Manual de Direito Comunitário - O Sistema Institucional - A Ordem Jurídica - O Ordenamento Económico da União Europeia

2ª Edição Brasileira - Revista e Actualizada João Mota de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): João Mota de Campos

ISBN: 978853621838-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição Brasileira - Revista e Actualizada

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 764grs.

Número de páginas: 544

Publicado em: 14/01/2008

Área(s): Direito - Internacional

Sinopse

Neste Volume:

INTRODUÇÃO GERAL
A GÉNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
LIVRO I
O SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA
I PARTE
AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS E O PROCESSO
COMUNITÁRIO DE DECISÃO
II PARTE
A NATUREZA ESPECÍFICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
LIVRO II
A ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA
I PARTE
AS FONTES DE DIREITO COMUNITÁRIO
II PARTE
OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM
JURÍDICA COMUNITÁRIA
III PARTE
O CONTENCIOSO COMUNITÁRIO
LIVRO III
O DIREITO ECONÓMICO E SOCIAL DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
I PARTE
O MERCADO EUROPEU
II PARTE
A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

Autor(es)

João Mota de Campos - Doutoramento de Estado em Direito Público pela Universidade de STRASBOURG. Professor Catedrático da Universidade Técnica de Lisboa (ISCSP) e da Universidade Católica Portuguesa. Titular da “Chaire Jean Monnet” de Direito Comunitário da Faculdade de Direito da UCP.

Sumário

INTRODUÇÃO GERAL A GÉNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 35

Introdutório AS ORIGENS DA IDEIA EUROPEIA, p. 35

1 Noção de Europa, p. 35

2 Uma comunidade de civilização, p. 36

3 A Europa sob o domínio da Roma Imperial, p. 36

4 A Europa sob a égide da Roma papal, p. 37

5 A desvalorização do papel político da Igreja, p. 38

6 O despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa, p. 38

7 O " Balance of Power" e o "Concerto Europeu", p. 39

8 A paz fundada na cooperação e no respeito pelo direito internacional (18151914), p. 39

CAPÍTULO I O ANSEIO DE UNIDADE EUROPEIA, p. 40

Secção 1ª OS PRECURSORES, p. 40

§ lº Uma ideia mítica, p. 40

§ 2º O período entre as duas grandes guerras, p. 41

1 Uma ideia mobilizadora, p. 41

2 A acção de Coudenhove-Kalergi, p. 41

3 O Manifesto de Viena, p. 42

4 A acção de Aristides Briand, p. 42

5 O fracasso da iniciativa de Briand, p. 43

Secção 2ª O RESSURGIMENTO DA IDEIA EUROPEIA NO PÓS-GUERRA, p. 44

§ 1° A situação da Europa notermo da II Guerra Mundial, p. 44

1 A situação económica, p. 44

2 A situação política, p. 44

3 A situação militar, p. 45

§ 2° A palavra de ordem: "Construir a Europa", p. 45

1 A conjugação de condições favoráveis à unidade europeia, p. 45

2 A acção de Churchill, p. 46

§ 3° O Congresso da Haia, p. 47

1 A querela da supranacionalidade, p. 47

2 A moção final do Congresso da Haia, p. 48

CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO À INTEGRAÇÃO, p. 49

Secção 1ª A FASEDA COOPERAÇÃO, p. 49

§ 1° A cooperação económica, p. 49

1 A Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE), p. 49

2 A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), p. 50

§ 2° A cooperação política:o Conselho da Europa, p. 51

1 As origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa, p. 51

2 Organização e funcionamento do Conselho da Europa, p. 54

3 A acção do Conselho da Europa, p. 57

Secção 2ª A FASEDA INTEGRAÇÃO, p. 57

Subsecção lª DA DECLARAÇÃO SCHUMAN AOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA, p. 57

§ 1° A criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, p. 57

1 A questão alemã, p. 57

2 Uma iniciativa ousada: a Declaração Schuman, p. 58

3 A adesão à proposta francesa, p. 59

4 O Tratado de Paris de 18.04.1951, p. 59

§ 2° A criação da CEE e da CEEA, p. 60

1 A assinatura dos Tratados de Roma, p. 60

2 O Mercado Comum em marcha, p. 60

Subsecção 2ª O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 61

§ 1° Os sucessivos alargamentos, p. 61

§ 2° O aprofundamento do projecto comunitário, p. 61

1 O Acto Único Europeu, p. 61

2 O Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice, p. 62

PLANO DE ESTUDO, p. 63

LIVRO I O SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA, p. 65

I PARTE AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, p. 67

Introdução A ESTRUTURA ORGÂNICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 67

1 A estrutura orgânica actual, p. 67

2 Plano de estudo do sistema institucional, p. 68

TÍTULO I OS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO E EXECUÇÃO, p. 71

CAPÍTULO I A COMISSÃO, p. 71

Secção 1ª COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO, p. 72

§ 1° Os Comissários Europeus, p. 72

1 Número de Comissários, p. 72

2 O processo de nomeação dos membros da Comissão (art. 214 CE), p. 73

3 O papel do Presidente da Comissão (art. 217 CE), p. 73

4 Cessação das funções dos membros da Comissão, p. 74

§ 2° A independência da Comissão e dos seus membros, p. 75

1 Independência em face dos Estados-membros, p. 75

2 Independência da Comissão em face do Conselho, p. 76

3 A dependência política da Comissão emrelação ao Parlamento Europeu, p. 77

Secção 2ª ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO, p. 77

§ 1° Organização, p. 78

1 Um órgão colegial, p. 78

1.1 O sistema de deliberação por escrito (art. 12 do Regulamento Interno), p. 78

2 As delegações de poderes, p. 79

2.2 A organização burocrática da Comissão, p. 79

3 Órgãos auxiliares da Comissão, p. 80

§ 2° O funcionamento da Comissão, p. 80

1 Preparação das deliberações, p. 80

2 As reuniões e deliberações da Comissão, p. 80

3 Execução das deliberações da Comissão, p. 81

Secção 3ª AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO, p. 81

§ 1° Poderes de decisão execução, p. 82

1 Poderes próprios da Comissão, p. 82

2 Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho, p. 82

§ 2° O poder de iniciativa da Comissão, p. 83

1 Um poder fundamental, p. 83

2 Possibilidade de reacção do Conselho contra a passividade da Comissão, p. 84

3 A modificação da proposta da Comissão, p. 85

§ 3° A Comissão como guardiã dos Tratados, p. 86

1 Poderes de controlo, p. 86

2 Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados, p. 87

3 Poderes de sanção contra os operadores comunitários, p. 88

§ 4° Poderes de gestão, p. 88

§ 5° Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia e na aplicação das disposições relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos, p. 89

CAPÍTULO II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, p. 90

Secção 1ª NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, p. 90

§ 1° A natureza do Conselho, p. 90

1 O Conselho - órgão representativo dos Estados, p. 90

2 O Conselho - órgão comunitário, p. 91

§ 2° Composição do Conselho, p. 92

1 Um órgão de nível governamental, p. 92

2 A presidência do Conselho, p. 92

§ l° Organização, p. 93

1 O Secretariado-geral, p. 93

2 O Coreper, p. 93

3 Os comités especiais, p. 94

4 Os grupos de trabalho, p. 94

§ 2° Funcionamento do Conselho, p. 94

1 Regulamento Interno, p. 94

2 Convocação das reuniões do Conselho, p. 95

3 A preparação dos trabalhos do Conselho, p. 95

§ 3° As deliberações do Conselho, p. 96

1 As deliberações segundo as regras dos Tratados, p. 96

2 Uma maioria duplamente qualificada, p. 98

3 O apelo ao critério da população, p. 99

4 O eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria, p. 101

Secção 3ª AS ATRIBUIÇÕES E PODERES DO CONSELHO, p. 101

1 Poderes de coordenação, p. 101

2 Poderes de decisão, p. 102

3 Poderes de execução, p. 102

4 O papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais, p. 102

CAPÍTULO III O CONSELHO EUROPEU, p. 103

Secção lª AS ORIGENS DOCONSELHO EUROPEU, p. 104

§ 1° A necessidade da criação do Conselho Europeu, p. 104

§ 2° O "sommet" de Paris de 14-15.12.1974, p. 104

Secção 2ª A NATUREZA DOCONSELHO EUROPEU, p. 105

§ 1° Uma Instituição da União Europeia, p. 105

1 A razão de ser do Conselho Europeu, p. 106

2 Composição e funcionamento do Conselho Europeu, p. 106

§ 2° A inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional das Comunidades, p. 107

1 Relações com o Conselho da União Europeia, p. 107

2 Relações com a Comissão, p. 107

3 Relações com o Parlamento Europeu (PE), p. 108

Secção 3ª O PAPEL DO CONSELHO EUROPEU NO SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA, p. 108

§ 1° O Conselho Europeu como o centro de concertação política e de definição da política externa e de segurança comum da União Europeia, p. 109

§ 2° O Conselho Europeu como instância de apelo e órgão de decisão, p. 110

Secção 4ª O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO EUROPEU, p. 111

§ 1° Reuniões do Conselho, p. 111

§ 2° Ordem do Dia, p. 112

CAPÍTULO IV ÓRGÃOS AUXILIARES DA ACÇÃO COMUNITÁRIA, p. 113

Secção 1ª ÓRGÃOS COM ATRIBUIÇ ÕES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E SOCIAL, p. 114

§ 1° O Comité Económico e Social, p. 114

1 Natureza e composição do Comité, p. 114

2 Atribuições do Comité, p. 114

§ 2° O Comité das Regiões, p. 115

1 Natureza, composição e funcionamento do Comité, p. 115

2 A função consultiva do Comité, p. 115

§ 3° O Fundo Social Europeu, p. 116

1 Missão e objectivos do Fundo, p. 116

2 Regime de intervenção e funcionamento do Fundo, p. 116

3 Financiamento e gestão do Fundo, p. 116

§ 4° O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), p. 117

§ 5° O Fundo de Coesão, p. 118

1 Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente, p. 118

2 Contribuição para a realizaçãode redes transeuropeias, p. 118

Secção 2ª OS ORGANISMOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS, p. 119

§ l° O Banco Europeu de Investimento (BEI), p. 119

1 Estrutura orgânica do BEI, p. 120

2 Missão do BEI, p. 120

3 Recursos financeiros do BEI, p. 121

4 Formas de intervenção, p. 121

§ 2° O Banco Central Europeu (BCE), p. 121

1 Personalidade jurídica e ndependência do BCE, p. 122

2 Estrutura institucional, p. 122

3 Atribuições e competências do BCE, p. 122

4 Controlo jurisdicional dos actos do BCE, p. 124

TÍTULO II ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS DE CONTROLO, p. 124

SUBTÍTULO I O PARLAMENTO EUROPEU, p. 125

Introdução O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU NO QUADRO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EU ROPEIA, p. 125

CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU, p. 125

Secção lª COMPOSIÇÃO, p. 125

§ 1° Os deputados ao Parlamento Europeu, p. 125

§ 2° Estatuto dos parlamentares europeus, p. 127

Secção 2ª SEDE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU, p. 127

§ 1° A sede do Parlamento Europeu, p. 127

§ 2° Organização e funcionamento, p. 128

1 As disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu, p. 128

2 O Regimento Interno do Parlamento Europeu, p. 129

3 Os grupos políticos, p. 130

4 As Comissões Parlamentares, p. 131

5 Os partidos políticosa nível europeu, p. 132

CAPÍTULO II AS COMPETÊNCIAS DO PARLAMENTO EUROPEU, p. 132

Secção 1ª O CONTROLO POLÍTICO DA COMISSÃO E DO CONSELHO, p. 133

§ 1° A moção de censura à Comissão, p. 133

§ 2° Outros processos de controlo político, p. 134

1 A intervenção parlamentar na nomeação da Comissão, p. 135

2 O debate de investidura, p. 135

3 As questões escritas e orais, p. 135

4 O controlo exercido pelas comissões permanentes, p. 135

5 As resoluções e recomendações, p. 136

Secção 2ª A COMPETÊNCIA CONSULTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU, p. 136

§ 1° Projectos de actos da autoridade comunitária, p. 136

1 Consultas obrigatórias, p. 136

2 Consultas facultativas, p. 137

3 Processo de consulta do Parlamento, p. 138

§ 2° Acordos negociados pela Comunidade, p. 138

§ 3° A participação do Parlamento no processo de alargamento da União Europeia, p. 139

§ 4° A participação do Parlamento no exercício do "poder constituinte", p. 139

Secção 3ª A PARTICIPAÇÃO DO PARLAMENTO NO PROCESSO DE DECISÃO, p. 140

§ 1° Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu, p. 140

1 Solicitação mais frequente do parecer do Parlamento, p. 141

2 Processos de concertação, p. 141

§ 2° O alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa, p. 141

Secção 4ª FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 142

§ 1° A acção directa do Parlamento Europeu, p. 142

1 As comissões de inquérito, p. 142

2 As petições ao Parlamento Europeu, p. 142

§ 2° O Provedor de Justiça, p. 143

Secção 5ª A COMPETÊNCIA ORÇAMENTAL DO PARLAMENTO EUROPEU, p. 143

§ 1° O Estabelecimento do Orçamento Comunitário, p. 143

1 A intervenção do Parlamento no estabelecimento do Orçamento Comunitário, p. 143

2 A limitação da competência orçamental do Parlamento Europeu, p. 145

§ 2° O Controlo Político daExecução Orçamental, p. 146

Subtítulo II O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 148

CAPÍTULO I NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 149

Secção 1ª A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DAS COMUNIDADES, p. 149

§ 1° Um órgão jurisdicional, p. 149

1 Regime jurídicodo Tribunal, p. 149

2 A função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário, p. 150

§ 2° A ausência de relações hierárquicas entre o TJCE e as jurisdições nacionais, p. 151

Secção 2ª COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 151

§ 1° A composiçãodo Tribunal, p. 151

1 Juízes e Advogados-gerais, p. 151

2 A função do Advogado-geral, p. 152

3 Garantias de independência dos magistrados, p. 152

§ 2° Funcionamento do Tribunal, p. 154

1 Sessões do Tribunal, p. 154

2 Os serviços do Tribunal, p. 154

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, p. 155

Secção 1ª JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, p. 155

§ 1° A interpretação do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das Instituições, p. 155

§ 2° Competênciaconsultiva, p. 156

Secção 2ª COMPETÊNCIA CONTENCIOSA, p. 156

§ 1° Competência resultante dos Tratados, p. 156

§ 2º Competência não resultante dos Tratados, p. 157

CAPÍTULO III TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E AS CÂMARAS JURISDICIONAIS, p. 158

Secção 1ª O TRIBUNAL DEPRIMEIRA INSTÂNCIA, p. 158

§ 1° Sede, composição e funcionamento do Tribunal, p. 159

§ 2° Competênciado Tribunal, p. 159

Secção 2ª AS CÂMARAS JURISDICIONAIS, p. 160

SUBTÍTULO III O TRIBUNAL DE CONTAS, p. 160

CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO E COMP ETÊNCIA DO TRIBUNAL, p. 161

Secção lª OS MEMBROS DO TRIBUNAL, p. 161

§ 1° Estatuto de independência, p. 161

§ 2° Nomeação dos membros do Tribunal, p. 162

Secção 2ª A COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DE CONTAS, p. 162

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS, p. 163

TÍTULO III OS PROCESSOS COMUNITÁRIOS DE DECISÃO, p. 164

CAPÍTULO I O PROCESSO COMUM DE DECISÃO, p. 164

Secção 1ª OS ASPECTOS ORGÂNICOS DO PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO, p. 165

§ 1° Órgãos de decisão, p. 165

§ 2° Órgãos consultivos, p. 165

§ 3° Órgãos de apoio, p. 166

Secção 2ª A DINÂMICA DO PROCESSO DE DECISÃO, p. 166

§ 1° A preparação dos projectosde deliberação da Comissão, p. 167

§ 2° A tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho, p. 167

§ 3° O "diálogo" Comissão-Conselho, p. 168

Secção 3ª OS "ACORDOS DE LUXEMBURGO", p. 169

§ 1° O "Acordo" sobre o sistema de votação, p. 170

§ 2° Os efeitos práticos dos"Acordos de Luxemburgo", p. 170

CAPÍTULO II PROCESSOS ESPECIAIS DE DECISÃO, p. 171

Secção lª A ASSOCIAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO, p. 171

§ 1° O procedimento de cooperação entreo Parlamento Europeu e o Conselho, p. 172

PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO E O PARLAMENTO EUROPEU, p. 174

§ 2° O procedimento de co-decisão, p. 175

PROCEDIMENTO DE CO-DECISÃO DO PARLAMENTO E DO CONSELHO (art. 251), p. 176

2 O alcance real do procedimento de co-decisão, p. 178

Secção 2ª O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO INTERNACIONAL DA UNIÃO EUROPEIA, p. 178

§ 1° Os diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir, p. 178

§ 2° O processo de conclusãode acordos internacionais, p. 179

1 A fase de negociação, p. 179

2 A fase da conclusão, p. 180

§ 3° A aplicação do acordo concluídoe os efeitos jurídicos deste, p. 181

1 A aplicação do acordo, p. 181

2 Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela Comunidade, p. 182

II PARTE A NATUREZA ESPECÍFICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 183

TÍTULO I OS OBJECTIVOS DA UNIÃO EUROPEIA E OS INSTRUMENTOS DA SUA REALIZAÇÃO, p. 185

Introdução, p. 185

1 Os objectivos reais ou imediatos da União Europeia, p. 185

2 O objectivo político da União Europeia, p. 186

CAPÍTULO I O OBJECTIVO DE UNIDADE POLÍTICA SUBJACENTE AO PROJECTO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA, p. 186

Secção 1ª A EXPRESSÃO DADA NOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA AO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA, p. 186

Secção 2ª A PROCLAMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS NACIONAIS E COMUNITÁRIAS DO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA DA EUROPA, p. 187

CAPÍTULO II A INSTITUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E A DEFINIÇÃO DOS SEUS OBJECTIVOS POLÍTICOS E MEIOS DE ACÇÃO, p. 188

Secção 1ª A POLÍTICA EXTERNAE DE SEGURANÇ A COMUM, p. 190

§ 1° A prossecução da política externa e de segurança comum prevista no Acto Único Europeu e no Trat ado da União Europeia, p. 191

§ 2° O sistema instituído peloTratado da União Europeia, p. 191

Secção 2ª O REFORÇO DA DEFESA DOS DIREITOS E DOS INTERESSES DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS, p. 191

§ l° A cidadania da União Europeia, p. 191

§ 2° Os direitos inerentes à qualidade de cidadão da União Europeia, p. 192

1 Direito de livre circulação e permanência, p. 192

2 Direitos políticos, p. 193

3 Direito à protecçãodiplomática, p. 193

4 Direito de petição ao Parlamento Europeu, p. 193

5 Direito de queixa ao Provedor de Justiça, p. 193

6 Respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da União, p. 194

Secção 3ª A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL, p. 194

TÍTULO II A NATUREZA JURÍDICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 194

CAPÍTULO I ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS " SUI GENERIS", p. 195

Introdução, p. 195

1 Organização de tipo federal?, p. 195

2 Organizações de integração, p. 196

3 Organizações supranacionais, p. 196

Secção 1ª A PRETENSA SOBERANIA COMUNITÁRIA, p. 197

§ 1° A questão da supranacionalidade, p. 197

§ 2° Uma nova ordem jurídica, p. 200

1 As concepções de alguns tribunais nacionais, p. 201

Secção 2ª AS COMUNIDADES - ORGANIZAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO SOBERANAS, p. 202

CAPÍTULO II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO EUROPEIA, p. 203

Secção lª O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, p. 203

§ 1° O princípio democrático no contexto comunitário, p. 204

1 Os objectivos virtuais dos Tratados Comunitários originários, p. 204

2 O Tratado da União Europeia, p. 204

§ 2° O conteúdo do princípio democrático, p. 205

Secção 2ª OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÓMICA, p. 205

§ 1° O princípio da liberdade económica, p. 205

1 A fisionomia geral da Comunidade, p. 205

2 O conteúdo do princípio:as liberdades instituídas, p. 206

3 As implicações do princípioda liberdade económica, p. 207

Secção 3ª OS PRINCÍPIOS DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL, DA SOLIDARIEDADE E DA COOPERAÇÃO LEAL, p. 209

§ 1° O princípio da coesão económica e social, p. 209

§ 2° O princípio da solidariedade, p. 210

§ 3° O princípio da cooperação lealnas relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros, p. 210

Secção 4ª OS PRINCÍPIOS DA SPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE, p. 211

§ 1° Princípio daespecialidade, p. 211

§ 2° O princípio dasubsidiariedade, p. 211

1 A proclamação do princípio, p. 211

2 A aplicação do princípioda subsidiariedade, p. 213

Secção 5ª OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURÍDICA E DA ORDEM INSTITUCIONAL, p. 214

§ l° O princípio da legalidade, p. 214

§ 2° O princípio do equilíbrio institucional, p. 215

§ 3° Os princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas dos Estados-membros, p. 215

LIVRO II ORDENAMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO, p. 217

Introdução PLANO DE ESTUDO, p. 217

1 Fontes do Direito Comunitário, p. 217

2 Características fundamentais daordem jurídica comunitária, p. 217

3 Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária, p. 218

I PARTE AS FONTES DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 219

TÍTULO I FONTES CONVENCIONAIS, p. 221

CAPÍTULO I OS TRATADOS COMUNITÁRIOS, p. 221

Secção 1ª OS PRINCIPAIS TRATADOS COMUNITÁRIOS, p. 221

§ 1° Enumeração, p. 221

§ 2° O conteúdo dos Tratados Comunitários, p. 222

1 A "Constituição" Co munitária, p. 222

2 Tratado-lei e Tratado-quadro, p. 223

Secção 2ª A REVISÃO DOS TRATADOS, p. 223

§ l° O processo solene de revisão dos tratados, p. 224

§ 2° Os processos simplificados de revisão, p. 225

Secção 3ª O SUPRIMENTO DAS INSUFICIÊNCIAS DOS TRATADOS, p. 225

§ l° Os meios institucionais previstos nos Tratados, p. 226

1 Uma disposição fundamental, p. 226

2 As condições de utilização do art. 308, p. 226

§ 2° O apelo à teoria das competências implícitas, p. 227

CAPÍTULO II OUTRAS FONTES CONVENCIONAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO, p. 229

Secção lª CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS NO QUADRO COMUNITÁRIO E À MARGEM DELE, p. 229

§ 1° Convenções concluídas à margem do Quadro Comunitário, p. 229

1 Convenções concluídas pelosEstados-membros entre si, p. 229

2 Convenções concluídas pelos Estados-membros com terceiros países, p. 230

§ 2° Convenções concluídas pelos Estados-membros no quadro comunitário, p. 232

Secção 2ª CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELA COMUNIDADE COM TERCEIROS PAÍSES OU COM UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, p. 233

TÍTULO II OS ACTOS UNILATERAIS DA AUTORIDADE COMUNITÁRIA, p. 234

§ Introdutório GENERALIDADES, p. 234

CAPÍTULO I OS REGULAMENTOS, p. 234

Secção 1ª NOÇÃO DE REGULAMENTO, p. 234

§ 1° O "carácter geral" do regulamento, p. 235

§ 2° A obrigatoriedade do regulamento, "em todos os seus elementos", p. 236

§ 3° A aplicabilidade directa do regulamento, p. 238

Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DOS REGULAMENTOS, p. 240

§ 1° Classificação, p. 240

1 Regulamentos do Conselho, p. 240

2 Regulamentos do Parlamento e do Conselho, p. 241

3 Regulamentos da Comissão, p. 241

4 Regulamentos do Banco Central Europeu, p. 241

§ 2° Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos, p. 242

1 Fundamentação, p. 242

2 Assinatura, publicação e entrada em vigor, p. 242

CAPÍTULO II A DIRECTIVA COMUNITÁRIA, p. 242

Secção lª NOÇÃO DE DIRECTIVA, p. 243

§ l° A ausência de carácter geral da directiva comunitária, p. 243

1 Os destinatários da directiva, p. 243

2 A noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva, p. 244

§ 2° A obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios, p. 245

1 Força obrigatória da directiva, p. 245

2 Liberdade de escolha da forma, p. 246

3 Liberdade de escolha dos meios, p. 246

§ 3° A aplicabilidade directa das directivas, p. 247

Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DIRECTIVAS, p. 247

§ 1° Classificação, p. 247

§ 2° Forma, publicação e notificação das directivas, p. 248

CAPÍTULO III A DECISÃO COMUNITÁRIA, p. 248

Secção lª NOÇÃO DE DECISÃO, p. 248

§ 1° Os caracteres essenciais da decisão, p. 249

1 A limitação dos destinatários da decisão, p. 249

2 A obrigatoriedade da decisão, p. 249

§ 2° A aplicabilidade directa da decisão, p. 249

1 Decisões dirigidas pela Autoridade Comunitária a particulares (indivíduos ou empresas), p. 249

2 Decisões dirigidas aos Estados, p. 250

Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DECISÕES, p. 251

§ 1° Classificação, p. 251

1 Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar, p. 251

2 Classificação das decisões segundo os seus destinatários, p. 252

§ 2° Condições de forma da decisão, p. 252

CAPÍTULO IV OUTROS ACTOS COMUNITÁRIOS, p. 253

Secção 1ª RECOMENDAÇÕES E PARECERES, p. 253

§ 1° Recomendações, p. 253

§ 2° Pareceres, p. 253

Secção 2ª ACTOSUNILATERAIS DA AUTORIDADE COMUNITÁRIA NÃO PREVISTOS NOS ARTS. 249 CE E 161 EURATOM, p. 254

§ 1° Tipologia destes actos, p. 254

1 Actos previstos em certas disposições dos Tratados, p. 254

2 Actos de natureza interna não previstos nos Tratados, p. 255

§ 2° Alcance jurídico destes actos, p. 255

TÍTULO III AS FONTES NÃO ESCRITAS DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 256

CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 256

Secção 1ª APELO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, p. 257

§ 1° Apelo aos princípios do Direito Internacional Público, p. 257

§ 2° Princípios captados no Direito Interno dos Estados-membros, p. 258

1 Reenvio expresso pelo Direito Comunitário ao direito nacional dos Estadosmembros, p. 258

2 Aplicação dos princípios gerais queo TJCE deduz dos direitos nacionais dos Estados-membros, p. 258

Secção 2ª PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEDUZIDOS PELO TJCE DA NATUREZA ESPECÍFICA DA ORDEM COMUNITÁRIA, p. 261

§ 1° Os princípios da igualdade detratamento e da não discriminação, p. 262

§ 2° Os princípios da solidariedade e da coesão comunitária, p. 262

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS RELATIVOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS-MEMBROS, p. 263

II PARTE O "FEDERALISMO JURÍDICO" COMUNITÁRIO, p. 265

Introdução A EFICÁCIA INTERNA DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 265

TÍTULO I A APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 267

CAPÍTULO I A NOÇÃO COMUNITÁRIA DE APLICABILIDADE DIRECTA, p. 267

Secção 1ª UM PRINCÍPIO ESSENCIAL DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA, p. 267

§ 1° A relevância da questão da aplicabilidade directa do direito comunitário, p. 269

§ 2° Uma solução comunitária original, p. 272

1 O Acórdão Van Gend en Loos de 05.02.1963, p. 272

2 Os fundamentos do Acórdão, p. 274

§ 3° Os critérios da aplicabilidade directa, p. 275

§ 4° O acórdão Simmenthal, p. 276

Secção 2ª A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DERIVADO, p. 278

§ 1° A aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários, p. 278

§ 2° A aplicabilidade directa das decisões, p. 278

§ 3° A aplicabilidade directa das directivas, p. 280

1 Uma questão aparentemente simples: a concepção "clássica" sobre o efeito das directivas, p. 280

2 A abordagem da questão pelo Tribunal Comunitário, p. 281

CAPÍTULO II EXPLICITAÇÃO DA NOÇÃO DE APLICABILIDADE DIRECTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA, p. 282

Secção lª A NOÇÃO E AS SUAS IMPLICAÇÕES, p. 282

§ 1° A noção, p. 282

§ 2° As implicações da noção, p. 283

§ 3° Aplicabilidade directa vertical e aplicabilidade directa horizontal, p. 284

Secção 2ª APLICABILIDADE DIRECTA E INVOCABILIDADE DAS NORMAS COMUNITÁRIAS, p. 284

§ 1° Invocabilidade das normas comunitárias, p. 284

§ 2° Normas comunitárias invocáveis na ordem interna, p. 285

TÍTULO II O PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 286

Introdução UMA EXIGÊNCIA "EXISTENCIAL" DE PRIMAZIA, p. 286

CAPÍTULO I A PROCLAMAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 289

Secção 1ª A PROCLAMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 289

§ 1° A afirmação do princípio em relaçãoa qualquer norma do direito interno, p. 289

1 O Acórdão Costa/Enel de 15.07.1964, p. 289

2 O Acórdão Simmenthal de 09.03.1978, p. 291

§ 2° A afirmação da primazia do direito comunitário sobre as disposições constitucionais dos Estados-membros, p. 292

Secção 2ª A ACEITAÇÃO GENERALIZADA DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO, p. 293

§ 1° A posição do Tribunal Constitucional alemão, p. 293

§ 2° A posição do Tribunal Constitucional italiano, p. 295

Secção 3ª O CASOPORTUGUÊS, p. 295

§ 1° O reconhecimento da primazia do direito internacional sobre as disposições internas de nível ordinário, p. 296

1 A primazia do Direito Internacional comum ou geral, p. 296

2 A primazia do Direito Internacional de origem convencional, p. 296

§ 2° A primazia da constituição sobre as normas de origem internacional, p. 298

1 Um princípio constitucional absoluto, p. 298

2 O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional, p. 299

§ 3° O acatamento da primazia do direito comunitário, p. 301

III PARTE A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA, p. 303

Introdução, p. 303

1 A competência jurisdicional dos tribunais nacionais, p. 303

2 A competência de atribuiçãodos Tribunais Comunitários, p. 303

3 Razão de Ordem, p. 304

TÍTULO I A INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO DIREITO COMUNITÁRIO E A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, p. 307

Introdução A COOPERAÇÃO ENTRE AS JURISDIÇÕES NACIONAIS E O TRIBUNAL COMUNITÁRIO, p. 307

1 A necessidade de um sistema comunitário capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciaçãoda validade dos actos comunitários, p. 307

2 O sistema instituído, p. 307

CAPÍTULO I A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL, p. 308

Secção lª O CAMPO DE APLICAÇÃO DO ART. 234 CE, p. 309

§ 1° O alcance das expressões "presente Tratado"e "actos emanados das Instituições Comunitárias", p. 309

1 O "presente tratado", p. 309

2 Os actos emanados das instituições comunitárias e do BCE, p. 309

§ 2° O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade", p. 309

1 Interpretação e aplicação dodireito comunitário, p. 309

2 Apreciação de validade, p. 310

Secção 2ª A NOÇÃO DA JURISDIÇÃO NACIONAL PARA OS EFEITOS DO ART. 234 CE, p. 311

§ l° A noção de jurisdição nacionalautorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial, p. 311

1 A noção comunitária dejurisdição nacional, p. 311

2 A amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE, p. 311

§ 2° A noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial, p. 312

§ 3° As excepções à obrigação de reenvio, p. 315

1 Falta de pertinência da questão, p. 315

2 Existência de anterior decisão interpretativa do TJCE, p. 316

3 Total clareza da norma em causa, p. 316

CAPÍTULO II O PROCESSO DE REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL, p. 317

Secção lª A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, p. 318

§ 1° A submissão da questão prejudicial ao TJCE, p. 318

1 O despacho de reenvio, p. 318

2 A remessa do processo ao TJCE, p. 319

3 O acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional, p. 319

§ 2° O papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE, p. 321

1 A legitimidade para intervir, p. 321

2 Prazo para a intervenção, p. 321

3 A natureza da intervenção, p. 321

Secção 2ª O JULGAMENTO DAQUESTÃO PREJUDICIAL, p. 322

§ 1° Conteúdo do acórdão do TJCE, p. 322

1 Acórdãos interpretativos, p. 322

2 Acórdãos sobre a questão de validade, p. 323

§ 2° Os efeitos do acórdão, p. 324

1 A autoridade do acórdão interpretativo, p. 324

2 Os efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade, p. 324

TÍTULO II CONTENCIOSO DA LEGALIDADE, p. 325

CAPÍTULO I A ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO, p. 326

Introdução, p. 326

Secção lª A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE COMUNITÁRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS, p. 326

§ 1° A noção de incumprimento, p. 327

§ 2° Incumprimento por acção eincumprimento por omissão, p. 327

§ 3° Os meios de defesa invocados pelos Estados, p. 328

Secção 2ª AS REGRAS DO PROCESSO NO QUADRO CE, p. 331

§ 1° A fase pré-contenciosa do processo, p. 332

1 Os poderes da Comissão, p. 332

2 A abertura da fase pré-contenciosa, p. 332

3 O papel da Comissão na fase pré-contenciosa, p. 333

4 A finalidade da fase pré-contenciosa, p. 335

5 O carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento, p. 335

§ 2° A fase judicial do processo, p. 335

1 A tramitação da acção, p. 335

2 O Acórdão do Tribunal de Justiça, p. 336

Secção 3ª A SANÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL, p. 337

§ 1° O recurso aos tribunais nacionais, p. 338

§ 2° A eficácia interna do acórdão do TJCE, p. 338

CAPÍTULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, p. 340

Secção lª O RECURSODE ANULAÇÃO, p. 341

§ 1° Condições de admissibilidade do recurso, p. 341

1 Os actos passíveis de recurso, p. 342

2 A legitimidade do recorrente, p. 342

3 Prazos para o recurso, p. 344

§ 2° Os fundamentos do recurso de anulação, p. 345

1 Incompetência, p. 345

2 Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação, p. 345

3 Violação de "formalidades essenciais", p. 346

4 A obrigação de fundamentação, p. 346

5 Desvio de poder, p. 347

§ 3° O acórdão do Tribunal, p. 347

1 A natureza da decisão, p. 347

2 Os efeitos do acórdão, p. 348

Secção 2ª A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE, p. 349

§ l° Natureza e função daexcepção de ilegalidade, p. 350

§ 2° As condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade, p. 351

1 Actos susceptíveisde impugnação, p. 351

2 Legitimidade do excipiente, p. 352

3 Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade, p. 353

4 Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível, p. 354

§ 3° O regime processual da excepção de ilegalidade, p. 355

1 Dedução da excepção, p. 355

2 Tramitação do processo, p. 356

3 O Acórdão do Tribunal, p. 356

Secção 3ª O RECURSOPOR OMISSÃO, p. 356

§ 1° As condições de admissibilidade do recurso, p. 357

1 Os casos de omissão juridicamente relevantes, p. 357

2 Legitimidade para o recurso, p. 358

§ 2° O regime processual do recurso, p. 358

1 A fase pré-contenciosa, p. 358

2 A fase contenciosa, p. 360

3 O acórdão do Tribunal, p. 360

CAPÍTULO III A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO, p. 361

Secção lª ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO, p. 361

§ l° Legitimidade das partes, p. 362

1 Legitimidade activa, p. 362

2 Legitimidade passiva, p. 362

3 A representação da Comunidade, p. 363

4 Prazo para a acção, p. 363

§ 2° A autonomia da acção de indemnização, p. 363

§ 3° O carácter subsidiárioda acção de indemnização, p. 364

Secção 2ª AS CONDIÇÕES DE FUNDO DA ACÇÃO, p. 365

LIVRO III O ORDENAMENTO ECONÓMICO DA UNIÃO EUROPEIA, p. 367

I PARTE O MERCADO COMUM EUROPEU, p. 369

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO O MERCADO COMUM - INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO, p. 369

Secção 1ª A INTEGRAÇÃO ECONÓMI CA, p. 369

§ 1° As vantagens da integração económica, p. 370

§ 2° As dificuldades da integração económica, p. 372

Seccão 2ª AS CARACTERÍSTICASDE UM ESPAÇO ECONOMICAMENTE INTEGRADO, p. 374

§ 1° A integração económicado espaço nacional, p. 375

§ 2° As barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente, p. 376

Seccão 3ª OS DIVERSOS ESTÁDIOS DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA, p. 377

§ 1° Zona de comércio livre e união aduaneira, p. 378

1 Zona de comércio livre, p. 378

2 União aduaneira, p. 379

§ 2° Mercado comum e uniãoeconómica e monetária, p. 380

1 A noção de mercado comum, p. 380

2 A noção de união económica, p. 380

3 A noção de união monetária, p. 381

§ 3° O Mercado Comum Europeu, p. 381

1 O "Mercado Comum" previsto no Tratado de Roma, p. 381

2 O mercado interno da Comunidade, p. 382

TÍTULO I A UNIÃO ADUANEIRA DA COMUNIDADE EUROPEIA, p. 383

CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS, p. 383

Secção 1ª NOÇÃO E IMPORTÂNCIA DA UNIÃO AD UANEIRA, p. 383

§ 1° Os elementos da União Aduaneira, p. 383

§ 2° A importância fundamental da União Aduaneira, p. 385

Secção 2ª A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ADUANEIRA, p. 385

§ 1° O papel dos tribunais nacionais, p. 385

§ 2° O papel dos tribunais da Comunidade, p. 386

CAPÍTULO II A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS, p. 387

Secção 1ª O CONTEÚDO DA NOÇÃO DE " LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS", p. 387

§ 1° Os produtos beneficiáriosda liberdade de circulação, p. 387

1 Produtos originários da Comunidade, p. 388

2 Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na Comunidade, p. 388

§ 2° Supressão das barreiras à livre circulação das mercadorias, p. 389

1 A eliminação das barreiras aduaneiras, p. 389

2 Eliminação de restriçõesquantitativas e de medidas de efeito equivalente, p. 390

§ 3° As aplicações da noção de restrições quantitativas, p. 392

1 Medidas discriminatórias, p. 393

2 Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados), p. 395

§ 4° O carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente, p. 397

Secção 2ª DERROGAÇÕES À REGRA DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS, p. 397

§ 1° A admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda, p. 397

§ 2° O art. 30 CE, p. 398

1 O campo de aplicação, a natureza e a função do art. 30, p. 398

2 As possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 30, derrogatórias dos arts. 28 e 29, p. 399

Secção 3ª A PAUTA ADUANEIRA COMUM, p. 400

TÍTULO II AS "QUATRO LIBERDADES", p. 401

1 A livre circulação das pessoas, p. 402

2 A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, p. 402

3 A liberdade de circulação dos capitais, p. 402

CAPÍTULO I A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS, p. 403

Secção 1ª O PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS, p. 403

§ 1° A liberdade de circulação das pessoas em geral, p. 403

1 A liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados dos Estados-membros, p. 403

2 A liberdade de circulação dos empresários e dos trabalhadores independentes, p. 404

3 A liberdade de circulação das pessoas em geral, p. 404

4 O acordo de Schengen, p. 404

§ 2° O conteúdo da liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados, p. 404

1 A liberdade de deslocação, p. 405

2 O direito de residência, p. 406

3 O direito de permanência, p. 406

4 A liberdade de acesso ao emprego, p. 406

5 Igualdade nas condições de emprego e de trabalho, p. 408

6 Liberdade de participação na vida sindical, p. 409

Secção 2ª AS RESERVAS À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS, p. 409

§ 1° As reservas de "ordem pública, segurança pública e saúde pública", p. 409

1 Noção de "saúde pública", p. 410

2 Noções de "ordem pública" e de "segurança pública", p. 410

3 Aplicabilidade directa da Directiva 64/221, p. 410

4 Os limites da invocação pelos Estados da excepção de "ordem pública", p. 411

§ 2° As garantias processuais facultadas aos indivíduos, p. 412

Secção 3ª A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES, p. 413

§ 1° A regulamentação comunitária em matéria de segurança social, p. 413

§ 2° Totalização dos períodos epro-ratização das prestações, p. 414

1 Totalização, p. 414

2 Pro-ratização, p. 415

3 Cúmulo de prestações, p. 416

4 Pagamento das prestações, p. 417

CAPÍTULO II A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, p. 417

Secção 1ª OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO TRATADO, p. 418

§ 1° "Estabelecimento" e "p restação de serviços", p. 418

1 A noção de "estabelecimento", p. 418

2 A noção de "prestação de serviços", p. 418

§ 2° Os termos da distinção entreestabelecimento e prestação de serviços, p. 420

Secção 2ª OS BENEFICIÁRIOS DAS LIBERDADES DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, p. 421

§ 1° As pessoas físicas, p. 422

1 O vínculo de nacionalidade, p. 422

2 Nacionalidade e vínculo territorial, p. 422

§ 2° As pessoas morais, p. 423

§ 3° O princípio danão discriminação, p. 423

1 Um princípio geral do Direito Comunitário, p. 423

2 A exclusão da aplicação do princípioda não discriminação a situações puramente internas, p. 424

§ 4° O efeito directo dos arts. 43 e 49 CE, p. 425

Secção 3ª O CONTEÚDO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIBERDADE DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS, p. 426

§ 1° A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, p. 426

1 A natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, p. 426

2 Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes, p. 427

§ 2° A implementação progressiva do princípio da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, p. 428

§ 3° Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos, p. 428

1 Efectivação do reconhecimento, p. 429

2 A falta de reconhecimento comunitário dos diplomas, p. 432

§ 4° O reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior, p. 433

1 A razão de ser da Directiva 89/48 de 21.12.1988, p. 433

2 O campo de aplicação da Directiva 89/48, p. 434

TÍTULO III O REGIME DA CONCORRÊNCIA, p. 435

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO, p. 435

Secção 1ª GENERALIDADES, p. 435

§ 1° A razão de ser de um regime comunitário de concorrência, p. 435

§ 2° A noção comunitária de concorrência, p. 436

Secção 2ª O DOMÍNIO DE APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA, p. 437

§ 1° Afectação do comércio no mercado interno da Comunidade, p. 437

§ 2° Localização do efeito anticoncorrencial, p. 438

§ 3° Relações entre o direito comunitário da concorrência e as legislações nacionais, p. 438

CAPÍTULO I AS REGRAS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, p. 439

Secção 1ª O REGIMEDOS CARTÉIS, p. 440

§ 1° A interdiçãodos cartéis, p. 440

1 Os participantes no cartel, p. 440

2 As modalidades de cartéis, p. 442

3 O objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel, p. 443

4 Tipologia dos acordos, decisões ou práticas proibidas, p. 443

5 Sanção da infracção aoart. 81, n. 1, p. 446

6 A aplicabilidade directa do art. 81, p. 447

§ 2° Derrogações à interdição dos cartéis, p. 447

1 As condições da isenção deinterdição dos cartéis, p. 447

2 O reconhecimento da isenção de interdição dos cartéis, p. 449

Secção 2ª A INTERDIÇÃO DO ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE, p. 451

§ 1° Uma interdiçãoincondicional, p. 451

1 O alcance da interdição, p. 451

2 Elementos constitutivos da infracção ao art. 82, p. 452

§ 2° A noção de posição dominante, p. 452

1 Os critérios a utilizar na elaboração da noção, p. 452

2 O mercado a ter em consideração, p. 453

§ 3° A exploração abusiva da posição dominante, p. 455

1 A noção de exploração abusiva, p. 455

2 Formas de exploração abusiva da posição dominante, p. 455

§ 4° Os autores da exploração abusiva, p. 457

§ 5° Sanção do abuso na exploração da posição dominante, p. 457

Secção 3ª A CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS, p. 458

§ 1° O apelo aos arts. 81 e 82, p. 459

§ 2° A regulamentação comunitária, p. 460

CAPÍTULO II AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS AOS ESTADOS E ÀS EMPRESAS POR ELES DOMINADAS, p. 461

Secção 1ª O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 86 CE, p. 461

§ 1° As empresas abarcadas pelo art. 86, p. 461

1 Empresas públicas, p. 462

2 Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, p. 463

3 Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal, p. 464

§ 2° As regras aplicáveis às empresas contempladas no art. 86, p. 465

1 Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos, p. 465

2 Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, p. 465

3 Empresas com o carácter de monopólios fiscais, p. 465

§ 3° Os poderes de controlo da Comissão, p. 467

Secção 2ª OS AUXÍLIOS ESTATAIS, p. 467

§ 1° As diversas categorias de auxíliosestatais, p. 467

§ 2° O princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta, p. 468

LIVRO III II PARTE A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA - UEM, p. 471

Introdução, p. 471

1 O imperativo da criação da UEM, p. 471

2 O Acto Único Europeu, p. 473

3 O Tratado de Maastricht, p. 473

CAPÍTULO I A UNIÃO ECONÓMICA, p. 474

Secção 1ª OS TRAÇOS ESSENCIAIS DA UNIÃO ECONÓMICA INSTITUÍDA NO QUADRO COMUNITÁRIO, p. 474

§ 1° A noção de União Económica, p. 474

§ 2° A política de coordenação macroeconómica, p. 476

Secção 2ª O MERCADO COMUM - BASE ESSENCIAL DA UNIÃO ECONÓMICA, p. 477

Subsecção 1ª UMA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL APROFUNDADA, p. 477

§ 1° A União Aduaneira, p. 477

1 A liberalização das trocas, p. 477

2 A pauta aduaneira comum, p. 478

§ 2° A livre circulação dosfactores de produção, p. 478

§ 3° As regras comuns de concorrência, p. 480

Subsecção 2ª AS POLÍTICAS COMUNS, p. 480

§ 1° A política agrícola comum (PAC), p. 480

1 A necessidade de uma política agrícolacomum, p. 481

2 Os objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação, p. 481

3 Os princípios directores da políticaelaborada no quadro comunitário, p. 482

4 A reforma da PAC, p. 486

§ 2° A política comum de transportes, p. 487

1 A razão de ser de uma política comum de transportes, p. 487

2 Objectivos da política comum de transportes, p. 487

3 Realização da política comum de transportes, p. 488

§ 3° A política comercialexterior comum, p. 488

Secção 3ª A REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DA UNIÃO ECONÓMICA, p. 489

§ 1° As políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CE, p. 489

1 O fundamento jurídico da adopção de novas políticas comuns, p. 489

2 A política regional comum, p. 490

3 A política doambiente, p. 491

§ 2° A constitucionalização das novas políticas comuns, p. 492

1 As disposições do Acto Único Europeu, p. 492

2 As novas disposições do Tratado CE resultantes do Tratado da União Europeia, p. 493

CAPÍTULO II A UNIÃO MONETÁRIA, p. 493

Secção 1ª A CRIAÇÃO DA UNIÃO MONETÁ RIA, p. 494

§ 1° Uma iniciativa bem sucedida, p. 494

§ 2° Uma criação faseada, p. 495

1 Primeira fase, p. 495

2 Segunda fase, p. 496

3 Terceira fase, p. 496

Secção 2ª ASPECTOS ESSENCIAIS DA UNIÃO MONETÁRIA, p. 497

§ 1° A necessidade da União Monetária, p. 497

1 A razão de ser da União Monetária, p. 497

2 Custos e benefícios da União Monetária, p. 498

§ 2° As condições de participação naUnião Monetária - Os "critérios de convergência", p. 504

1 A estabilidade dos preços, p. 504

2 A sustentabilidade das finanças públicas, p. 505

3 O nível das taxas de juros, p. 507

4 A estabilidade das cotações da moeda, p. 508

Secção 3ª AS INSTITUIÇÕES DA UEM, p. 508

§ 1° O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), p. 508

1 Objectivos e atribuições do SEBC, p. 509

2 Organização do SEBC, p. 509

§ 2° O Banco Central Europeu (BCE), p. 510

1 Natureza do organismo, p. 510

2 Estrutura orgânica do BCE, p. 510

3 Actos jurídicos que oBCE pode adoptar, p. 514

4 Capital e sede do Banco Central Europeu, p. 514

REFERÊNCIAS, p. 515

Índice alfabético

A

  • Abertura da fase pré-contenciosa., p. 332
  • Abordagem da questão peloTribunal Comunitário., p. 281
  • Acatamento da primazia doDireito Comunitário., p. 301
  • Acção de Aristides Briand., p. 42
  • Acção de Churchill., p. 46
  • Acção de Coudenhove-Kalergi., p. 41
  • Acção de indemnização., p. 361
  • Acção de indemnização. Acórdão do Tribunal., p. 360
  • Acção de indemnização. Admissibilidade da acção., p. 361
  • Acção de indemnização. Condições de fundo a acção., p. 365
  • Acção de indemnização. Legitimidade activa., p. 362
  • Acção de indemnização. Legitimidade das partes., p. 362
  • Acção de indemnização. Legitimidade passiva., p. 362
  • Acção de indemnização. Prazo para a acção., p. 363
  • Acção do Conselho da Europa., p. 57
  • Acção por incumprimento., p. 326
  • Acção por incumprimento. Introdução., p. 326
  • Acção directa do parlamento europeu., p. 142
  • Aceitação generalizada da primazia do Direito Comunitário., p. 293
  • Acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional., p. 319
  • Acórdão COSTA/ENEL de 15de Julho de 1964., p. 289
  • Acórdão Simmenthal., p. 276
  • Acórdão Simmenthal de 9de Março de 1978., p. 292
  • AcórdãoVan Gend en Loos de 5.2.1963., p. 272
  • Acórdão do Tribunal., p. 347
  • Acórdão do Tribunal., p. 356
  • Acórdão do Tribunal de Justiça., p. 336
  • Acórdãos interpretativos., p. 322
  • Acórdãos sobre a questão de validade., p. 323
  • "Acordo" sobre o sistema de votação., p. 169
  • "Acordos de Luxemburgo"., p. 169
  • Acordos negociados pela Comunidade., p. 138
  • Acto único Europeu., p. 61
  • Acto único Europeu., p. 473
  • Actos Comunitários. Outros., p. 253
  • Actos de natureza interna não previstos nos Tratados., p. 255
  • Actos emanados das instituições comunitárias e do BCE., p. 309
  • Actos jurídicos que o BCE pode adoptar., p. 514
  • Actos passíveis de recurso., p. 342
  • Actos previstos em certas disposições dos Tratados., p. 254
  • Actos susceptíveis de impugnação., p. 351
  • Actos unilaterais da Autoridade Comunitária., p. 234
  • Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Generalidades., p. 234
  • Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Introdutório., p. 234
  • Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Regulamentos., p. 234
  • Actos unilaterais da autoridade comunitária não previstos nos arts. 249 CE e 161 EURATOM., p. 254
  • Adesão à proposta francesa., p. 59
  • Admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda., p. 397
  • Afectação do comércio no mercado interno da Comunidade., p. 437
  • Afirmação da primazia do Direito Comunitário sobre as disposições constitucionais dos Estados-membros., p. 292
  • Afirmação do princípio em relação a alquer norma do Direito Interno., p. 289
  • Alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa., p. 141
  • Alargamento e Aprofundamentodas Comunidades Europeias., p. 61
  • Alcance da interdição., p. 451
  • Alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das Instituições Comunitárias"., p. 308
  • Alcance jurídico destes actos., p. 255
  • Alcance real do procedimento de co-decisão., p. 178
  • Amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE., p. 311
  • Anseio de Unidade Europeia. Precursores., p. 40
  • Apelação ao critério da população., p. 99
  • Apelo à teoria das competências implícitas., p. 227
  • Apelo aos arts.81 e 82., p. 459
  • Apelo aos princípios do Direito Internacional Público., p. 257
  • Apelo aos princípios gerais do Direito., p. 257
  • Aplicabilidade Directa do Direito Comunitário., p. 267
  • Aplicabilidade directa daDirectiva 64/221., p. 410
  • Aplicabilidade directada decisão., p. 249
  • Aplicabilidade directadas decisões., p. 278
  • Aplicabilidade directadas directivas., p. 247
  • Aplicabilidade directadas directivas., p. 280
  • Aplicabilidade directa das disposições do direito derivado., p. 278
  • Aplicabilidade directado artigo 81., p. 447
  • Aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários., p. 278
  • Aplicabilidade directa e invocabilidade das normas comunitárias., p. 284
  • Aplicabilidade directa vertical e aplicabilidade directa horizontal., p. 284
  • Aplicação doacordo., p. 181
  • Aplicação do acordo concluído e os efeitos jurídicos deste., p. 181
  • Aplicação do princípio da subsidiariedade., p. 213
  • Aplicação dos princípios gerais queo TJCE deduz dos direitos nacionais dos Estados-membros., p. 258
  • Aplicações da noção de restrições quantitativas., p. 392
  • Apreciação devalidade., p. 310
  • Aprofundamento do projecto comunitário., p. 61
  • Artigo 30CE., p. 398
  • Aspectos essenciais da União Monetária., p. 497
  • Aspectos orgânicos do processo comunitário de decisão., p. 165
  • Assinatura dos Tratados de Roma., p. 60
  • Assinatura, publicação eentrada em vigor., p. 242
  • Associação do Parlamento Europeu ao Processo Comunitário de Decisão., p. 171
  • Atribuições do Comité., p. 114
  • Atribuições e competências do BCE., p. 122
  • Atribuições e poderes do Conselho., p. 101
  • Atribuições e poderes do Conselhono âmbito da CE e da CEEA., p. 103
  • Ausência de carácter geral da directiva comunitária., p. 243
  • Ausência de relações hierárquicas entreo TJCE e as jurisdições nacionais., p. 151
  • Autonomia da acção de indemnização., p. 363
  • Autores da exploração abusiva., p. 457
  • Autoridade do acórdão interpretativo., p. 324
  • Auxílios Estatais., p. 467

B

  • Balance of Power e o Concerto Europeu., p. 39
  • Banco Central Europeu (BCE)., p. 121
  • Banco Central Europeu (BCE)., p. 510
  • Banco Central Europeu (BCE).Estrutura orgânica do BCE., p. 510
  • Banco Central Europeu (BCE).Natureza do organismo., p. 510
  • Banco Europeu de Investimento (BEI)., p. 119
  • Barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente., p. 376
  • Beneficiários das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços., p. 421

C

  • Câmaras Jurisdicionais., p. 160
  • Campo de aplicação, a natureza ea função do art. 30º., p. 398
  • Campo de aplicação daDirectiva 89/48., p. 434
  • Campo de aplicação do art. 234 CE., p. 309
  • Capital e sede do Banco Central Europeu., p. 514
  • Carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento., p. 335
  • Carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente., p. 397
  • Carácter subsidiário daacção de indemnização., p. 364
  • Caracteres essenciais da decisão., p. 249
  • Características de um espaçoeconomicamente integrado., p. 374
  • Características fundamentais daordem jurídica comunitária., p. 217
  • Caso Português., p. 295
  • Casos de omissão juridicamente relevantes., p. 357
  • Cessação das funções dosmembros da comissão., p. 74
  • Cidadania da União Europeia., p. 191
  • Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar., p. 251
  • Classificação das decisões segundoos seus destinatários., p. 252
  • Classificação e formadas decisões., p. 251
  • Comissão., p. 71
  • Comissão. Papel do presidente da comissão (art. 217 CE)., p. 73
  • Comissão. Processo de nomeaçãodos membros (art. 214 CE)., p. 73
  • Comissão como guardiã dos Tratados., p. 86
  • Comissários Europeus., p. 72
  • Comissões Parlamentares., p. 131
  • Comissões deinquérito., p. 142
  • Comité Consultivo., p. 114
  • Comité Económico e Social., p. 114
  • Comité das Regiões., p. 115
  • Comités especiais., p. 94
  • Competência Orçamental do Parlamento Europeu., p. 143
  • Competência consultiva., p. 156
  • Competência consultiva do Parlamento Europeu., p. 136
  • Competência contenciosa., p. 156
  • Competência de atribuição dosTribunais Comunitários., p. 303
  • Competência doTribunal., p. 155
  • Competência doTribunal., p. 159
  • Competência e competência do Tribunal de Contas., p. 162
  • Competência jurisdicional dos tribunais nacionais., p. 303
  • Competência não resultante dos Tratados., p. 157
  • Competência resultante dos Tratados., p. 156
  • Competências da comissão., p. 81
  • Composição da comissão., p. 72
  • Composição doConselho., p. 92
  • Composição doTribunal., p. 151
  • Composição e Funcionamento do Tribunal de Justiça., p. 151
  • Composição e funcionamentodo Conselho Europeu., p. 106
  • Composição, organização e funcionamento do Parlamento Europeu., p. 125
  • Comunidades. Organizações Interestaduais não Soberanas., p. 202
  • Concentração deempresas., p. 458
  • Concepções de alguns Tribunais nacionais., p. 201
  • Condições da isenção de interdição dos cartéis., p. 447
  • Condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade., p. 351
  • Condições de admissibilidade do recurso., p. 341
  • Condições de admissibilidade do recurso., p. 357
  • Condições de formada decisão., p. 252
  • Condições de participação na União Monetária. Os "critérios de convergência?"., p. 504
  • Condições de utilizaçãodo artigo 308., p. 226
  • Congresso da Haia., p. 47
  • Conjugação de condições favoráveis à Unidade Europeia., p. 45
  • Conselho. Atribuições e poderes do conselho., p. 101
  • Conselho. Atribuições epoderes do conselho. Poderes de decisão., p. 102
  • Conselho. Atribuições e poderes doconselho. Poderes de execução., p. 102
  • Conselho Europeu., p. 103
  • Conselho Europeu. Origensdo Conselho Europeu., p. 104
  • Conselho Europeu como centro de concertação política e de definição da política externa e de segurança comum da União Europeia., p. 109
  • Conselho Europeu como instância de apelo e órgão de decisão., p. 110
  • Conselho da União Europeia., p. 90
  • Conselho da União Europeia. Natureza do Conselho., p. 90
  • Conselho da União Europeia. Natureza e composição do Conselho., p. 90
  • Conselho. Órgão comunitário., p. 91
  • Conselho. Órgão representativo dos Estados., p. 90
  • Constitucionalização das novas políticas comuns., p. 492
  • "Constituição" Comunitária., p. 222
  • Consultas facultativas., p. 137
  • Consultas facultativas., p. 137
  • Consultas obrigatórias., p. 136
  • Contencioso dalegalidade., p. 325
  • Conteúdo da liberdade de circulaçãodos trabalhadores assalariados., p. 404
  • Conteúdo da noção de "livrecirculação das mercadorias"., p. 387
  • Conteúdo do acórdão do TJCE., p. 322
  • Conteúdo do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de servíços., p. 426
  • Conteúdo do princípio: as liberdades instituídas., p. 206
  • Conteúdo do princípio democrático., p. 205
  • Conteúdo dos Tratados Comunitários., p. 222
  • Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente., p. 118
  • Contribuição para a realizaçãode redes transeuropeias., p. 118
  • Controlo Político da Comissão e do Conselho., p. 133
  • Controlo Político da Execução Orçamental., p. 146
  • Controlo da constitucional idade dasnormas de origem internacional., p. 299
  • Controlo exercido pelas comissões permanentes., p. 135
  • Controlo jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituíções comunitárias., p. 340
  • Controlo jurisdicionaldos actos do BCE., p. 124
  • Convenções concluídas à margem do Quadro Comunitário., p. 229
  • Convenções concluídas pela Comunidade com Terceiros Países ou com Uma Organização Internacional., p. 233
  • Convenções concluídas pelos Estados -Membros no quadro comunitário e à margem dele., p. 229
  • Convenções concluídas pelosEstados-membros entre si., p. 229
  • Convenções concluídas pelos Estados-membros no quadro comunitário., p. 232
  • Convocação das reuniões do Conselho., p. 95
  • Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal., p. 194
  • Cooperação à Integração., p. 49
  • Cooperação económica., p. 49
  • Cooperação entre as Jurisdições Nacionais e o Tribunal Comunitário., p. 307
  • Cooperação política: o Conselho da Europa., p. 51
  • Coreper., p. 93
  • Criação da CEEe da CEEA., p. 60
  • Criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço., p. 57
  • Criação da UniãoMonetária., p. 494
  • Criação da União Monetária. Primeira fase., p. 495
  • Criação da União Monetária. Segunda fase., p. 496
  • Criação da União Monetária. Terceira fase., p. 496
  • Criação da União Monetária. Uma criação faseada., p. 495
  • Criação da União Monetária. Uma iniciativa bem sucedida., p. 494
  • Critérios a utilizar na elaboração da noção., p. 452
  • Critérios da aplicabilidade directa., p. 275
  • Cúmulo de prestações., p. 416
  • Custos e benefícios da União Monetária., p. 498

D

  • Debate da investidura., p. 135
  • Decisão Comunitária., p. 248
  • Decisões dirigidasaos Estados., p. 250
  • Decisões dirigidas pela Autoridade Comunitária a particulares (indivíduos ou empresas)., p. 249
  • Decisão. Noção de Decisão., p. 248
  • Decisões. Classificação., p. 251
  • Declaração Schuman., p. 58
  • Declaração Schuman aos Tratados de Paris e de Roma., p. 57
  • Dedução da excepção., p. 355
  • Delegação de poderes., p. 79
  • Deliberações doConselho., p. 96
  • Deliberações segundo asregras dos Tratados., p. 96
  • Dependência política da Comissão em relação ao Parlamento Europeu., p. 77
  • Derrogações à interdição dos cartéis., p. 447
  • Derrogações à regra da livre circulação das mercadorias., p. 397
  • Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes., p. 427
  • Despacho de reenvio., p. 318
  • Despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa., p. 38
  • Destinatários dadirectiva., p. 243
  • Desvalorização do papel político daIgreja., p. 38
  • Desvio de poder., p. 347
  • "Diálogo" Comissão-Conselho., p. 168
  • Dificuldades da integração económica., p. 372
  • Dinâmica do processode decisão., p. 166
  • Directiva. Classificação., p. 247
  • Directiva. Classificação eforma das directivas., p. 247
  • Directiva Comunitária., p. 242
  • Directiva. Noção de Directiva., p. 243
  • Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos., p. 428
  • Direito de permanência., p. 406
  • Direito de residência., p. 406
  • Direitos inerentes à qualidade decidadão da União Europeia., p. 192
  • Disposições do ActoÚnico Europeu., p. 492
  • Disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu., p. 128
  • Diversas categorias deauxílios estatais., p. 467
  • Diversos estádios daintegração económica., p. 377
  • Diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir., p. 178
  • Domínio de aplicação do Direito Comunitário da concorrência., p. 437

E

  • Efectivação do reconhecimento., p. 429
  • Efeito directo dos arts. 43 e 49 CE., p. 425
  • Efeitos doacórdão., p. 324
  • Efeitos doacórdão., p. 348
  • Efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade., p. 324
  • Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela Comunidade., p. 182
  • Efeitos práticos dos "Acordos de Luxemburgo"., p. 170
  • Eficácia interna do Direito Comunitário., p. 265
  • Eficácia interna do acórdão do TJCE., p. 338
  • Elementos constitutivos da infracção ao art. 82., p. 452
  • Elementos da União Aduaneira., p. 383
  • Eliminação das barreiras aduaneiras., p. 389
  • Eliminação de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente., p. 390
  • Empresas abarcadaspelo art. 86., p. 461
  • Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos., p. 463
  • Empresas com o carácter de monopólios fiscais., p. 465
  • Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral., p. 465
  • Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal., p. 464
  • Empresas públicas., p. 462
  • Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos., p. 465
  • Estabelecimento do Orçamento Comunitário., p. 143
  • "Estabelecimento" e "prest ação de serviços"., p. 418
  • Estabilidade das cotações da moeda., p. 508
  • Estabilidade dos preços., p. 504
  • Estrutura institucional., p. 122
  • Estrutura orgânica actual., p. 67
  • Estrutura orgânica das comunidades europeias., p. 67
  • Estrutura orgânica do BEI., p. 120
  • Europa. Noção de Europa., p. 35
  • Europa. Uma comunidade de civilização., p. 36
  • Europa sob a égide da Roma Papal., p. 37
  • Europa sob o domínio da Roma Imperial., p. 36
  • Eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria., p. 101
  • Excepção de ilegalidade., p. 349
  • Excepções à obrigaçãode reenvio., p. 315
  • Exclusão da aplicação do princípio da não discriminação a situações puramente internas., p. 424
  • Execução das deliberações da Comissão., p. 81
  • Exigência "Existencial" de primazia., p. 286
  • Existência de anterior decisão interpretativa do TJCE., p. 316
  • Explicitação da noção de aplicabilidadedirecta à luz da jurisprudência comunitária., p. 282
  • Exploração abusiva daposição dominante., p. 455
  • Expressão dada nos Tratados de Paris e de Roma ao Objectivo da Unidade Política., p. 186

F

  • Falta de pertinência da questão., p. 315
  • Falta de reconhecimento comunitário dos diplomas., p. 432
  • Fase contenciosa., p. 360
  • Fase da Cooperação., p. 49
  • Fase da Integração., p. 57
  • Fase da conclusão., p. 181
  • Fase de negociação., p. 179
  • Fase judicial do processo., p. 335
  • Fase pré-contenciosa., p. 358
  • Fase pré-contenciosa do processo., p. 332
  • Fases do processo., p. 175
  • "Federalismo Jurídico" Comunitário., p. 265
  • "Federalismo Jurídico" Comunitário. Introdução., p. 265
  • Finalidade da fase pré-contenciosa., p. 335
  • Financiamento e gestão do Fundo., p. 116
  • Fiscalização da aplicação dodireito comunitário., p. 142
  • Fisionomia geral da Comunidade., p. 205
  • Fontes convencionais., p. 221
  • Fontes do DireitoComunitário., p. 217
  • Fontes do DireitoComunitário., p. 219
  • Fontes não escritas do Direito Comunitário., p. 256
  • Força obrigatória da directiva., p. 245
  • Forma, publicação e notificação das directivas., p. 248
  • Formas de exploração abusiva da posição dominante., p. 455
  • Formas de intervenção., p. 121
  • Fracasso da iniciativa de Briand., p. 43
  • Função consultivado Comité., p. 115
  • Função do Advogado-Geral., p. 152
  • Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário., p. 150
  • Funcionamento da Comissão., p. 80
  • Funcionamento do Conselho., p. 94
  • Funcionamento do Conselho Europeu., p. 111
  • Funcionamento do Tribunal., p. 154
  • Fundamentação. Obrigaçãode fundamentação., p. 346
  • Fundamento jurídicoda adopção de novas políticas comuns., p. 489
  • Fundamentos do Acórdão., p. 274
  • Fundamentos do recurso de anulação., p. 345
  • Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional (FEDER)., p. 117
  • Fundo SocialEuropeu., p. 116
  • Fundo de Coesão., p. 118

G

  • Garantias de independência dos magistrados., p. 152
  • Garantias processuais facultadas aos indivíduos., p. 412
  • Génese das Comunidades Europeias., p. 35
  • Génese das Comunidades Europeias. Introdutório., p. 35
  • Grupos de trabalho., p. 94
  • Grupos políticos., p. 130

H

  • Harmonização das actuações dos Estados-membros., p. 102
  • Hermenêutica. O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade"., p. 309

I

  • Igualdade nas condições deemprego e de trabalho., p. 408
  • Imperativo da criação da UEM., p. 471
  • Implementação progressiva do princípioda liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços., p. 428
  • Implicações do princípio da liberdade económica., p. 207
  • Importância fundamental da União Aduaneira., p. 385
  • Incompetência., p. 345
  • Incumprimento por acção e incumprimento por omissão., p. 327
  • Independência da Comissão e dos seus membros., p. 75
  • Independência da Comissãoem face do Conselho., p. 76
  • Independência em face dos Estados-membros., p. 75
  • Inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional das Comunidades., p. 107
  • Instituição da União Europeia., p. 105
  • Instituição da União Europeia e a definição dos seus objectivos políticos e meios de acção., p. 188
  • Instituições comunitárias., p. 67
  • Instituições comunitárias. Introdução., p. 67
  • Instituições da UEM., p. 508
  • Integração Económica., p. 369
  • Integração económica do espaço nacional., p. 375
  • Interdição do abuso deposição dominante., p. 451
  • Interdição dos cartéis., p. 440
  • Interdição incondicional., p. 451
  • Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a Apreciação da Validade dos Actos das Instituições Comunitárias., p. 307
  • Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a apreciação da validade dos Actos das Instituições Comunitárias. Introdução., p. 307
  • Interpretação do Direito Comunitário ea apreciação da validade dos actos das instituições., p. 155
  • Interpretação e aplicação doDireito Comunitário., p. 309
  • Intervenção do Parlamento no estabelecimento do Orçamento Comunitário., p. 143
  • Intervenção parlamentar na nomeação da Comissão., p. 135
  • Intervenientesno processo., p. 321
  • Introdução geral., p. 35
  • Invocabilidade das normas comunitárias., p. 284

J

  • Juízes e Advogados-Gerais., p. 151
  • Julgamento da questão prejudicial., p. 322
  • Jurisdição Voluntária., p. 155
  • Jurisdição nacional para osefeitos do art. 234 CE., p. 311
  • Jurisprudência comunitária. Implicações da noção., p. 283
  • Jurisprudência comunitária. Noção., p. 282
  • Jurisprudência comunitária. Noção e as suas implicações., p. 282

L

  • Legitimidade doexcipiente., p. 352
  • Legitimidade dorecorrente., p. 342
  • Legitimidade para intervir., p. 321
  • Legitimidade para o recurso., p. 358
  • Liberalização das trocas., p. 477
  • Liberdade de acessoao emprego., p. 406
  • Liberdade de circulação das pessoas., p. 403
  • Liberdade de circulação das pessoas em geral., p. 403
  • Liberdade de circulação das pessoas em geral., p. 404
  • Liberdade de circulação dos capitais., p. 402
  • Liberdade de circulação dos empresáriose dos trabalhadores independentes., p. 404
  • Liberdade de deslocação., p. 405
  • Liberdade de escolha da forma., p. 246
  • Liberdade de escolha dos meios., p. 246
  • Liberdade de estabelecimento ede prestação de serviços., p. 402
  • Liberdade de estabelecimento ede prestação de servíços., p. 417
  • Liberdade de estabelecimento ede prestação de serviços., p. 426
  • Liberdade de participaçãona vida sindical., p. 409
  • Liberdade exclusiva dos trabalhadores dos Estados-membros., p. 403
  • Limitação da competência orçamental do Parlamento Europeu., p. 145
  • Limitação dos destinatários da decisão., p. 249
  • Limites da invocação pelos Estados da excepção de «ordem pública»., p. 411
  • Livre circulação dasmercadorias., p. 387
  • Livre circulação das pessoas., p. 402
  • Livre circulação dos factores de produção., p. 478
  • Localização do efeito anticoncorrencial., p. 438

M

  • Maioria duplamente qualificada., p. 98
  • Manifesto de Viena., p. 42
  • Medidas discriminatórias., p. 393
  • Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados)., p. 395
  • Meios de defesa invocados pelos Estados., p. 328
  • Meios institucionais previstos nos Tratados., p. 226
  • Mercado Comum. Base Essencial da União Económica., p. 477
  • Mercado Comum Europeu., p. 369
  • Mercado Comum Europeu., p. 381
  • Mercado Comum Europeu. Introdutório., p. 369
  • Mercado Comum. Instrumentos de Integração., p. 369
  • Mercado Comum e União Económica e Monetária., p. 380
  • Mercado Comum em marcha., p. 60
  • «Mercado Comum» previstono Tratado de Roma., p. 381
  • Mercado a ter emconsideração., p. 453
  • Mercado interno da Comunidade., p. 382
  • Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na Comunidade., p. 388
  • Missão doBEI., p. 120
  • Missão e objectivos do Fundo., p. 116
  • Moção de censuraà Comissão., p. 133
  • Moção final do Congresso da Haia., p. 48
  • Modalidades decartéis., p. 442
  • Modificação da proposta da Comissão., p. 85

N

  • Nacionalidade e vínculo territorial., p. 422
  • Natureza, Composição e Funcionamento do Tribunal de Justiça., p. 149
  • Natureza Específica das Comunidades Europeias., p. 183
  • Natureza Jurídica das Comunidades Europeias., p. 194
  • Natureza, composição e funcionamento do Comité., p. 115
  • Natureza da decisão., p. 347
  • Natureza da intervenção., p. 321
  • Natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços., p. 426
  • Natureza do Conselho Europeu., p. 105
  • Natureza e composição do Comité., p. 114
  • Natureza e função da excepção de ilegalidade., p. 350
  • Necessidade da União Monetária., p. 497
  • Necessidade da criação do Conselho Europeu., p. 104
  • Necessidade de um sistema comunitário capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários., p. 307
  • Necessidade de uma política agrícola comum., p. 481
  • Nível das taxasde juros., p. 507
  • Noção Comunitária de Aplicabilidade Directa., p. 267
  • Noção comunitária de concorrência., p. 436
  • Noção comunitária de jurisdição nacional., p. 311
  • Noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva., p. 244
  • Noção de UniãoEconómica., p. 474
  • Noção de "estabelecimento"., p. 418
  • Noção de exploração abusiva., p. 455
  • Noção de incumprimento., p. 327
  • Noção de jurisdição nacional autorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial., p. 311
  • Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial., p. 312
  • Noção de mercado comum., p. 380
  • Noção de posiçãodominante., p. 452
  • Noção de "prestaçãode serviços"., p. 418
  • Noção de "saúde pública"., p. 410
  • Noção de uniãoeconómica., p. 380
  • Noção de uniãomonetária., p. 381
  • Noções de "ordem pública" e de "segurança pública"., p. 410
  • Nomeação dos membrosdo Tribunal., p. 162
  • Normas comunitárias invocáveis na ordem interna., p. 285
  • Novas disposições do Tratado CE resultantes do Tratado da União Europeia., p. 493

O

  • Objectivo de Unidade Política Subjacente ao Projecto de Integração Europeia., p. 186
  • Objectivos Políticos da União Europeia., p. 186
  • Objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação., p. 481
  • Objectivos da União Europeia e osInstrumentos da sua Realização., p. 185
  • Objectivos da União Europeia e os Instrumentos da sua Realização. Introdução., p. 185
  • Objectivos da política comum de transportes., p. 487
  • Objectivos e atribuições do SEBC., p. 509
  • Objectivos reais ou imediatos da União Europeia., p. 185
  • Objectivos virtuais dos Tratados Comunitários originários., p. 204
  • Objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel., p. 443
  • Obrigatoriedade da decisão., p. 249
  • Obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios., p. 245
  • Ordem do Dia., p. 112
  • Ordenamento Económico da União Europeia., p. 367
  • Ordenamento Jurídico Comunitário., p. 217
  • Ordenamento Jurídico Comunitário. Introdução., p. 217
  • Organismos monetários e financeiros., p. 119
  • Organização., p. 78
  • Organização., p. 93
  • Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE)., p. 49
  • Organização burocrática da Comissão., p. 80
  • Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)., p. 50
  • Organização de tipo federal?., p. 195
  • Organização doSEBC., p. 509
  • Organização e funcionamento., p. 128
  • Organização e funcionamento da comissão., p. 77
  • Organização e funcionamento do Conselho da Europa., p. 54
  • Organização e funcionamento do Tribunal de Contas., p. 163
  • Organização, funcionamento edeliberações do conselho., p. 93
  • Organizações Internacionais "Sui Generis"., p. 195
  • Organizações Internacionais "Sui Generis". In trodução., p. 195
  • Organizações deintegração., p. 196
  • Organizações supranacionais., p. 196
  • Órgão colegial., p. 78
  • Órgão de nível governamental., p. 92
  • Orgão jurisdicional., p. 149
  • Orgãos auxiliares da Acção Comunitária., p. 113
  • Órgãos auxiliares da Comissão., p. 80
  • Órgãos com atribuições nos domínios económico e social., p. 114
  • Órgãos comunitários de controlo., p. 124
  • Órgãos consultivos., p. 165
  • Órgãos de apoio., p. 166
  • Órgãos de decisão., p. 165
  • Órgãos de direcção e execução., p. 71
  • Origens da Ideia Europeia., p. 35
  • Origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa., p. 51
  • Outras fontes convencionaisde Direito Comunitário., p. 229
  • Outros processos decontrolo político., p. 134

P

  • Pagamento das prestações., p. 417
  • Palavra de ordem: "Construir a Europa"., p. 45
  • Papel da Comissão na fase pré-contenciosa., p. 333
  • Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE., p. 321
  • Papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais., p. 102
  • Papel do Parlamento Europeu no quadro institucional da União Europeia., p. 125
  • Papel do conselho europeu no sistema institucional da União Europeia., p. 108
  • Papel dos tribunaisda Comunidade., p. 386
  • Papel dos tribunais nacionais., p. 385
  • Pareceres., p. 253
  • Parlamento Europeu., p. 125
  • Parlamento Europeu. Competências do Parlamento Europeu., p. 132
  • Parlamento Europeu. Composição., p. 125
  • Parlamento Europeu. Estatuto., p. 127
  • Parlamento Europeu. Grupos políticos., p. 132
  • Parlamento Europeu. Presidência e Mesa do Parlamento., p. 128
  • Parlamento Europeu. Regimento Interno do Parlamento Europeu., p. 129
  • Parlamento Europeu. Regras de funcionamento., p. 128
  • Parlamento Europeu. Sessão anual., p. 128
  • Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia. Aplicação relativas à cooperação nos domínios da justiça e dosassuntos internos., p. 89
  • Participação do Parlamento no exercício do "poder constituinte"., p. 139
  • Participação do Parlamentono processo de alargamento da União Europeia., p. 139
  • Participação do Parlamento no processo de decisão., p. 140
  • Participantes no cartel., p. 440
  • Partido político a nível europeu., p. 132
  • Partidos políticos anível europeu., p. 132
  • Pauta Aduaneira Comum., p. 400
  • Pauta aduaneira comum., p. 478
  • Paz fundada na cooperação e no respeito pelo Direito Internacional (18151914)., p. 39
  • Período entre as duas grandes guerras., p. 41
  • Personalidade jurídica e ndependência do BCE., p. 122
  • Pessoas físicas., p. 422
  • Pessoas morais., p. 423
  • Petições ao parlamento europeu., p. 142
  • Plano de Estudo., p. 217
  • Plano deestudo., p. 63
  • Plano de estudo do sistema institucional., p. 68
  • Poder de iniciativa da Comissão., p. 83
  • Poder fundamental., p. 83
  • Poderes da Comissão., p. 332
  • Poderes decontrolo., p. 86
  • Poderes de controlo da Comissão., p. 467
  • Poderes de decisão., p. 102
  • Poderes de decisão., p. 104
  • Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho., p. 82
  • Poderes de decisão e execução., p. 82
  • Poderes de gestão., p. 88
  • Poderes de sanção., p. 90
  • Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados., p. 87
  • Poderes próprios da Comissão., p. 82
  • Política agrícola comum (PAC)., p. 480
  • Política comercial exterior comum., p. 488
  • Política comum de transportes., p. 487
  • Política de coordenaçãomacroeconómica., p. 476
  • Política do ambiente., p. 491
  • Política externa e de segurança comum., p. 190
  • Política regionalcomum., p. 490
  • Políticas comuns., p. 480
  • Políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CE., p. 489
  • Posição do Tribunal Constitucional alemão., p. 293
  • Posição do Tribunal Constitucional italiano., p. 295
  • Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades., p. 149
  • Possibilidade de reacção do Conselho contra a passividade da Comissão., p. 84
  • Possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 30, derrogatórias dos arts. 28 e 29., p. 399
  • Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu., p. 140
  • Prazo para a intervenção., p. 321
  • Prazos para o recurso., p. 344
  • Preparação dasdeliberações., p. 80
  • Preparação dos projectos dedeliberação da Comissão., p. 167
  • Preparação dos trabalhos do Conselho., p. 95
  • Presidência do Conselho., p. 92
  • Presidência e Vice-Presidência da Comissão., p. 72
  • Pretensa soberaniacomunitária., p. 197
  • Primado do DireitoComunitário., p. 286
  • Primado do Direito Comunitário. Introdução., p. 286
  • Primazia da Constituição sobre as normas de origem internacional., p. 298
  • Primazia do Direito Internacional comum ou geral., p. 296
  • Primazia do Direito Internacionalde origem convencional., p. 296
  • Principais Tratados Comunitários., p. 221
  • Princípio Democrático., p. 203
  • Princípio constitucional absoluto., p. 298
  • Princípio da coesão económica e social., p. 209
  • Princípio da cooperação leal nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros., p. 210
  • Princípio da especialidade., p. 211
  • Princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta., p. 468
  • Princípio da legalidade., p. 214
  • Princípio da liberdade económica., p. 205
  • Princípio da livre circulação das pessoas., p. 403
  • Princípio da nãodiscriminação., p. 423
  • Princípio da solidariedade., p. 210
  • Princípio da subsidiariedade., p. 213
  • Princípio democrático no contexto comunitário., p. 204
  • Princípio do equilíbrio institucional., p. 215
  • Princípio essencial da Ordem Jurídica Comunitária., p. 267
  • Princípio geral do Direito Comunitário., p. 423
  • Princípios Constitucionaisda União Europeia., p. 203
  • Princípios Constitucionaisde Ordem Económica., p. 205
  • Princípios Gerais do Direito Comunitário., p. 256
  • Princípios captados no Direito Interno dos Estados-Membros., p. 258
  • Princípios consagrados no Tratado., p. 418
  • Princípios da Coesão Económica e Social, da Solidariedade e da Cooperação Leal., p. 209
  • Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação., p. 262
  • Princípios da solidariedade eda coesão comunitária., p. 262
  • Princípios directores da política elaborada no quadro comunitário., p. 482
  • Princípios fundamentais da ordem jurídica e da ordem institucional., p. 214
  • Princípios fundamentais deduzidos pelo TJCE da natureza específica da ordem comunitária., p. 261
  • Princípios relativos à garantia da eficácia do Direito Comunitário na ordem interna dos Estados-Membros., p. 263
  • Princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica comunitária e as Ordens jurídicas dos Estados-membros., p. 215
  • Pro-ratização., p. 415
  • Procedimento de co-decisão do parlamento e do conselho., p. 176
  • Procedimento de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho., p. 174
  • Processo Comum de Decisão., p. 164
  • Processo de Contratação Internacional da União Europeia., p. 178
  • Processo de conclusão deacordos internacionais., p. 179
  • Processo de consulta do Parlamento., p. 138
  • Processo de reenvio atítulo prejudicial., p. 317
  • Processo solene de Revisão dos Tratados., p. 224
  • Processos Comunitários de Decisão., p. 164
  • Processos Especiaisde Decisão., p. 171
  • Processos de concertação., p. 141
  • Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível., p. 354
  • Processos simplificados de revisão., p. 225
  • Proclamação doprincípio., p. 211
  • Proclamação e o reconhecimento daprimazia do Direito Comunitário, p. 289
  • Proclamação pelas Instâncias Nacionais e Comunitárias do Objectivo da Unidade Política daEuropa., p. 187
  • Proclamação pelo Tribunal de Justiça do Princípio da Primazia do Direito Comunitário., p. 289
  • Produção originários da Comunidade., p. 388
  • Produtos beneficiários da liberdade de circulação., p. 387
  • Projectos de actos da autoridade comunitária., p. 136
  • Prossecução da política externa e de segurança comum prevista no Acto Único Europeu e no Tratado da União Europeia., p. 191
  • Provedor de Justiça., p. 143

Q

  • "Quatro Liberdades"., p. 401
  • Querela da supranacionalidade., p. 47
  • Questão alemã., p. 57
  • Questão da supranacionalidade., p. 197
  • Questão prejudicial de interpretaçãoou de apreciação de validade no quadro nacional., p. 308
  • Questões escritas e orais., p. 135

R

  • Razão de Ordem., p. 304
  • Razão de ser da Directiva n. 89/48 de 21.12.1988., p. 433
  • Razão de ser da União Monetária., p. 497
  • Razão de ser de um regime comunitário de concorrência., p. 435
  • Razão de ser de uma políticacomum de transportes., p. 487
  • Razão de ser do Conselho Europeu., p. 106
  • Realização da política comum de transportes., p. 488
  • Realização progressiva da União Económica., p. 489
  • Recomendações., p. 253
  • Recomendações ePareceres., p. 253
  • Reconhecimento da primazia do direito internacional sobre as disposições internas de nível ordinário., p. 296
  • Reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior., p. 433
  • Recurso aos tribunais nacionais., p. 338
  • Recurso de anulação., p. 341
  • Recurso por omissão., p. 356
  • Recursos financeiros do BEI., p. 121
  • Reenvio expresso pelo Direito Comunitário ao direito nacional dos Estadosmembros., p. 258
  • Referências., p. 515
  • Reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos EstadosMembros., p. 191
  • Reforma daPAC., p. 486
  • Regime da concorrência., p. 435
  • Regime da concorrência. Generalidades., p. 435
  • Regime da concorrência. Introdutório., p. 435
  • Regime de intervenção e funcionamento do Fundo., p. 116
  • Regime doscartéis., p. 440
  • Regime estabelecido no artigo 86 CE., p. 461
  • Regime jurídicodo Tribunal., p. 149
  • Regime processual da excepção de ilegalidade., p. 355
  • Regime processualdo recurso., p. 358
  • Regras aplicáveis às empresascontempladas no art. 86., p. 465
  • Regras comuns de concorrência., p. 480
  • Regras de concorrência aplicáveis aos Estados e às empresas por eles dominadas., p. 461
  • Regras do Direito da Concorrência aplicáveis às empresas., p. 439
  • Regras do processo no quadro CE., p. 331
  • Regulamentação comunitária em matéria de segurança social., p. 413
  • Regulamentação comunitária., p. 460
  • Regulamento. Aplicabilidade directa do regulamento., p. 238
  • Regulamento. «Carácter geral» do regulamento., p. 235
  • Regulamento. Classificação., p. 240
  • Regulamento. Classificação e forma dos regulamentos., p. 240
  • Regulamento. Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos., p. 242
  • Regulamento. Fundamentação., p. 242
  • RegulamentoInterno., p. 94
  • Regulamento. Noção de regulamento., p. 234
  • Regulamento. Obrigatoriedade do regulamento, "em todos os seus elementos"., p. 236
  • Regulamentos daComissão., p. 241
  • Regulamentos do Banco Central Europeu., p. 241
  • Regulamentos do Conselho., p. 240
  • Regulamentos do Parlamento e do Conselho., p. 241
  • Relações com aComissão., p. 107
  • Relações com o Conselhoda União Europeia., p. 107
  • Relações com o Parlamento Europeu., p. 108
  • Relações entre o Direito Comunitário da concorrência e as legislações nacionais., p. 438
  • Relevância da questão da aplicabilidadedirecta do Direito Comunitário., p. 269
  • Remessa do processo ao TJCE., p. 319
  • Representação daComunidade., p. 363
  • Reservas à liberdade decirculação das pessoas., p. 409
  • Reservas de "ordem pública, segurança pública e saúde pública"., p. 409
  • Resoluções e recomendações., p. 136
  • Ressurgimento da Ideia Europeia no Pós-Guerra., p. 44
  • Reuniões do Conselho., p. 111
  • Reuniões e deliberações da Comissão., p. 80
  • Revisão dos Tratados., p. 223

S

  • Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária., p. 218
  • Salvaguarda Jurisdicional das disposições relativas à União Aduaneira., p. 385
  • Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica comunitária., p. 303
  • Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica comunitária. Introdução., p. 303
  • Sanção da infracção aoart. 81, n. 1., p. 446
  • Sanção do abuso na exploração da posição dominante., p. 457
  • Sanção do incumprimento dos Estados no quadro nacional., p. 337
  • Secretariado-geral., p. 93
  • Sede, composição e funcionamento do Tribunal., p. 159
  • Sede do Parlamento Europeu., p. 127
  • Sede, organização e funcionamentodo Parlamento Europeu., p. 127
  • Segurança social dos trabalhadores migrantes., p. 413
  • Serviços doTribunal., p. 154
  • Sessões do Tribunal., p. 154
  • Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)., p. 508
  • Sistema institucional da União Europeia., p. 65
  • Sistema instituído., p. 307
  • Sistema instituído pelo Tratado da União Europeia., p. 191
  • Situação da Europa no termoda II Guerra Mundial., p. 44
  • Situação económica., p. 44
  • Situação militar., p. 45
  • Situação política., p. 44
  • Solicitação mais frequente doparecer do Parlamento., p. 141
  • Solução comunitária original., p. 272
  • "Sommet" de Paris de 14-1 5 de dezembro de 1974., p. 104
  • Submissão da questão prejudicial ao TJCE., p. 318
  • Sucessivos alargamentos., p. 61
  • Supressão dos obstáculos à livrecirculação das mercadorias., p. 389
  • Suprimento das Insuficiências Dos Tratados., p. 225
  • Sustentabilidade das finanças públicas., p. 505

T

  • TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida., p. 320
  • Termos da distinção entre estabelecimento e prestação de serviços., p. 420
  • Tipologia destes actos., p. 254
  • Tipologia dos acordos, decisõesou práticas proibidas., p. 443
  • Total clareza da norma em causa., p. 316
  • Totalização., p. 414
  • Totalização dos períodos e pro -ratização das prestações., p. 414
  • Traços Essenciais da União Económica Instituída no Quadro Comunitário., p. 474
  • Tramitação da acção., p. 335
  • Tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho., p. 167
  • Tramitação doprocesso., p. 318
  • Tramitação doprocesso., p. 356
  • Tratado. Presente tratado., p. 309
  • Tratado da União Europeia., p. 204
  • Tratado de Maastricht., p. 473
  • Tratado de Maastricht, o Tratado deAmesterdão e o Tratado de Nice., p. 62
  • Tratado de Paris de 18 de Abril de 1951., p. 59
  • Tratado-Lei e Tratado-Quadro., p. 223
  • Tratados Comunitários., p. 221
  • Tratados Comunitários. Principais. Enumeração., p. 221
  • Tratados comunitários. Umadisposição fundamental., p. 226
  • Tribunais competentes para conhecerda excepção de ilegalidade., p. 353
  • Tribunal de Contas., p. 160
  • Tribunal de Contas. Composiçãoe Competência do Tribunal., p. 162
  • Tribunal de Contas. Membros do Tribunal., p. 162
  • Tribunal de Justiça as Comunidades Europeias., p. 148
  • Tribunal de Justiça dispensa todo o formalismo por parte do juiz nacional., p. 320
  • Tribunal de Primeira Instância., p. 158
  • Tribunal de Primeira Instância eas Câmaras Jurisdicionais., p. 158

U

  • Uma Integração Económica e Social Aprofundada., p. 477
  • Uma ideia mobilizadora., p. 41
  • Uma nova ordem jurídica., p. 200
  • Uma questão aparentemente simples: a concepção "clássica" sobre o efeito das directivas., p. 280
  • União Aduaneira., p. 477
  • União Aduaneira da Comunidade Europeia., p. 383
  • União Aduaneira da ComunidadeEuropeia. Noções Gerais., p. 383
  • União Económica., p. 474
  • União Económica e Monetária - UEM., p. 471
  • União Económica e Monetária - UEM. Introdução., p. 471
  • União aduaneira., p. 379
  • União monetária., p. 493
  • Unidade Europeia. Uma ideia mítica., p. 40
  • União Aduaneira. Noção e importância da União Aduaneira., p. 383

V

  • Vantagens da integração económica., p. 370
  • Vínculo de nacionalidade., p. 422
  • Violação da legalidade comunitária pelos Estados-Membros., p. 326
  • Violação de "formalidades essenciais"., p. 346
  • Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação., p. 345

Z

  • Zona de comércio livre., p. 378
  • Zona de comércio livree união aduaneira., p. 378

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