Controle de Constitucionalidade dos Atos Jurisdicionais Transitados em Julgado

Andreo Aleksandro Nobre Marques

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Ficha técnica

Autor(es): Andreo Aleksandro Nobre Marques

ISBN: 978853622252-3

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 226

Publicado em: 30/09/2009

Área(s): Direito Constitucional

Sinopse

O estudo colimou verificar em que hipóteses a coisa julgada, quando decorrente de uma sentença inconstitucional, não deve prevalecer sobre a Constituição. Apresentou as características dos sistemas constitucionais de índole formal e material. Debateu os conceitos de existência, validade e eficácia das normas e atos jurídicos. Discorreu sobre a idéia de superioridade da Constituição e sobre o surgimento do controle de constitucionalidade. Enfocou alguns modelos contemporâneos de controle de constitucionalidade. Resgatou a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil e mostrou os efeitos resultantes do referido controle sob a égide da atual Constituição. Defendeu que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de normas deve vincular inclusive os órgãos do Poder Legislativo, obstando-os de produzir norma de idêntico conteúdo àquela julgada inconstitucional. Sustentou que, além dos dispositivos, também os fundamentos jurídicos relevantes dos julgados do Supremo Tribunal Federal são dotados de eficácia vinculante, sejam manifestados no controle difuso, sejam no concentrado. Mostrou que, apesar da convivência no Brasil dos controles difuso e concentrado de constitucionalidade, nosso sistema constitucional optou pela primazia do controle concentrado de normas em um único tribunal, órgão de cúpula de todos os órgãos constitucionais. Discutiu o instituto da coisa julgada a fim de esclarecer sua natureza jurídica, seus limites objetivos e subjetivos, e seu tratamento nas demandas coletivas. Explicou que a coisa julgada material é o efeito da sentença não mais passível de impugnação, que torna a afirmação da vontade da lei no caso concreto indiscutível, vinculando as partes e impedindo que os órgãos jurisdicionais, em processos futuros versando sobre o mesmo bem da vida, voltem a se manifestar sobre aquilo que já foi decidido definitivamente. Explanou que o tratamento da coisa julgada na tutela coletiva, no que diz respeito aos limites subjetivos, serve para demonstrar que não é o direito material que tem que se adaptar ao instituto da coisa julgada, tal como este foi pensado tradicionalmente, mas é a coisa julgada, como meio garantidor da certeza e segurança jurídicas, que deve se amoldar ao direito debatido. Expôs as principais concepções doutrinárias existentes acerca da possibilidade de revisão da coisa julgada em caso de ato jurisdicional inconstitucional. Concluiu que as sentenças definitivas fundadas em lei ou ato normativo que tenham sido declarados inconstitucionais, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição, pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de fazerem coisa julgada, podem, além do prazo da ação rescisória, ser revistas, desde que antes da prescrição do direito debatido, não importando se a decisão daquela corte foi anterior ou posterior ao trânsito em julgado daquelas decisões. Asseverou que não é admissível, na falta de expressa autorização legal, a revisão de sentenças transitadas em julgado, após o prazo da ação rescisória, sob o argumento de que houve violação direta de princípio ou regra constitucional.

Autor(es)

Andreo Aleksandro Nobre Marques
Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família do Distrito Judiciário da Zona Norte da Comarca de Natal/RN; Especialista em Direito Processual Penal e Processual Civil pela Universidade Potiguar – UNP; Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal; Professor assistente de Direito Penal da UFRN; Professor convidado da Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN; Professor de Direito Processual Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte – ESMARN.
 

Sumário

1 INSUFICIÊNCIA DAS PERSPECTIVAS UNILATERAIS DO DIREITO

2 SISTEMAS CONSTITUCIONAIS

2.1 Sistema constitucional de feição formal

2.2 Sistema constitucional de feição material

2.3 Crítica ao extremismo dos sistemas constitucionais

3 EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS E ATOS JURÍDICOS

3.1 Fato jurídico

3.2 Causalidade jurídica

3.3 Relação jurídica

3.4 Existência e validade do ato jurídico

3.5 Os princípios jurídicos

4 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

4.1 Breve histórico sobre o surgimento do Controle de constitucionalidade

4.2 Controle de constitucionalidade formal e material

4.3 Controle de constitucionalidade por via de exceção

4.4 Controle de constitucionalidade por via de ação

5 MODELOS CONTEMPORÂNEOS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

5.1 O modelo norte-americano

5.2 O modelo alemão

5.3 O modelo italiano

5.4 O modelo lusitano

5.5 O modelo espanhol

6 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

6.1 Apanhado histórico

6.2 Efeitos do controle de constitucionalidade na Constituição de 1988

7 COISA JULGADA

7.1 Conceito

7.2 Coisa julgada como um dos efeitos da sentença

7.3 Coisa julgada formal e coisa julgada material

7.4 Limites subjetivos da coisa julgada

7.5 Limites objetivos da coisa julgada

7.6 Coisa julgada nas ações que versam sobre interesses meta-individuais

8 TRATAMENTO DOUTRINÁRIO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

8.1 A doutrina de Paulo Otero

8.2 A contribuição de Paulo Roberto de Oliveira Lima

8.3 O entendimento de José Augusto Delgado

8.4 O pensamento de Cândido Rangel Dinamarco

8.5 O posicionamento de Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria

8.6 A visão de Francisco de Queiroz Cavalcanti e Roberta Lúcia dos Santos

8.7 As idéias de Araken de Assis

8.8 A opinião de Ovídio Antônio Baptista da Silva

8.9 A apreciação de José Carlos Barbosa Moreira

9 COISA JULGADA E OFENSA À CONSTITUIÇÃO

9.1 É admissível o controle de constitucionalidade de um ato jurisdicional?

9.2 Desconstituição da coisa julgada em razão de afronta ao entendimento do defensor da Constituição quanto à inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo

9.3 Controle do ato jurisdicional transitado em julgado que ofendeu regra ou princípio previsto na Constituição

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS