Manual de Direito Comunitário - O Sistema Institucional - A Ordem Jurídica - O Ordenamento Económico da União Europeia - 2ª Edição Brasileira - Revista e Actualizada

João Mota de Campos

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): João Mota de Campos
ISBN: 978853621838-0
Edição/Tiragem: 2ª Edição Brasileira - Revista e Actualizada
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 544
Publicado em: 14/01/2008
Área(s): Direito Internacional
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SINOPSE

Neste Volume:

INTRODUÇÃO GERAL
A GÉNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
LIVRO I
O SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA
I PARTE
AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS E O PROCESSO
COMUNITÁRIO DE DECISÃO
II PARTE
A NATUREZA ESPECÍFICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
LIVRO II
A ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA
I PARTE
AS FONTES DE DIREITO COMUNITÁRIO
II PARTE
OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM
JURÍDICA COMUNITÁRIA
III PARTE
O CONTENCIOSO COMUNITÁRIO
LIVRO III
O DIREITO ECONÓMICO E SOCIAL DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS
I PARTE
O MERCADO EUROPEU
II PARTE
A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA

AUTOR(ES)

João Mota de Campos - Doutoramento de Estado em Direito Público pela Universidade de STRASBOURG. Professor Catedrático da Universidade Técnica de Lisboa (ISCSP) e da Universidade Católica Portuguesa. Titular da “Chaire Jean Monnet” de Direito Comunitário da Faculdade de Direito da UCP.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO GERAL A GÉNESE DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Introdutório AS ORIGENS DA IDEIA EUROPEIA

1 Noção de Europa

2 Uma comunidade de civilização

3 A Europa sob o domínio da Roma Imperial

4 A Europa sob a égide da Roma papal

5 A desvalorização do papel político da Igreja

6 O despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa

7 O " Balance of Power" e o "Concerto Europeu"

8 A paz fundada na cooperação e no respeito pelo direito internacional (18151914)

CAPÍTULO I O ANSEIO DE UNIDADE EUROPEIA

Secção 1ª OS PRECURSORES

§ lº Uma ideia mítica

§ 2º O período entre as duas grandes guerras

1 Uma ideia mobilizadora

2 A acção de Coudenhove-Kalergi

3 O Manifesto de Viena

4 A acção de Aristides Briand

5 O fracasso da iniciativa de Briand

Secção 2ª O RESSURGIMENTO DA IDEIA EUROPEIA NO PÓS-GUERRA

§ 1° A situação da Europa notermo da II Guerra Mundial

1 A situação económica

2 A situação política

3 A situação militar

§ 2° A palavra de ordem: "Construir a Europa"

1 A conjugação de condições favoráveis à unidade europeia

2 A acção de Churchill

§ 3° O Congresso da Haia

1 A querela da supranacionalidade

2 A moção final do Congresso da Haia

CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO À INTEGRAÇÃO

Secção 1ª A FASEDA COOPERAÇÃO

§ 1° A cooperação económica

1 A Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE)

2 A Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)

§ 2° A cooperação política:o Conselho da Europa

1 As origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa

2 Organização e funcionamento do Conselho da Europa

3 A acção do Conselho da Europa

Secção 2ª A FASEDA INTEGRAÇÃO

Subsecção lª DA DECLARAÇÃO SCHUMAN AOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA

§ 1° A criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

1 A questão alemã

2 Uma iniciativa ousada: a Declaração Schuman

3 A adesão à proposta francesa

4 O Tratado de Paris de 18.04.1951

§ 2° A criação da CEE e da CEEA

1 A assinatura dos Tratados de Roma

2 O Mercado Comum em marcha

Subsecção 2ª O ALARGAMENTO E APROFUNDAMENTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

§ 1° Os sucessivos alargamentos

§ 2° O aprofundamento do projecto comunitário

1 O Acto Único Europeu

2 O Tratado de Maastricht, o Tratado de Amesterdão e o Tratado de Nice

PLANO DE ESTUDO

LIVRO I O SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA

I PARTE AS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

Introdução A ESTRUTURA ORGÂNICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

1 A estrutura orgânica actual

2 Plano de estudo do sistema institucional

TÍTULO I OS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO E EXECUÇÃO

CAPÍTULO I A COMISSÃO

Secção 1ª COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

§ 1° Os Comissários Europeus

1 Número de Comissários

2 O processo de nomeação dos membros da Comissão (art. 214 CE)

3 O papel do Presidente da Comissão (art. 217 CE)

4 Cessação das funções dos membros da Comissão

§ 2° A independência da Comissão e dos seus membros

1 Independência em face dos Estados-membros

2 Independência da Comissão em face do Conselho

3 A dependência política da Comissão emrelação ao Parlamento Europeu

Secção 2ª ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

§ 1° Organização

1 Um órgão colegial

1.1 O sistema de deliberação por escrito (art. 12 do Regulamento Interno)

2 As delegações de poderes

2.2 A organização burocrática da Comissão

3 Órgãos auxiliares da Comissão

§ 2° O funcionamento da Comissão

1 Preparação das deliberações

2 As reuniões e deliberações da Comissão

3 Execução das deliberações da Comissão

Secção 3ª AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO

§ 1° Poderes de decisão execução

1 Poderes próprios da Comissão

2 Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho

§ 2° O poder de iniciativa da Comissão

1 Um poder fundamental

2 Possibilidade de reacção do Conselho contra a passividade da Comissão

3 A modificação da proposta da Comissão

§ 3° A Comissão como guardiã dos Tratados

1 Poderes de controlo

2 Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados

3 Poderes de sanção contra os operadores comunitários

§ 4° Poderes de gestão

§ 5° Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia e na aplicação das disposições relativas à cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos

CAPÍTULO II O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Secção 1ª NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

§ 1° A natureza do Conselho

1 O Conselho - órgão representativo dos Estados

2 O Conselho - órgão comunitário

§ 2° Composição do Conselho

1 Um órgão de nível governamental

2 A presidência do Conselho

§ l° Organização

1 O Secretariado-geral

2 O Coreper

3 Os comités especiais

4 Os grupos de trabalho

§ 2° Funcionamento do Conselho

1 Regulamento Interno

2 Convocação das reuniões do Conselho

3 A preparação dos trabalhos do Conselho

§ 3° As deliberações do Conselho

1 As deliberações segundo as regras dos Tratados

2 Uma maioria duplamente qualificada

3 O apelo ao critério da população

4 O eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria

Secção 3ª AS ATRIBUIÇÕES E PODERES DO CONSELHO

1 Poderes de coordenação

2 Poderes de decisão

3 Poderes de execução

4 O papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais

CAPÍTULO III O CONSELHO EUROPEU

Secção lª AS ORIGENS DOCONSELHO EUROPEU

§ 1° A necessidade da criação do Conselho Europeu

§ 2° O "sommet" de Paris de 14-15.12.1974

Secção 2ª A NATUREZA DOCONSELHO EUROPEU

§ 1° Uma Instituição da União Europeia

1 A razão de ser do Conselho Europeu

2 Composição e funcionamento do Conselho Europeu

§ 2° A inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional das Comunidades

1 Relações com o Conselho da União Europeia

2 Relações com a Comissão

3 Relações com o Parlamento Europeu (PE)

Secção 3ª O PAPEL DO CONSELHO EUROPEU NO SISTEMA INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA

§ 1° O Conselho Europeu como o centro de concertação política e de definição da política externa e de segurança comum da União Europeia

§ 2° O Conselho Europeu como instância de apelo e órgão de decisão

Secção 4ª O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO EUROPEU

§ 1° Reuniões do Conselho

§ 2° Ordem do Dia

CAPÍTULO IV ÓRGÃOS AUXILIARES DA ACÇÃO COMUNITÁRIA

Secção 1ª ÓRGÃOS COM ATRIBUIÇ ÕES NOS DOMÍNIOS ECONÓMICO E SOCIAL

§ 1° O Comité Económico e Social

1 Natureza e composição do Comité

2 Atribuições do Comité

§ 2° O Comité das Regiões

1 Natureza, composição e funcionamento do Comité

2 A função consultiva do Comité

§ 3° O Fundo Social Europeu

1 Missão e objectivos do Fundo

2 Regime de intervenção e funcionamento do Fundo

3 Financiamento e gestão do Fundo

§ 4° O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder)

§ 5° O Fundo de Coesão

1 Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente

2 Contribuição para a realizaçãode redes transeuropeias

Secção 2ª OS ORGANISMOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS

§ l° O Banco Europeu de Investimento (BEI)

1 Estrutura orgânica do BEI

2 Missão do BEI

3 Recursos financeiros do BEI

4 Formas de intervenção

§ 2° O Banco Central Europeu (BCE)

1 Personalidade jurídica e ndependência do BCE

2 Estrutura institucional

3 Atribuições e competências do BCE

4 Controlo jurisdicional dos actos do BCE

TÍTULO II ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS DE CONTROLO

SUBTÍTULO I O PARLAMENTO EUROPEU

Introdução O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU NO QUADRO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EU ROPEIA

CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU

Secção lª COMPOSIÇÃO

§ 1° Os deputados ao Parlamento Europeu

§ 2° Estatuto dos parlamentares europeus

Secção 2ª SEDE, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU

§ 1° A sede do Parlamento Europeu

§ 2° Organização e funcionamento

1 As disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu

2 O Regimento Interno do Parlamento Europeu

3 Os grupos políticos

4 As Comissões Parlamentares

5 Os partidos políticosa nível europeu

CAPÍTULO II AS COMPETÊNCIAS DO PARLAMENTO EUROPEU

Secção 1ª O CONTROLO POLÍTICO DA COMISSÃO E DO CONSELHO

§ 1° A moção de censura à Comissão

§ 2° Outros processos de controlo político

1 A intervenção parlamentar na nomeação da Comissão

2 O debate de investidura

3 As questões escritas e orais

4 O controlo exercido pelas comissões permanentes

5 As resoluções e recomendações

Secção 2ª A COMPETÊNCIA CONSULTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU

§ 1° Projectos de actos da autoridade comunitária

1 Consultas obrigatórias

2 Consultas facultativas

3 Processo de consulta do Parlamento

§ 2° Acordos negociados pela Comunidade

§ 3° A participação do Parlamento no processo de alargamento da União Europeia

§ 4° A participação do Parlamento no exercício do "poder constituinte"

Secção 3ª A PARTICIPAÇÃO DO PARLAMENTO NO PROCESSO DE DECISÃO

§ 1° Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu

1 Solicitação mais frequente do parecer do Parlamento

2 Processos de concertação

§ 2° O alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa

Secção 4ª FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO

§ 1° A acção directa do Parlamento Europeu

1 As comissões de inquérito

2 As petições ao Parlamento Europeu

§ 2° O Provedor de Justiça

Secção 5ª A COMPETÊNCIA ORÇAMENTAL DO PARLAMENTO EUROPEU

§ 1° O Estabelecimento do Orçamento Comunitário

1 A intervenção do Parlamento no estabelecimento do Orçamento Comunitário

2 A limitação da competência orçamental do Parlamento Europeu

§ 2° O Controlo Político daExecução Orçamental

Subtítulo II O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

CAPÍTULO I NATUREZA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Secção 1ª A POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DAS COMUNIDADES

§ 1° Um órgão jurisdicional

1 Regime jurídicodo Tribunal

2 A função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário

§ 2° A ausência de relações hierárquicas entre o TJCE e as jurisdições nacionais

Secção 2ª COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

§ 1° A composiçãodo Tribunal

1 Juízes e Advogados-gerais

2 A função do Advogado-geral

3 Garantias de independência dos magistrados

§ 2° Funcionamento do Tribunal

1 Sessões do Tribunal

2 Os serviços do Tribunal

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

Secção 1ª JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

§ 1° A interpretação do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das Instituições

§ 2° Competênciaconsultiva

Secção 2ª COMPETÊNCIA CONTENCIOSA

§ 1° Competência resultante dos Tratados

§ 2º Competência não resultante dos Tratados

CAPÍTULO III TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E AS CÂMARAS JURISDICIONAIS

Secção 1ª O TRIBUNAL DEPRIMEIRA INSTÂNCIA

§ 1° Sede, composição e funcionamento do Tribunal

§ 2° Competênciado Tribunal

Secção 2ª AS CÂMARAS JURISDICIONAIS

SUBTÍTULO III O TRIBUNAL DE CONTAS

CAPÍTULO I COMPOSIÇÃO E COMP ETÊNCIA DO TRIBUNAL

Secção lª OS MEMBROS DO TRIBUNAL

§ 1° Estatuto de independência

§ 2° Nomeação dos membros do Tribunal

Secção 2ª A COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DE CONTAS

CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS

TÍTULO III OS PROCESSOS COMUNITÁRIOS DE DECISÃO

CAPÍTULO I O PROCESSO COMUM DE DECISÃO

Secção 1ª OS ASPECTOS ORGÂNICOS DO PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO

§ 1° Órgãos de decisão

§ 2° Órgãos consultivos

§ 3° Órgãos de apoio

Secção 2ª A DINÂMICA DO PROCESSO DE DECISÃO

§ 1° A preparação dos projectosde deliberação da Comissão

§ 2° A tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho

§ 3° O "diálogo" Comissão-Conselho

Secção 3ª OS "ACORDOS DE LUXEMBURGO"

§ 1° O "Acordo" sobre o sistema de votação

§ 2° Os efeitos práticos dos"Acordos de Luxemburgo"

CAPÍTULO II PROCESSOS ESPECIAIS DE DECISÃO

Secção lª A ASSOCIAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU AO PROCESSO COMUNITÁRIO DE DECISÃO

§ 1° O procedimento de cooperação entreo Parlamento Europeu e o Conselho

PROCEDIMENTOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONSELHO E O PARLAMENTO EUROPEU

§ 2° O procedimento de co-decisão

PROCEDIMENTO DE CO-DECISÃO DO PARLAMENTO E DO CONSELHO (art. 251)

2 O alcance real do procedimento de co-decisão

Secção 2ª O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO INTERNACIONAL DA UNIÃO EUROPEIA

§ 1° Os diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir

§ 2° O processo de conclusãode acordos internacionais

1 A fase de negociação

2 A fase da conclusão

§ 3° A aplicação do acordo concluídoe os efeitos jurídicos deste

1 A aplicação do acordo

2 Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela Comunidade

II PARTE A NATUREZA ESPECÍFICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

TÍTULO I OS OBJECTIVOS DA UNIÃO EUROPEIA E OS INSTRUMENTOS DA SUA REALIZAÇÃO

Introdução

1 Os objectivos reais ou imediatos da União Europeia

2 O objectivo político da União Europeia

CAPÍTULO I O OBJECTIVO DE UNIDADE POLÍTICA SUBJACENTE AO PROJECTO DE INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Secção 1ª A EXPRESSÃO DADA NOS TRATADOS DE PARIS E DE ROMA AO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA

Secção 2ª A PROCLAMAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS NACIONAIS E COMUNITÁRIAS DO OBJECTIVO DA UNIDADE POLÍTICA DA EUROPA

CAPÍTULO II A INSTITUIÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA E A DEFINIÇÃO DOS SEUS OBJECTIVOS POLÍTICOS E MEIOS DE ACÇÃO

Secção 1ª A POLÍTICA EXTERNAE DE SEGURANÇ A COMUM

§ 1° A prossecução da política externa e de segurança comum prevista no Acto Único Europeu e no Trat ado da União Europeia

§ 2° O sistema instituído peloTratado da União Europeia

Secção 2ª O REFORÇO DA DEFESA DOS DIREITOS E DOS INTERESSES DOS NACIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS

§ l° A cidadania da União Europeia

§ 2° Os direitos inerentes à qualidade de cidadão da União Europeia

1 Direito de livre circulação e permanência

2 Direitos políticos

3 Direito à protecçãodiplomática

4 Direito de petição ao Parlamento Europeu

5 Direito de queixa ao Provedor de Justiça

6 Respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da União

Secção 3ª A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL

TÍTULO II A NATUREZA JURÍDICA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

CAPÍTULO I ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS " SUI GENERIS"

Introdução

1 Organização de tipo federal?

2 Organizações de integração

3 Organizações supranacionais

Secção 1ª A PRETENSA SOBERANIA COMUNITÁRIA

§ 1° A questão da supranacionalidade

§ 2° Uma nova ordem jurídica

1 As concepções de alguns tribunais nacionais

Secção 2ª AS COMUNIDADES - ORGANIZAÇÕES INTERESTADUAIS NÃO SOBERANAS

CAPÍTULO II OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Secção lª O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO

§ 1° O princípio democrático no contexto comunitário

1 Os objectivos virtuais dos Tratados Comunitários originários

2 O Tratado da União Europeia

§ 2° O conteúdo do princípio democrático

Secção 2ª OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM ECONÓMICA

§ 1° O princípio da liberdade económica

1 A fisionomia geral da Comunidade

2 O conteúdo do princípio:as liberdades instituídas

3 As implicações do princípioda liberdade económica

Secção 3ª OS PRINCÍPIOS DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL, DA SOLIDARIEDADE E DA COOPERAÇÃO LEAL

§ 1° O princípio da coesão económica e social

§ 2° O princípio da solidariedade

§ 3° O princípio da cooperação lealnas relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros

Secção 4ª OS PRINCÍPIOS DA SPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE

§ 1° Princípio daespecialidade

§ 2° O princípio dasubsidiariedade

1 A proclamação do princípio

2 A aplicação do princípioda subsidiariedade

Secção 5ª OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM JURÍDICA E DA ORDEM INSTITUCIONAL

§ l° O princípio da legalidade

§ 2° O princípio do equilíbrio institucional

§ 3° Os princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas dos Estados-membros

LIVRO II ORDENAMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO

Introdução PLANO DE ESTUDO

1 Fontes do Direito Comunitário

2 Características fundamentais daordem jurídica comunitária

3 Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária

I PARTE AS FONTES DO DIREITO COMUNITÁRIO

TÍTULO I FONTES CONVENCIONAIS

CAPÍTULO I OS TRATADOS COMUNITÁRIOS

Secção 1ª OS PRINCIPAIS TRATADOS COMUNITÁRIOS

§ 1° Enumeração

§ 2° O conteúdo dos Tratados Comunitários

1 A "Constituição" Co munitária

2 Tratado-lei e Tratado-quadro

Secção 2ª A REVISÃO DOS TRATADOS

§ l° O processo solene de revisão dos tratados

§ 2° Os processos simplificados de revisão

Secção 3ª O SUPRIMENTO DAS INSUFICIÊNCIAS DOS TRATADOS

§ l° Os meios institucionais previstos nos Tratados

1 Uma disposição fundamental

2 As condições de utilização do art. 308

§ 2° O apelo à teoria das competências implícitas

CAPÍTULO II OUTRAS FONTES CONVENCIONAIS DE DIREITO COMUNITÁRIO

Secção lª CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS NO QUADRO COMUNITÁRIO E À MARGEM DELE

§ 1° Convenções concluídas à margem do Quadro Comunitário

1 Convenções concluídas pelosEstados-membros entre si

2 Convenções concluídas pelos Estados-membros com terceiros países

§ 2° Convenções concluídas pelos Estados-membros no quadro comunitário

Secção 2ª CONVENÇÕES CONCLUÍDAS PELA COMUNIDADE COM TERCEIROS PAÍSES OU COM UMA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL

TÍTULO II OS ACTOS UNILATERAIS DA AUTORIDADE COMUNITÁRIA

§ Introdutório GENERALIDADES

CAPÍTULO I OS REGULAMENTOS

Secção 1ª NOÇÃO DE REGULAMENTO

§ 1° O "carácter geral" do regulamento

§ 2° A obrigatoriedade do regulamento, "em todos os seus elementos"

§ 3° A aplicabilidade directa do regulamento

Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DOS REGULAMENTOS

§ 1° Classificação

1 Regulamentos do Conselho

2 Regulamentos do Parlamento e do Conselho

3 Regulamentos da Comissão

4 Regulamentos do Banco Central Europeu

§ 2° Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos

1 Fundamentação

2 Assinatura, publicação e entrada em vigor

CAPÍTULO II A DIRECTIVA COMUNITÁRIA

Secção lª NOÇÃO DE DIRECTIVA

§ l° A ausência de carácter geral da directiva comunitária

1 Os destinatários da directiva

2 A noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva

§ 2° A obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios

1 Força obrigatória da directiva

2 Liberdade de escolha da forma

3 Liberdade de escolha dos meios

§ 3° A aplicabilidade directa das directivas

Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DIRECTIVAS

§ 1° Classificação

§ 2° Forma, publicação e notificação das directivas

CAPÍTULO III A DECISÃO COMUNITÁRIA

Secção lª NOÇÃO DE DECISÃO

§ 1° Os caracteres essenciais da decisão

1 A limitação dos destinatários da decisão

2 A obrigatoriedade da decisão

§ 2° A aplicabilidade directa da decisão

1 Decisões dirigidas pela Autoridade Comunitária a particulares (indivíduos ou empresas)

2 Decisões dirigidas aos Estados

Secção 2ª CLASSIFICAÇÃO E FORMA DAS DECISÕES

§ 1° Classificação

1 Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar

2 Classificação das decisões segundo os seus destinatários

§ 2° Condições de forma da decisão

CAPÍTULO IV OUTROS ACTOS COMUNITÁRIOS

Secção 1ª RECOMENDAÇÕES E PARECERES

§ 1° Recomendações

§ 2° Pareceres

Secção 2ª ACTOSUNILATERAIS DA AUTORIDADE COMUNITÁRIA NÃO PREVISTOS NOS ARTS. 249 CE E 161 EURATOM

§ 1° Tipologia destes actos

1 Actos previstos em certas disposições dos Tratados

2 Actos de natureza interna não previstos nos Tratados

§ 2° Alcance jurídico destes actos

TÍTULO III AS FONTES NÃO ESCRITAS DO DIREITO COMUNITÁRIO

CAPÍTULO I OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO COMUNITÁRIO

Secção 1ª APELO AOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

§ 1° Apelo aos princípios do Direito Internacional Público

§ 2° Princípios captados no Direito Interno dos Estados-membros

1 Reenvio expresso pelo Direito Comunitário ao direito nacional dos Estadosmembros

2 Aplicação dos princípios gerais queo TJCE deduz dos direitos nacionais dos Estados-membros

Secção 2ª PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DEDUZIDOS PELO TJCE DA NATUREZA ESPECÍFICA DA ORDEM COMUNITÁRIA

§ 1° Os princípios da igualdade detratamento e da não discriminação

§ 2° Os princípios da solidariedade e da coesão comunitária

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS RELATIVOS À GARANTIA DA EFICÁCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO NA ORDEM INTERNA DOS ESTADOS-MEMBROS

II PARTE O "FEDERALISMO JURÍDICO" COMUNITÁRIO

Introdução A EFICÁCIA INTERNA DO DIREITO COMUNITÁRIO

TÍTULO I A APLICABILIDADE DIRECTA DO DIREITO COMUNITÁRIO

CAPÍTULO I A NOÇÃO COMUNITÁRIA DE APLICABILIDADE DIRECTA

Secção 1ª UM PRINCÍPIO ESSENCIAL DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA

§ 1° A relevância da questão da aplicabilidade directa do direito comunitário

§ 2° Uma solução comunitária original

1 O Acórdão Van Gend en Loos de 05.02.1963

2 Os fundamentos do Acórdão

§ 3° Os critérios da aplicabilidade directa

§ 4° O acórdão Simmenthal

Secção 2ª A APLICABILIDADE DIRECTA DAS DISPOSIÇÕES DO DIREITO DERIVADO

§ 1° A aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários

§ 2° A aplicabilidade directa das decisões

§ 3° A aplicabilidade directa das directivas

1 Uma questão aparentemente simples: a concepção "clássica" sobre o efeito das directivas

2 A abordagem da questão pelo Tribunal Comunitário

CAPÍTULO II EXPLICITAÇÃO DA NOÇÃO DE APLICABILIDADE DIRECTA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA

Secção lª A NOÇÃO E AS SUAS IMPLICAÇÕES

§ 1° A noção

§ 2° As implicações da noção

§ 3° Aplicabilidade directa vertical e aplicabilidade directa horizontal

Secção 2ª APLICABILIDADE DIRECTA E INVOCABILIDADE DAS NORMAS COMUNITÁRIAS

§ 1° Invocabilidade das normas comunitárias

§ 2° Normas comunitárias invocáveis na ordem interna

TÍTULO II O PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO

Introdução UMA EXIGÊNCIA "EXISTENCIAL" DE PRIMAZIA

CAPÍTULO I A PROCLAMAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO

Secção 1ª A PROCLAMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO

§ 1° A afirmação do princípio em relaçãoa qualquer norma do direito interno

1 O Acórdão Costa/Enel de 15.07.1964

2 O Acórdão Simmenthal de 09.03.1978

§ 2° A afirmação da primazia do direito comunitário sobre as disposições constitucionais dos Estados-membros

Secção 2ª A ACEITAÇÃO GENERALIZADA DA PRIMAZIA DO DIREITO COMUNITÁRIO

§ 1° A posição do Tribunal Constitucional alemão

§ 2° A posição do Tribunal Constitucional italiano

Secção 3ª O CASOPORTUGUÊS

§ 1° O reconhecimento da primazia do direito internacional sobre as disposições internas de nível ordinário

1 A primazia do Direito Internacional comum ou geral

2 A primazia do Direito Internacional de origem convencional

§ 2° A primazia da constituição sobre as normas de origem internacional

1 Um princípio constitucional absoluto

2 O controlo da constitucionalidade das normas de origem internacional

§ 3° O acatamento da primazia do direito comunitário

III PARTE A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DA ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA

Introdução

1 A competência jurisdicional dos tribunais nacionais

2 A competência de atribuiçãodos Tribunais Comunitários

3 Razão de Ordem

TÍTULO I A INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO DIREITO COMUNITÁRIO E A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

Introdução A COOPERAÇÃO ENTRE AS JURISDIÇÕES NACIONAIS E O TRIBUNAL COMUNITÁRIO

1 A necessidade de um sistema comunitário capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciaçãoda validade dos actos comunitários

2 O sistema instituído

CAPÍTULO I A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL

Secção lª O CAMPO DE APLICAÇÃO DO ART. 234 CE

§ 1° O alcance das expressões "presente Tratado"e "actos emanados das Instituições Comunitárias"

1 O "presente tratado"

2 Os actos emanados das instituições comunitárias e do BCE

§ 2° O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade"

1 Interpretação e aplicação dodireito comunitário

2 Apreciação de validade

Secção 2ª A NOÇÃO DA JURISDIÇÃO NACIONAL PARA OS EFEITOS DO ART. 234 CE

§ l° A noção de jurisdição nacionalautorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial

1 A noção comunitária dejurisdição nacional

2 A amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE

§ 2° A noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial

§ 3° As excepções à obrigação de reenvio

1 Falta de pertinência da questão

2 Existência de anterior decisão interpretativa do TJCE

3 Total clareza da norma em causa

CAPÍTULO II O PROCESSO DE REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL

Secção lª A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

§ 1° A submissão da questão prejudicial ao TJCE

1 O despacho de reenvio

2 A remessa do processo ao TJCE

3 O acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional

§ 2° O papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE

1 A legitimidade para intervir

2 Prazo para a intervenção

3 A natureza da intervenção

Secção 2ª O JULGAMENTO DAQUESTÃO PREJUDICIAL

§ 1° Conteúdo do acórdão do TJCE

1 Acórdãos interpretativos

2 Acórdãos sobre a questão de validade

§ 2° Os efeitos do acórdão

1 A autoridade do acórdão interpretativo

2 Os efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade

TÍTULO II CONTENCIOSO DA LEGALIDADE

CAPÍTULO I A ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO

Introdução

Secção lª A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE COMUNITÁRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS

§ 1° A noção de incumprimento

§ 2° Incumprimento por acção eincumprimento por omissão

§ 3° Os meios de defesa invocados pelos Estados

Secção 2ª AS REGRAS DO PROCESSO NO QUADRO CE

§ 1° A fase pré-contenciosa do processo

1 Os poderes da Comissão

2 A abertura da fase pré-contenciosa

3 O papel da Comissão na fase pré-contenciosa

4 A finalidade da fase pré-contenciosa

5 O carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento

§ 2° A fase judicial do processo

1 A tramitação da acção

2 O Acórdão do Tribunal de Justiça

Secção 3ª A SANÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL

§ 1° O recurso aos tribunais nacionais

§ 2° A eficácia interna do acórdão do TJCE

CAPÍTULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS

Secção lª O RECURSODE ANULAÇÃO

§ 1° Condições de admissibilidade do recurso

1 Os actos passíveis de recurso

2 A legitimidade do recorrente

3 Prazos para o recurso

§ 2° Os fundamentos do recurso de anulação

1 Incompetência

2 Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação

3 Violação de "formalidades essenciais"

4 A obrigação de fundamentação

5 Desvio de poder

§ 3° O acórdão do Tribunal

1 A natureza da decisão

2 Os efeitos do acórdão

Secção 2ª A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE

§ l° Natureza e função daexcepção de ilegalidade

§ 2° As condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade

1 Actos susceptíveisde impugnação

2 Legitimidade do excipiente

3 Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade

4 Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível

§ 3° O regime processual da excepção de ilegalidade

1 Dedução da excepção

2 Tramitação do processo

3 O Acórdão do Tribunal

Secção 3ª O RECURSOPOR OMISSÃO

§ 1° As condições de admissibilidade do recurso

1 Os casos de omissão juridicamente relevantes

2 Legitimidade para o recurso

§ 2° O regime processual do recurso

1 A fase pré-contenciosa

2 A fase contenciosa

3 O acórdão do Tribunal

CAPÍTULO III A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO

Secção lª ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO

§ l° Legitimidade das partes

1 Legitimidade activa

2 Legitimidade passiva

3 A representação da Comunidade

4 Prazo para a acção

§ 2° A autonomia da acção de indemnização

§ 3° O carácter subsidiárioda acção de indemnização

Secção 2ª AS CONDIÇÕES DE FUNDO DA ACÇÃO

LIVRO III O ORDENAMENTO ECONÓMICO DA UNIÃO EUROPEIA

I PARTE O MERCADO COMUM EUROPEU

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO O MERCADO COMUM - INSTRUMENTOS DE INTEGRAÇÃO

Secção 1ª A INTEGRAÇÃO ECONÓMI CA

§ 1° As vantagens da integração económica

§ 2° As dificuldades da integração económica

Seccão 2ª AS CARACTERÍSTICASDE UM ESPAÇO ECONOMICAMENTE INTEGRADO

§ 1° A integração económicado espaço nacional

§ 2° As barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente

Seccão 3ª OS DIVERSOS ESTÁDIOS DA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA

§ 1° Zona de comércio livre e união aduaneira

1 Zona de comércio livre

2 União aduaneira

§ 2° Mercado comum e uniãoeconómica e monetária

1 A noção de mercado comum

2 A noção de união económica

3 A noção de união monetária

§ 3° O Mercado Comum Europeu

1 O "Mercado Comum" previsto no Tratado de Roma

2 O mercado interno da Comunidade

TÍTULO I A UNIÃO ADUANEIRA DA COMUNIDADE EUROPEIA

CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS

Secção 1ª NOÇÃO E IMPORTÂNCIA DA UNIÃO AD UANEIRA

§ 1° Os elementos da União Aduaneira

§ 2° A importância fundamental da União Aduaneira

Secção 2ª A SALVAGUARDA JURISDICIONAL DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ADUANEIRA

§ 1° O papel dos tribunais nacionais

§ 2° O papel dos tribunais da Comunidade

CAPÍTULO II A LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS

Secção 1ª O CONTEÚDO DA NOÇÃO DE " LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS"

§ 1° Os produtos beneficiáriosda liberdade de circulação

1 Produtos originários da Comunidade

2 Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na Comunidade

§ 2° Supressão das barreiras à livre circulação das mercadorias

1 A eliminação das barreiras aduaneiras

2 Eliminação de restriçõesquantitativas e de medidas de efeito equivalente

§ 3° As aplicações da noção de restrições quantitativas

1 Medidas discriminatórias

2 Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados)

§ 4° O carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente

Secção 2ª DERROGAÇÕES À REGRA DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS

§ 1° A admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda

§ 2° O art. 30 CE

1 O campo de aplicação, a natureza e a função do art. 30

2 As possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 30, derrogatórias dos arts. 28 e 29

Secção 3ª A PAUTA ADUANEIRA COMUM

TÍTULO II AS "QUATRO LIBERDADES"

1 A livre circulação das pessoas

2 A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços

3 A liberdade de circulação dos capitais

CAPÍTULO I A LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS

Secção 1ª O PRINCÍPIO DA LIVRE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS

§ 1° A liberdade de circulação das pessoas em geral

1 A liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados dos Estados-membros

2 A liberdade de circulação dos empresários e dos trabalhadores independentes

3 A liberdade de circulação das pessoas em geral

4 O acordo de Schengen

§ 2° O conteúdo da liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados

1 A liberdade de deslocação

2 O direito de residência

3 O direito de permanência

4 A liberdade de acesso ao emprego

5 Igualdade nas condições de emprego e de trabalho

6 Liberdade de participação na vida sindical

Secção 2ª AS RESERVAS À LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DAS PESSOAS

§ 1° As reservas de "ordem pública, segurança pública e saúde pública"

1 Noção de "saúde pública"

2 Noções de "ordem pública" e de "segurança pública"

3 Aplicabilidade directa da Directiva 64/221

4 Os limites da invocação pelos Estados da excepção de "ordem pública"

§ 2° As garantias processuais facultadas aos indivíduos

Secção 3ª A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES

§ 1° A regulamentação comunitária em matéria de segurança social

§ 2° Totalização dos períodos epro-ratização das prestações

1 Totalização

2 Pro-ratização

3 Cúmulo de prestações

4 Pagamento das prestações

CAPÍTULO II A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Secção 1ª OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO TRATADO

§ 1° "Estabelecimento" e "p restação de serviços"

1 A noção de "estabelecimento"

2 A noção de "prestação de serviços"

§ 2° Os termos da distinção entreestabelecimento e prestação de serviços

Secção 2ª OS BENEFICIÁRIOS DAS LIBERDADES DE ESTABELECIMENTO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

§ 1° As pessoas físicas

1 O vínculo de nacionalidade

2 Nacionalidade e vínculo territorial

§ 2° As pessoas morais

§ 3° O princípio danão discriminação

1 Um princípio geral do Direito Comunitário

2 A exclusão da aplicação do princípioda não discriminação a situações puramente internas

§ 4° O efeito directo dos arts. 43 e 49 CE

Secção 3ª O CONTEÚDO DO DIREITO DE ESTABELECIMENTO E DA LIBERDADE DE PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS

§ 1° A liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços

1 A natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços

2 Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes

§ 2° A implementação progressiva do princípio da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços

§ 3° Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos

1 Efectivação do reconhecimento

2 A falta de reconhecimento comunitário dos diplomas

§ 4° O reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior

1 A razão de ser da Directiva 89/48 de 21.12.1988

2 O campo de aplicação da Directiva 89/48

TÍTULO III O REGIME DA CONCORRÊNCIA

CAPÍTULO INTRODUTÓRIO

Secção 1ª GENERALIDADES

§ 1° A razão de ser de um regime comunitário de concorrência

§ 2° A noção comunitária de concorrência

Secção 2ª O DOMÍNIO DE APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO DA CONCORRÊNCIA

§ 1° Afectação do comércio no mercado interno da Comunidade

§ 2° Localização do efeito anticoncorrencial

§ 3° Relações entre o direito comunitário da concorrência e as legislações nacionais

CAPÍTULO I AS REGRAS DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS

Secção 1ª O REGIMEDOS CARTÉIS

§ 1° A interdiçãodos cartéis

1 Os participantes no cartel

2 As modalidades de cartéis

3 O objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel

4 Tipologia dos acordos, decisões ou práticas proibidas

5 Sanção da infracção aoart. 81, n. 1

6 A aplicabilidade directa do art. 81

§ 2° Derrogações à interdição dos cartéis

1 As condições da isenção deinterdição dos cartéis

2 O reconhecimento da isenção de interdição dos cartéis

Secção 2ª A INTERDIÇÃO DO ABUSO DE POSIÇÃO DOMINANTE

§ 1° Uma interdiçãoincondicional

1 O alcance da interdição

2 Elementos constitutivos da infracção ao art. 82

§ 2° A noção de posição dominante

1 Os critérios a utilizar na elaboração da noção

2 O mercado a ter em consideração

§ 3° A exploração abusiva da posição dominante

1 A noção de exploração abusiva

2 Formas de exploração abusiva da posição dominante

§ 4° Os autores da exploração abusiva

§ 5° Sanção do abuso na exploração da posição dominante

Secção 3ª A CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS

§ 1° O apelo aos arts. 81 e 82

§ 2° A regulamentação comunitária

CAPÍTULO II AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS AOS ESTADOS E ÀS EMPRESAS POR ELES DOMINADAS

Secção 1ª O REGIME ESTABELECIDO NO ART. 86 CE

§ 1° As empresas abarcadas pelo art. 86

1 Empresas públicas

2 Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos

3 Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal

§ 2° As regras aplicáveis às empresas contempladas no art. 86

1 Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos

2 Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral

3 Empresas com o carácter de monopólios fiscais

§ 3° Os poderes de controlo da Comissão

Secção 2ª OS AUXÍLIOS ESTATAIS

§ 1° As diversas categorias de auxíliosestatais

§ 2° O princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta

LIVRO III II PARTE A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA - UEM

Introdução

1 O imperativo da criação da UEM

2 O Acto Único Europeu

3 O Tratado de Maastricht

CAPÍTULO I A UNIÃO ECONÓMICA

Secção 1ª OS TRAÇOS ESSENCIAIS DA UNIÃO ECONÓMICA INSTITUÍDA NO QUADRO COMUNITÁRIO

§ 1° A noção de União Económica

§ 2° A política de coordenação macroeconómica

Secção 2ª O MERCADO COMUM - BASE ESSENCIAL DA UNIÃO ECONÓMICA

Subsecção 1ª UMA INTEGRAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL APROFUNDADA

§ 1° A União Aduaneira

1 A liberalização das trocas

2 A pauta aduaneira comum

§ 2° A livre circulação dosfactores de produção

§ 3° As regras comuns de concorrência

Subsecção 2ª AS POLÍTICAS COMUNS

§ 1° A política agrícola comum (PAC)

1 A necessidade de uma política agrícolacomum

2 Os objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação

3 Os princípios directores da políticaelaborada no quadro comunitário

4 A reforma da PAC

§ 2° A política comum de transportes

1 A razão de ser de uma política comum de transportes

2 Objectivos da política comum de transportes

3 Realização da política comum de transportes

§ 3° A política comercialexterior comum

Secção 3ª A REALIZAÇÃO PROGRESSIVA DA UNIÃO ECONÓMICA

§ 1° As políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CE

1 O fundamento jurídico da adopção de novas políticas comuns

2 A política regional comum

3 A política doambiente

§ 2° A constitucionalização das novas políticas comuns

1 As disposições do Acto Único Europeu

2 As novas disposições do Tratado CE resultantes do Tratado da União Europeia

CAPÍTULO II A UNIÃO MONETÁRIA

Secção 1ª A CRIAÇÃO DA UNIÃO MONETÁ RIA

§ 1° Uma iniciativa bem sucedida

§ 2° Uma criação faseada

1 Primeira fase

2 Segunda fase

3 Terceira fase

Secção 2ª ASPECTOS ESSENCIAIS DA UNIÃO MONETÁRIA

§ 1° A necessidade da União Monetária

1 A razão de ser da União Monetária

2 Custos e benefícios da União Monetária

§ 2° As condições de participação naUnião Monetária - Os "critérios de convergência"

1 A estabilidade dos preços

2 A sustentabilidade das finanças públicas

3 O nível das taxas de juros

4 A estabilidade das cotações da moeda

Secção 3ª AS INSTITUIÇÕES DA UEM

§ 1° O Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC)

1 Objectivos e atribuições do SEBC

2 Organização do SEBC

§ 2° O Banco Central Europeu (BCE)

1 Natureza do organismo

2 Estrutura orgânica do BCE

3 Actos jurídicos que oBCE pode adoptar

4 Capital e sede do Banco Central Europeu

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abertura da fase pré-contenciosa.
  • Abordagem da questão peloTribunal Comunitário.
  • Acatamento da primazia doDireito Comunitário.
  • Acção de Aristides Briand.
  • Acção de Churchill.
  • Acção de Coudenhove-Kalergi.
  • Acção de indemnização.
  • Acção de indemnização. Acórdão do Tribunal.
  • Acção de indemnização. Admissibilidade da acção.
  • Acção de indemnização. Condições de fundo a acção.
  • Acção de indemnização. Legitimidade activa.
  • Acção de indemnização. Legitimidade das partes.
  • Acção de indemnização. Legitimidade passiva.
  • Acção de indemnização. Prazo para a acção.
  • Acção do Conselho da Europa.
  • Acção por incumprimento.
  • Acção por incumprimento. Introdução.
  • Acção directa do parlamento europeu.
  • Aceitação generalizada da primazia do Direito Comunitário.
  • Acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional.
  • Acórdão COSTA/ENEL de 15de Julho de 1964.
  • Acórdão Simmenthal.
  • Acórdão Simmenthal de 9de Março de 1978.
  • AcórdãoVan Gend en Loos de 5.2.1963.
  • Acórdão do Tribunal.
  • Acórdão do Tribunal.
  • Acórdão do Tribunal de Justiça.
  • Acórdãos interpretativos.
  • Acórdãos sobre a questão de validade.
  • "Acordo" sobre o sistema de votação.
  • "Acordos de Luxemburgo".
  • Acordos negociados pela Comunidade.
  • Acto único Europeu.
  • Acto único Europeu.
  • Actos Comunitários. Outros.
  • Actos de natureza interna não previstos nos Tratados.
  • Actos emanados das instituições comunitárias e do BCE.
  • Actos jurídicos que o BCE pode adoptar.
  • Actos passíveis de recurso.
  • Actos previstos em certas disposições dos Tratados.
  • Actos susceptíveis de impugnação.
  • Actos unilaterais da Autoridade Comunitária.
  • Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Generalidades.
  • Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Introdutório.
  • Actos unilaterais da AutoridadeComunitária. Regulamentos.
  • Actos unilaterais da autoridade comunitária não previstos nos arts. 249 CE e 161 EURATOM.
  • Adesão à proposta francesa.
  • Admissibilidade do recurso a cláusulas de salvaguarda.
  • Afectação do comércio no mercado interno da Comunidade.
  • Afirmação da primazia do Direito Comunitário sobre as disposições constitucionais dos Estados-membros.
  • Afirmação do princípio em relação a alquer norma do Direito Interno.
  • Alargamento da participação do Parlamento Europeu no processo de produção normativa.
  • Alargamento e Aprofundamentodas Comunidades Europeias.
  • Alcance da interdição.
  • Alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das Instituições Comunitárias".
  • Alcance jurídico destes actos.
  • Alcance real do procedimento de co-decisão.
  • Amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE.
  • Anseio de Unidade Europeia. Precursores.
  • Apelação ao critério da população.
  • Apelo à teoria das competências implícitas.
  • Apelo aos arts.81 e 82.
  • Apelo aos princípios do Direito Internacional Público.
  • Apelo aos princípios gerais do Direito.
  • Aplicabilidade Directa do Direito Comunitário.
  • Aplicabilidade directa daDirectiva 64/221.
  • Aplicabilidade directada decisão.
  • Aplicabilidade directadas decisões.
  • Aplicabilidade directadas directivas.
  • Aplicabilidade directadas directivas.
  • Aplicabilidade directa das disposições do direito derivado.
  • Aplicabilidade directado artigo 81.
  • Aplicabilidade directa dos regulamentos comunitários.
  • Aplicabilidade directa e invocabilidade das normas comunitárias.
  • Aplicabilidade directa vertical e aplicabilidade directa horizontal.
  • Aplicação doacordo.
  • Aplicação do acordo concluído e os efeitos jurídicos deste.
  • Aplicação do princípio da subsidiariedade.
  • Aplicação dos princípios gerais queo TJCE deduz dos direitos nacionais dos Estados-membros.
  • Aplicações da noção de restrições quantitativas.
  • Apreciação devalidade.
  • Aprofundamento do projecto comunitário.
  • Artigo 30CE.
  • Aspectos essenciais da União Monetária.
  • Aspectos orgânicos do processo comunitário de decisão.
  • Assinatura dos Tratados de Roma.
  • Assinatura, publicação eentrada em vigor.
  • Associação do Parlamento Europeu ao Processo Comunitário de Decisão.
  • Atribuições do Comité.
  • Atribuições e competências do BCE.
  • Atribuições e poderes do Conselho.
  • Atribuições e poderes do Conselhono âmbito da CE e da CEEA.
  • Ausência de carácter geral da directiva comunitária.
  • Ausência de relações hierárquicas entreo TJCE e as jurisdições nacionais.
  • Autonomia da acção de indemnização.
  • Autores da exploração abusiva.
  • Autoridade do acórdão interpretativo.
  • Auxílios Estatais.

B

  • Balance of Power e o Concerto Europeu.
  • Banco Central Europeu (BCE).
  • Banco Central Europeu (BCE).
  • Banco Central Europeu (BCE).Estrutura orgânica do BCE.
  • Banco Central Europeu (BCE).Natureza do organismo.
  • Banco Europeu de Investimento (BEI).
  • Barreiras existentes num espaço internacional não integrado economicamente.
  • Beneficiários das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços.

C

  • Câmaras Jurisdicionais.
  • Campo de aplicação, a natureza ea função do art. 30º.
  • Campo de aplicação daDirectiva 89/48.
  • Campo de aplicação do art. 234 CE.
  • Capital e sede do Banco Central Europeu.
  • Carácter discricionário da decisão da Comissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento.
  • Carácter geral e absoluto da interdição de restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente.
  • Carácter subsidiário daacção de indemnização.
  • Caracteres essenciais da decisão.
  • Características de um espaçoeconomicamente integrado.
  • Características fundamentais daordem jurídica comunitária.
  • Caso Português.
  • Casos de omissão juridicamente relevantes.
  • Cessação das funções dosmembros da comissão.
  • Cidadania da União Europeia.
  • Classificação das decisões segundo a autoridade competente para as tomar.
  • Classificação das decisões segundoos seus destinatários.
  • Classificação e formadas decisões.
  • Comissão.
  • Comissão. Papel do presidente da comissão (art. 217 CE).
  • Comissão. Processo de nomeaçãodos membros (art. 214 CE).
  • Comissão como guardiã dos Tratados.
  • Comissários Europeus.
  • Comissões Parlamentares.
  • Comissões deinquérito.
  • Comité Consultivo.
  • Comité Económico e Social.
  • Comité das Regiões.
  • Comités especiais.
  • Competência Orçamental do Parlamento Europeu.
  • Competência consultiva.
  • Competência consultiva do Parlamento Europeu.
  • Competência contenciosa.
  • Competência de atribuição dosTribunais Comunitários.
  • Competência doTribunal.
  • Competência doTribunal.
  • Competência e competência do Tribunal de Contas.
  • Competência jurisdicional dos tribunais nacionais.
  • Competência não resultante dos Tratados.
  • Competência resultante dos Tratados.
  • Competências da comissão.
  • Composição da comissão.
  • Composição doConselho.
  • Composição doTribunal.
  • Composição e Funcionamento do Tribunal de Justiça.
  • Composição e funcionamentodo Conselho Europeu.
  • Composição, organização e funcionamento do Parlamento Europeu.
  • Comunidades. Organizações Interestaduais não Soberanas.
  • Concentração deempresas.
  • Concepções de alguns Tribunais nacionais.
  • Condições da isenção de interdição dos cartéis.
  • Condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade.
  • Condições de admissibilidade do recurso.
  • Condições de admissibilidade do recurso.
  • Condições de formada decisão.
  • Condições de participação na União Monetária. Os "critérios de convergência?".
  • Condições de utilizaçãodo artigo 308.
  • Congresso da Haia.
  • Conjugação de condições favoráveis à Unidade Europeia.
  • Conselho. Atribuições e poderes do conselho.
  • Conselho. Atribuições epoderes do conselho. Poderes de decisão.
  • Conselho. Atribuições e poderes doconselho. Poderes de execução.
  • Conselho Europeu.
  • Conselho Europeu. Origensdo Conselho Europeu.
  • Conselho Europeu como centro de concertação política e de definição da política externa e de segurança comum da União Europeia.
  • Conselho Europeu como instância de apelo e órgão de decisão.
  • Conselho da União Europeia.
  • Conselho da União Europeia. Natureza do Conselho.
  • Conselho da União Europeia. Natureza e composição do Conselho.
  • Conselho. Órgão comunitário.
  • Conselho. Órgão representativo dos Estados.
  • Constitucionalização das novas políticas comuns.
  • "Constituição" Comunitária.
  • Consultas facultativas.
  • Consultas facultativas.
  • Consultas obrigatórias.
  • Contencioso dalegalidade.
  • Conteúdo da liberdade de circulaçãodos trabalhadores assalariados.
  • Conteúdo da noção de "livrecirculação das mercadorias".
  • Conteúdo do acórdão do TJCE.
  • Conteúdo do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de servíços.
  • Conteúdo do princípio: as liberdades instituídas.
  • Conteúdo do princípio democrático.
  • Conteúdo dos Tratados Comunitários.
  • Contribuição do Fundo para a realização de projectos no domínio do ambiente.
  • Contribuição para a realizaçãode redes transeuropeias.
  • Controlo Político da Comissão e do Conselho.
  • Controlo Político da Execução Orçamental.
  • Controlo da constitucional idade dasnormas de origem internacional.
  • Controlo exercido pelas comissões permanentes.
  • Controlo jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituíções comunitárias.
  • Controlo jurisdicionaldos actos do BCE.
  • Convenções concluídas à margem do Quadro Comunitário.
  • Convenções concluídas pela Comunidade com Terceiros Países ou com Uma Organização Internacional.
  • Convenções concluídas pelos Estados -Membros no quadro comunitário e à margem dele.
  • Convenções concluídas pelosEstados-membros entre si.
  • Convenções concluídas pelos Estados-membros no quadro comunitário.
  • Convocação das reuniões do Conselho.
  • Cooperação Policial e Judiciária em Matéria Penal.
  • Cooperação à Integração.
  • Cooperação económica.
  • Cooperação entre as Jurisdições Nacionais e o Tribunal Comunitário.
  • Cooperação política: o Conselho da Europa.
  • Coreper.
  • Criação da CEEe da CEEA.
  • Criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
  • Criação da UniãoMonetária.
  • Criação da União Monetária. Primeira fase.
  • Criação da União Monetária. Segunda fase.
  • Criação da União Monetária. Terceira fase.
  • Criação da União Monetária. Uma criação faseada.
  • Criação da União Monetária. Uma iniciativa bem sucedida.
  • Critérios a utilizar na elaboração da noção.
  • Critérios da aplicabilidade directa.
  • Cúmulo de prestações.
  • Custos e benefícios da União Monetária.

D

  • Debate da investidura.
  • Decisão Comunitária.
  • Decisões dirigidasaos Estados.
  • Decisões dirigidas pela Autoridade Comunitária a particulares (indivíduos ou empresas).
  • Decisão. Noção de Decisão.
  • Decisões. Classificação.
  • Declaração Schuman.
  • Declaração Schuman aos Tratados de Paris e de Roma.
  • Dedução da excepção.
  • Delegação de poderes.
  • Deliberações doConselho.
  • Deliberações segundo asregras dos Tratados.
  • Dependência política da Comissão em relação ao Parlamento Europeu.
  • Derrogações à interdição dos cartéis.
  • Derrogações à regra da livre circulação das mercadorias.
  • Derrogações ao princípio da liberdade de acesso às actividades económicas independentes.
  • Despacho de reenvio.
  • Despertar das modernas soberanias europeias e a quebra da unidade política e religiosa da Europa.
  • Destinatários dadirectiva.
  • Desvalorização do papel político daIgreja.
  • Desvio de poder.
  • "Diálogo" Comissão-Conselho.
  • Dificuldades da integração económica.
  • Dinâmica do processode decisão.
  • Directiva. Classificação.
  • Directiva. Classificação eforma das directivas.
  • Directiva Comunitária.
  • Directiva. Noção de Directiva.
  • Directivas relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos.
  • Direito de permanência.
  • Direito de residência.
  • Direitos inerentes à qualidade decidadão da União Europeia.
  • Disposições do ActoÚnico Europeu.
  • Disposições dos Tratados relativas à organização e funcionamento do Parlamento Europeu.
  • Diversas categorias deauxílios estatais.
  • Diversos estádios daintegração económica.
  • Diversos tipos de acordos que a União Europeia está habilitada a concluir.
  • Domínio de aplicação do Direito Comunitário da concorrência.

E

  • Efectivação do reconhecimento.
  • Efeito directo dos arts. 43 e 49 CE.
  • Efeitos doacórdão.
  • Efeitos doacórdão.
  • Efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade.
  • Efeitos jurídicos dos acordos concluídos pela Comunidade.
  • Efeitos práticos dos "Acordos de Luxemburgo".
  • Eficácia interna do Direito Comunitário.
  • Eficácia interna do acórdão do TJCE.
  • Elementos constitutivos da infracção ao art. 82.
  • Elementos da União Aduaneira.
  • Eliminação das barreiras aduaneiras.
  • Eliminação de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente.
  • Empresas abarcadaspelo art. 86.
  • Empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos.
  • Empresas com o carácter de monopólios fiscais.
  • Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral.
  • Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham o carácter de monopólio fiscal.
  • Empresas públicas.
  • Empresas públicas e empresas beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos.
  • Estabelecimento do Orçamento Comunitário.
  • "Estabelecimento" e "prest ação de serviços".
  • Estabilidade das cotações da moeda.
  • Estabilidade dos preços.
  • Estrutura institucional.
  • Estrutura orgânica actual.
  • Estrutura orgânica das comunidades europeias.
  • Estrutura orgânica do BEI.
  • Europa. Noção de Europa.
  • Europa. Uma comunidade de civilização.
  • Europa sob a égide da Roma Papal.
  • Europa sob o domínio da Roma Imperial.
  • Eventual bloqueio da aplicação da regra da maioria.
  • Excepção de ilegalidade.
  • Excepções à obrigaçãode reenvio.
  • Exclusão da aplicação do princípio da não discriminação a situações puramente internas.
  • Execução das deliberações da Comissão.
  • Exigência "Existencial" de primazia.
  • Existência de anterior decisão interpretativa do TJCE.
  • Explicitação da noção de aplicabilidadedirecta à luz da jurisprudência comunitária.
  • Exploração abusiva daposição dominante.
  • Expressão dada nos Tratados de Paris e de Roma ao Objectivo da Unidade Política.

F

  • Falta de pertinência da questão.
  • Falta de reconhecimento comunitário dos diplomas.
  • Fase contenciosa.
  • Fase da Cooperação.
  • Fase da Integração.
  • Fase da conclusão.
  • Fase de negociação.
  • Fase judicial do processo.
  • Fase pré-contenciosa.
  • Fase pré-contenciosa do processo.
  • Fases do processo.
  • "Federalismo Jurídico" Comunitário.
  • "Federalismo Jurídico" Comunitário. Introdução.
  • Finalidade da fase pré-contenciosa.
  • Financiamento e gestão do Fundo.
  • Fiscalização da aplicação dodireito comunitário.
  • Fisionomia geral da Comunidade.
  • Fontes convencionais.
  • Fontes do DireitoComunitário.
  • Fontes do DireitoComunitário.
  • Fontes não escritas do Direito Comunitário.
  • Força obrigatória da directiva.
  • Forma, publicação e notificação das directivas.
  • Formas de exploração abusiva da posição dominante.
  • Formas de intervenção.
  • Fracasso da iniciativa de Briand.
  • Função consultivado Comité.
  • Função do Advogado-Geral.
  • Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário.
  • Funcionamento da Comissão.
  • Funcionamento do Conselho.
  • Funcionamento do Conselho Europeu.
  • Funcionamento do Tribunal.
  • Fundamentação. Obrigaçãode fundamentação.
  • Fundamento jurídicoda adopção de novas políticas comuns.
  • Fundamentos do Acórdão.
  • Fundamentos do recurso de anulação.
  • Fundo Europeu deDesenvolvimento Regional (FEDER).
  • Fundo SocialEuropeu.
  • Fundo de Coesão.

G

  • Garantias de independência dos magistrados.
  • Garantias processuais facultadas aos indivíduos.
  • Génese das Comunidades Europeias.
  • Génese das Comunidades Europeias. Introdutório.
  • Grupos de trabalho.
  • Grupos políticos.

H

  • Harmonização das actuações dos Estados-membros.
  • Hermenêutica. O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade".

I

  • Igualdade nas condições deemprego e de trabalho.
  • Imperativo da criação da UEM.
  • Implementação progressiva do princípioda liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.
  • Implicações do princípio da liberdade económica.
  • Importância fundamental da União Aduaneira.
  • Incompetência.
  • Incumprimento por acção e incumprimento por omissão.
  • Independência da Comissão e dos seus membros.
  • Independência da Comissãoem face do Conselho.
  • Independência em face dos Estados-membros.
  • Inserção do Conselho Europeu na estrutura institucional das Comunidades.
  • Instituição da União Europeia.
  • Instituição da União Europeia e a definição dos seus objectivos políticos e meios de acção.
  • Instituições comunitárias.
  • Instituições comunitárias. Introdução.
  • Instituições da UEM.
  • Integração Económica.
  • Integração económica do espaço nacional.
  • Interdição do abuso deposição dominante.
  • Interdição dos cartéis.
  • Interdição incondicional.
  • Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a Apreciação da Validade dos Actos das Instituições Comunitárias.
  • Interpretação Uniforme do Direito Comunitário e a apreciação da validade dos Actos das Instituições Comunitárias. Introdução.
  • Interpretação do Direito Comunitário ea apreciação da validade dos actos das instituições.
  • Interpretação e aplicação doDireito Comunitário.
  • Intervenção do Parlamento no estabelecimento do Orçamento Comunitário.
  • Intervenção parlamentar na nomeação da Comissão.
  • Intervenientesno processo.
  • Introdução geral.
  • Invocabilidade das normas comunitárias.

J

  • Juízes e Advogados-Gerais.
  • Julgamento da questão prejudicial.
  • Jurisdição Voluntária.
  • Jurisdição nacional para osefeitos do art. 234 CE.
  • Jurisprudência comunitária. Implicações da noção.
  • Jurisprudência comunitária. Noção.
  • Jurisprudência comunitária. Noção e as suas implicações.

L

  • Legitimidade doexcipiente.
  • Legitimidade dorecorrente.
  • Legitimidade para intervir.
  • Legitimidade para o recurso.
  • Liberalização das trocas.
  • Liberdade de acessoao emprego.
  • Liberdade de circulação das pessoas.
  • Liberdade de circulação das pessoas em geral.
  • Liberdade de circulação das pessoas em geral.
  • Liberdade de circulação dos capitais.
  • Liberdade de circulação dos empresáriose dos trabalhadores independentes.
  • Liberdade de deslocação.
  • Liberdade de escolha da forma.
  • Liberdade de escolha dos meios.
  • Liberdade de estabelecimento ede prestação de serviços.
  • Liberdade de estabelecimento ede prestação de servíços.
  • Liberdade de estabelecimento ede prestação de serviços.
  • Liberdade de participaçãona vida sindical.
  • Liberdade exclusiva dos trabalhadores dos Estados-membros.
  • Limitação da competência orçamental do Parlamento Europeu.
  • Limitação dos destinatários da decisão.
  • Limites da invocação pelos Estados da excepção de «ordem pública».
  • Livre circulação dasmercadorias.
  • Livre circulação das pessoas.
  • Livre circulação dos factores de produção.
  • Localização do efeito anticoncorrencial.

M

  • Maioria duplamente qualificada.
  • Manifesto de Viena.
  • Medidas discriminatórias.
  • Medidas não discriminatórias (indistintamente aplicáveis a produtos nacionais ou importados).
  • Meios de defesa invocados pelos Estados.
  • Meios institucionais previstos nos Tratados.
  • Mercado Comum. Base Essencial da União Económica.
  • Mercado Comum Europeu.
  • Mercado Comum Europeu.
  • Mercado Comum Europeu. Introdutório.
  • Mercado Comum. Instrumentos de Integração.
  • Mercado Comum e União Económica e Monetária.
  • Mercado Comum em marcha.
  • «Mercado Comum» previstono Tratado de Roma.
  • Mercado a ter emconsideração.
  • Mercado interno da Comunidade.
  • Mercadorias provenientes de terceiros países, em livre prática na Comunidade.
  • Missão doBEI.
  • Missão e objectivos do Fundo.
  • Moção de censuraà Comissão.
  • Moção final do Congresso da Haia.
  • Modalidades decartéis.
  • Modificação da proposta da Comissão.

N

  • Nacionalidade e vínculo territorial.
  • Natureza, Composição e Funcionamento do Tribunal de Justiça.
  • Natureza Específica das Comunidades Europeias.
  • Natureza Jurídica das Comunidades Europeias.
  • Natureza, composição e funcionamento do Comité.
  • Natureza da decisão.
  • Natureza da intervenção.
  • Natureza das actividades beneficiárias da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços.
  • Natureza do Conselho Europeu.
  • Natureza e composição do Comité.
  • Natureza e função da excepção de ilegalidade.
  • Necessidade da União Monetária.
  • Necessidade da criação do Conselho Europeu.
  • Necessidade de um sistema comunitário capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários.
  • Necessidade de uma política agrícola comum.
  • Nível das taxasde juros.
  • Noção Comunitária de Aplicabilidade Directa.
  • Noção comunitária de concorrência.
  • Noção comunitária de jurisdição nacional.
  • Noção de Estado para efeitos de determinação dos destinatários da directiva.
  • Noção de UniãoEconómica.
  • Noção de "estabelecimento".
  • Noção de exploração abusiva.
  • Noção de incumprimento.
  • Noção de jurisdição nacional autorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial.
  • Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial.
  • Noção de mercado comum.
  • Noção de posiçãodominante.
  • Noção de "prestaçãode serviços".
  • Noção de "saúde pública".
  • Noção de uniãoeconómica.
  • Noção de uniãomonetária.
  • Noções de "ordem pública" e de "segurança pública".
  • Nomeação dos membrosdo Tribunal.
  • Normas comunitárias invocáveis na ordem interna.
  • Novas disposições do Tratado CE resultantes do Tratado da União Europeia.

O

  • Objectivo de Unidade Política Subjacente ao Projecto de Integração Europeia.
  • Objectivos Políticos da União Europeia.
  • Objectivos da PAC e os mecanismos da sua aplicação.
  • Objectivos da União Europeia e osInstrumentos da sua Realização.
  • Objectivos da União Europeia e os Instrumentos da sua Realização. Introdução.
  • Objectivos da política comum de transportes.
  • Objectivos e atribuições do SEBC.
  • Objectivos reais ou imediatos da União Europeia.
  • Objectivos virtuais dos Tratados Comunitários originários.
  • Objecto e o efeito anticoncorrencial do cartel.
  • Obrigatoriedade da decisão.
  • Obrigatoriedade quanto ao resultado a atingir e a liberdade quanto à escolha da forma e dos meios.
  • Ordem do Dia.
  • Ordenamento Económico da União Europeia.
  • Ordenamento Jurídico Comunitário.
  • Ordenamento Jurídico Comunitário. Introdução.
  • Organismos monetários e financeiros.
  • Organização.
  • Organização.
  • Organização Europeia de Cooperação Económica (OECE).
  • Organização burocrática da Comissão.
  • Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
  • Organização de tipo federal?.
  • Organização doSEBC.
  • Organização e funcionamento.
  • Organização e funcionamento da comissão.
  • Organização e funcionamento do Conselho da Europa.
  • Organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
  • Organização, funcionamento edeliberações do conselho.
  • Organizações Internacionais "Sui Generis".
  • Organizações Internacionais "Sui Generis". In trodução.
  • Organizações deintegração.
  • Organizações supranacionais.
  • Órgão colegial.
  • Órgão de nível governamental.
  • Orgão jurisdicional.
  • Orgãos auxiliares da Acção Comunitária.
  • Órgãos auxiliares da Comissão.
  • Órgãos com atribuições nos domínios económico e social.
  • Órgãos comunitários de controlo.
  • Órgãos consultivos.
  • Órgãos de apoio.
  • Órgãos de decisão.
  • Órgãos de direcção e execução.
  • Origens da Ideia Europeia.
  • Origens, os membros, os objectivos e os meios de acção do Conselho da Europa.
  • Outras fontes convencionaisde Direito Comunitário.
  • Outros processos decontrolo político.

P

  • Pagamento das prestações.
  • Palavra de ordem: "Construir a Europa".
  • Papel da Comissão na fase pré-contenciosa.
  • Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE.
  • Papel do Conselho como centro de concertação de interesses nacionais.
  • Papel do Parlamento Europeu no quadro institucional da União Europeia.
  • Papel do conselho europeu no sistema institucional da União Europeia.
  • Papel dos tribunaisda Comunidade.
  • Papel dos tribunais nacionais.
  • Pareceres.
  • Parlamento Europeu.
  • Parlamento Europeu. Competências do Parlamento Europeu.
  • Parlamento Europeu. Composição.
  • Parlamento Europeu. Estatuto.
  • Parlamento Europeu. Grupos políticos.
  • Parlamento Europeu. Presidência e Mesa do Parlamento.
  • Parlamento Europeu. Regimento Interno do Parlamento Europeu.
  • Parlamento Europeu. Regras de funcionamento.
  • Parlamento Europeu. Sessão anual.
  • Participação da Comissão na elaboração e aplicação da política externa e de segurança comum da União Europeia. Aplicação relativas à cooperação nos domínios da justiça e dosassuntos internos.
  • Participação do Parlamento no exercício do "poder constituinte".
  • Participação do Parlamentono processo de alargamento da União Europeia.
  • Participação do Parlamento no processo de decisão.
  • Participantes no cartel.
  • Partido político a nível europeu.
  • Partidos políticos anível europeu.
  • Pauta Aduaneira Comum.
  • Pauta aduaneira comum.
  • Paz fundada na cooperação e no respeito pelo Direito Internacional (18151914).
  • Período entre as duas grandes guerras.
  • Personalidade jurídica e ndependência do BCE.
  • Pessoas físicas.
  • Pessoas morais.
  • Petições ao parlamento europeu.
  • Plano de Estudo.
  • Plano deestudo.
  • Plano de estudo do sistema institucional.
  • Poder de iniciativa da Comissão.
  • Poder fundamental.
  • Poderes da Comissão.
  • Poderes decontrolo.
  • Poderes de controlo da Comissão.
  • Poderes de decisão.
  • Poderes de decisão.
  • Poderes de decisão e de execução delegados pelo Conselho.
  • Poderes de decisão e execução.
  • Poderes de gestão.
  • Poderes de sanção.
  • Poderes para autorizar a adopção de medidas derrogatórias das disposições dos Tratados.
  • Poderes próprios da Comissão.
  • Política agrícola comum (PAC).
  • Política comercial exterior comum.
  • Política comum de transportes.
  • Política de coordenaçãomacroeconómica.
  • Política do ambiente.
  • Política externa e de segurança comum.
  • Política regionalcomum.
  • Políticas comuns.
  • Políticas comuns não previstas na versão originária do Tratado CE.
  • Posição do Tribunal Constitucional alemão.
  • Posição do Tribunal Constitucional italiano.
  • Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades.
  • Possibilidade de reacção do Conselho contra a passividade da Comissão.
  • Possíveis razões justificativas de medidas nacionais, fundadas no art. 30, derrogatórias dos arts. 28 e 29.
  • Práticas comunitárias que contribuíram para o alargamento das competências do Parlamento Europeu.
  • Prazo para a intervenção.
  • Prazos para o recurso.
  • Preparação dasdeliberações.
  • Preparação dos projectos dedeliberação da Comissão.
  • Preparação dos trabalhos do Conselho.
  • Presidência do Conselho.
  • Presidência e Vice-Presidência da Comissão.
  • Pretensa soberaniacomunitária.
  • Primado do DireitoComunitário.
  • Primado do Direito Comunitário. Introdução.
  • Primazia da Constituição sobre as normas de origem internacional.
  • Primazia do Direito Internacional comum ou geral.
  • Primazia do Direito Internacionalde origem convencional.
  • Principais Tratados Comunitários.
  • Princípio Democrático.
  • Princípio constitucional absoluto.
  • Princípio da coesão económica e social.
  • Princípio da cooperação leal nas relações entre a Comunidade e os seus Estados-membros.
  • Princípio da especialidade.
  • Princípio da interdição dos auxílios estatais e as derrogações que comporta.
  • Princípio da legalidade.
  • Princípio da liberdade económica.
  • Princípio da livre circulação das pessoas.
  • Princípio da nãodiscriminação.
  • Princípio da solidariedade.
  • Princípio da subsidiariedade.
  • Princípio democrático no contexto comunitário.
  • Princípio do equilíbrio institucional.
  • Princípio essencial da Ordem Jurídica Comunitária.
  • Princípio geral do Direito Comunitário.
  • Princípios Constitucionaisda União Europeia.
  • Princípios Constitucionaisde Ordem Económica.
  • Princípios Gerais do Direito Comunitário.
  • Princípios captados no Direito Interno dos Estados-Membros.
  • Princípios consagrados no Tratado.
  • Princípios da Coesão Económica e Social, da Solidariedade e da Cooperação Leal.
  • Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
  • Princípios da solidariedade eda coesão comunitária.
  • Princípios directores da política elaborada no quadro comunitário.
  • Princípios fundamentais da ordem jurídica e da ordem institucional.
  • Princípios fundamentais deduzidos pelo TJCE da natureza específica da ordem comunitária.
  • Princípios relativos à garantia da eficácia do Direito Comunitário na ordem interna dos Estados-Membros.
  • Princípios respeitantes às relações entre a ordem jurídica comunitária e as Ordens jurídicas dos Estados-membros.
  • Pro-ratização.
  • Procedimento de co-decisão do parlamento e do conselho.
  • Procedimento de cooperação entre o Parlamento Europeu e o Conselho.
  • Processo Comum de Decisão.
  • Processo de Contratação Internacional da União Europeia.
  • Processo de conclusão deacordos internacionais.
  • Processo de consulta do Parlamento.
  • Processo de reenvio atítulo prejudicial.
  • Processo solene de Revisão dos Tratados.
  • Processos Comunitários de Decisão.
  • Processos Especiaisde Decisão.
  • Processos de concertação.
  • Processos em que a excepção de ilegalidade é admissível.
  • Processos simplificados de revisão.
  • Proclamação doprincípio.
  • Proclamação e o reconhecimento daprimazia do Direito Comunitário
  • Proclamação pelas Instâncias Nacionais e Comunitárias do Objectivo da Unidade Política daEuropa.
  • Proclamação pelo Tribunal de Justiça do Princípio da Primazia do Direito Comunitário.
  • Produção originários da Comunidade.
  • Produtos beneficiários da liberdade de circulação.
  • Projectos de actos da autoridade comunitária.
  • Prossecução da política externa e de segurança comum prevista no Acto Único Europeu e no Tratado da União Europeia.
  • Provedor de Justiça.

Q

  • "Quatro Liberdades".
  • Querela da supranacionalidade.
  • Questão alemã.
  • Questão da supranacionalidade.
  • Questão prejudicial de interpretaçãoou de apreciação de validade no quadro nacional.
  • Questões escritas e orais.

R

  • Razão de Ordem.
  • Razão de ser da Directiva n. 89/48 de 21.12.1988.
  • Razão de ser da União Monetária.
  • Razão de ser de um regime comunitário de concorrência.
  • Razão de ser de uma políticacomum de transportes.
  • Razão de ser do Conselho Europeu.
  • Realização da política comum de transportes.
  • Realização progressiva da União Económica.
  • Recomendações.
  • Recomendações ePareceres.
  • Reconhecimento da primazia do direito internacional sobre as disposições internas de nível ordinário.
  • Reconhecimento mútuo dos diplomas de ensino superior.
  • Recurso aos tribunais nacionais.
  • Recurso de anulação.
  • Recurso por omissão.
  • Recursos financeiros do BEI.
  • Reenvio expresso pelo Direito Comunitário ao direito nacional dos Estadosmembros.
  • Referências.
  • Reforço da defesa dos direitos e dos interesses dos nacionais dos EstadosMembros.
  • Reforma daPAC.
  • Regime da concorrência.
  • Regime da concorrência. Generalidades.
  • Regime da concorrência. Introdutório.
  • Regime de intervenção e funcionamento do Fundo.
  • Regime doscartéis.
  • Regime estabelecido no artigo 86 CE.
  • Regime jurídicodo Tribunal.
  • Regime processual da excepção de ilegalidade.
  • Regime processualdo recurso.
  • Regras aplicáveis às empresascontempladas no art. 86.
  • Regras comuns de concorrência.
  • Regras de concorrência aplicáveis aos Estados e às empresas por eles dominadas.
  • Regras do Direito da Concorrência aplicáveis às empresas.
  • Regras do processo no quadro CE.
  • Regulamentação comunitária em matéria de segurança social.
  • Regulamentação comunitária.
  • Regulamento. Aplicabilidade directa do regulamento.
  • Regulamento. «Carácter geral» do regulamento.
  • Regulamento. Classificação.
  • Regulamento. Classificação e forma dos regulamentos.
  • Regulamento. Condições de forma e entrada em vigor dos regulamentos.
  • Regulamento. Fundamentação.
  • RegulamentoInterno.
  • Regulamento. Noção de regulamento.
  • Regulamento. Obrigatoriedade do regulamento, "em todos os seus elementos".
  • Regulamentos daComissão.
  • Regulamentos do Banco Central Europeu.
  • Regulamentos do Conselho.
  • Regulamentos do Parlamento e do Conselho.
  • Relações com aComissão.
  • Relações com o Conselhoda União Europeia.
  • Relações com o Parlamento Europeu.
  • Relações entre o Direito Comunitário da concorrência e as legislações nacionais.
  • Relevância da questão da aplicabilidadedirecta do Direito Comunitário.
  • Remessa do processo ao TJCE.
  • Representação daComunidade.
  • Reservas à liberdade decirculação das pessoas.
  • Reservas de "ordem pública, segurança pública e saúde pública".
  • Resoluções e recomendações.
  • Ressurgimento da Ideia Europeia no Pós-Guerra.
  • Reuniões do Conselho.
  • Reuniões e deliberações da Comissão.
  • Revisão dos Tratados.

S

  • Salvaguarda Jurisdicional da Ordem Jurídica Comunitária.
  • Salvaguarda Jurisdicional das disposições relativas à União Aduaneira.
  • Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica comunitária.
  • Salvaguarda jurisdicional da ordem jurídica comunitária. Introdução.
  • Sanção da infracção aoart. 81, n. 1.
  • Sanção do abuso na exploração da posição dominante.
  • Sanção do incumprimento dos Estados no quadro nacional.
  • Secretariado-geral.
  • Sede, composição e funcionamento do Tribunal.
  • Sede do Parlamento Europeu.
  • Sede, organização e funcionamentodo Parlamento Europeu.
  • Segurança social dos trabalhadores migrantes.
  • Serviços doTribunal.
  • Sessões do Tribunal.
  • Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).
  • Sistema institucional da União Europeia.
  • Sistema instituído.
  • Sistema instituído pelo Tratado da União Europeia.
  • Situação da Europa no termoda II Guerra Mundial.
  • Situação económica.
  • Situação militar.
  • Situação política.
  • Solicitação mais frequente doparecer do Parlamento.
  • Solução comunitária original.
  • "Sommet" de Paris de 14-1 5 de dezembro de 1974.
  • Submissão da questão prejudicial ao TJCE.
  • Sucessivos alargamentos.
  • Supressão dos obstáculos à livrecirculação das mercadorias.
  • Suprimento das Insuficiências Dos Tratados.
  • Sustentabilidade das finanças públicas.

T

  • TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida.
  • Termos da distinção entre estabelecimento e prestação de serviços.
  • Tipologia destes actos.
  • Tipologia dos acordos, decisõesou práticas proibidas.
  • Total clareza da norma em causa.
  • Totalização.
  • Totalização dos períodos e pro -ratização das prestações.
  • Traços Essenciais da União Económica Instituída no Quadro Comunitário.
  • Tramitação da acção.
  • Tramitação da proposta da Comissão no âmbito do Conselho.
  • Tramitação doprocesso.
  • Tramitação doprocesso.
  • Tratado. Presente tratado.
  • Tratado da União Europeia.
  • Tratado de Maastricht.
  • Tratado de Maastricht, o Tratado deAmesterdão e o Tratado de Nice.
  • Tratado de Paris de 18 de Abril de 1951.
  • Tratado-Lei e Tratado-Quadro.
  • Tratados Comunitários.
  • Tratados Comunitários. Principais. Enumeração.
  • Tratados comunitários. Umadisposição fundamental.
  • Tribunais competentes para conhecerda excepção de ilegalidade.
  • Tribunal de Contas.
  • Tribunal de Contas. Composiçãoe Competência do Tribunal.
  • Tribunal de Contas. Membros do Tribunal.
  • Tribunal de Justiça as Comunidades Europeias.
  • Tribunal de Justiça dispensa todo o formalismo por parte do juiz nacional.
  • Tribunal de Primeira Instância.
  • Tribunal de Primeira Instância eas Câmaras Jurisdicionais.

U

  • Uma Integração Económica e Social Aprofundada.
  • Uma ideia mobilizadora.
  • Uma nova ordem jurídica.
  • Uma questão aparentemente simples: a concepção "clássica" sobre o efeito das directivas.
  • União Aduaneira.
  • União Aduaneira da Comunidade Europeia.
  • União Aduaneira da ComunidadeEuropeia. Noções Gerais.
  • União Económica.
  • União Económica e Monetária - UEM.
  • União Económica e Monetária - UEM. Introdução.
  • União aduaneira.
  • União monetária.
  • Unidade Europeia. Uma ideia mítica.
  • União Aduaneira. Noção e importância da União Aduaneira.

V

  • Vantagens da integração económica.
  • Vínculo de nacionalidade.
  • Violação da legalidade comunitária pelos Estados-Membros.
  • Violação de "formalidades essenciais".
  • Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação.

Z

  • Zona de comércio livre.
  • Zona de comércio livree união aduaneira.
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