Racionalização do Gasto Público - Custo/Benefício da Educação Básica sob o Regime da Concessão

Maria Cristina de Brito Lima

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Ficha técnica

Autor(es): Maria Cristina de Brito Lima

ISBN: 978853623326-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 304grs.

Número de páginas: 242

Publicado em: 28/03/2011

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Sabe-se que a educação básica é um dos propósitos fundamentais do Estado brasileiro, vez que ela pode transformar, a um só tempo, o indivíduo em cidadão participante do Estado, capaz de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Para a consecução desse desiderato, a Constituição Federal elevou a educação básica ao nível de direito público subjetivo (art. 208, §1º), como a lhe marcar a essencialidade, dotando-lhe, ainda e em especial, de fonte de custeio própria, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb (Lei 11.494/07). Todo esse esforço legal, entretanto, ainda não foi capaz de universalizar a educação básica com qualidade a todos os rincões do Brasil. Muitas ainda são as dificuldades que se apresentam, indo desde a falta de condições físicas, faltas de prédios e equipamentos apropriados, até a necessidade de profissionalização dos professores e profissionais da educação básica. A tudo se acresça que a análise do custo/benefício dos gastos públicos efetivados na educação básica até o ano de 2006 deixa transparecer a necessidade de se contar com a expertise da iniciativa privada na consecução deste serviço público para que não se percam recursos tão preciosos ao País. É, portanto, chegada a hora de buscar novos modelos inovadores que possam auxiliar o Estado nessa tarefa constitucional. O propósito deste estudo é demonstrar que a ordem jurídica nacional pode conceber ao Estado brasileiro também o papel de agente normativo e regulador da atividade social, nos mesmos moldes que já o faz em relação à atividade econômica, sendo possível que este delegue à iniciativa privada a execução do serviço público de educação básica financiada com recursos próprios do Fundeb, reservando para si a relevante missão de fiscalizar, incentivar e planejar todo o processo de sua execução.
 

Autor(es)

Maria Cristina de Brito Lima - Doutora em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em 2008; Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho (UGF), em 2000; Especialista em Políticas Públicas e Governo pela Escola de Políticas Públicas da UFRJ, em 1997; Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Juíza de Direito na cidade do Rio de Janeiro.
 

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 17

1 INTRODUÇÃO, p. 19

1.1 Questões Iniciais Acerca do Tema, p. 19

1.2 Delimitação do Tema e Plano de Trabalho, p. 24

Parte I A PROPOSTA, p. 27

2 A FACE DA INJUSTIÇA, p. 29

2.1 A Declaração do Milênio das Nações Unidas, p. 34

2.2 A Educação Básica como Objetivo do Milênio, p. 35

2.2.1 A Ordem Jurídica Interna e a Implementação dos Objetivos do Milênio, p. 36

2.2.2 Os Objetivos do Milênio no Cenário Brasileiro, p. 39

3 DESCENTRALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: UM PROCESSO, p. 45

3.1 A Desburocratização da Transferência e a Regionalização dos Recursos Destinados à Educação Básica: o Fundeb, p. 48

3.2 Os Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos, p. 56

3.3 Pressupostos Teórico-Normativos para Aferição da Economicidade dos Gastos Públicos com a Educação Básica, p. 66

3.3.1 Avaliação do Custo/Benefício e da Eficácia dos Gastos Públicos com a Educação Básica, p. 72

3.3.2 Avaliação do Custo/Benefício com Base no Critério da Distribuição, p. 75

3.3.3 Avaliação da Eficácia com Base no Critério da Utilização, p. 77

3.4 Análise da Vantagem Comparativa: Estado x Particular, p. 79

4 A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, p. 81

4.1 A Natureza Especial do Serviço Público de Educação Básica, p. 85

4.2 A Educação Básica sob o Regime da Concessão - Seu Marco Regulatório, p. 93

5 PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA EDUCAÇÃO BÁSICA: ALGUNS CASOS, p. 97

5.1 As Charter Schools Americanas, p. 98

5.2 A Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión, p. 105

5.3 A Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC), p. 106

5.4 A Proposta para o Brasil: Escolas Públicas Concedidas, p. 108

Parte II A ADEQUAÇÃO LEGAL DA PROPOSTA, p. 111

6 PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (CONCESSÃO ESPECIAL): SUA APLICABILIDADE NA CONCESSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, p. 113

6.1 Concessão Administrativa da Educação Básica Custeada pelo Fundeb, p. 115

6.2 Da Justificação da Conveniência da Outorga, p. 116

6.3 Dos Interesses e Direitos dos Destinatários do Serviço, p. 116

6.4 Da Remuneração e do Critério de Julgamento, p. 119

6.5 Da Satisfação dos Cidadãos: Direitos e Obrigações Emergentes da Concessão, p. 141

7 AGENTES REGULADORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA CONCEDIDA, p. 143

7.1 Ministério da Educação e Cultura (MEC), p. 144

7.2 Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, p. 147

7.3 Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07), p. 148

7.4 Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24), p. 148

8 REGIME JURÍDICO DO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, p. 151

Parte III A CONCLUSÃO, p. 161

9 BENEFÍCIOS IMEDIATOS E MEDIATOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA PROPOSTA, p. 163

Anexo O PROJETO PILOTO, p. 167

10 PROTÓTIPO CONTRATUAL DA PRESENTE PROPOSTA, p. 169

10.1 A criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica, p. 169

10.2 Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa, p. 172

10.3 Sugestão de Projeto de Lei que Acompanha a Mensagem e que tem por Anexo Único o Protocolo de Intenções, p. 173

10.4 Sugestão de Estatuto do Consórcio Público, p. 178

10.5 Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão, p. 188

10.6 Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato, p. 190

REFERÊNCIAS, p. 221

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • Adequação legal da proposta, p. 111
  • Agentes reguladores da educação básica concedida, p. 143
  • Análise da vantagem comparativa: Estado x particular, p. 79
  • Anexo. Projeto Piloto, p. 167
  • As Charter Schools Americanas, p. 98
  • Avaliação da eficácia com base no critério da utilização, p. 77
  • Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição, p. 75
  • Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica, p. 72

B

  • Benefício. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição, p. 75
  • Benefício. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica, p. 72
  • Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta, p. 163
  • Brasil. Proposta para o Brasil:escolas públicas concedidas, p. 108

C

  • Charter Schools Americanas, p. 98
  • Cidadão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão, p. 141
  • Colômbia. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión, p. 105
  • Colegios en Concesión. Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión, p. 105
  • Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07), p. 148
  • Comparatividade. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular, p. 79
  • Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb, p. 115
  • Concessão administrativa. Remuneração e critério de julgamento, p. 119
  • Concessão. Agentes reguladores da educação básica concedida, p. 143
  • Concessão. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório, p. 93
  • Concessão. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica, p. 113
  • Concessão. Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão, p. 141
  • Conclusão, p. 161
  • Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24), p. 148
  • Criação do CPDEB - Consórcio Público para Desenvolvimento da Educação Básica, p. 169
  • Custo. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição, p. 75
  • Custo. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica, p. 72

D

  • Declaração do Milênio das Nações Unidas, p. 34
  • Delegação do serviço público de educação básica, p. 81
  • Delimitação do tema e plano de trabalho, p. 24
  • Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb, p. 48
  • Descentralização da educação básica: um processo, p. 45
  • Direitos e interesses dos destinatários do serviço, p. 116
  • Distribuição. Avaliação do custo/benefício com base no critério da distribuição, p. 75

E

  • Economicidade dos gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos, p. 56
  • Economicidade. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica, p. 66
  • Educação básica como objetivo do milênio, p. 35
  • Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório, p. 93
  • Educação básica. Agentes reguladores da educação básica concedida, p. 143
  • Educação básica. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica, p. 72
  • Educação básica. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb, p. 115
  • Educação básica. Delegação do serviço público de educação básica, p. 81
  • Educação básica. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb, p. 48
  • Educação básica. Descentralização da educação básica: um processo, p. 45
  • Educação básica. Natureza especial do serviço público de educação básica, p. 85
  • Educação básica. Parceria público-privada na educação básica: alguns casos, p. 97
  • Educação básica. Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica, p. 113
  • Educação básica. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica, p. 66
  • Educação básica. Regime jurídico do professor da educação básica, p. 151
  • Educação básica. Remuneração e critério de julgamento, p. 119
  • Educação Católica. Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC), p. 106
  • Eficácia. Avaliação da eficácia com base no critério da utilização, p. 77
  • Eficiência administrativa. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos, p. 56
  • Escola pública. Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas, p. 108
  • Estado. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular, p. 79
  • Estados Unidos. AsCharter Schools Americanas, p. 98
  • Experiência Colombiana com os Colegios en Concesión, p. 105

F

  • Face da injustiça, p. 29
  • Fundeb. Concessão administrativa da educação básica custeada pelo Fundeb, p. 115
  • Fundeb. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb, p. 48

G

  • Gasto público. Questões iniciais acerca do tema, p. 19
  • Gastos públicos. Avaliação do custo/benefício e da eficácia dos gastos públicos com a educação básica, p. 72
  • Gastos públicos. Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica, p. 66
  • Gastos públicos. Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos, p. 56

I

  • Implementação dos objetivos do milênio e ordem jurídica interna, p. 36
  • INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, p. 147
  • Injustiça. Face da injustiça, p. 29
  • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, p. 147
  • Interesses e direitos dos destinatários do serviço, p. 116
  • Introdução, p. 19

J

  • Justificação da conveniência da outorga, p. 116

L

  • Lei 11.494/07. Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (Lei 11.494/07), p. 148
  • Lei 11.494/07. Conselhos Estaduais e Municipais para Acompanhamento e Controle Social Sobre a Distribuição, Transferência e a Aplicação dos Recursos dos Fundos (Lei 11.494/07, art. 24), p. 148
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 17

M

  • Marco regulatório. Educação básica sob o regime da concessão. Seu marco regulatório, p. 93
  • Ministério da Educação (MEC), p. 144

N

  • Nações Unidas. Declaração. Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio, p. 36
  • Nações Unidas. Declaração do Milênio das Nações Unidas, p. 34
  • Nações Unidas. Declaração. Educação básica como objetivo do milênio, p. 35
  • Nações Unidas. Declaração. Objetivos do milênio no cenário brasileiro, p. 39
  • Natureza especial do serviço público de educação básica, p. 85
  • Novo milênio. Educação básica como objetivo do milênio, p. 35
  • Novo milênio. Objetivos do milênio no cenário brasileiro, p. 39

O

  • Objetivos do milênio no cenário brasileiro, p. 39
  • Ordem jurídica interna e a implementação dos objetivos do milênio, p. 36
  • Outorga. Justificação da conveniência da outorga, p. 116

P

  • Parceria público-privada na educação básica: alguns casos, p. 97
  • Parcerias público-privadas (concessão especial): sua aplicabilidade na concessão da educação básica, p. 113
  • Particular. Análise da vantagem comparativa: Estado x particular, p. 79
  • Plano de trabalho. Delimitação do tema e plano de trabalho, p. 24
  • Pressupostos teórico-normativos para aferição da economicidade dos gastos públicos com a educação básica, p. 66
  • Princípios da Eficiência Administrativa e a Economicidade dos Gastos Públicos, p. 56
  • Processo. Descentralização da educação básica: um processo, p. 45
  • Professor. Regime jurídico do professor da educação básica, p. 151
  • Proposta para o Brasil: escolas públicas concedidas, p. 108
  • Proposta, p. 27
  • Proposta. Adequação legal da proposta, p. 111
  • Proposta. Benefícios imediatos e mediatos da implementação da proposta, p. 163
  • Protótipo contratual da presente proposta, p. 169

R

  • Referências, p. 221
  • Regime jurídico do professor da educação básica, p. 151
  • Regionalização. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb, p. 48
  • Remuneração e critério de julgamento, p. 119

S

  • Satisfação dos cidadãos: direitos e obrigações emergentes da concessão, p. 141
  • Serviço público. Delegação do serviço público de educação básica, p. 81
  • Serviço público. Interesses e direitos dos destinatários do serviço, p. 116
  • Serviço público. Justificação da conveniência da outorga, p. 116
  • Serviço público. Natureza especial do serviço público de educação básica, p. 85
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 17
  • Sugestão de Ato de Justificação da Outorga da Concessão, p. 188
  • Sugestão de Edital com a Minuta do Contrato, p. 190
  • Sugestão de Estatuto do Consórcio Público, p. 178
  • Sugestão de Mensagem à Casa Legislativa, p. 172
  • Sugestão de Projeto de Lei que acompanha a mensagem e que tem por anexo único o protocolo de intenções, p. 173

T

  • Transferência. Desburocratização da transferência e a regionalização dos recursos destinados à educação básica: o Fundeb, p. 48

U

  • Utilização. Avaliação da eficácia com base no critério da utilização, p. 77

V

  • Venezuela e a Associação Venezuelana de Educação Católica (AVEC), p. 106

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