Precedentes Vinculantes e Irretroatividade do Direito no Sistema Processual Brasileiro - Os Precedentes dos Tribunais Superiores e sua Eficácia Temporal

Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior
ISBN: 978853623650-6
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 310
Publicado em: 16/02/2012
Área(s): Direito Constitucional; Direito Processual Civil
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SINOPSE

A obra busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado; até por que, ainda, há muito no que se avançar, principalmente, no campo da jurisdição infraconstitucional. Além disso, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes.

AUTOR(ES)

Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior é Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar UNP; graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Professor de cursos de Pós-graduação lato sensu; Advogado atuante no consultivo e contencioso, militando, inclusive, nos Tribunais Superiores. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).

 

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

1 - OS MODELOS PROCESSUAIS DECIVIL LAW E COMMON LAW

1.1 Das Expressões Civil Law e Common Law

1.2 Explicações Acerca da Conveniência em se Referir a Tais Famílias do Direito

1.3 A Diversidade do Contexto Histórico de Desenvolvimento e Consolidação da Civil Law e Common Law

1.3.1 A Formação do Civil Law e o Significado da "Supremacia do Parlamento"

1.3.2 A Formação do Common Law e o Significado da "Supremacia do Parlamento Inglês"

1.4 Consequências dos Diferentes Contextos Históricos de Formação do Civil Law e Common Law

1.4.1 A Questão da Criação Judicial do Direito no Civil Law e no Common Law

1.4.2 O Civil Law e a Busca da Segurança Jurídica no Texto da Lei

1.4.3 O Common Law e a Busca da Segurança Jurídica no Precedente (Stare Decisis)

1.5 Mitos de Incompatibilidade do Stare Decisis com o Civil Law

1.6 Diferenças Entre as Jurisdições de Civil Law e Common Law e Tendência Evolutiva de Convergência

1.6.1 A Questão das Fontes do Direito

1.6.2 A Forma de Pensar dos Juristas do Civil Law e Common Law

1.6.3 Diferenças Estruturais Entre o Civil Law e o Common Law e o Cotejo com o Sistema Brasileiro

1.7 Causas de Aproximação Entre as Jurisdições de Civil Law e Common Law

1.7.1 O Constitucionalismo

1.7.2 O Impacto do Welfare State

1.7.3 Cláusulas Gerais e Conceitos Indeterminados

1.7.4 Das Transformações Sociais e as Causas Repetitivas

1.8 O Precedente Vinculante (Stare Decisis) Diante das Teorias do Sistema Luhmann e Canaris

1.9 A Questão do Melhor Modelo: Civil Law ou Common Law?

2 - DA UTILIZAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL AO CASO EM JULGAMENTO

2.1 Definição e Fundamento

2.2 Ratio Decidendi (Holding) e Obiter Dictum

2.2.1 Teorias Sobre a Ratio Decidendi na Inglaterra e Estados Unidos

2.2.2 Problemas dos Common Lawyers na Determinação da Ratio Decidendi

2.2.3 A Ratio Decidendi no Direito Brasileiro

2.2.4 Ausência de Ratio Decidendi

2.2.5 Ratio Decidendi e Decisões per Incuriam

2.2.6 Ratio Decidendi e Decisões Contraditórias de Mesma Instância Hierárquica, ou de Instâncias Diferentes Embora, com Competência Definitiva

2.2.7 Obiter Dictum

2.3 Técnicas Utilizadas na Aplicação e Superação do Precedente: Distinguishing e Overruling

2.3.1 Distinguishing

2.3.1.1 Distinções inconsistentes

2.3.2 Da Utilização de Técnicas Situadas Entre o Distinguishing e o Overruling: Technique of Sinaling, Transformation e Overriding

2.3.3 Overruling

2.3.3.1 Antecipatory overruling

2.4 Classificação dos Precedentes Judiciais Quanto à Autoridade

2.4.1 Precedentes Obrigatórios ou Vinculantes

2.4.2 Precedentes Relativamente Obrigatórios

2.4.3 Precedentes Persuasivos

3 - JUSTIFICATIVAS AO PRECEDENTE VINCULANTE NO SISTEMA BRASILEIRO

3.1 O Controle de Constitucionalidade no Brasil

3.2 Os Constitucionais Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional

3.3 O Papel do STF e a Função Paradigmática de Suas Decisões

3.4 O Papel do STJ e a Função Paradigmática de Suas Decisões

3.5 Os Possíveis Riscos do Precedente Vinculante no Sistema Processual Brasileiro

3.5.1 O Risco de se Uniformizar Jurisprudência sem Amadurecimento da Interpretação Legal

3.5.2 O Risco de Engessamento da Jurisprudência com o Bloqueio na Produção Jurisdicional dos Órgãos de Primeira Instância

3.6 As Vantagens da Adoção do Precedente Vinculante no Sistema Processual Brasileiro

3.7 A Escalada do Sistema Brasileiro Rumo ao Precedente Vinculante

3.8 A Identificação dos Precedentes Vinculantes no Direito Brasileiro e as Consequências daí Derivadas: Reclamação; Litigância de Má-Fé e Antecipação de Tutela

3.8.1 Reclamação

3.8.2 Litigância de Má-Fé

3.8.3 Antecipação de Tutela

4 - A EFICÁCIA TEMPORAL DOS PRECEDENTES

4.1 A Relevância do Estudo dos Efeitos Temporais do Precedente

4.2 Classificação dos Efeitos Temporais do Precedente

4.2.1 Aplicação Retroativa Pura e Aplicação Retroativa Clássica

4.2.2 Aplicação Prospectiva Pura, Aplicação Prospectiva Clássica e Aplicação Prospectiva a Termo

4.3 Dos Efeitos Temporais do Precedente no Brasil

4.3.1 A Identificação da Norma Jurídica e da Norma Individual nos Precedentes dos Tribunais Superiores e a Relação Dialética entre a Irretroatividade da Norma Jurídica e Retroatividade da Norma Individual

4.3.2 A Classificação dos Precedentes Quanto à Novidade da Norma que Anunciam

4.3.3 As Peculiaridades do Precedente em Matéria Constitucional - O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional

4.3.4 O Juízo de Ponderação Entre os Princípios e Regras em Rota de Colisão Quanto à Eficácia Temporal dos Precedentes

4.3.4.1 Normas de primeiro grau - Distinção entre as regras e os princípios

4.3.4.1.1 Os diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras

4.3.4.1.2 A questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia

4.3.4.1.3 Proposta conceitual dos princípios e regras

4.3.4.2 Normas de segundo grau - Postulados normativos

4.3.5 O STF e a Possibilidade de Aplicação de Efeitos Prospectivos aos Seus Precedentes

4.3.6 O STJ e a Possibilidade de Aplicação de Efeitos Prospectivos aos Seus Precedentes

4.3.7 A Distinção Entre a Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes e Efeito Vinculante dos Precedentes e a Noção de Termo Inicial do Efeito Vinculante dos Precedentes dos Tribunais Superiores

4.3.8 A Eficácia Temporal dos Precedentes e as Relações Jurídicas Instantâneas, Permanentes e Sucessivas

4.3.8.1 As relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada

4.3.9 O Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Previsão de Meios Processuais que Ensejam a Aplicação Retroativa do Novo Precedente

4.3.10 A Inexistência de Contradição Entre a Irretroatividade da Norma Jurídica e a Aplicação de Efeito Retroativo ao Novo Precedente em Sentido Não Surpreendente

4.4 Da Análise Crítica da EficáciaTemporal do Novo Precedente no Brasil

4.4.1 A Aplicação Retroativa Pura e a Ação Rescisória por Violação da Lei, Em Matéria Constitucional

4.4.2 A Aplicação Retroativa Pura e a "Impugnação ao Cumprimento de Sentença", Fundada na Inconstitucionalidade do Título Judicial

4.4.3 A Aplicação Retroativa Pura e a Ação Rescisória por Violação da Lei, em Matéria Infraconstitucional

4.4.4 A Aplicação Retroativa Clássica e a Observância do Novo Precedente do STJ às Causas em Curso

4.5 Uma Proposta de Sistematização dos Efeitos Temporais que Devem ser Atribuídos a Cada um dos Tipos de Precedentes do STF e STJ, Classificados Quanto à Novidade da Norma que Anunciam

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Decisões Referidas

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação rescisória. Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria infraconstitucional
  • Análise crítica da eficácia temporaldo novo precedente no Brasil
  • Antecipação de tutela
  • Antecipação de tutela. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela
  • Antecipatory overruling
  • Aplicação prospectiva pura, aplicação prospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo
  • Aplicação retroativa clássica e a observância do novo precedente do STJ às causas em curso
  • Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional
  • Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria infraconstitucional
  • Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica
  • Ausência deratio decidendi

C

  • Canaris. Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris
  • Causas de aproximação entre as jurisdições decivil law e common law
  • Causas repetitivas e transformações sociais
  • Civil law e a busca da segurança jurídica no texto da lei
  • Civil law. Causas de aproximação entre as jurisdições decivil law e common law
  • Civil law. Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law
  • Civil law. Diferenças entre as jurisdições de civil law e common law e tendência evolutiva de convergência
  • Civil law. Diferenças estruturais entre o civil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro
  • Civil law. Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law
  • Civil law. Expressões civil law e common law
  • Civil law. Forma de pensar dos juristas do civil law e common law
  • Civil law. Formação do civil law e o significado da "supremacia do parlamento"
  • Civil law. Modelos processuais de civil law e common law
  • Civil law. Questão da criação judicial do direito no civil law e no common law
  • Civil law. Questão do melhor modelo: civil law ou common law?
  • Classificação dos efeitos temporais do precedente
  • Classificação dos precedentes judiciais quanto à autoridade
  • Classificação dos precedentes quanto à novidade da norma que anunciam
  • Cláusulas gerais e conceitos indeterminados
  • Coisa julgada. Distinção entre a coisa julgada, eficáciaerga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores
  • Coisa julgada. Relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada
  • Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis)
  • Common law. Causas de aproximação entre as jurisdições de civil law e common law
  • Common law. Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law
  • Common law. Diferenças entre as jurisdições de civil law e common law e tendência evolutiva de convergência
  • Common law. Diferenças estruturais entre o civil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro
  • Common law. Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law
  • Common law. Expressões civil law e common law
  • Common law. Forma de pensar dos juristas do civil law e common law
  • Common law. Formação do common law e o significado da "supremacia do parlamento inglês"
  • Common law. Mitos de incompatibilidade do stare decisis com o civil law
  • Common law. Modelos processuais de civil law e common law
  • Common law. Questão da criação judicial do direito no civil law e no common law
  • Common law. Questão do melhor modelo: civil law ou common law?
  • Common lawyers. Problemas dos common lawyers na determinação da ratio decidendi
  • Competência definitiva.Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva
  • Conceito. Proposta conceitual dos princípios e regras
  • Conceitos indeterminados e cláusulas gerais
  • Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law
  • Considerações finais
  • Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional
  • Constitucional. Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional
  • Constitucionalidade. Controle deconstitucionalidade no Brasil
  • Constitucionalidade. Peculiaridades do precedente em matéria constitucional. O princípio da nulidade da lei inconstitucional
  • Constitucionalismo
  • Contradição. Inexistência de contradição entre a irretroatividade danorma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente
  • Controle de constitucionalidade no Brasil
  • Conveniência. Explicações acerca da conveniência em se referir a tais famílias do direito
  • Convergência. Diferenças entre as jurisdições decivil law e common law e tendência evolutiva de convergência

D

  • Decisões contraditórias. Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva
  • Decisões referidas
  • Dialética. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual
  • Diferenças entre as jurisdições de civil law e common law e tendência evolutiva de convergência
  • Diferenças estruturais entre o civil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro
  • Diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras
  • Direito brasileiro. Ratio decidendi no direito brasileiro
  • Direito. Explicações acerca da conveniência em se referir a tais famílias do direito
  • Direito. Questão da criação judicial do direito no civil law e no common law
  • Distinção entre a coisa julgada, eficáciaerga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores
  • Distinções inconsistentes
  • Distinguishing
  • Distinguishing. Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente: distinguishing e overruling
  • Distinguishing. Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding
  • Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law

E

  • Efeito prospectivo. STF e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes
  • Efeito prospectivo. STJ e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes
  • Efeito vinculante. Distinção entre a coisa julgada, eficácia erga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores
  • Efeitos temporais do precedente no Brasil
  • Efeitos temporais. Uma proposta de sistematização dos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam
  • Efetividade. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional
  • Eficáciaerga omnes. Distinção entre a coisa julgada, eficácia erga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores
  • Eficácia temporal dos precedentes e as relações jurídicas instantâneas, permanentes e sucessivas
  • Eficácia temporal dos precedentes
  • Eficácia temporal. Análise crítica da eficácia temporal do novo precedente no Brasil
  • Eficácia temporal. Juízo de ponderação entre os princípios e regras em rota de colisão quanto à eficácia temporal dos precedentes
  • Escalada do sistema brasileiro rumo ao precedente vinculante
  • Estados Unidos. Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos
  • Explicações acerca da conveniência em se referir a tais famílias do direito
  • Expressões civil law e common law

F

  • Fontes do direito. Questãodas fontes do direito
  • Forma de pensar dos juristas do civil law e common law
  • Formação docivil law e o significado da "supremacia do parlamento"
  • Formação docommon law e o significado da "supremacia do parlamento inglês"

H

  • Hermenêutica. Forma de pensar dos juristas docivil law e common law
  • Hermenêutica. Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal
  • Hierarquia. Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia
  • Hierarquia. Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva
  • Histórico. Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law
  • Histórico. Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law
  • Holding. Ratio decidendi (holding) e obiter dictum

I

  • Identificação da norma jurídica e danorma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual
  • Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação;litigância de má-fé e antecipação de tutela
  • Impacto do welfare state
  • Inexistência de contradição entre a irretroatividade danorma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente
  • Inglaterra. Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos
  • Interpretação legal. Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal
  • Introdução
  • Isonomia. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional

J

  • Juízo de ponderação entre os princípios e regras em rota de colisão quanto à eficácia temporal dos precedentes
  • Julgamento. Utilização do precedentejudicial ao caso em julgamento
  • Jurisdição. Causas de aproximação entre as jurisdições decivil law e common law
  • Jurisprudência. Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal
  • Jurista. Forma de pensar dos juristas do civil law e common law
  • Justificativas ao precedente vinculante no sistema brasileiro

L

  • Lei. Civil law e a busca da segurança jurídica no texto da lei
  • Limite temporal. Relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada
  • Litigância de má-fé. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela
  • Litigância de má-fé
  • Luhmann. Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris

M

  • Melhor modelo. Questão do melhor modelo:civil law ou common law?
  • Mitos de incompatibilidade do stare decisis com o civil law
  • Modelos processuais de civil law e common law

N

  • Norma individual. Identificação danorma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual
  • Norma jurídica. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual
  • Norma jurídica. Inexistência de contradição entre a irretroatividade da norma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente
  • Norma. Classificação dos precedentes quanto à novidade da norma que anunciam
  • Normas de primeiro grau. Distinção entre as regras e os princípios
  • Normas de segundo grau. Postulados normativos

O

  • Obiter dictum
  • Obiter dictum. Ratio decidendi (holding) e obiter dictum
  • Ordenamento jurídico brasileiro e a previsão de meios processuais que ensejam a aplicação retroativa do novo precedente
  • Overriding. Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding
  • Overruling
  • Overruling. Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente: distinguishing e overruling
  • Overruling: technique of sinaling, transformation. Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding

P

  • Papel do STF e a função paradigmática de suas decisões
  • Papel do STJ e a função paradigmática de suas decisões
  • Peculiaridades do precedente em matéria constitucional. O princípio da nulidade da lei inconstitucional
  • Per incuriam. Ratio decidendi e decisões per incuriam
  • Possíveis riscos do precedente vinculante no sistema processual brasileiro
  • Postulados normativos. Normas de segundo grau
  • Precedente judicial. Classificação dos precedentes judiciais quanto à autoridade
  • Precedente judicial. Definição e fundamento
  • Precedente judicial. Justificativas ao precedente vinculante no sistema brasileiro
  • Precedente judicial. Utilização do precedente judicial ao caso em julgamento
  • Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris
  • Precedente vinculante. Escalada do sistema brasileiro rumo ao precedente vinculante
  • Precedente vinculante. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela
  • Precedente vinculante. Possíveis riscos do precedente vinculante no sistema processual brasileiro
  • Precedente vinculante. Vantagens da adoção do precedente vinculante no sistema processual brasileiro
  • Precedente. Análise crítica da eficácia temporal do novo precedente no Brasil
  • Precedente. Aplicação retroativa clássica e a observância do novo precedente do STJ às causas em curso
  • Precedente. Classificação dos efeitos temporais do precedente
  • Precedente. Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis)
  • Precedente. Efeitos temporais do precedente no Brasil
  • Precedente. Inexistência de contradição entre a irretroatividade danorma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente
  • Precedente. Ordenamento jurídico brasileiro e a previsão de meios processuais que ensejam a aplicação retroativa do novo precedente
  • Precedente. Peculiaridades do precedente em matéria constitucional. O princípio da nulidade dalei inconstitucional
  • Precedente. Relevância do estudo dos efeitos temporais do precedente
  • Precedente. Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente: distinguishing e overruling
  • Precedentes obrigatórios ou vinculantes
  • Precedentes persuasivos
  • Precedentes relativamente obrigatórios
  • Precedentes. Classificação dos precedentes quanto à novidade da norma que anunciam
  • Precedentes. Distinção entre a coisa julgada, eficáciaerga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores
  • Precedentes. Eficácia temporal dos precedentes
  • Precedentes. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual
  • Precedentes. Juízo de ponderação entreos princípios e regras em rota de colisão quanto à eficácia temporal dos precedentes
  • Precedentes. STF e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes
  • Precedentes. STJ e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes
  • Precedentes. Uma proposta de sistematização dos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam
  • Princípios. Diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras
  • Princípios. Normas de primeiro grau.Distinção entre as regras e os princípios
  • Princípios. Proposta conceitual dos princípios e regras
  • Princípios. Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia
  • Problemas dos common lawyers na determinação da ratio decidendi
  • Proposta conceitual dos princípios e regras
  • Prospectividade. Aplicação prospectiva pura, aplicação prospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo

Q

  • Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia
  • Questão das fontes do direito

R

  • Ratio decidendi (holding) e obiter dictum
  • Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva
  • Ratio decidendi e decisões per incuriam
  • Ratio decidendi no direito brasileiro
  • Ratio decidendi. Ausência de ratio decidendi
  • Ratio decidendi. Problemas dos common lawyers na determinação da ratio decidendi
  • Ratio decidendi. Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos
  • Razoável duração do processo. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional
  • Reclamação
  • Reclamação. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela
  • Referências
  • Regras. Diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras
  • Regras. Normas de primeiro grau. Distinção entre as regras e os princípios
  • Regras. Proposta conceitual dos princípios e regras
  • Regras. Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia
  • Relações jurídicas. Eficácia temporal dos precedentes e as relações jurídicas instantâneas, permanentes e sucessivas
  • Relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada
  • Relevância do estudo dos efeitos temporais do precedente
  • Retroatividade. Aplicaçãoretroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional
  • Retroatividade. Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica
  • Retroatividade. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual
  • Retroatividade. Inexistência de contradição entre a irretroatividade da norma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente
  • Retroatividade. Ordenamento jurídico brasileiro e a previsão de meios processuais que ensejam a aplicação retroativa do novo precedente
  • Risco de engessamento da jurisprudência com o bloqueio na produção jurisdicional dos órgãos de primeira instância
  • Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal

S

  • Segurança jurídica.Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis)
  • Segurança jurídica. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional
  • Segurança.civil law e a busca da segurança jurídica no texto da lei
  • Sistema brasileiro. Diferenças estruturais entre ocivil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro
  • Sistema processual. Possíveis riscos do precedente vinculante no sistema processual brasileiro
  • Sistema processual. Vantagens da adoção do precedente vinculante no sistema processual brasileiro
  • "Supremacia do parlamento inglês". Formação do common law e o significado da "supremacia do parlamento inglês"
  • "Supremacia do parlamento". Formação do civil law e o significado da "supremacia do parlamento"
  • STF e a possibilidade de aplicação deefeitos prospectivos aos seus precedentes
  • STF. Papel do STF e a função paradigmática de suas decisões
  • STF. Uma proposta de sistematizaçãodos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam
  • STJ e a possibilidade de aplicação deefeitos prospectivos aos seus precedentes
  • STJ. Aplicação retroativa clássica e aobservância do novo precedente do STJ às causas em curso
  • STJ. Papel do STJ e a função paradigmática de suas decisões
  • STJ. Uma proposta de sistematizaçãodos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam
  • Stare decisis. Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis)
  • Stare decisis. Mitos de incompatibilidade do stare decisis com o civil law
  • Stare decisis. Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris

T

  • Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente:distinguishing e overruling
  • Temporalidade. Classificação dos efeitos temporais do precedente
  • Temporalidade. Efeitos temporais do precedente no Brasil
  • Temporalidade. Eficácia temporal dos precedentes e as relações jurídicas instantâneas, permanentes e sucessivas
  • Temporalidade. Eficácia temporal dos precedentes
  • Temporalidade. Relevância do estudo dos efeitos temporais do precedente
  • Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos
  • Título judicial. Aplicação retroativapura e a "impugnação ao cumprimento de sentença", fundada na inconstitucionalidade do título judicial
  • Transformações sociais eas causas repetitivas
  • Tribunais superiores. Distinçãoentre a coisa julgada, eficácia erga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores
  • Tutela jurisdicional. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional

U

  • Uma proposta de sistematização dos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam
  • Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding
  • Utilização do precedente judicial ao caso em julgamento

V

  • Vantagens da adoção do precedente vinculante no sistema processual brasileiro
  • Violação da lei. Aplicação retroativapura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional
  • Violação da lei. Aplicação retroativapura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria infraconstitucional

W

  • Welfare state. Impacto do welfare state
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