Presunção de Inocência - Apreciação Dogmática e nos Instrumentos Internacionais e Constituições do Brasil e Portugal

Leonir Batisti

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Leonir Batisti
ISBN: 978853622567-8
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 278
Publicado em: 07/08/2009
Área(s): Direito Constitucional; Direito Penal
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SINOPSE

O trabalho que ora se dá a público, parte do reconhecimento de que princípio <presunção de inocência> é tão solene e solar, que, no ramo do direito não se encontram pessoas dispostas a manifestar qualquer oposição a ele, malgrado, no seio da população se ouçam murmúrios de que serve à proteção de criminosos e incentiva, portanto, à criminalidade. No entanto, inúmeras regras e situações do Direito Criminal devem ser estudadas em face de tal princípio, o qual, ademais, estimula estudos para melhor conhecer sua essência.
O estudo se desdobra em 4 partes:
A primeira aponta a forma como evoluiu e foi apresentado o tema, a partir da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), na Convenção Européia dos Direitos do Homem (1950), no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
A segunda, atentando para o contexto histórico, identifica o tratamento adotado e localiza temas relacionados, nas Constituições de Portugal de 1822, 1826, 1838, 1911, 1933 e 1976, e também nas Constituições do Brasil de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e Emenda 1/1969, e 1988.
A terceira especifica e compõe os contornos dogmáticos do princípio, tais como, ramos em que incide, sujeitos envolvidos, objeto jurídico, natureza, dimensão temporal, além de zonas cinzentas e hipóteses de redução do alcance da presunção.
A quarta busca o significado e compreensão – do direito de investigar, de não ser compelido a produzir prova contra si, da prova, da produção de prova por agente infiltrado, da publicidade da mídia em relação ao investigado, do significado do trânsito em julgado, dos “novos instrumentos do processo”, e da criação de tipos penais e delimitação quantitativas de penas – em face da presunção de inocência.

 

AUTOR(ES)

Leonir Batisti é Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, tendo obtido na dissertação o conceito A com distinção, com o tema Direito do Consumidor para o Mercosul, transformado em livro publicado pela Juruá; Especialista em Metodologia do Ensino Superior na Unipar/Uuarama; Promotor de Justiça desde 1981, presentemente é Procurador de Justiça; Professor de Direito Processual Penal desde o ano de 1985, tendo lecionado tal disciplina na Unipar/Umuarama, PUCPR e Fundação Escola do Ministério Público de Londrina. Atualmente leciona a disciplina na Escola da Magistratura – Londrina e Universidade Estadual de Londrina; graduado em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Paraná e em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

SUMÁRIO

Capítulo 1 - NA ORDEM INTERNACIONAL

1.1 Apresentação

1.2 A Revolução Francesa e a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

1.3 A Declaração Universal dos Direitos do Homem - Assembleia Geral da ONU, 1948

1.4 Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950

1.5 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 1966

1.6 Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, de 1969

1.7 Resumo e Conclusão

Capítulo 2 - NAS CONSTITUIÇÕES DE PORTUGAL

2.1 Apresentação

2.2 Constituição Portuguesa de 23.09.1822

2.3 Carta Constitucional de 29.04.1826 de Portugal

2.4 Constituição Política da Monarquia Portuguesa de 04.04.1838

2.5 A Constituição Portuguesa de 21.08.1911

2.6 Constituição Corporativa de Portugal de 11.04.1933

2.7 Constituição da República Portuguesa de 1976 - CRP

2.8 Resumo e Conclusão

Capítulo 3 - NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

3.1 Apresentação

3.2 A Carta Monárquica do Império do Brasil de 25.03.1824

3.3 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891

3.4 A Constituição do Brasil de 16.07.1934

3.5 Constituição Brasileira de 10.11.1937 (o Estado Novo)

3.6 Constituição do Brasil de 18.09.1946 (Redemocratização)

3.7 Constituição de 1967 e Emenda 1/69

3.8 Constituição Federal de 1988

3.9 Resumo e Conclusão

Capítulo 4 - CONTORNOS DOGMÁTICOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

4.1 Introito

4.2 Ramos em que incide ou a que abrange

4.2.1 Aspectos gerais

4.2.2 Razões de explicitação

4.2.3 Contravenção, transgressão, contraordenação

4.2.4 Transgressões militares

4.2.5 Ilícitos criminais de menores

4.2.6 Conclusão quanto à abrangência

4.3 Sujeitos

4.3.1 Beneficiários ativos

4.3.2 Destinatário passivo

4.4 Objeto jurídico da proteção

4.5 Natureza

4.6 Dimensão temporal

4.7 As zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento; detenção de suspeito para identificação; internamento de portador de anomalia psíquica

4.8 A prisão por inadimplemento de pensão alimentícia

4.9 A questão do depositário infiel e a discrepância entre a Convenção americana e a Constituição brasileira

4.10 Redução do alcance da presunção

4.10.1 Decorrência histórica

4.10.2 Prisão em flagrante

4.10.2.1 A fiança e o livrar-se solto

4.10.3 Crimes de gravidade objetiva e culpa formada

4.10.4 A prisão cautelar

4.10.4.1 Evolução do sistema para a prisão enquanto cautelar necessária

4.10.4.2 Prisão cautelar - fundamentos deontológicos

4.10.4.3 Uma crítica à posição radical que se opõe à prisão cautelar

4.11 Resumo

Capítulo 5 - ASPECTOS CRÍTICOS PONTUAIS

5.1 Apresentação

5.2 O direito de investigar e o princípio da presunção de inocência

5.2.1 Ponto de partida: inexistência de limites em investigações

5.2.2 Direito de investigar e algumas tensões ligadas aos direitos fundamentais

5.2.2.1 Generalidades

5.2.2.2 Correspondências

5.2.2.3 Busca e apreensão domiciliar

5.2.2.4 Quebra de sigilo fiscal

5.2.2.5 Quebra de sigilo bancário

5.2.2.6 Interceptação telefônica ou de dados

5.2.2.7 Alguma síntese em facedo choque de princípios

5.3 A investigação e o direito a não ser compelido a produzir prova contra si

5.3.1 Apontamentos gerais

5.3.2 No que concerne ao acesso do investigado à investigação e ao caderno de investigação

5.3.3 No que concerne à dispensa da ouvida do investigado

5.3.4 Em relação à interferência e grau de interferência do interessado ou suspeito na investigação

5.4 A prova e o in dubio pro reo

5.4.1 A propósito de uma suposta inversão do ônus na perda de bens

5.5 A produção de prova por meio de agente infiltrado, de arrependido e testemunha anônima

5.6 Publicidade de mídia em relação ao investigado

5.7 Significado de trânsito em julgado

5.8 "Novos instrumentos do processo", a pena e a presunção de inocência

5.8.1 Preliminares

5.8.2 A conversão em prisão pela transação não cumprida e a presunção de inocência

5.8.3 Quanto à suspensão condicional do processo e suspensão da execução de pena de prisão

5.9 Da criação dos tipos penais e das delimitações quantitativas de penas

5.9.1 Generalidades

5.9.2 Criação de tipos penais e presunção de inocência

5.9.3 Quanto à coerência das penas

5.10 Resumo

CONCLUSÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Acesso do investigado à investigaçãoe ao caderno de investigação.
  • Agente infiltrado. Produção de prova por meio de agente infiltrado, de arrependido e testemunha anônima
  • Alimentos. Prisão por inadimplemento de pensão alimentícia.
  • Anomalia psíquica. Zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento. Detenção de suspeito para identificação. Internamento de portador de anomalia psíquica.
  • Apreensão domiciliar. Buscae apreensão domiciliar.
  • Apresentação
  • Arrependimento. Produção de prova por meio de agente infiltrado, de arrependido e testemunha anônima
  • Assembleia Geral da ONU. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assembleia Geral da ONU, 1948

B

  • Beneficiários ativos
  • Brasil. Constituição doBrasil de 16.07.1934
  • Brasil. Constituições brasileiras
  • Busca e apreensãodomiciliar

C

  • Carta Constitucional de 29.04.1826 de Portugal
  • Carta monárquica do impériodo Brasil de 25.03.1824
  • Conclusões finais.
  • Constituição Federal de1988. Considerações
  • Constituição Portuguesa de 21.08.1911
  • Constituição Portuguesa de 23.09.1822
  • Constituição brasileira. Questão do depositário infiel e a discrepância entre a Convenção Americana e a Constituição brasileira
  • Constituição brasileira de 10.11.1937 (o Estado Novo)
  • Constituição corporativa de Portugal de 11.04.1933.
  • Constituição da República Portuguesa de 1976 - CRP.
  • Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891.
  • Constituição de 1967e Emenda 1/69
  • Constituição do Brasilde 16.07.1934.
  • Constituição do Brasil de 18.09.1946 (redemocratização)
  • Constituição política da monarquiaPortuguesa de 04.04.1838.
  • Constituições brasileiras.
  • Constituições brasileiras. Apresentação
  • Constituições brasileiras.Resumo e conclusão
  • Constituições de Portugal
  • Constituições de Portugal. Apresentação
  • Constituições de Portugal.Resumo e conclusão
  • Contornos dogmáticos da presunção de inocência
  • Contraordenação. Contravenção, transgressão, contraordenação.
  • Contravenção, transgressão, contraordenação.
  • Convenção Americana. Questão do depositário infiel e a discrepância entre a Convenção Americana e a Constituição brasileira
  • Convenção Americana sobre Direitos humanos. Pacto de San José da Costa Rica, de 1969.
  • Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950.
  • Conversão em prisão pela transação não cumprida e a presunção de inocência.
  • Correspondências
  • Crimes de gravidade objetiva e culpa formada.
  • Culpa formada. Crimes de gravidade objetiva e culpa formada.

D

  • Declaração Universal dos direitos do homem. Assembleia Geral da ONU, 1948.
  • Declaração de direitos do homem e do cidadão (1789) e Revolução Francesa.
  • Deontologia. Prisão cautelar.Fundamentos deontológicos
  • Depositário infiel. Questão do depositário infiel e a discrepância entre a Convenção Americana e a Constituição brasileira
  • Desobediência. Zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento. Detenção de suspeito para identificação. Internamento de portador de anomalia psíquica.
  • Destinatáriopassivo
  • Detenção. Zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento. Detenção de suspeito para identificação. Internamento de portador de anomalia psíquica
  • Dimensão temporal
  • Direito de defesa. Investigação e o direito a não ser compelido a produzir prova contra si
  • Direito de investigar e algumas tensões ligadas aos direitos fundamentais.
  • Direito de investigar e o princípio da presunção de inocência
  • Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos humanos. Pacto de San José da Costa Rica, de 1969
  • Direitos civis e políticos. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, de 1966.
  • Direitos do Homem. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950.
  • Direitos do Homem. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assembleia Geral da ONU, 1948
  • Direitos fundamentais. Direito de investigar. Generalidades
  • Direitos fundamentais. Direito de investigar e algumas tensões ligadas aos direitos fundamentais
  • Dispensa da ouvidado investigado
  • Domicílio. Busca e apreensão domiciliar.

E

  • Emendas 1/69. Constituição de 1967 e Emenda 1/69.
  • Estado Novo. Constituição brasileirade 10.11.1937 (o Estado Novo)
  • Estados Unidos do Brasil. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 24.02.1891.
  • Evolução do sistema para a prisão enquanto cautelar necessária

F

  • Fiança e o livrar-se solto
  • Flagrante. Prisãoem flagrante.

G

  • Generalidades.
  • Gravidade objetiva. Crimes de gravidade objetiva e culpa formada

I

  • Identificação. Zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento. Detenção de suspeito para identificação. Internamento de portador de anomalia psíquica
  • Ilícitos criminaisde menores.
  • Império do Brasil. Carta monárquica do império do Brasil de 25.03.1824
  • In dubio pro reo e prova.
  • Inadimplemento. Prisão por inadimplemento de pensão alimentícia
  • Interceptação telefônica ou de dados.
  • Internamento. Zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento. Detenção de suspeito para identificação. Internamento de portador de anomalia psíquica
  • Investigação. Acesso do investigado à investigação e ao caderno de investigação
  • Investigação. Direito de investigar e algumas tensões ligadas aos direitos fundamentais
  • Investigação. Dispensa da ouvida do investigado
  • Investigação. Em relação à interferência e grau de interferência do interessado ou suspeito na investigação.
  • Investigação. Ponto de partida: inexistência de limites em investigações.
  • Investigação. Produção de prova contra si. Apontamentos gerais.
  • Investigação. Publicidade de mídiaem relação ao investigado.
  • Investigação e o direito a não ser compelido a produzir prova contra si

L

  • Liberdade. Fiança e olivrar-se solto

M

  • Menor. Ilícitos criminais de menores
  • Militar. Transgressões militares

N

  • «Novos instrumentos do processo», apena e a presunção de inocência
  • «Novos instrumentos do processo», a pena e a presunção de inocência. Preliminares.

O

  • ONU. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Assembleia Geral da ONU, 1948
  • Objeto jurídicoda proteção
  • Ordem internacional. Presunção de inocência.
  • Ordem internacional. Resumo e conclusão

P

  • Pacto de San José da Costa Rica. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Pacto de San José da Costa Rica, de 1969
  • Pacto internacional sobre direitos civis e políticos, de 1966
  • Pena. Criação dos tipos penais e das delimitações quantitativas de penas
  • Pena. «Novos instrumentos do processo», a pena e a presunção de inocência
  • Pena. Quanto à coerência das penas
  • Perda de bens. Propósito de uma suposta inversão do ônus na perda de bens
  • Ponto de partida: inexistênciade limites em investigações.
  • Portugal. Carta Constitucional de 29.04.1826 de Portugal.
  • Portugal. Constituição Portuguesa de 21.08.1911.
  • Portugal. Constituição Portuguesa de 23.09.1822.
  • Portugal. Constituição corporativade Portugal de 11.04.1933
  • Portugal. Constituição da República Portuguesa de 1976 - CRP
  • Portugal. Constituição política da monarquia Portuguesa de 04.04.1838
  • Portugal. Constituições de Portugal
  • Presunção de inocência. Aspectos críticos pontuais.
  • Presunção de inocência. Aspectoscríticos pontuais. Apresentação
  • Presunção de inocência.Contornos dogmáticos.
  • Presunção de inocência. Contornosdogmáticos. Aspectos gerais.
  • Presunção de inocência. Contornos dogmáticos. Conclusão quanto à abrangência
  • Presunção de inocência. Contornos dogmáticos. Ramos em que incide ou a que abrange
  • Presunção de inocência. Contornos dogmáticos. Razões de explicitação
  • Presunção de inocência. Conversão em prisão pela transação não cumprida e a presunção de inocência
  • Presunção de inocência. Criação de tipos penais e presunção de inocência.
  • Presunção de inocência.Decorrência histórica
  • Presunção de inocência. Direito de investigar e o princípio da presunção de inocência.
  • Presunção de inocência.Investigação. Resumo.
  • Presunção de inocência. Natureza
  • Presunção de inocência. «Novos instrumentos do processo», a pena e a presunção de inocência.
  • Presunção de inocência. Ordem internacional.
  • Presunção de inocência. Redução do alcance da presunção.
  • Presunção de inocência. Resumo.
  • Presunção de inocências. Contornos dogmáticos. Introito
  • Princípios. Alguma síntese em facedo choque de princípios.
  • Prisão. Conversão em prisão pela transação não cumprida e a presunção de inocência.
  • Prisão. Quanto à suspensão condicional do processo e suspensão da execução de pena de prisão.
  • Prisão cautelar
  • Prisão cautelar. Fundamentos deontológicos.
  • Prisão cautelar. Uma crítica à posiçãoradical que se opõe à prisão cautelar.
  • Prisão em flagrante.
  • Prisão por inadimplemento de pensão alimentícia
  • Prisão cautelar. Evolução do sistema para a prisão enquanto cautelar necessária
  • Produção de prova por meio de agente infiltrado, de arrependido e testemunha anônima
  • Propósito de uma suposta inversão do ônus na perda de bens.
  • Proteção. Objeto jurídico da proteção
  • Prova. Investigação e o direito a não ser compelido a produzir prova contra si.
  • Prova. Produção de prova por meio de agente infiltrado, de arrependido e testemunha anônima
  • Prova. Propósito de uma suposta inversão do ônus na perda de bens
  • Prova e oin dubio pro reo.
  • Publicidade de mídia em relação ao investigado.

Q

  • Quebra de sigilo bancário.
  • Quebra de sigilo fiscal.
  • Questão do depositário infiel e a discrepância entre a Convenção Americana e a Constituição brasileira

R

  • Redemocratização. Constituição do Brasil de 18.09.1946 (redemocratização).
  • Referências.
  • Revolução Francesa e a declaraçãode direitos do homem e do cidadão (1789)

S

  • Sigilo. Interceptação telefônica ou de dados
  • Sigilo bancário. Quebra de sigilo bancário.
  • Sigilo fiscal. Quebra de sigilo fiscal.
  • Significado de trânsito em julgado.
  • Sujeitos.
  • Sursis. Quanto à suspensão condicional do processo e suspensão da execução de pena de prisão.
  • Suspensão condicional do processo e suspensão da execução de pena de prisão.

T

  • Testemunha anônima. Produção de prova por meio de agente infiltrado, de arrependido e testemunha anônima
  • Tipo penal. Criação de tipos penais e presunção de inocência.
  • Tipo penal. Criação dos tipos penais e das delimitações quantitativas de penas.
  • Transação não cumprida. Conversão emprisão pela transação não cumprida e a presunção de inocência
  • Transgressão. Contravenção, transgressão, contraordenação.
  • Transgressõesmilitares
  • Trânsito em julgado. Significado

Z

  • Zonas cinzentas: desobediência e detenção para comparecimento. Detenção de suspeito para identificação. Internamento de portador de anomalia psíquica
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