Ação Civil Pública & Processo do Trabalho

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - BREVE HISTÓRICO, p. 17

1.1 O fenômeno da coletivização do processo, p. 17

1.2 A gênese e a evolução da ação civil pública, p. 19

Capítulo 2 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 23

2.1 A questão terminológica, p. 23

2.2 O conceito de ação civil pública, p. 24

2.3 A natureza jurídica da lei da ação civil pública, p. 26

2.4 Ação civil pública e ação popular, p. 28

2.5 Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31

Capítulo 3 - OS INTERESSES JURÍDICOS TUTELÁVEIS, p. 35

3.1 A acepção do termo interesse e seu conceito jurídico, p. 35

3.2 Interesse jurídico material, p. 36

3.3 Interesse jurídico processual, p. 37

3.4 Interesse público e privado, p. 38

3.5 Os interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40

3.5.1 Interesses difusos, p. 43

3.5.2 Interesses coletivos, p. 48

3.5.3 Interesses individuais homogêneos, p. 51

3.5.4 A ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos, p. 54

Capítulo 4 - COMPETÊNCIA, p. 59

4.1 Jurisdição e competência, p. 59

4.2 Competência em sede de ação civil pública, p. 60

4.3 Competência material da Justiça do Trabalho, p. 65

4.3.1 Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67

4.4 Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72

Capítulo 5 - O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 79

5.1 O objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79

5.2 O objeto da ação civil pública, p. 80

5.2.1 Condenação em dinheiro, p. 84

5.2.2 Condenação em obrigação de fazer ou não fazer, p. 85

5.2.3 Ampliação do objeto da ação civil pública, p. 93

5.2.4 Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94

Capítulo 6 - TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA, p. 97

6.1 Tutela cautelar ou preventiva, p. 97

6.2 A tutela cautelar na ação civil pública, p. 99

6.3 A tutela antecipada, p. 103

6.4 A tutela antecipada na ação civil pública, p. 104

Capítulo 7 - CONDIÇÕES DA AÇÃO, p. 107

7.1 Introdução, p. 107

7.2 Possibilidade jurídica do pedido, p. 108

7.3 Interesse processual, p. 112

7.3.1 Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113

7.3.2 Interesse processual quanto aos demais legitimados, p. 114

7.4 Legitimidade ativa ad causam, p. 115

7.4.1 Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, p. 117

7.4.2 Legitimidade ativa das entidades sindicais, p. 120

7.5 Legitimidade passiva, p. 123

7.6 Natureza da legitimação, p. 126

Capítulo 8 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 131

8.1 Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, p. 131

8.2 Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 134

8.2.1 O Ministério Público do Trabalho como parte, p. 135

8.2.2 O Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, p. 137

Capítulo 9 - DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO, p. 141

9.1 A desistência ou abandono da ação civil pública, p. 141

9.2 A desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145

Capítulo 10 - LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA, p. 149

10.1 Introdução, p. 149

10.2 Litisconsórcio ativo na ação civil pública, p. 150

10.2.1 Litisconsórcio entre Ministérios Públicos, p. 152

10.3 Litisconsórcio passivo na ação civil pública, p. 155

10.4 Assistência na ação civil pública, p. 157

Capítulo 11 - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 159

Capítulo 12 - RITO PROCESSUAL, p. 163

Capítulo 13 - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, p. 167

13.1 A questão do veto, p. 167

13.2 Conceito e natureza jurídica, p. 169

13.3 Dos órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta, p. 170

13.4 Objeto do termo de ajuste de conduta, p. 173

13.5 Da forma do termo de ajuste de conduta, p. 174

13.6 A natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175

13.7 Efeito do termo de ajuste de conduta sobre os demais co-legitimados, p. 176

13.8 Efeito do termo de ajuste de conduta sobre o compromitente, p. 176

13.9 Eficácia e vigência do termo de ajuste de conduta, p. 177

13.10 Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho, p. 178

13.11 Revisão e rescisão do termo de ajuste de conduta, p. 181

Capítulo 14 -SENTENÇA, p. 183

14.1 Introdução, p. 183

14.2 Natureza jurídica da sentença na ação civil pública, p. 184

Capítulo 15 - COISA JULGADA, p. 187

15.1 Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses, p. 187

15.2 Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais, p. 188

15.3 A questão da alteração do art. 16 da LACP, p. 196

Capítulo 16 -RECURSOS, p. 203

16.1 Dos recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203

16.2 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204

16.3 Concessão de efeito suspensivo aos recursos, p. 206

16.4 Da alçada recursal em ação civil pública, p. 207

16.5 Desistência e renúncia do recurso, p. 208

Capítulo 17 -EXECUÇÃO, p. 211

17.1 Introdução, p. 211

17.2 Execução da sentença na ação civil pública, p. 212

17.2.1 Execução de obrigação de fazer e não fazer, p. 212

17.2.2 Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214

17.3 Execução relativa a interesses difusos e coletivos, p. 216

17.4 Execução relativa a interesses individuais homogêneos, p. 216

17.5 Desinteresse ou abandono da ação de execução pelo autor da ação civil pública de cognição, p. 216

Capítulo 18 -PRESCRIÇÃO, p. 219

Capítulo 19 - INQUÉRITO CIVIL, p. 223

19.1 Origem e evolução legislativa, p. 223

19.2 Conceito, natureza jurídica e finalidade, p. 224

19.3 Objeto do inquérito civil, p. 226

19.4 Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil, p. 227

19.5 Iniciativa para a instauração do inquérito civil, p. 228

19.6 Dispensabilidade do inquérito civil, p. 230

19.7 Valor da prova colhida no inquérito civil, p. 230

19.8 Fases do inquérito civil, p. 231

19.8.1 Fase da instauração, p. 232

19.8.2 Fase instrutória, p. 233

19.8.3 Fase conclusiva, p. 238

Capítulo 20 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, p. 243

20.1 Introdução, p. 243

20.2 A litigância de má-fé na ação civil pública, p. 245

Capítulo 21 -SUCUMBÊNCIA, p. 251

Capítulo 22 - OS SINDICATOS E A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, p. 259

REFERÊNCIAS, p. 267

A

• Abandono ou desistência da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
• Ação. Condições da ação, p. 107
• Ação. Condições da ação. Interesse processual, p. 112
• Ação. Condições da ação. Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113
• Ação. Condições da ação. Introdução, p. 107
• Ação. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido, p. 108
• Ação. Desistência ou abandono da ação, p. 141
• Ação. Objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79
• Ação civil. Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
• Ação civil pública. Acordo, p. 159
• Ação civil pública. Alçada recursal em ação civil pública, p. 207
• Ação civil pública. Ampliação do objeto, p. 93
• Ação civil pública.Assistência, p. 157
• Ação civil pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 134
• Ação civil pública. Competência em sede de ação civil pública, p. 60
• Ação civil pública. Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67
• Ação civil pública. Conceito, p. 24
• Ação civil pública. Execução da sentença na ação civil pública, p. 212
• Ação civil pública. Gênese e a evolução. Considerações preliminares, p. 23
• Ação civil pública. Gênese e a evolução da ação civil pública, p. 19
• Ação civil pública. Litigância de má-fé na ação civil pública, p. 245
• Ação civil pública. Litisconsórcio ativo, p. 150
• Ação civil pública. Litisconsórcio passivo, p. 155
• Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 131
• Ação civil pública. Objeto, p. 79
• Ação civil pública. Objeto. Contexto do Direito Processual, p. 80
• Ação civil pública. Objeto. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
• Ação civil pública. Questão terminológica, p. 23
• Ação civil pública. Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203
• Ação civil pública. Rito processual, p. 163
• Ação civil pública. Tutela antecipada na ação civil pública, p. 104
• Ação civil pública. Tutela cautelar na ação civil pública, p. 99
• Ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos, p. 54
• Ação civil pública e ação popular, p. 28
• Ação popular e ação civil pública, p. 28
• Acepção do termo interesse e seu conceito jurídico, p. 35
• Acordo em ação civil pública, p. 159
• Ajuste de conduta. Termo de ajuste de conduta, p. 167
• Alçada recursal em ação civil pública, p. 207
• Ampliação do objeto da ação civil pública, p. 93
• Antecipação de tutela. Tutela cautelar e antecipada, p. 97
• Assistência. Litisconsórcio e assistência, p. 149
• Assistência e litisconsórcio. Introdução, p. 149
• Assistência na ação civil pública, p. 157
• Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 134

C

• Coisa julgada, p. 187
• Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais, p. 188
• Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses, p. 187
• Coletivização. Fenômeno da coletivização do processo, p. 17
• Coletivo. Interesses coletivos, p. 48
• Coletivo. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
• Competência, p. 59
• Competência. Jurisdição e competência, p. 59
• Competência em sede de ação civil pública, p. 60
• Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72
• Competência material da Justiça do Trabalho, p. 65
• Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67
• Conceito de ação civil pública, p. 24
• Condenação em dinheiro, p. 84
• Condenação em obrigação de fazer ou não fazer, p. 85
• Conflito intersubjetivo. Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses, p. 187
• Contribuição previdenciária. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94

D

• Decisão interlocutória. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204
• Defesa judicial. Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31
• Desinteresse ou abandono da ação de execução pelo autor da ação civil pública de cognição, p. 216
• Desistência e renúncia do recurso, p. 208
• Desistência ou abandono da ação, p. 141
• Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
• Desistência ou abandono da ação civil pública, p. 141
• Difuso. Interesses difusos, p. 43
• Difuso. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
• Dinheiro. Condenação em dinheiro, p. 84
• Dinheiro. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
• Direito Processual. Objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79
• Dispensabilidade do inquérito civil, p. 230

E

• Efeito do termo de ajuste de conduta sobre o compromitente, p. 176
• Efeito suspensivo. Concessão de efeito suspensivo aos recursos, p. 206
• Eficácia e vigência do termo de ajuste de conduta, p. 177
• Evolução e gênese da ação civil pública, p. 19
• Execução, p. 211
• Execução. Introdução, p. 211
• Execução da sentença na ação civil pública, p. 212
• Execução de obrigação de fazer e não fazer, p. 212
• Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
• Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho, p. 178
• Execução relativa a interesses difusos e coletivos, p. 216
• Execução relativa a interesses individuais homogêneos, p. 216

F

• FGTS. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
• Fenômeno da coletivização do processo, p. 17
• Fiscal da lei. Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, p. 137
• Forma do termo de ajuste de conduta, p. 174
• Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, p. 131
• Funcionalidade. Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72

G

• Gênese e a evolução da ação civil pública, p. 19

H

• Histórico. Breve histórico, p. 17
• Homogêneo. Interesses individuais homogêneos, p. 51

I

• Individual homogêneo. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
• Iniciativa para a instauração do inquérito civil, p. 228
• Inquérito civil, p. 223
• Inquérito civil. Conceito, natureza jurídica e finalidade, p. 224
• Inquérito civil. Dispensabilidade, p. 230
• Inquérito civil. Fase conclusiva, p. 238
• Inquérito civil. Fase da instauração, p. 232
• Inquérito civil. Fase instrutória, p. 233
• Inquérito civil. Fases, p. 231
• Inquérito civil. Iniciativa para a instauração, p. 228
• Inquérito civil. Objeto, p. 226
• Inquérito civil. Origem e evolução legislativa, p. 223
• Inquérito civil. Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil, p. 227
• Inquérito civil. Valor da prova colhida, p. 230
• Interesse difuso e coletivo. Execução relativa a interesses difusos e coletivos, p. 216
• Interesse jurídico material, p. 36
• Interesse jurídico processual, p. 37
• Interesse processual. Ação. Condições da ação, p. 112
• Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113
• Interesse processual quanto aos demais legitimados, p. 114
• Interesse público e privado, p. 38
• Interesse transindividual. Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais, p. 188
• Interesses coletivo e difuso. Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31
• Interesses coletivos, p. 48
• Interesses difusos, p. 43
• Interesses individuais homogêneos, p. 51
• Interesses individuais homogêneos. Ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos, p. 54
• Interesses jurídicos tuteláveis, p. 35
• Interesses meta individuais: difusos,coletivos e individuais homogêneos, p. 40
• Introdução, p. 15
• Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204

J

• Jurisdição e competência, p. 59
• Justiça do Trabalho. Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72
• Justiça do Trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho, p. 65
• Justiça do Trabalho. Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho, p. 178
• Justiça do Trabalho. Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203
• Justiça do Trabalho. Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho, p. 259

L

• Legitimação. Natureza da legitimação, p. 126
• Legitimação extraordinária. Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho, p. 259
• Legitimidade. Interesse processual quanto aos demais legitimados, p. 114
• Legitimidade. Órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta, p. 170
• Legitimidade. Termo de ajuste de conduta. Efeito sobre os demais co-legitimados, p. 176
• Legitimidade atividade causam, p. 115
• Legitimidade ativa das entidades sindicais, p. 120
• Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, p. 117
• Legitimidade passiva, p. 123
• Lei da Ação Civil Pública. Natureza jurídica, p. 26
• Lei da Ação Civil Pública. Questão da alteração do art. 16 da LACP, p. 196
• Litigância de má-fé, p. 243
• Litigância de má-fé.Introdução, p. 243
• Litigância de má-fé na ação civil pública, p. 245
• Litisconsórcio ativo na ação civil pública, p. 150
• Litisconsórcio e assistência, p. 149
• Litisconsórcio e assistência. Introdução, p. 149
• Litisconsórcio entre Ministérios Públicos, p. 152
• Litisconsórcio passivo na ação civil pública, p. 155

M

• Má-fé. Litigância de má-fé, p. 243
• Material. Interesse jurídico material, p. 36
• Mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos. Outros, p. 31
• Meio ambiente do trabalho. Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67
• Meta individual. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
• Ministério Público. Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
• Ministério Público. Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113
• Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos, p. 152
• Ministério Público do Trabalho. Atuação na ação civil pública, p. 134
• Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa, p. 117
• Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, p. 137
• Ministério Público do Trabalho como parte, p. 135
• Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 131
• Multa. Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175

N

• Natureza da legitimação, p. 126
• Natureza jurídica da Lei da Ação Civil Pública, p. 26
• Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175
• Natureza jurídica da sentença na ação civil pública, p. 184

O

• Objeto da ação civil pública, p. 79
• Objeto da ação civil pública. Ampliação, p. 93
• Objeto da ação civil pública. Contexto do Direito Processual, p. 80
• Objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79
• Objeto do inquérito civil, p. 226
• Objeto do termo de ajuste de conduta, p. 173
• Obrigação. Conteúdo das obrigações, p. 89
• Obrigação de fazer ou não fazer. Condenação, p. 85
• Órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta, p. 170
• Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31

P

• Pagamento. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
• Parte. Ministério Público do Trabalho como parte, p. 135
• Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Ação. Condições da ação, p. 108
• Possibilidade jurídica do pedido. Ação. Condições da ação, p. 108
• Prescrição, p. 219
• Preventiva. Tutela cautelar ou preventiva, p. 97
• Previdenciário. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
• Privado. Interesse público e privado, p. 38
• Processo. Ação civil pública. Rito processual, p. 163
• Processo. Fenômeno da coletivização do processo, p. 17
• Processo do trabalho. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204
• Processual. Interesse jurídico processual, p. 37
• Prova. Valor da prova colhida no inquérito civil, p. 230
• Público. Interesse público e privado, p. 38

Q

• Quantia certa. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
• Questão da alteração do art. 16 da LACP, p. 196
• Questão do veto, p. 167

R

• Recurso. Concessão de efeito suspensivo aos recursos, p. 206
• Recurso. Desistência e renúncia do recurso, p. 208
• Recursos, p. 203
• Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203
• Referências, p. 267
• Renúncia e desistência do recurso, p. 208
• Revisão e rescisão do termo de ajuste de conduta, p. 181
• Rito processual. Ação civil pública, p. 163

S

• Sentença, p. 183
• Sentença. Execução da sentença na ação civil pública, p. 212
• Sentença. Introdução, p. 183
• Sentença. Natureza jurídica da sentença na ação civil pública, p. 184
• Sindicato. Legitimidade ativadas entidades sindicais, p. 120
• Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho, p. 259
• Sucumbência, p. 251

T

• Terminologia. Ação civil pública. Questão terminológica, p. 23
• Termo de ajuste de conduta, p. 167
• Termo de ajuste de conduta. Conceito e natureza jurídica, p. 169
• Termo de ajuste de conduta. Efeito sobre os demais co-legitimados, p. 176
• Termo de ajuste de conduta. Eficácia e vigência, p. 177
• Termo de ajuste de conduta. Execução perante a Justiça do Trabalho, p. 178
• Termo de ajuste de conduta. Forma, p. 174
• Termo de ajuste de conduta. Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175
• Termo de ajuste de conduta. Objeto, p. 173
• Termo de ajuste de conduta. Órgãos legitimado, p. 170
• Termo de ajuste de conduta. Questão do veto, p. 167
• Termo de ajuste de conduta. Revisão e rescisão, p. 181
• Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil, p. 227
• Transação. Acordo em ação civil pública, p. 159
• Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
• Tutela antecipada, p. 103
• Tutela antecipada na ação civil pública, p. 104
• Tutela cautelar e antecipada, p. 97
• Tutela cautelar na ação civil pública, p. 99
• Tutela cautelar ou preventiva, p. 97
• Tutela de direitos. Interesses jurídicos tuteláveis, p. 35

V

• Valor da prova colhida no inquérito civil, p. 230
• Veto. Termo de ajuste de conduta. Questão do veto, p. 167
• Vigência e eficácia do termo de ajuste de conduta, p. 177