Racionalização do Gasto Público - Custo/Benefício da Educação Básica sob o Regime da Concessão

Maria Cristina de Brito Lima

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Cristina de Brito Lima

ISBN: 978853623326-0

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 234

Publicado em: 28/03/2011

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Sabe-se que a educação básica é um dos propósitos fundamentais do Estado brasileiro, vez que ela pode transformar, a um só tempo, o indivíduo em cidadão participante do Estado, capaz de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para a consecução desse desiderato, a Constituição Federal elevou a educação básica ao nível de direito público subjetivo (art. 208, §1º), como a lhe marcar a essencialidade, dotando-lhe, ainda e em especial, de fonte de custeio própria, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb (Lei 11.494/07). Todo esse esforço legal, entretanto, ainda não foi capaz de universalizar a educação básica com qualidade a todos os rincões do Brasil. Muitas ainda são as dificuldades que se apresentam, indo desde a falta de condições físicas, faltas de prédios e equipamentos apropriados, até a necessidade de profissionalização dos professores e profissionais da educação básica. A tudo se acresça que a análise do custo/benefício dos gastos públicos efetivados na educação básica até o ano de 2006 deixa transparecer a necessidade de se contar com a expertise da iniciativa privada na consecução deste serviço público para que não se percam recursos tão preciosos ao País. É, portanto, chegada a hora de buscar novos modelos inovadores que possam auxiliar o Estado nessa tarefa constitucional. O propósito deste estudo é demonstrar que a ordem jurídica nacional pode conceber ao Estado brasileiro também o papel de agente normativo e regulador da atividade social, nos mesmos moldes que já o faz em relação à atividade econômica, sendo possível que este delegue à iniciativa privada a execução do serviço público de educação básica financiada com recursos próprios do Fundeb, reservando para si a relevante missão de fiscalizar, incentivar e planejar todo o processo de sua execução.
 

Autor(es)

Maria Cristina de Brito Lima - Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2008; Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho (UGF), em 2000; Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ, em 1997; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro.
 

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

1 INTRODUÇÃO

1.1 Questões Iniciais Acerca do Tema

1.2 Delimitação do Tema e Plano de Trabalho

Parte I A PROPOSTA

2 A FACE DA INJUSTIÇA

2.1 A Declaração do Milênio das Nações Unidas

2.2 A Educação Básica como Objetivo do Milênio

2.2.1 A Ordem Jurídica Interna e a Implementação dos Objetivos do Milênio

2.2.2 Os Objetivos do Milênio no Cenário Brasileiro

3 DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UM PROCESSO

3.1 A Desburocratização da Transferência e a Regionalização dos Recursos Destinados à EducaçãoBásica: o Fundeb

3.2 Os Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos

3.3 Pressupostos Teórico-Normativos para Aferição da Economicidade dos Gastos Públicos com a Educação Básica

3.3.1 Avaliação do Custo/Benefício e da Eficácia dos Gastos Públicos com a Educação Básica

3.3.2 Avaliação do Custo/Benefício com Base no Critério da Distribuição

3.3.3 Avaliação da Eficácia com Base no Critério da Utilização

3.4 Análise da Vantagem Comparativa: Estado x Particular

4 A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA

4.1 A Natureza Especial do Serviço Público de Educação Básica

4.2 A Educação Básica sob o Regime da Concessão - Seu Marco Regulatório

5 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: ALGUNS CASOS

5.1 As Charter Schools Americanas

5.2 A Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión

5.3 A Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)

5.4 A Proposta para o Brasil: Escolas Públicas Concedidas

Parte II A ADEQUAÇÃO LEGAL DA PROPOSTA

6 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CONCESSÃO ESPECIAL): SUA APLICABILIDADE NA CONCESSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

6.1 Concessão Administrativa da Educação Básica Custeada pelo Fundeb

6.2 Da Justificação da Conveniência da Outorga

6.3 Dos Interesses e Direitos dos Destinatários do Serviço

6.4 Da Remuneração e do Critério de Julgamento

6.5 Da Satisfação dos Cidadãos: Direitos e Obrigações Emergentes da Concessão

7 AGENTES REGULADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCEDIDA

7.1 Ministério da Educação e Cultura (MEC)

7.2 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

7.3 Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)

7.4 Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24)

8 REGIME JURÍDICO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Parte III A CONCLUSÃO

9 BENEFÍCIOS IMEDIATOS E MEDIATOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA

Anexo O PROJETO PILOTO

10 PROTÓTIPO CONTRATUAL DA PRESENTE PROPOSTA

10.1 A criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica

10.2 Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa

10.3 Sugestão de Projeto de Lei que Acompanha a Mensagem e que tem por Anexo Único o Protocolo de Intenções

10.4 Sugestão de Estatuto do Consórcio Público

10.5 Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão

10.6 Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
  • Adequação legal da proposta
  • Agentes reguladores da educação básica concedida
  • Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
  • Anexo. Projeto Piloto
  • AsCharter Schools Americanas.
  • Avaliação da eficácia com base no critério da utilização
  • Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição
  • Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica.

B

  • Benefício. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição.
  • Benefício. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica.
  • Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta
  • Brasil. Proposta para o Brasil:escolas públicas concedidas

C

  • Charter Schools Americanas
  • Cidadão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão.
  • Colômbia. Experiência Colombiana com osColegios en Concesión
  • Colegios en Concesión. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión.
  • Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07).
  • Comparatividade. Análise da vantagemcomparativa: Estado x particular.
  • Concessão administrativa da educaçãobásica custeada pelo Fundeb.
  • Concessão administrativa. Remuneração e critério de julgamento.
  • Concessão. Agentes reguladores da educação básica concedida
  • Concessão. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório.
  • Concessão. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
  • Concessão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão.
  • Conclusão
  • Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24).
  • Criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica
  • Custo. Avaliação do custo/benefício combase no critério da distribuição.
  • Custo. Avaliação do custo/benefício eda eficácia dos gastos públicos com a educação básica

D

  • Declaração do Milênio das Nações Unidas
  • Delegação do serviço público de educação básica.
  • Delimitação do tema e plano de trabalho.
  • Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb.
  • Descentralização da educaçãobásica: um processo
  • Direitos e interesses dos destinatários do serviço
  • Distribuição. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição

E

  • Economicidade dos gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos.
  • Economicidade. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
  • Educação básica como objetivo do milênio.
  • Educação básica sob o regime da oncessão. Seu marco regulatório
  • Educação básica. Agentes reguladoresda educação básica concedida.
  • Educação básica. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
  • Educação básica. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb
  • Educação básica. Delegação do serviço público de educação básica
  • Educação básica. Desburocratização datransferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: oFundeb.
  • Educação básica. Descentralização daeducação básica: um processo
  • Educação básica. Natureza especial doserviço público de educação básica.
  • Educação básica. Parceria público-privada na educação básica: alguns casos
  • Educação básica. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
  • Educação básica. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica.
  • Educação básica. Regime jurídico do professor da educação básica.
  • Educação básica. Remuneração ecritério de julgamento
  • Educação Católica. Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC).
  • Eficácia. Avaliação da eficácia combase no critério da utilização
  • Eficiência administrativa. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos
  • Escola pública. Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas
  • Estado. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular
  • Estados Unidos. AsCharter Schools Americanas.
  • Experiência Colombiana com osColegios en Concesión.

F

  • Face da injustiça
  • Fundeb. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb.
  • Fundeb. Desburocratizaçãoda transferência e a regionalização dos recursos destinados à educaçãobásica: o Fundeb.

G

  • Gasto público. Questões iniciais acerca do tema
  • Gastos públicos. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica
  • Gastos públicos. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
  • Gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos

I

  • Implementação dos objetivos do milênio e ordem jurídica interna
  • INEP. Instituto Nacionalde Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
  • Injustiça. Faceda injustiça.
  • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP
  • Interesses e direitos dos destinatários do serviço.
  • Introdução.

J

  • Justificação da conveniência da outorga.

L

  • Lei 11.494/07. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07)
  • Lei 11.494/07. Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24).
  • Lista de abreviaturas e siglas

M

  • Marco regulatório. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório.
  • Ministério da Educação (MEC)

N

  • Nações Unidas. Declaração. Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio
  • Nações Unidas. Declaração do Milênio das Nações Unidas.
  • Nações Unidas. Declaração. Educação básica como objetivo do milênio
  • Nações Unidas. Declaração. Objetivos do milênio no cenário brasileiro
  • Natureza especial do serviçopúblico de educação básica
  • Novo milênio. Educação básicacomo objetivo do milênio.
  • Novo milênio. Objetivos do milênio no cenário brasileiro.

O

  • Objetivos do milênio no cenário brasileiro.
  • Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio
  • Outorga. Justificação da conveniência da outorga.

P

  • Parceria público-privada na educação básica: alguns casos
  • Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica
  • Particular. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular.
  • Plano de trabalho. Delimitação do tema e plano de trabalho.
  • Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica
  • Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos.
  • Processo. Descentralização da educação básica: um processo
  • Professor. Regime jurídico doprofessor da educação básica
  • Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas
  • Proposta
  • Proposta. Adequação legal da proposta
  • Proposta. Benefícios imediatos e mediatos da implementaçãoda proposta
  • Protótipo contratual dapresente proposta.

R

  • Referências
  • Regime jurídico do professor da educação básica
  • Regionalização. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: oFundeb.
  • Remuneração e critériode julgamento

S

  • Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão.
  • Serviço público. Delegação do serviço público de educação básica.
  • Serviço público. Interesses e direitos dos destinatários do serviço.
  • Serviço público. Justificação da conveniência da outorga.
  • Serviço público. Natureza especial do serviço público de educação básica
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
  • Sugestão de Ato de Justificaçãoda Outorga da Concessão
  • Sugestão de Edital com aMinuta do Contrato.
  • Sugestão de Estatuto do Consórcio Público.
  • Sugestão de Mensagem àCasa Legislativa
  • Sugestão de Projeto de Lei que acompanha a mensagem e que tem por anexo único o protocolo de intenções

T

  • Transferência. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: oFundeb.

U

  • Utilização. Avaliação da eficácia combase no critério da utilização

V

  • Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC)

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