Precedentes Vinculantes e Irretroatividade do Direito no Sistema Processual Brasileiro - Os Precedentes dos Tribunais Superiores e sua Eficácia Temporal

Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior

ISBN: 978853623650-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 410grs.

Número de páginas: 310

Publicado em: 16/02/2012

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Processual Civil

Sinopse

A obra busca demonstrar que o desenvolvimento das tradições jurídicas de civil law e de common law fora fortemente determinado pelo contexto histórico vigente na França e Inglaterra, respectivamente, o que influenciou a idolatria à lei, no primeiro sistema, e o respeito ao stare decisis, no segundo; sendo certo, porém, que com a aproximação dessas duas grandes famílias em virtude da crise da modernidade, do constitucionalismo e de outros relevantes fatores, necessária se faz a adoção do precedente vinculante no civil law, a fim de proporcionar maior segurança e previsibilidade na realização do direito. Constata-se, ainda, que o Direito brasileiro vem caminhando rumo ao sistema de precedente vinculante há aproximadamente duas décadas; não significando, com isso, que o novo modelo esteja completamente implementado; até por que, ainda, há muito no que se avançar, principalmente, no campo da jurisdição infraconstitucional. Além disso, torna-se imprescindível a sistematização da eficácia temporal dos precedentes, principalmente, daqueles que anunciam uma nova norma jurídica, a fim de evitar afronta à irretroatividade do direito, à segurança jurídica, à previsibilidade, à não surpresa, à justa confiança e à boa-fé objetiva, valores esses que, justamente, pretende-se proteger com os precedentes vinculantes.

Autor(es)

Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Júnior é Mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco – Unicap; Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Potiguar UNP; graduado em Direito pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB. Professor de cursos de Pós-graduação lato sensu; Advogado atuante no consultivo e contencioso, militando, inclusive, nos Tribunais Superiores. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).

 

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 - OS MODELOS PROCESSUAIS DECIVIL LAW E COMMON LAW, p. 19

1.1 Das Expressões Civil Law e Common Law, p. 19

1.2 Explicações Acerca da Conveniência em se Referir a Tais Famílias do Direito, p. 20

1.3 A Diversidade do Contexto Histórico de Desenvolvimento e Consolidação da Civil Law e Common Law, p. 21

1.3.1 A Formação do Civil Law e o Significado da "Supremacia do Parlamento", p. 24

1.3.2 A Formação do Common Law e o Significado da "Supremacia do Parlamento Inglês", p. 26

1.4 Consequências dos Diferentes Contextos Históricos de Formação do Civil Law e Common Law, p. 30

1.4.1 A Questão da Criação Judicial do Direito no Civil Law e no Common Law, p. 30

1.4.2 O Civil Law e a Busca da Segurança Jurídica no Texto da Lei, p. 33

1.4.3 O Common Law e a Busca da Segurança Jurídica no Precedente (Stare Decisis), p. 36

1.5 Mitos de Incompatibilidade do Stare Decisis com o Civil Law, p. 38

1.6 Diferenças Entre as Jurisdições de Civil Law e Common Law e Tendência Evolutiva de Convergência, p. 39

1.6.1 A Questão das Fontes do Direito, p. 39

1.6.2 A Forma de Pensar dos Juristas do Civil Law e Common Law, p. 41

1.6.3 Diferenças Estruturais Entre o Civil Law e o Common Law e o Cotejo com o Sistema Brasileiro, p. 42

1.7 Causas de Aproximação Entre as Jurisdições de Civil Law e Common Law, p. 44

1.7.1 O Constitucionalismo, p. 44

1.7.2 O Impacto do Welfare State, p. 49

1.7.3 Cláusulas Gerais e Conceitos Indeterminados, p. 52

1.7.4 Das Transformações Sociais e as Causas Repetitivas, p. 59

1.8 O Precedente Vinculante (Stare Decisis) Diante das Teorias do Sistema Luhmann e Canaris, p. 62

1.9 A Questão do Melhor Modelo: Civil Law ou Common Law?, p. 65

2 - DA UTILIZAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL AO CASO EM JULGAMENTO, p. 69

2.1 Definição e Fundamento, p. 69

2.2 Ratio Decidendi (Holding) e Obiter Dictum, p. 71

2.2.1 Teorias Sobre a Ratio Decidendi na Inglaterra e Estados Unidos, p. 72

2.2.2 Problemas dos Common Lawyers na Determinação da Ratio Decidendi, p. 75

2.2.3 A Ratio Decidendi no Direito Brasileiro, p. 77

2.2.4 Ausência de Ratio Decidendi, p. 81

2.2.5 Ratio Decidendi e Decisões per Incuriam, p. 82

2.2.6 Ratio Decidendi e Decisões Contraditórias de Mesma Instância Hierárquica, ou de Instâncias Diferentes Embora, com Competência Definitiva, p. 84

2.2.7 Obiter Dictum, p. 86

2.3 Técnicas Utilizadas na Aplicação e Superação do Precedente: Distinguishing e Overruling, p. 88

2.3.1 Distinguishing, p. 89

2.3.1.1 Distinções inconsistentes, p. 91

2.3.2 Da Utilização de Técnicas Situadas Entre o Distinguishing e o Overruling: Technique of Sinaling, Transformation e Overriding, p. 92

2.3.3 Overruling, p. 94

2.3.3.1 Antecipatory overruling, p. 96

2.4 Classificação dos Precedentes Judiciais Quanto à Autoridade, p. 99

2.4.1 Precedentes Obrigatórios ou Vinculantes, p. 100

2.4.2 Precedentes Relativamente Obrigatórios, p. 102

2.4.3 Precedentes Persuasivos, p. 103

3 - JUSTIFICATIVAS AO PRECEDENTE VINCULANTE NO SISTEMA BRASILEIRO, p. 105

3.1 O Controle de Constitucionalidade no Brasil, p. 105

3.2 Os Constitucionais Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia, da Razoável Duração do Processo e da Efetividade da Tutela Jurisdicional, p. 109

3.3 O Papel do STF e a Função Paradigmática de Suas Decisões, p. 112

3.4 O Papel do STJ e a Função Paradigmática de Suas Decisões, p. 119

3.5 Os Possíveis Riscos do Precedente Vinculante no Sistema Processual Brasileiro, p. 128

3.5.1 O Risco de se Uniformizar Jurisprudência sem Amadurecimento da Interpretação Legal, p. 129

3.5.2 O Risco de Engessamento da Jurisprudência com o Bloqueio na Produção Jurisdicional dos Órgãos de Primeira Instância, p. 133

3.6 As Vantagens da Adoção do Precedente Vinculante no Sistema Processual Brasileiro, p. 136

3.7 A Escalada do Sistema Brasileiro Rumo ao Precedente Vinculante, p. 142

3.8 A Identificação dos Precedentes Vinculantes no Direito Brasileiro e as Consequências daí Derivadas: Reclamação; Litigância de Má-Fé e Antecipação de Tutela, p. 149

3.8.1 Reclamação, p. 151

3.8.2 Litigância de Má-Fé, p. 154

3.8.3 Antecipação de Tutela, p. 156

4 - A EFICÁCIA TEMPORAL DOS PRECEDENTES, p. 159

4.1 A Relevância do Estudo dos Efeitos Temporais do Precedente, p. 159

4.2 Classificação dos Efeitos Temporais do Precedente, p. 164

4.2.1 Aplicação Retroativa Pura e Aplicação Retroativa Clássica, p. 167

4.2.2 Aplicação Prospectiva Pura, Aplicação Prospectiva Clássica e Aplicação Prospectiva a Termo, p. 169

4.3 Dos Efeitos Temporais do Precedente no Brasil, p. 172

4.3.1 A Identificação da Norma Jurídica e da Norma Individual nos Precedentes dos Tribunais Superiores e a Relação Dialética entre a Irretroatividade da Norma Jurídica e Retroatividade da Norma Individual, p. 173

4.3.2 A Classificação dos Precedentes Quanto à Novidade da Norma que Anunciam, p. 177

4.3.3 As Peculiaridades do Precedente em Matéria Constitucional - O Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional, p. 183

4.3.4 O Juízo de Ponderação Entre os Princípios e Regras em Rota de Colisão Quanto à Eficácia Temporal dos Precedentes, p. 187

4.3.4.1 Normas de primeiro grau - Distinção entre as regras e os princípios, p. 189

4.3.4.1.1 Os diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras, p. 193

4.3.4.1.2 A questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia, p. 194

4.3.4.1.3 Proposta conceitual dos princípios e regras, p. 195

4.3.4.2 Normas de segundo grau - Postulados normativos, p. 196

4.3.5 O STF e a Possibilidade de Aplicação de Efeitos Prospectivos aos Seus Precedentes, p. 198

4.3.6 O STJ e a Possibilidade de Aplicação de Efeitos Prospectivos aos Seus Precedentes, p. 204

4.3.7 A Distinção Entre a Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes e Efeito Vinculante dos Precedentes e a Noção de Termo Inicial do Efeito Vinculante dos Precedentes dos Tribunais Superiores, p. 219

4.3.8 A Eficácia Temporal dos Precedentes e as Relações Jurídicas Instantâneas, Permanentes e Sucessivas, p. 225

4.3.8.1 As relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada, p. 230

4.3.9 O Ordenamento Jurídico Brasileiro e a Previsão de Meios Processuais que Ensejam a Aplicação Retroativa do Novo Precedente, p. 235

4.3.10 A Inexistência de Contradição Entre a Irretroatividade da Norma Jurídica e a Aplicação de Efeito Retroativo ao Novo Precedente em Sentido Não Surpreendente, p. 240

4.4 Da Análise Crítica da EficáciaTemporal do Novo Precedente no Brasil, p. 242

4.4.1 A Aplicação Retroativa Pura e a Ação Rescisória por Violação da Lei, Em Matéria Constitucional, p. 243

4.4.2 A Aplicação Retroativa Pura e a "Impugnação ao Cumprimento de Sentença", Fundada na Inconstitucionalidade do Título Judicial, p. 250

4.4.3 A Aplicação Retroativa Pura e a Ação Rescisória por Violação da Lei, em Matéria Infraconstitucional, p. 252

4.4.4 A Aplicação Retroativa Clássica e a Observância do Novo Precedente do STJ às Causas em Curso, p. 258

4.5 Uma Proposta de Sistematização dos Efeitos Temporais que Devem ser Atribuídos a Cada um dos Tipos de Precedentes do STF e STJ, Classificados Quanto à Novidade da Norma que Anunciam, p. 260

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 271

REFERÊNCIAS, p. 277

Decisões Referidas, p. 284

Índice alfabético

A

  • Ação rescisória. Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria infraconstitucional, p. 252
  • Análise crítica da eficácia temporaldo novo precedente no Brasil, p. 242
  • Antecipação de tutela, p. 156
  • Antecipação de tutela. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela, p. 149
  • Antecipatory overruling, p. 96
  • Aplicação prospectiva pura, aplicação prospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo, p. 169
  • Aplicação retroativa clássica e a observância do novo precedente do STJ às causas em curso, p. 258
  • Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional, p. 243
  • Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria infraconstitucional, p. 252
  • Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica, p. 167
  • Ausência deratio decidendi, p. 81

C

  • Canaris. Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris, p. 62
  • Causas de aproximação entre as jurisdições decivil law e common law, p. 44
  • Causas repetitivas e transformações sociais, p. 59
  • Civil law e a busca da segurança jurídica no texto da lei, p. 33
  • Civil law. Causas de aproximação entre as jurisdições decivil law e common law, p. 44
  • Civil law. Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law, p. 30
  • Civil law. Diferenças entre as jurisdições de civil law e common law e tendência evolutiva de convergência, p. 39
  • Civil law. Diferenças estruturais entre o civil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro, p. 42
  • Civil law. Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law, p. 21
  • Civil law. Expressões civil law e common law, p. 19
  • Civil law. Forma de pensar dos juristas do civil law e common law, p. 41
  • Civil law. Formação do civil law e o significado da "supremacia do parlamento", p. 24
  • Civil law. Modelos processuais de civil law e common law, p. 19
  • Civil law. Questão da criação judicial do direito no civil law e no common law, p. 30
  • Civil law. Questão do melhor modelo: civil law ou common law?, p. 65
  • Classificação dos efeitos temporais do precedente, p. 164
  • Classificação dos precedentes judiciais quanto à autoridade, p. 99
  • Classificação dos precedentes quanto à novidade da norma que anunciam, p. 177
  • Cláusulas gerais e conceitos indeterminados, p. 52
  • Coisa julgada. Distinção entre a coisa julgada, eficáciaerga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores, p. 219
  • Coisa julgada. Relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada, p. 230
  • Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis), p. 36
  • Common law. Causas de aproximação entre as jurisdições de civil law e common law, p. 44
  • Common law. Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law, p. 30
  • Common law. Diferenças entre as jurisdições de civil law e common law e tendência evolutiva de convergência, p. 39
  • Common law. Diferenças estruturais entre o civil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro, p. 42
  • Common law. Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law, p. 21
  • Common law. Expressões civil law e common law, p. 19
  • Common law. Forma de pensar dos juristas do civil law e common law, p. 41
  • Common law. Formação do common law e o significado da "supremacia do parlamento inglês", p. 26
  • Common law. Mitos de incompatibilidade do stare decisis com o civil law, p. 38
  • Common law. Modelos processuais de civil law e common law, p. 19
  • Common law. Questão da criação judicial do direito no civil law e no common law, p. 30
  • Common law. Questão do melhor modelo: civil law ou common law?, p. 65
  • Common lawyers. Problemas dos common lawyers na determinação da ratio decidendi, p. 75
  • Competência definitiva.Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva, p. 84
  • Conceito. Proposta conceitual dos princípios e regras, p. 195
  • Conceitos indeterminados e cláusulas gerais, p. 52
  • Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law, p. 30
  • Considerações finais, p. 271
  • Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, p. 109
  • Constitucional. Aplicação retroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional, p. 243
  • Constitucionalidade. Controle deconstitucionalidade no Brasil, p. 105
  • Constitucionalidade. Peculiaridades do precedente em matéria constitucional. O princípio da nulidade da lei inconstitucional, p. 183
  • Constitucionalismo, p. 44
  • Contradição. Inexistência de contradição entre a irretroatividade danorma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente, p. 240
  • Controle de constitucionalidade no Brasil, p. 105
  • Conveniência. Explicações acerca da conveniência em se referir a tais famílias do direito, p. 20
  • Convergência. Diferenças entre as jurisdições decivil law e common law e tendência evolutiva de convergência, p. 39

D

  • Decisões contraditórias. Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva, p. 84
  • Decisões referidas, p. 284
  • Dialética. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual, p. 173
  • Diferenças entre as jurisdições de civil law e common law e tendência evolutiva de convergência, p. 39
  • Diferenças estruturais entre o civil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro, p. 42
  • Diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras, p. 193
  • Direito brasileiro. Ratio decidendi no direito brasileiro, p. 77
  • Direito. Explicações acerca da conveniência em se referir a tais famílias do direito, p. 20
  • Direito. Questão da criação judicial do direito no civil law e no common law, p. 30
  • Distinção entre a coisa julgada, eficáciaerga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores, p. 219
  • Distinções inconsistentes, p. 91
  • Distinguishing, p. 89
  • Distinguishing. Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente: distinguishing e overruling, p. 88
  • Distinguishing. Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding, p. 92
  • Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law, p. 21

E

  • Efeito prospectivo. STF e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes, p. 198
  • Efeito prospectivo. STJ e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes, p. 204
  • Efeito vinculante. Distinção entre a coisa julgada, eficácia erga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores, p. 219
  • Efeitos temporais do precedente no Brasil, p. 172
  • Efeitos temporais. Uma proposta de sistematização dos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam, p. 260
  • Efetividade. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, p. 109
  • Eficáciaerga omnes. Distinção entre a coisa julgada, eficácia erga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores, p. 219
  • Eficácia temporal dos precedentes e as relações jurídicas instantâneas, permanentes e sucessivas, p. 225
  • Eficácia temporal dos precedentes, p. 159
  • Eficácia temporal. Análise crítica da eficácia temporal do novo precedente no Brasil, p. 242
  • Eficácia temporal. Juízo de ponderação entre os princípios e regras em rota de colisão quanto à eficácia temporal dos precedentes, p. 187
  • Escalada do sistema brasileiro rumo ao precedente vinculante, p. 142
  • Estados Unidos. Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos, p. 72
  • Explicações acerca da conveniência em se referir a tais famílias do direito, p. 20
  • Expressões civil law e common law, p. 19

F

  • Fontes do direito. Questãodas fontes do direito, p. 39
  • Forma de pensar dos juristas do civil law e common law, p. 41
  • Formação docivil law e o significado da "supremacia do parlamento", p. 24
  • Formação docommon law e o significado da "supremacia do parlamento inglês", p. 26

H

  • Hermenêutica. Forma de pensar dos juristas docivil law e common law, p. 41
  • Hermenêutica. Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal, p. 129
  • Hierarquia. Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia, p. 194
  • Hierarquia. Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva, p. 84
  • Histórico. Consequências dos diferentes contextos históricos de formação do civil law e common law, p. 30
  • Histórico. Diversidade do contexto histórico de desenvolvimento e consolidação da civil law e common law, p. 21
  • Holding. Ratio decidendi (holding) e obiter dictum, p. 71

I

  • Identificação da norma jurídica e danorma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual, p. 173
  • Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação;litigância de má-fé e antecipação de tutela, p. 149
  • Impacto do welfare state, p. 49
  • Inexistência de contradição entre a irretroatividade danorma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente, p. 240
  • Inglaterra. Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos, p. 72
  • Interpretação legal. Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal, p. 129
  • Introdução, p. 15
  • Isonomia. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, p. 109

J

  • Juízo de ponderação entre os princípios e regras em rota de colisão quanto à eficácia temporal dos precedentes, p. 187
  • Julgamento. Utilização do precedentejudicial ao caso em julgamento, p. 69
  • Jurisdição. Causas de aproximação entre as jurisdições decivil law e common law, p. 44
  • Jurisprudência. Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal, p. 129
  • Jurista. Forma de pensar dos juristas do civil law e common law, p. 41
  • Justificativas ao precedente vinculante no sistema brasileiro, p. 105

L

  • Lei. Civil law e a busca da segurança jurídica no texto da lei, p. 33
  • Limite temporal. Relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada, p. 230
  • Litigância de má-fé. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela, p. 149
  • Litigância de má-fé, p. 154
  • Luhmann. Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris, p. 62

M

  • Melhor modelo. Questão do melhor modelo:civil law ou common law?, p. 65
  • Mitos de incompatibilidade do stare decisis com o civil law, p. 38
  • Modelos processuais de civil law e common law, p. 19

N

  • Norma individual. Identificação danorma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual, p. 173
  • Norma jurídica. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual, p. 173
  • Norma jurídica. Inexistência de contradição entre a irretroatividade da norma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente, p. 240
  • Norma. Classificação dos precedentes quanto à novidade da norma que anunciam, p. 177
  • Normas de primeiro grau. Distinção entre as regras e os princípios, p. 189
  • Normas de segundo grau. Postulados normativos, p. 196

O

  • Obiter dictum, p. 86
  • Obiter dictum. Ratio decidendi (holding) e obiter dictum, p. 71
  • Ordenamento jurídico brasileiro e a previsão de meios processuais que ensejam a aplicação retroativa do novo precedente, p. 235
  • Overriding. Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding, p. 92
  • Overruling, p. 94
  • Overruling. Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente: distinguishing e overruling, p. 88
  • Overruling: technique of sinaling, transformation. Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding, p. 92

P

  • Papel do STF e a função paradigmática de suas decisões, p. 112
  • Papel do STJ e a função paradigmática de suas decisões, p. 119
  • Peculiaridades do precedente em matéria constitucional. O princípio da nulidade da lei inconstitucional, p. 183
  • Per incuriam. Ratio decidendi e decisões per incuriam, p. 82
  • Possíveis riscos do precedente vinculante no sistema processual brasileiro, p. 128
  • Postulados normativos. Normas de segundo grau, p. 196
  • Precedente judicial. Classificação dos precedentes judiciais quanto à autoridade, p. 99
  • Precedente judicial. Definição e fundamento, p. 69
  • Precedente judicial. Justificativas ao precedente vinculante no sistema brasileiro, p. 105
  • Precedente judicial. Utilização do precedente judicial ao caso em julgamento, p. 69
  • Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris, p. 62
  • Precedente vinculante. Escalada do sistema brasileiro rumo ao precedente vinculante, p. 142
  • Precedente vinculante. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela, p. 149
  • Precedente vinculante. Possíveis riscos do precedente vinculante no sistema processual brasileiro, p. 128
  • Precedente vinculante. Vantagens da adoção do precedente vinculante no sistema processual brasileiro, p. 136
  • Precedente. Análise crítica da eficácia temporal do novo precedente no Brasil, p. 242
  • Precedente. Aplicação retroativa clássica e a observância do novo precedente do STJ às causas em curso, p. 258
  • Precedente. Classificação dos efeitos temporais do precedente, p. 164
  • Precedente. Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis), p. 36
  • Precedente. Efeitos temporais do precedente no Brasil, p. 172
  • Precedente. Inexistência de contradição entre a irretroatividade danorma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente, p. 240
  • Precedente. Ordenamento jurídico brasileiro e a previsão de meios processuais que ensejam a aplicação retroativa do novo precedente, p. 235
  • Precedente. Peculiaridades do precedente em matéria constitucional. O princípio da nulidade dalei inconstitucional, p. 183
  • Precedente. Relevância do estudo dos efeitos temporais do precedente, p. 159
  • Precedente. Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente: distinguishing e overruling, p. 88
  • Precedentes obrigatórios ou vinculantes, p. 100
  • Precedentes persuasivos, p. 103
  • Precedentes relativamente obrigatórios, p. 102
  • Precedentes. Classificação dos precedentes quanto à novidade da norma que anunciam, p. 177
  • Precedentes. Distinção entre a coisa julgada, eficáciaerga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores, p. 219
  • Precedentes. Eficácia temporal dos precedentes, p. 159
  • Precedentes. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual, p. 173
  • Precedentes. Juízo de ponderação entreos princípios e regras em rota de colisão quanto à eficácia temporal dos precedentes, p. 187
  • Precedentes. STF e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes, p. 198
  • Precedentes. STJ e a possibilidade de aplicação de efeitos prospectivos aos seus precedentes, p. 204
  • Precedentes. Uma proposta de sistematização dos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam, p. 260
  • Princípios. Diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras, p. 193
  • Princípios. Normas de primeiro grau.Distinção entre as regras e os princípios, p. 189
  • Princípios. Proposta conceitual dos princípios e regras, p. 195
  • Princípios. Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia, p. 194
  • Problemas dos common lawyers na determinação da ratio decidendi, p. 75
  • Proposta conceitual dos princípios e regras, p. 195
  • Prospectividade. Aplicação prospectiva pura, aplicação prospectiva clássica e aplicação prospectiva a termo, p. 169

Q

  • Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia, p. 194
  • Questão das fontes do direito, p. 39

R

  • Ratio decidendi (holding) e obiter dictum, p. 71
  • Ratio decidendi e decisões contraditórias de mesma instância hierárquica, ou de instâncias diferentes embora, com competência definitiva, p. 84
  • Ratio decidendi e decisões per incuriam, p. 82
  • Ratio decidendi no direito brasileiro, p. 77
  • Ratio decidendi. Ausência de ratio decidendi, p. 81
  • Ratio decidendi. Problemas dos common lawyers na determinação da ratio decidendi, p. 75
  • Ratio decidendi. Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos, p. 72
  • Razoável duração do processo. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, p. 109
  • Reclamação, p. 151
  • Reclamação. Identificação dos precedentes vinculantes no direito brasileiro e as consequências daí derivadas: reclamação; litigância de má-fé e antecipação de tutela, p. 149
  • Referências, p. 277
  • Regras. Diferentes graus de reprovabilidade do descumprimento de princípios e regras, p. 193
  • Regras. Normas de primeiro grau. Distinção entre as regras e os princípios, p. 189
  • Regras. Proposta conceitual dos princípios e regras, p. 195
  • Regras. Questão da solução do conflito entre princípios e regras pela hierarquia, p. 194
  • Relações jurídicas. Eficácia temporal dos precedentes e as relações jurídicas instantâneas, permanentes e sucessivas, p. 225
  • Relações jurídicas permanentes e sucessivas e os limites temporais da coisa julgada, p. 230
  • Relevância do estudo dos efeitos temporais do precedente, p. 159
  • Retroatividade. Aplicaçãoretroativa pura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional, p. 243
  • Retroatividade. Aplicação retroativa pura e aplicação retroativa clássica, p. 167
  • Retroatividade. Identificação da norma jurídica e da norma individual nos precedentes dos tribunais superiores e a relação dialética entre a irretroatividade da norma jurídica e retroatividade da norma individual, p. 173
  • Retroatividade. Inexistência de contradição entre a irretroatividade da norma jurídica e a aplicação de efeito retroativo ao novo precedente em sentido não surpreendente, p. 240
  • Retroatividade. Ordenamento jurídico brasileiro e a previsão de meios processuais que ensejam a aplicação retroativa do novo precedente, p. 235
  • Risco de engessamento da jurisprudência com o bloqueio na produção jurisdicional dos órgãos de primeira instância, p. 133
  • Risco de se uniformizar jurisprudência sem amadurecimento da interpretação legal, p. 129

S

  • Segurança jurídica.Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis), p. 36
  • Segurança jurídica. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, p. 109
  • Segurança.civil law e a busca da segurança jurídica no texto da lei, p. 33
  • Sistema brasileiro. Diferenças estruturais entre ocivil law e o common law e o cotejo com o sistema brasileiro, p. 42
  • Sistema processual. Possíveis riscos do precedente vinculante no sistema processual brasileiro, p. 128
  • Sistema processual. Vantagens da adoção do precedente vinculante no sistema processual brasileiro, p. 136
  • "Supremacia do parlamento inglês". Formação do common law e o significado da "supremacia do parlamento inglês", p. 26
  • "Supremacia do parlamento". Formação do civil law e o significado da "supremacia do parlamento", p. 24
  • STF e a possibilidade de aplicação deefeitos prospectivos aos seus precedentes, p. 198
  • STF. Papel do STF e a função paradigmática de suas decisões, p. 112
  • STF. Uma proposta de sistematizaçãodos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam, p. 260
  • STJ e a possibilidade de aplicação deefeitos prospectivos aos seus precedentes, p. 204
  • STJ. Aplicação retroativa clássica e aobservância do novo precedente do STJ às causas em curso, p. 258
  • STJ. Papel do STJ e a função paradigmática de suas decisões, p. 119
  • STJ. Uma proposta de sistematizaçãodos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam, p. 260
  • Stare decisis. Common law e a busca da segurança jurídica no precedente (stare decisis), p. 36
  • Stare decisis. Mitos de incompatibilidade do stare decisis com o civil law, p. 38
  • Stare decisis. Precedente vinculante (stare decisis) diante das teorias do sistema Luhmann e Canaris, p. 62

T

  • Técnicas utilizadas na aplicação e superação do precedente:distinguishing e overruling, p. 88
  • Temporalidade. Classificação dos efeitos temporais do precedente, p. 164
  • Temporalidade. Efeitos temporais do precedente no Brasil, p. 172
  • Temporalidade. Eficácia temporal dos precedentes e as relações jurídicas instantâneas, permanentes e sucessivas, p. 225
  • Temporalidade. Eficácia temporal dos precedentes, p. 159
  • Temporalidade. Relevância do estudo dos efeitos temporais do precedente, p. 159
  • Teorias sobre a ratio decidendi na Inglaterra e Estados Unidos, p. 72
  • Título judicial. Aplicação retroativapura e a "impugnação ao cumprimento de sentença", fundada na inconstitucionalidade do título judicial, p. 250
  • Transformações sociais eas causas repetitivas, p. 59
  • Tribunais superiores. Distinçãoentre a coisa julgada, eficácia erga omnes e efeito vinculante dos precedentes e a noção de termo inicial do efeito vinculante dos precedentes dos tribunais superiores, p. 219
  • Tutela jurisdicional. Constitucionais princípios da segurança jurídica, da isonomia, da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional, p. 109

U

  • Uma proposta de sistematização dos efeitos temporais que devem ser atribuídos a cada um dos tipos de precedentes do STF e STJ, classificados quanto à novidade da norma que anunciam, p. 260
  • Utilização de técnicas situadas entre o distinguishing e o overruling: technique of sinaling, transformatione overriding, p. 92
  • Utilização do precedente judicial ao caso em julgamento, p. 69

V

  • Vantagens da adoção do precedente vinculante no sistema processual brasileiro, p. 136
  • Violação da lei. Aplicação retroativapura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria constitucional, p. 243
  • Violação da lei. Aplicação retroativapura e a ação rescisória por violação da lei, em matéria infraconstitucional, p. 252

W

  • Welfare state. Impacto do welfare state, p. 49

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