Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico, A - Estudo Comparado à Luz dos Ordenamentos Jurídicos Brasileiro e Português

Diovana Barbieri

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Ficha técnica

Autor(es): Diovana Barbieri

ISBN: 978853624253-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 264

Publicado em: 24/06/2013

Área(s): Direito - Consumidor; Direito Internacional; Juruá Internacional

Sinopse

A proteção do consumidor e a regulação do comércio eletrônico são dois temas de interesse e relativa atualidade nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. A modernização das práticas do comércio, decorrente da evolução industrial, e o progresso tecnológico, possibilitado pelo descobrimento da internet, exigiram a atualização do direito vigente.

Os direitos dos consumidores receberam tratamento legislativo específico a partir dos anos oitenta, quando a internet dava seus primeiros passos. Atualmente, em uma fase de aparente estruturação do direito do consumo, as normas relativas ao ambiente virtual começam a ser criadas ou desaconselhadas. O ponto de coincidência entre um e outro contexto é, em primeiro lugar, a necessidade de uma atenção estatal direcionada, tanto para os consumidores quanto para os sujeitos atuantes na realidade virtual; em segundo, o fato de os consumidores, submetidos à legislação do consumo, estarem atuando em um ambiente virtual exposto e de escassa legislação em matéria de informática.

Diante desta realidade, a presente obra procura, após relatar a evolução sóciojurídica do direito do consumidor e do direito eletrônico, configurar a relação de consumo na Internet, destacando e discorrendo sobre os direitos do consumidor virtual e sobre a responsabilidade civil do ciberfornecedor.

Autor(es)

Diovana Barbieri é Doutoranda em Nuevas Tendencias en Derecho Privado na Universidade de Salamanca (USAL), Espanha. Mestre em Ciências Jurídico-Civilísticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Pós-Graduada em Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), Portugal. Pós-Graduada em Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor pela Faculdade de Direito de Curitiba, Brasil. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogada. Investigadora e bolsista pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) do Ministério da Educação em Lisboa, Portugal. Foi pesquisadora e bolsista da União Europeia, no projeto RTN - Fundamental Rights and Private Law. Foi professora em cursos de graduação e pós-graduação no Brasil e em Portugal. Tem trabalhos publicados na European Review of Private Law, em livros e revistas no Brasil e em Portugal e publicações em anais de eventos em Seattle - EUA, Monterrey - México e Madeira - Portugal.

Sumário

INTRODUÇÃO

Parte I - ASPECTOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DO DIREITO ELETRÔNICO EM PORTUGAL E NO BRASIL

Capítulo 1 - DIREITO DO CONSUMIDOR

1.1 Evolução Sociojurídica do Direito do Consumidor

1.1.1 EUA

1.1.2 Europa e União Europeia

1.1.3 Portugal

1.1.4 Brasil

1.1.5 Conclusões

1.2 Configuração do Negócio Jurídico de Consumo

1.2.1 Conceito de consumidor

1.2.1.1 Ordenamento jurídico português

1.2.1.2 Direito brasileiro

1.2.2 Definição de fornecedor

1.2.3 Caracterização do objeto

1.2.4 Estabelecimento do elemento relacional

Capítulo 2 - DIREITO ELETRÔNICO

2.1 Histórico Sociolegislativo da Internet e do Comércio Eletrônico

2.2 Conformação da Relação de Consumo Virtual

2.2.1 Delimitação da figura do ciberconsumidor: hipóteses comuns

2.2.2 Tipificação do ciberfornecedor: principais situações

2.2.2.1 Lojas virtuais

2.2.2.2 Fornecedor de conteúdo

2.2.2.3 Fornecedor de transporte

2.2.2.4 Fornecedor de espaço

2.2.2.5 Fornecedores intermediários

2.2.2.6 Prestadores de serviço de certificação eletrônica

2.2.3 Noções de objeto "virtual": enumeração exemplificativa

2.2.3.1 Envio de bens ou prestação de serviços gratuitos

Parte II - DIREITOS DO CONSUMIDOR NA INTERNET

Capítulo 1 - CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONTRATO ELETRÔNICO

1.1 Formação do Vínculo Contratual

1.1.1 Proposta pelo ciberfornecedor

1.1.1.1 Publicidade como proposta, oferta ao público ou convite a contratar

1.1.2 Momento da celebração

1.2 Qualificação dos contratos virtuais

1.2.1 Aquisição/utilização de bens

1.2.2 Prestação de serviços

Capítulo 2 - DIREITOS DO CIBERCONSUMIDOR NO COMÉRCIO VIRTUAL

2.1 Proteção Contra Cláusulas Abusivas

2.2 Direito à Qualidade dos Bens e Serviços

2.3 Direito à Reparação de Danos

2.4 Direito a Informações

2.5 Direito à Livre Resolução

2.5.1 Contrato de crédito coligado

2.6 Direito a não Receber Publicidade ou Oferta Indesejada

2.7 Direito a Identificar e Corrigir Erros

2.8 Direito à Confirmação da Ordem de Encomenda

2.9 Direito a Receber os Termos Contratuais e as Cláusulas Gerais

Parte III - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO AMBIENTE VIRTUAL

Capítulo 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1 Regime Previsto pelo Ordenamento Jurídico Português

1.1.1 Lei de defesa do consumidor

1.1.2 Decreto-Lei 383, de 06 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto-Lei 131/01, de 24 de abril

1.1.2.1 Objetivo e âmbito de aplicação

1.1.2.2 Conceito de produtor, produto e produto defeituoso

1.1.2.3 Hipóteses de exclusão e repartição de responsabilidade

1.1.2.4 Danos ressarcíveis

1.1.3 Código Civil

1.1.3.1 Responsabilidade contratual

1.1.3.2 Responsabilidade extracontratual

1.1.3.2.1 Enquadramento do tema em face do art.483

1.1.3.2.2 Pressupostos da responsabilidade aquiliana

1.1.3.2.3 Imputação do fato ao agente: análise da culpa

1.1.4 Decreto-Lei 290-D, de 02.08.1999, alterado pelos Decretos-Leis 62/03, de 3 de abril, 165/04, de 7 de junho, 116-A/06, de 16 de junho e 88/09, de 9 de abril

1.1.4.1 Prestadores de serviço de certificação eletrônica

1.1.5 Decreto-Lei 7/04, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, de 10 de março e pela Lei 46/12, de 29 de Agosto

1.1.5.1 Fornecedores de transporte e espaço

1.1.5.2 Fornecedores de navegação, gestores de boletins eletrônicos e fornecedores de ligação hipertexto

1.1.6 Cláusulas de limitação ou exclusão de responsabilidade civil

1.2 Tratamento Jurídico pela Legislação Brasileira

1.2.1 Disciplina do Código de Defesa do Consumidor

1.2.1.1 Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço

1.2.1.1.1 Conceito e pressupostos

1.2.1.1.2 Tipologia dos defeitos causadores de danos

1.2.1.1.3 Sujeitos envolvidos

1.2.1.1.4 Excludentes de responsabilidade

1.2.1.1.5 Cláusula disciplinadora da responsabilidade civil

1.2.2 Código Civil

1.2.2.1 Responsabilidade extracontratual

Capítulo 2 - RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

2.1 Em Portugal

2.1.1 Lei de Defesa do Consumidor

2.1.2 Decreto-Lei 67/2003, de 08 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de maio

2.1.2.1 Objetivo e âmbito de aplicação

2.1.2.2 Critérios para averiguação dos vícios

2.1.2.3 Direitos do consumidor

2.1.2.4 Sujeitos responsáveis

2.1.2.5 Garantias voluntárias pelo fornecedor

2.1.2.6 Cláusula de limitação ou de exclusão de garantias do consumidor

2.1.3 Código Civil

2.2 No Brasil

2.2.1 Código de Defesa do Consumidor

2.2.1.1 Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço

2.2.1.1.1 Definição e pressupostos

2.2.1.2 Tipificação dos vícios

2.2.1.3 Sujeitos envolvidos

2.2.1.4 Alternativas legais ao consumidor

2.2.1.5 Causas excludentes de responsabilidade

2.2.1.6 Cláusula limitativa ou excludente de responsabilidade do fornecedor

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ambiente virtual. Responsabilidade do fornecedor no ambiente virtual
  • Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portugal e no Brasil

B

  • Brasil. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portu-gal e no Brasil

C

  • Certificação eletrônica. Prestadores de serviço de certificação eletrônica
  • Ciberconsumidor. Delimitação da figura do ciberconsumidor: hipóteses comuns
  • Ciberconsumidor. Direitos do ciberconsumidor no comércio virtual
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Contrato de crédito coliga-do
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à confirmação da ordem de encomenda
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a identificar e corri-gir erros
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a informações
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à livre resolução
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a não receber publicidade ou oferta indesejada
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à qualidade dos bens e serviços
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito a receber os termos contratuais e as cláusulas gerais
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Direito à reparação de danos
  • Ciberconsumidor. Direitos no comércio virtual. Proteção contra cláusulas abusivas
  • Ciberfornecedor. Tipificação do ciberfornecedor: principais situações
  • Comércio eletrônico. Histórico sociolegislativo da internet e do comércio eletrônico
  • Comércio virtual. Direitos do ciberconsumidor no comércio virtual
  • Conceito de consumidor
  • Configuração do negócio jurídico de consumo
  • Conformação da relação de consumo virtual
  • Considerações finais
  • Considerações sobre o contrato eletrônico
  • Consumidor. Conceito
  • Consumidor. Conceito. Direito brasileiro
  • Consumidor. Conceito. Ordenamento jurídico português
  • Consumidor. Direito do consumidor
  • Consumidor. Direitos do consumidor na internet
  • Consumo virtual. Conformação da relação de consumo virtual
  • Consumo. Configuração do negócio jurídico de consumo
  • Conteúdo. Fornecedor de conteúdo
  • Contrato eletrônico. Aquisição/utilização de bens
  • Contrato eletrônico. Considerações
  • Contrato eletrônico. Formação do vínculo contratual
  • Contrato eletrônico. Momento da celebração
  • Contrato eletrônico. Prestação de serviços
  • Contrato eletrônico. Proposta pelo ciberfornecedor
  • Contrato eletrônico. Publicidade como proposta, oferta ao público ou convite a contratar
  • Contrato Eletrônico. Qualificação dos contratos virtuais

D

  • Definição de fornecedor
  • Delimitação da figura do ciberconsumidor: hipóteses comuns
  • Direito do consumidor
  • Direito do consumidor. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portugal e no Brasil
  • Direito do consumidor. Evolução sociojurídica
  • Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Brasil
  • Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Conclusões
  • Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. EUA
  • Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Europa e União Europeia
  • Direito do consumidor. Evolução sociojurídica. Portugal
  • Direito eletrônico
  • Direito eletrônico. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrôni-co em Portugal e no Brasil
  • Direitos do ciberconsumidor no comércio virtual
  • Direitos do consumidor na internet

E

  • Envio de bens ou prestação de serviços gratuitos
  • Espaço. Fornecedor de espaço
  • Evolução sociojurídica do direito do consumidor

F

  • Fornecedor de conteúdo
  • Fornecedor de espaço
  • Fornecedor de transporte
  • Fornecedor. Definição
  • Fornecedor. Responsabilidade do fornecedor no ambiente virtual
  • Fornecedores intermediários

H

  • Histórico sociolegislativo da internet e do comércio eletrônico

I

  • Intermediário. Fornecedores intermediários
  • Internet. Direitos do consumidor na internet
  • Internet. Histórico sociolegislativo da internet e do comércio eletrônico
  • Introdução

L

  • Lojas virtuais

N

  • Negócio jurídico de consumo. Configuração
  • Negócio jurídico de consumo. Configuração. Caracterização do objeto
  • Negócio jurídico de consumo. Configuração. Estabelecimento do elemen-to relacional
  • Noções de objeto "virtual": enumeração exemplificativa

O

  • Objeto virtual. Noções de objeto "virtual": enumeração exemplificativa

P

  • Portugal. Aspectos do direito do consumidor e do direito eletrônico em Portugal e no Brasil
  • Prestação de serviço. Envio de bens ou prestação de serviços gratuitos
  • Prestadores de serviço de certificação eletrônica

R

  • Referências
  • Responsabilidade civil
  • Responsabilidade civil. Código Civil
  • Responsabilidade civil. Código Civil. Enquadramento do tema em face do art. 483
  • Responsabilidade civil. Código Civil. Imputação do fato ao agente: análi-se da culpa
  • Responsabilidade civil. Código Civil. Pressupostos da responsabilidade aquiliana
  • Responsabilidade civil. Código Civil. Responsabilidade contratual
  • Responsabilidade civil. Código Civil. Responsabilidade extracontratual
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 290-D, de 02.08.1999, alterado pelos Decretos-Leis 62/03, de 3 de abril, 165/04, de 7 de junho, 116-A/06, de 16 de junho e 88/09, de 9 de abril
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 290-D/99, alterado pelos Decretos-Leis 62/03, 165/04, 116-A/06, e 88/09. Prestadores de serviço de certifi-cação eletrônica
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383, de 06 de novembro de 1989, alterado pelo Decreto-Lei 131/01, de 24 de abril
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Conceito de produtor, produto e produto defeituoso
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Danos ressarcíveis
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Hipóteses de exclusão e repartição de responsabilidade
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 383/89, alterado pelo Decreto-Lei 131/01. Objetivo e âmbito de aplicação
  • Responsabilidade civil. Cláusulas de limitação ou exclusão de responsabi-lidade civil
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 7/04, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, e pela Lei 46/12. Fornecedores de transporte e espaço
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 7/04, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, e pela Lei 46/12. Fornecedores de navegação, gestores de boletins eletrô-nicos e fornecedores de ligação hipertexto
  • Responsabilidade civil. Decreto-Lei 7/04, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 62/09, de 10 de março e pela Lei 46/12, de 29 de Agosto
  • Responsabilidade civil. Disciplina do Código de Defesa do Consumidor
  • Responsabilidade civil. Lei de defesa do consumidor
  • Responsabilidade civil. Regime Previsto pelo Ordenamento Jurídico Por-tuguês
  • Responsabilidade civil. Tratamento jurídico pela legislação brasileira
  • Responsabilidade civil. Tratamento jurídico pela legislação brasileira. Código Civil
  • Responsabilidade do fornecedor no ambiente virtual
  • Responsabilidade extracontratual
  • Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
  • Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Cláusula disciplina-dora da responsabilidade civil
  • Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Conceito e pressu-postos
  • Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Excludentes de responsabilidade
  • Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Sujeitos envolvidos
  • Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Tipologia dos defei-tos causadores de danos
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Alternativas legais ao consumidor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Causas excludentes de responsabilidade
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula limitativa ou excludente de responsabi-lidade do fornecedor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Sujeitos envolvidos
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Código de Defesa do Consumidor. Tipificação dos vícios
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Responsabili-dade pelo vício do produto ou serviço
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Brasil. Responsabili-dade pelo vício do produto ou serviço. Definição e pressupostos
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Em Portugal
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. No Brasil
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Objetivo e âmbito de aplica-ção
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Critérios para averiguação dos vícios
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Direitos do consumidor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Sujeitos responsáveis
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Garantias voluntárias pelo fornecedor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, alterado pelo Decreto-Lei 84/08. Cláusula de limitação ou de exclusão de garantias do consumidor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Decreto-Lei 67/03, de 08 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 84/08, de 21 de maio
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Lei de de-fesa do consumidor
  • Responsabilidade por vícios dos produtos e serviços. Portugal. Código Civil

T

  • Tipificação do ciberfornecedor: principais situações
  • Transporte. Fornecedor de transporte

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