Ação Civil Pública & Processo do Trabalho - 2ª Edição - Revista e Atualizada

Marcello Ribeiro Silva

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Marcello Ribeiro Silva
ISBN: 978853622014-7
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 280
Publicado em: 30/05/2008
Área(s): Direito Processual do Trabalho; Direito - Trabalho
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SINOPSE

Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública constitui um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público na esfera não criminal, incluindo a seara trabalhista, onde ela se presta à tutela de interesses metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, como o meio ambiente laboral, a moralidade pública, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ao emprego etc., assim como ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, a todas as formas de discriminação no trabalho etc.

AUTOR(ES)

Marcello Ribeiro Silva é Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Experiências profissionais: Advogado, no período de 94 a 95; Auditor-Fiscal do Trabalho, no período de 95 a 98, na DRTE/GO; e Procurador do Trabalho, a partir de 98.
Artigos publicados: "Repouso Semanal Remunerado - Trabalho aos Domingos"; "O Ministério Público do Trabalho e a DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho"; “Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho na Justiça Obreira – Possibilidade à Luz do Ordenamento Jurídico-Normativo Vigente”; "Prescrição do FGTS e Enunciado n. 362"; "Comissões de Conciliação Prévia - Breves Comentários à Lei 9.958/2000"; "Lei 9.962, de 22.02.2000 - União volta a contratar pela CLT" e “Acidentes do trabalho aspectos legais”.
Livros publicados: A ação civil pública e o processo do Trabalho, Ribeirão Preto/SP: Nacional de Direito Livraria Editora, 2001 e Inspeção do Trabalho: procedimentos fiscais, Goiânia/GO: AB Editora, 2002.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo 1 - BREVE HISTÓRICO

1.1 O fenômeno da coletivização do processo

1.2 A gênese e a evoluçãoda ação civil pública

Capítulo 2 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

2.1 A questão terminológica

2.2 O conceito de ação civil pública

2.3 A natureza jurídica da lei da ação civil pública

2.4 Ação civil pública e ação popular

2.5 Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos

Capítulo 3 - OS INTERESSES JURÍDICOS TUTELÁVEIS

3.1 A acepção do termo interesse e seu conceito jurídico

3.2 Interesse jurídico material

3.3 Interesse jurídico processual

3.4 Interesse público e privado

3.5 Os interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos

3.5.1 Interesses difusos

3.5.2 Interesses coletivos

3.5.3 Interesses individuais homogêneos

3.5.4 A ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos

Capítulo 4 - COMPETÊNCIA

4.1 Jurisdição e competência

4.2 Competência em sede de ação civil pública

4.3 Competência material da Justiça do Trabalho

4.3.1 Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho

4.4 Competência funcional da Justiça do Trabalho

Capítulo 5 - O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

5.1 O objeto da ação no contexto do Direito Processual

5.2 O objeto da ação civil pública

5.2.1 Condenação em dinheiro

5.2.2 Condenação em obrigaçãode fazer ou não fazer

5.2.3 Ampliação do objeto da ação civil pública

5.2.4 Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública

Capítulo 6 - TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA

6.1 Tutela cautelar ou preventiva

6.2 A tutela cautelar na ação civil pública

6.3 A tutela antecipada

6.4 A tutela antecipada na ação civil pública

Capítulo 7 - CONDIÇÕES DA AÇÃO

7.1 Introdução

7.2 Possibilidade jurídica do pedido

7.3 Interesse processual

7.3.1 Interesse processual quanto ao Ministério Público

7.3.2 Interesse processual quanto aos demais legitimados

7.4 Legitimidade ativa ad causam

7.4.1 Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho

7.4.2 Legitimidade ativa das entidades sindicais

7.5 Legitimidade passiva

7.6 Natureza da legitimação

Capítulo 8 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

8.1 Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho

8.2 Atuação do Ministério Públicodo Trabalho na ação civil pública

8.2.1 O Ministério Público do Trabalho como parte

8.2.2 O Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei

Capítulo 9 - DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO

9.1 A desistência ou abandono da ação civil pública

9.2 A desistência ou abandono da açãocivil pelo Ministério Público

Capítulo 10 - LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA

10.1 Introdução

10.2 Litisconsórcio ativo na ação civil pública

10.2.1 Litisconsórcio entre Ministérios Públicos

10.3 Litisconsórcio passivo na ação civil pública

10.4 Assistência na ação civil pública

Capítulo 11 - ACORDO EMAÇÃO CIVIL PÚBLICA

Capítulo 12 - RITO PROCESSUAL

Capítulo 13 - TERMO DEAJUSTE DE CONDUTA

13.1 A questão do veto

13.2 Conceito e natureza jurídica

13.3 Dos órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta

13.4 Objeto do termo de ajuste de conduta

13.5 Da forma do termo de ajuste de conduta

13.6 A natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta

13.7 Efeito do termo de ajuste de conduta sobre os demais co-legitimados

13.8 Efeito do termo de ajuste de conduta sobre o compromitente

13.9 Eficácia e vigência do termo de ajuste de conduta

13.10 Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho

13.11 Revisão e rescisão do termo de ajuste de conduta

Capítulo 14 -SENTENÇA

14.1 Introdução

14.2 Natureza jurídica da sentença na ação civil pública

Capítulo 15 - COISA JULGADA

15.1 Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses

15.2 Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais

15.3 A questão da alteração do art. 16 da LACP

Capítulo 16 -RECURSOS

16.1 Dos recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho

16.2 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho

16.3 Concessão de efeito suspensivo aos recursos

16.4 Da alçada recursal em ação civil pública

16.5 Desistência e renúncia do recurso

Capítulo 17 -EXECUÇ ÃO

17.1 Introdução

17.2 Execução da sentença na ação civil pública

17.2.1 Execução de obrigação de fazer e não fazer

17.2.2 Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro

17.3 Execução relativa a interesses difusos e coletivos

17.4 Execução relativa a interesses individuais homogêneos

17.5 Desinteresse ou abandono da ação de execução pelo autor da ação civil pública de cognição

Capítulo 18 -PRESCRIÇÃO

Capítulo 19 - INQUÉRITO CIVIL

19.1 Origem e evolução legislativa

19.2 Conceito, natureza jurídica e finalidade

19.3 Objeto do inquérito civil

19.4 Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil

19.5 Iniciativa para a instauração do inquérito civil

19.6 Dispensabilidade do inquérito civil

19.7 Valor da prova colhida no inquérito civil

19.8 Fases do inquérito civil

19.8.1 Fase da instauração

19.8.2 Fase instrutória

19.8.3 Fase conclusiva

Capítulo 20 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

20.1 Introdução

20.2 A litigância de má-féna ação civil pública

Capítulo 21 -SUCUMBÊNC IA

Capítulo 22 - OS SINDICATOS E A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

REFERÊNCI AS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abandono ou desistência da ação civil pelo Ministério Público.
  • Ação. Condições da ação
  • Ação. Condições da ação. Interesse processual
  • Ação. Condições da ação. Interesse processual quanto ao Ministério Público
  • Ação. Condições daação. Introdução
  • Ação. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido
  • Ação. Desistência ou abandono da ação
  • Ação. Objeto da ação no contexto do Direito Processual
  • Ação civil. Desistência ou abandono daação civil pelo Ministério Público
  • Ação civil pública. Acordo
  • Ação civil pública. Alçada recursal em ação civil pública.
  • Ação civil pública. Ampliação do objeto.
  • Ação civil pública.Assistência
  • Ação civil pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública.
  • Ação civil pública. Competência em sede de ação civil pública.
  • Ação civil pública. Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho.
  • Ação civil pública. Conceito.
  • Ação civil pública. Execução dasentença na ação civil pública.
  • Ação civil pública. Gênese e a evolução. Considerações preliminares.
  • Ação civil pública. Gênese e a evolução da ação civil pública.
  • Ação civil pública. Litigância demá-fé na ação civil pública
  • Ação civil pública. Litisconsórcio ativo.
  • Ação civil pública. Litisconsórcio passivo.
  • Ação civil pública. Ministério Públicodo Trabalho na ação civil pública.
  • Ação civil pública. Objeto
  • Ação civil pública. Objeto. Contexto do Direito Processual
  • Ação civil pública. Objeto. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública.
  • Ação civil pública. Questão terminológica.
  • Ação civil pública. Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho.
  • Ação civil pública. Rito processual
  • Ação civil pública. Tutela antecipada na ação civil pública
  • Ação civil pública. Tutela cautelar na ação civil pública
  • Ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos.
  • Ação civil públicae ação popular.
  • Ação popular e ação civil pública.
  • Acepção do termo interesse eseu conceito jurídico
  • Acordo em ação civil pública
  • Ajuste de conduta. Termo de ajuste de conduta
  • Alçada recursal em ação civil pública
  • Ampliação do objeto daação civil pública.
  • Antecipação de tutela. Tutela cautelar e antecipada
  • Assistência. Litisconsórcio e assistência
  • Assistência e litisconsórcio. Introdução.
  • Assistência na açãocivil pública
  • Atuação do Ministério Público doTrabalho na ação civil pública

C

  • Coisa julgada
  • Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais.
  • Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses
  • Coletivização. Fenômeno da coletivização do processo.
  • Coletivo. Interesses coletivos
  • Coletivo. Interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • Competência
  • Competência. Jurisdição e competência
  • Competência em sede de ação civil pública
  • Competência funcional daJustiça do Trabalho
  • Competência material daJustiça do Trabalho
  • Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho
  • Conceito de açãocivil pública
  • Condenação em dinheiro.
  • Condenação em obrigação de fazer ou não fazer.
  • Conflito intersubjetivo. Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses.
  • Contribuição previdenciária. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública

D

  • Decisão interlocutória. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho.
  • Defesa judicial. Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos
  • Desinteresse ou abandono da ação de execução pelo autor da ação civil pública de cognição.
  • Desistência e renúncia do recurso.
  • Desistência ou abandono da ação.
  • Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público
  • Desistência ou abandonoda ação civil pública.
  • Difuso. Interesses difusos
  • Difuso. Interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos
  • Dinheiro. Condenação em dinheiro.
  • Dinheiro. Execução de obrigação depagar quantia certa em dinheiro
  • Direito Processual. Objeto da ação no contexto do Direito Processual.
  • Dispensabilidade do inquérito civil.

E

  • Efeito do termo de ajuste de conduta sobre o compromitente.
  • Efeito suspensivo. Concessão de efeito suspensivo aos recursos.
  • Eficácia e vigência do termode ajuste de conduta.
  • Evolução e gênese daação civil pública
  • Execução.
  • Execução. Introdução.
  • Execução da sentença na ação civil pública
  • Execução de obrigação de fazer e não fazer
  • Execução de obrigação de pagarquantia certa em dinheiro
  • Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho.
  • Execução relativa a interesses difusos e coletivos.
  • Execução relativa a interessesindividuais homogêneos.

F

  • FGTS. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública.
  • Fenômeno da coletivização do processo.
  • Fiscal da lei. Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei.
  • Forma do termo de ajuste de conduta
  • Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho
  • Funcionalidade. Competência funcional da Justiça do Trabalho.

G

  • Gênese e a evolução da ação civil pública.

H

  • Histórico. Breve histórico.
  • Homogêneo. Interesses individuais homogêneos

I

  • Individual homogêneo. Interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos
  • Iniciativa para a instauração do inquérito civil.
  • Inquérito civil
  • Inquérito civil. Conceito, natureza jurídica efinalidade.
  • Inquérito civil. Dispensabilidade
  • Inquérito civil. Fase conclusiva
  • Inquérito civil. Faseda instauração
  • Inquérito civil. Fase instrutória
  • Inquérito civil. Fases.
  • Inquérito civil. Iniciativapara a instauração
  • Inquérito civil. Objeto.
  • Inquérito civil. Origem eevolução legislativa
  • Inquérito civil. Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil
  • Inquérito civil. Valorda prova colhida
  • Interesse difuso e coletivo. Execução relativa a interesses difusos e coletivos.
  • Interesse jurídico material.
  • Interesse jurídico processual
  • Interesse processual. Ação. Condições da ação
  • Interesse processual quantoao Ministério Público
  • Interesse processual quanto aos demais legitimados.
  • Interesse público e privado
  • Interesse transindividual. Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais.
  • Interesses coletivo e difuso. Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos
  • Interesses coletivos
  • Interesses difusos
  • Interesses individuais homogêneos.
  • Interesses individuais homogêneos. Ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos
  • Interesses jurídicos tuteláveis.
  • Interesses metaindividuais: difusos,coletivos e individuais homogêneos.
  • Introdução
  • Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho

J

  • Jurisdição e competência
  • Justiça do Trabalho. Competência funcional da Justiça do Trabalho
  • Justiça do Trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho
  • Justiça do Trabalho. Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho
  • Justiça do Trabalho. Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho
  • Justiça do Trabalho. Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho.

L

  • Legitimação. Naturezada legitimação.
  • Legitimação extraordinária. Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho.
  • Legitimidade. Interesse processual quanto aos demais legitimados
  • Legitimidade. Órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta
  • Legitimidade. Termo de ajuste de conduta. Efeito sobre os demais colegitimados
  • Legitimidade ativaad causam.
  • Legitimidade ativa das entidades sindicais.
  • Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho
  • Legitimidade passiva
  • Lei da Ação Civil Pública. Natureza jurídica
  • Lei da Ação Civil Pública. Questão da alteração do art. 16 da LACP.
  • Litigância de má-fé.
  • Litigância de má-fé.Introdução.
  • Litigância de má-fé naação civil pública
  • Litisconsórcio ativo naação civil pública.
  • Litisconsórcio e assistência
  • Litisconsórcio e assistência. Introdução
  • Litisconsórcio entre Ministérios Públicos.
  • Litisconsórcio passivo naação civil pública.

M

  • Má-fé. Litigânciade má-fé
  • Material. Interesse jurídico material
  • Mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos. Outros.
  • Meio ambiente do trabalho. Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho.
  • Metaindividual. Interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos
  • Ministério Público. Desistência ouabandono da ação civil pelo Ministério Público.
  • Ministério Público. Interesse processual quanto ao Ministério Público.
  • Ministério Público. Litisconsórcioentre Ministérios Públicos
  • Ministério Público do Trabalho. Atuação na ação civil pública
  • Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa
  • Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei
  • Ministério Público do Trabalho como parte.
  • Ministério Público do Trabalho na ação civil pública.
  • Multa. Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta.

N

  • Natureza da legitimação.
  • Natureza jurídica da Lei da Ação Civil Pública.
  • Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta
  • Natureza jurídica da sentençana ação civil pública.

O

  • Objeto da ação civil pública.
  • Objeto da ação civil pública. Ampliação
  • Objeto da ação civil pública. Contexto do Direito Processual
  • Objeto da ação no contexto do Direito Processual.
  • Objeto do inquérito civil
  • Objeto do termo de ajuste de conduta.
  • Obrigação. Conteúdo das obrigações.
  • Obrigação de fazer ounão fazer. Condenação.
  • Órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta.
  • Outros mecanismos de defesa judicialde interesses coletivos e difusos

P

  • Pagamento. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro.
  • Parte. Ministério Público do Trabalho como parte
  • Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Ação. Condições da ação
  • Possibilidade jurídica do pedido. Ação. Condições da ação
  • Prescrição.
  • Preventiva. Tutela cautelar ou preventiva.
  • Previdenciário. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública
  • Privado. Interesse público e privado.
  • Processo. Ação civil pública. Rito processual
  • Processo. Fenômeno da coletivização do processo.
  • Processo do trabalho. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho
  • Processual. Interesse jurídico processual.
  • Prova. Valor da prova colhida no inquérito civil.
  • Público. Interesse público e privado.

Q

  • Quantia certa. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro.
  • Questão da alteração doart. 16 da LACP.
  • Questão do veto

R

  • Recurso. Concessão de efeitosuspensivo aos recursos
  • Recurso. Desistência e renúncia do recurso.
  • Recursos
  • Recursos cabíveis na ação civil públicaproposta na Justiça do Trabalho
  • Referências
  • Renúncia e desistência do recurso
  • Revisão e rescisão do termode ajuste de conduta
  • Rito processual. Ação civil pública

S

  • Sentença.
  • Sentença. Execução da sentença na ação civil pública
  • Sentença. Introdução
  • Sentença. Natureza jurídica da sentença na ação civil pública
  • Sindicato. Legitimidade ativadas entidades sindicais.
  • Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho.
  • Sucumbência.

T

  • Terminologia. Ação civil pública. Questão terminológica.
  • Termo de ajuste de conduta
  • Termo de ajuste de conduta. Conceito e natureza jurídica.
  • Termo de ajuste de conduta. Efeito sobre os demais co-legitimados.
  • Termo de ajuste de conduta. Eficácia e vigência
  • Termo de ajuste de conduta. Execução perante a Justiça do Trabalho.
  • Termo de ajuste deconduta. Forma
  • Termo de ajuste de conduta. Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta.
  • Termo de ajuste deconduta. Objeto.
  • Termo de ajuste de conduta. Órgãos legitimado
  • Termo de ajuste de conduta. Questão do veto.
  • Termo de ajuste de conduta. Revisão e rescisão
  • Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil.
  • Transação. Acordo em ação civil pública
  • Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública.
  • Tutela antecipada
  • Tutela antecipada naação civil pública
  • Tutela cautelar eantecipada.
  • Tutela cautelar na ação civil pública.
  • Tutela cautelar ou preventiva.
  • Tutela de direitos. Interesses jurídicos tuteláveis.

V

  • Valor da prova colhidano inquérito civil
  • Veto. Termo de ajuste de conduta. Questão do veto.
  • Vigência e eficácia do termode ajuste de conduta
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