial em ação civil pública visando impedir a exploração minerária em área ambiental especialmente protegida pelo Município
  • Anexo IV. Ato Inquérito Civil. Ato 135/00/MP/SC.
  • Anexos
  • Aplicação da Receita da CFEM emfavor da proteção ambiental
  • Atividade minerária. Compensação financeira pela exploração da atividade minerária - CFEM.
  • Atividade minerária. Diretrizes e normas ambientais prescritas ao setor minerário.
  • Atividade minerária. Petição inicialem ação civil pública visando impedir a exploração minerária em área ambiental especialmente protegida pelo Município. Anexo III
  • Atividade minerária. Principais fontes legislativas aplicadas ao setor minerário. Anexo I.
  • Atividade minerária no Brasil. Regime legal.
  • Ato Inquérito Civil. Ato 135/00/MP/SC. Anexo IV
  • Atuação preventiva. Princípio daprecaução e atuação preventiva

B

  • Bibliografia. Referências
  • Brasil. Direito ambiental no Brasil
  • Brasil. Regime legal da atividade minerária no Brasil.

C

  • CF/88. Município e a Constituição Federal de 1988.
  • CF/88. Tutela ambiental na CF/88.
  • CFEM. Aplicação da Receita da CFEM em favor da proteção ambiental.
  • CFEM. Compensação financeira pelaexploração da atividade minerária - CFEM
  • CFEM. Natureza jurídica da CFEM
  • Carvão. Impactos ambientais decorrentes da exploração do carvão
  • Cidadão. Crise ambiental e a participação do cidadão na solução dos conflitos.
  • Compensação financeira pela exploração da atividade minerária - CFEM.
  • Compensação financeira pela exploração da atividade minerária - CFEM. Considerações iniciais
  • Competência. Município e seu rol de competências: comuns, concorrentes e privativas.
  • Competência legislativa. Interesse local e o conflito de competências legislativas
  • Competência legislativa. Precedentes legislativos.
  • Competência municipal e meio ambiente. A proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais)
  • Concretização do dano ecológico
  • Configuração do dano moral coletivo.
  • Conflito. Crise ambiental e a participação do cidadão na solução dos conflitos
  • Consideraçõesfinais.
  • Cooperação. Princípio da cooperação ou participação comunitária.
  • Crise ambiental e a participação do cidadão na solução dos conflitos
  • Crítica à função da dogmáticano ordenamento jurídico.
  • Crítica ao modelo de interpretação da lei.

D

  • Dano ambiental. Responsabilidade objetiva do autor do dano ambiental
  • Dano ecológico. Concretização do dano ecológico.
  • Dano moral ambiental
  • Dano moral ambiental. Considerações iniciais
  • Dano moral coletivo. Configuração
  • Direito ambiental. Princípios estruturantes no Direito Ambiental
  • Direito ambiental no Brasil
  • Direito ambiental no Brasil. Considerações iniciais.
  • Direito fundamental. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana
  • Diretrizes e normas ambientais prescritas ao setor minerário

E

  • Ecologia. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana
  • Equilíbrio ecológico. Interpretação construtiva das normas ambientais: subsídios para a concretização do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
  • Exploração de carvão. Impactos ambientais decorrentes da exploração do carvão.

F

  • Fonte legislativa. Ato Inquérito Civil. Ato 135/00/MP/SC. Anexo IV
  • Fonte legislativa. Lei 6.938/81 (íntegra). Anexo II. Fontes legislativas
  • Fonte legislativa. Lei 7.347/85 (íntegra). Anexo II. Fontes legislativas
  • Função dogmática. Crítica à função da dogmática no ordenamento jurídico

G

  • Glossário.

H

  • Hermenêutica. Crítica ao modelode interpretação da lei
  • Hermenêutica. Interpretação evolutiva e a questão ambiental.

I

  • Impactos ambientais decorrentes da exploração do carvão
  • Interesse local e o conflito de competências legislativas
  • Interesse local e o conflito de competências legislativas. Considerações iniciais.
  • Interpretação construtiva das normasambientais: subsídios para a concretização do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
  • Interpretação da lei. Crítica ao modelo de interpretação da lei.
  • Interpretação evolutiva ea questão ambiental
  • Introdução.

L

  • Lei 6.938, de 31.08.81 e a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA.
  • Lei 6.938/81 (íntegra). AnexoII. Fontes legislativas.
  • Lei 7.347, de 24.07.85 e a ação civil pública.
  • Lei 7.347/85 (íntegra). AnexoII. Fontes legislativas.

M

  • Meio ambiente. Competência municipal e meio ambiente. A proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais).
  • Meio ambiente. Crise ambiental e a participação do cidadão na solução dos conflitos.
  • Meio ambiente. Interpretação construtiva das normas ambientais: subsídios para a concretização do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
  • Meio ambiente. Interpretação evolutiva e a questão ambiental.
  • Meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA e a Lei 6.938, de 31.08.81.
  • Meio ambiente. Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.
  • Município. Petição inicial em açãocivil pública visando impedir a exploração minerária em área ambiental especialmente protegida pelo Município. Anexo III.
  • Município e a Constituição Federal de 1988.
  • Município e seu rol de competências: comuns, concorrentes e privativas

N

  • Natureza jurídicada CFEM
  • Natureza jurídica da CFEM. Natureza indenizatória
  • Natureza jurídica da CFEM. Receita patrimonial do Estado.
  • Natureza jurídica da CFEM.Receita tributária
  • Norma ambiental. Diretrizes e normas ambientais prescritas ao setor minerário.
  • Norma ambiental. Interpretação construtiva das normas ambientais: subsídios para a concretização do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O

  • Ordenamento jurídico. Crítica à função da dogmática no ordenamento jurídico

P

  • Participação comunitária. Princípioda cooperação ou participação comunitária.
  • Patrimônio ambiental. Alternativas para a defesa e preservação do patrimônio ambiental
  • Petição inicial em açãocivil pública visando impedir a exploração minerária em área ambiental especialmente protegida pelo Município. Anexo III
  • Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA e a Lei 6.938, de 31.08.81.
  • Poluição. Princípio poluidor-pagador
  • Precaução. Princípio da precaução e atuação preventiva.
  • Precedente judicial. Competência municipal e meio ambiente. A proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais)
  • Precedente judicial: os autos de Ação Civil Pública 698, de 27.11.95
  • Precedente legislativo. Competêncialegislativa e interesse local.
  • Precedente legislativo. Competência municipal e meio ambiente. A proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais)
  • Prefácio.
  • Principais fontes legislativas aplicadas ao setor minerário. Anexo I
  • Princípio da cooperação ouparticipação comunitária
  • Princípio da precaução e atuação preventiva
  • Princípio da responsabilização.
  • Princípio da responsabilização.Considerações iniciais
  • Princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana.
  • Princípio poluidor-pagador
  • Princípios estruturantesno Direito Ambiental.
  • Princípios estruturantes no Direito Ambiental. Considerações iniciais
  • Proteção ambiental. Aplicação da Receita da CFEM em favor da proteção ambiental
  • Proteção ambiental. Competência municipal e meio ambiente. A proibição para minerar em áreas de proteção ambiental (precedentes legislativos e judiciais)
  • Proteção ambiental. Petição inicialem ação civil pública visando impedir a exploração minerária em área ambiental especialmente protegida pelo Município. Anexo III.

Q

  • Questão ambiental. Interpretação evolutiva e a questão ambiental.

R

  • Referências. Bibliografia.
  • Regime legal da atividade minerária no Brasil.
  • Responsabilidade objetiva do autor do dano ambiental
  • Responsabilização. Princípioda responsabilização
  • Risco criado. Teoriado risco criado.
  • Risco integral. Teoriado risco integral
  • Risco proveito. Teoria do risco proveito.

T

  • Teoria do risco criado.
  • Teoria do risco integral
  • Teoria do risco proveito
  • Tutela ambiental na CF/88

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