Proibição da Reformatio In Pejus, A - Os Efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações - Prefácio de Gonçalo Sopas de Melo Bandeira

Ana Catarina Filipe Pires Morgado

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Ana Catarina Filipe Pires Morgado
ISBN: 978853624710-6
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 196
Publicado em: 02/07/2014
Área(s): Direito Internacional; Direito Processual Penal; Juruá Internacional
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SINOPSE

A proibição da reformatio in pejus, ínsita no artigo 409º do Código de Processo Penal Português, relativo aos recursos penais, e no artigo 72º-A do Regime Geral das Contraordenações, referente aos recursos contraordenacionais, impede o tribunal de alterar as sanções aplicadas ao arguido em seu prejuízo.

Contestada por uns e vigorosamente defendida por outros, à admissibilidade da proibição, primeiro no direito processual penal e apenas mais recentemente no direito das contraordenações, sempre foram apontadas diversas justificações. De todo o modo, não se pode olvidar que o fundamento histórico associado ao seu surgimento radica no asseverar do direito ao recurso por parte do arguido, evitando que o exercício de um direito de defesa redunde em dano da própria defesa.

O legislador integrou a proibição sistematicamente no âmbito dos recursos. Todavia, tem-se admitido que a proibição implica uma série de efeitos que vão além da literalidade e inserção sistemática dos preceitos que a preveem.

Partindo-se da análise da previsão da proibição da reformatio in pejus, na letra da lei, do tratamento dado pela doutrina e da consideração da jurisprudência, torna-se evidente que as fronteiras da proibição se alargam. A determinação de tais fronteiras não tem sido pacífica. Daí que tenha dado lugar a uma série de controvérsias na sua aplicação prática pelos tribunais, tendo esta obra como escopo contribuir para a definição do efetivo alcance prático da proibição da reformatio in pejus.

Porventura, hodiernamente, não é descabido encarar a proibição da reformatio in pejus não apenas como um princípio circunscrito à impugnação das decisões, mas, como concluiremos, como um princípio geral do processo com um importante substrato constitucional.

AUTOR(ES)

Ana Catarina Filipe Pires Morgado

Mestre em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) pela Universidade do Minho, Escola de Direito. Licenciada em Direito pela mesma instituição.

SUMÁRIO

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

INTRODUÇÃO .

Parte I ASPECTOS GERAIS E TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

Capítulo I - GENERALIDADES SOBRE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

1.1 O Conceito de (Proibição de) Reformatio in Pejus

1.2 A Evolução do Instituto .

1.2.1 Génese da proibição de reformatio in pejus

1.2.2 A proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal

1.2.2.1 No Código de Processo Penal de 1929 .

1.2.3 No Código de Processo Penal de 1987: a versão originária, as sucessivas alterações e a atual redação .

1.3 Resenha Histórica do Instituto no Direito Comparado

Capítulo II - UMA TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DA PROI BIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS

2.1 O Princípio do Dispositivo

2.2 O Favor Rei

2.3 Favor Libertatis

2.4 Razão de Ordem Sistemática

2.5 O Interesse em Agir

2.6 Razões de Equidade e Processo Equitativo .

2.7 A Estrutura Acusatória do Processo e o Princípio da Acusação

2.8 Posição Adotada .

Parte II OS RECURSOS E OS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

Capítulo I - O DIREITO AO RECURSO DO ARGUIDO .

1.1 O Recurso

1.2 A Constituição e o Duplo Grau de Jurisdição - A Constitucionalização do Direito ao Recurso do Arguido Enquanto Garantia de Defesa

1.3 A Imposição Internacional do Direito ao Recurso do Arguido

Capítulo II - OS RECURSOS NO PROCESSO PENAL E A PRO IBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS

2.1 Os Recursos no Código de Processo Penal .

2.1.1 Recursos ordinários

2.1.1.1 Perante o Tribunal da Relação .

2.1.1.2 Perante o Supremo Tribunal de Justiça.

2.1.1.3 Legitimidade e interesse em agir

2.1.1.4 Âmbito do recurso .

2.1.1.5 A norma do art. 409º

2.1.1.6 Reenvio do processo para novo julgamento

2.1.2 Recursos extraordinários

2.1.2.1 Recurso de fixação de jurisprudência

2.1.2.2 Recurso de revisão.

Capítulo III - EFEITOS DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL

3.1 Âmbito de Aplicação Subjetivo da Proibição .

3.1.1 O arguido recorrente

3.1.2 Os arguidos não recorrentes .

3.2 Âmbito de Aplicação Objetivo da Proibição .

3.2.1 Objeto do recurso

3.2.2 Efeitos na determinação da sanção .

3.2.3 A proibição da reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica dos factos in pejus

3.2.4 Efeitos relativamente à indemnização civil e à reparação da vítima - art. 82º-A do CPP

3.3 Efeitos na Sequência de Anulação da Decisão Recorrida e de Reenvio para Novo Julgamento

Capítulo IV - A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES; EFEITOS PROCESSUAIS DA PROIBIÇÃO .

4.1 A Contraordenação .

4.2 A Impugnação da Decisão da Autoridade Administr ativa e o Recurso da Decisão Judicial no RGCO .

4.2.1 Impugnação judicial da decisão administrativa

4.2.2 Recurso da decisão judicial .

4.3 A (Proibição de) Reformatio in Pejus no Direito Contraordenacional

4.4 Efeitos da Proibição de Reformatio in Pejus nos Termos do RGCO

CONSIDERAÇÕES FINAIS .

REFERÊNCIAS .

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional
  • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas .
  • Ação. Interesse em agir .
  • Acusação. Estrutura acusatória do processo e o pr incípio da acusação
  • Aspectos gerais e tentativa de justificação da pr oibição de reformatio in pejus
  • Autoridade administrativa. Impugnação da decisão da autoridade administrativa e o recurso da decisão judicial no RGCO .

C

  • Código de Processo Penal. Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal
  • Código de Processo Penal. Recursos no Código de P rocesso Penal
  • Conceito de (proibição de) reformatio in pejus
  • Considerações finais .
  • Constituição e o duplo grau de jurisdição. A cons titucionalização do direito ao recurso do arguido enquanto garantia de defesa
  • Contraordem. A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional
  • Contraordenação .
  • Contraordenação. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .

D

  • Decisão administrativa. Impugnação judicial da de cisão administrativa
  • Decisão judicial. Impugnação da decisão da autori dade administrativa e o recurso da decisão judicial no RGCO .
  • Decisão judicial. Recurso da decisão judicial .
  • Direito comparado. Resenha histórica do instituto no direito comparado
  • Duplo grau de jurisdição. Constituição e o duplo grau de jurisdição. A constitucionalização do direito ao recurso do argui do enquanto garantia de defesa

E

  • Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO
  • Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal
  • Efeitos processuais. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .
  • Equidade. Razões de equidade e processo equitativ o
  • Estrutura acusatória do processo e o princípio da acusação

F

  • Favor libertatis
  • Favor rei

G

  • Garantia de defesa. Constituição e o duplo grau d e jurisdição. A constitucionalização do direito ao recurso do arguido enqua nto garantia de defesa
  • Generalidades sobre a proibição da reformatio in pejus
  • Génese da proibição de reformatio in pejus

H

  • Histórico. Resenha histórica do instituto no dire ito comparado

I

  • Imposição internacional do direito ao recurso do arguido
  • Impugnação da decisão da autoridade administrativ a e o recurso da decisão judicial no RGCO .
  • Impugnação judicial da decisão administrativa .
  • Interesse em agir .
  • Introdução .

J

  • Justificativa da proibição. Aspectos gerais e ten tativa de justificação da proibição de reformatio in pejus

L

  • Lista de siglas e abreviaturas .

O

  • Ordem sistemática. Razão de ordem sistemática

P

  • Princípio da acusação. Estrutura acusatória do pr ocesso e o princípio da acusação .
  • Princípio do dispositivo .
  • Processo equitativo. Razões de equidade e process o equitativo
  • Processo penal. Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal
  • Processo penal. Recursos no processo penal e a pr oibição de reformatio in pejus
  • Processo. Estrutura acusatória do processo e o pr incípio da acusação
  • Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal .
  • Proibição da reformatio in pejus. No Código de Processo Penal de 1929
  • Proibição da reformatio in pejus. No Código de Processo Penal de 1987: a versão originária, as sucessivas alterações e a atu al redação
  • Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .

R

  • Razão de ordem sistemática
  • Razões de equidade e processo equitativo .
  • Recurso arguido. Imposição internacional do direi to ao recurso do arguido
  • Recurso arguido. Recursos e os efeitos da proibiç ão de reformatio in pejus. O direito ao recurso do arguido
  • Recurso da decisão judicial .
  • Recurso .
  • Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus.
  • Recursos extraordinários
  • Recursos extraordinários. Recurso de fixação de jurisprudência
  • Recursos extraordinários. Recurso de revisão
  • Recursos no Código de Processo Penal .
  • Recursos no processo penal e a proibição de reformatio in pejus
  • Recursos ordinários
  • Recursos ordinários. Âmbito do recurso
  • Recursos ordinários. Legitimidade e interesse emagir
  • Recursos ordinários. Norma do art. 409º
  • Recursos ordinários. Perante o Supremo Tribunal de Justiça
  • Recursos ordinários. Perante o Tribunal da Relação
  • Recursos ordinários. Reenvio do processo para novo julgamento
  • Referências
  • Reformatio in pejus. A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional
  • Reformatio in pejus. Aspectos gerais e tentativa de justificação da pr oibição de reformatio in pejus
  • Reformatio in pejus. Conceito de (proibição de) reformatio in pejus
  • Reformatio in pejus. Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição .
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição. Arguido recorrente
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição. Arguido s não recorrentes
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição .
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Objeto d o recurso
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos na determinação da sanção .
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Proibiçã o da reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica dos factos in pejus
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos relativamente à indemnização civil e à reparação da vítima. Art. 82ºA do CPP
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos na sequência de anulação da decisão recorrida e de reenvio para novo jul gamento
  • Reformatio in pejus. Evolução do instituto .
  • Reformatio in pejus. Generalidades sobre a proibição da reformatio in pejus
  • Reformatio in pejus. Génese da proibição de reformatio in pejus
  • Reformatio in pejus. Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal
  • Reformatio in pejus. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição .
  • Reformatio in pejus. Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus
  • Reformatio in pejus. Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus. O direito ao recurso do arguido
  • Reformatio in pejus. Recursos no processo penal e a proibição de reformatio in pejus
  • Reformatio in pejus. Resenha histórica do instituto no direito compara do
  • Reformatio in pejus. Uma tentativa de justificação da proibição da reformatio in pejus
  • Resenha histórica do instituto no direito compara do
  • RGCO. Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO
  • RGCO. Impugnação da decisão da autoridade adminis trativa e o recurso da decisão judicial no RGCO .

S

  • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas .

U

  • Uma tentativa de justificação da proibição da reformatio in pejus. Posição adotada
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