Proibição da Reformatio In Pejus, A - Os Efeitos no Direito Processual Penal e no Direito das Contraordenações - Prefácio de Gonçalo Sopas de Melo Bandeira

Ana Catarina Filipe Pires Morgado

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Ficha técnica

Autor(es): Ana Catarina Filipe Pires Morgado

ISBN v. impressa: 978853624710-6

ISBN v. digital: 978853627922-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 243grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 02/07/2014

Área(s): Direito - Internacional; Direito - Processual Penal; Internacional

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Sinopse

A proibição da reformatio in pejus, ínsita no artigo 409º do Código de Processo Penal Português, relativo aos recursos penais, e no artigo 72º-A do Regime Geral das Contraordenações, referente aos recursos contraordenacionais, impede o tribunal de alterar as sanções aplicadas ao arguido em seu prejuízo.

Contestada por uns e vigorosamente defendida por outros, à admissibilidade da proibição, primeiro no direito processual penal e apenas mais recentemente no direito das contraordenações, sempre foram apontadas diversas justificações. De todo o modo, não se pode olvidar que o fundamento histórico associado ao seu surgimento radica no asseverar do direito ao recurso por parte do arguido, evitando que o exercício de um direito de defesa redunde em dano da própria defesa.

O legislador integrou a proibição sistematicamente no âmbito dos recursos. Todavia, tem-se admitido que a proibição implica uma série de efeitos que vão além da literalidade e inserção sistemática dos preceitos que a preveem.

Partindo-se da análise da previsão da proibição da reformatio in pejus, na letra da lei, do tratamento dado pela doutrina e da consideração da jurisprudência, torna-se evidente que as fronteiras da proibição se alargam. A determinação de tais fronteiras não tem sido pacífica. Daí que tenha dado lugar a uma série de controvérsias na sua aplicação prática pelos tribunais, tendo esta obra como escopo contribuir para a definição do efetivo alcance prático da proibição da reformatio in pejus.

Porventura, hodiernamente, não é descabido encarar a proibição da reformatio in pejus não apenas como um princípio circunscrito à impugnação das decisões, mas, como concluiremos, como um princípio geral do processo com um importante substrato constitucional.

Autor(es)

Ana Catarina Filipe Pires Morgado

Mestre em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária) pela Universidade do Minho, Escola de Direito. Licenciada em Direito pela mesma instituição.

Sumário

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO ., p. 19

Parte I ASPECTOS GERAIS E TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, p. 23

Capítulo I - GENERALIDADES SOBRE A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, p. 25

1.1 O Conceito de (Proibição de) Reformatio in Pejus, p. 25

1.2 A Evolução do Instituto ., p. 29

1.2.1 Génese da proibição de reformatio in pejus, p. 29

1.2.2 A proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal, p. 32

1.2.2.1 No Código de Processo Penal de 1929 ., p. 32

1.2.3 No Código de Processo Penal de 1987: a versão originária, as sucessivas alterações e a atual redação ., p. 41

1.3 Resenha Histórica do Instituto no Direito Comparado, p. 45

Capítulo II - UMA TENTATIVA DE JUSTIFICAÇÃO DA PROI BIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, p. 49

2.1 O Princípio do Dispositivo, p. 50

2.2 O Favor Rei, p. 53

2.3 Favor Libertatis, p. 55

2.4 Razão de Ordem Sistemática, p. 56

2.5 O Interesse em Agir, p. 57

2.6 Razões de Equidade e Processo Equitativo ., p. 58

2.7 A Estrutura Acusatória do Processo e o Princípio da Acusação, p. 60

2.8 Posição Adotada ., p. 63

Parte II OS RECURSOS E OS EFEITOS DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, p. 67

Capítulo I - O DIREITO AO RECURSO DO ARGUIDO ., p. 69

1.1 O Recurso, p. 69

1.2 A Constituição e o Duplo Grau de Jurisdição - A Constitucionalização do Direito ao Recurso do Arguido Enquanto Garantia de Defesa, p. 70

1.3 A Imposição Internacional do Direito ao Recurso do Arguido, p. 75

Capítulo II - OS RECURSOS NO PROCESSO PENAL E A PRO IBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, p. 79

2.1 Os Recursos no Código de Processo Penal ., p. 79

2.1.1 Recursos ordinários, p. 80

2.1.1.1 Perante o Tribunal da Relação ., p. 81

2.1.1.2 Perante o Supremo Tribunal de Justiça., p. 83

2.1.1.3 Legitimidade e interesse em agir, p. 84

2.1.1.4 Âmbito do recurso ., p. 91

2.1.1.5 A norma do art. 409º, p. 99

2.1.1.6 Reenvio do processo para novo julgamento, p. 100

2.1.2 Recursos extraordinários, p. 104

2.1.2.1 Recurso de fixação de jurisprudência, p. 105

2.1.2.2 Recurso de revisão., p. 109

Capítulo III - EFEITOS DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO PENAL, p. 117

3.1 Âmbito de Aplicação Subjetivo da Proibição ., p. 118

3.1.1 O arguido recorrente, p. 118

3.1.2 Os arguidos não recorrentes ., p. 119

3.2 Âmbito de Aplicação Objetivo da Proibição ., p. 121

3.2.1 Objeto do recurso, p. 121

3.2.2 Efeitos na determinação da sanção ., p. 121

3.2.3 A proibição da reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica dos factos in pejus, p. 130

3.2.4 Efeitos relativamente à indemnização civil e à reparação da vítima - art. 82º-A do CPP, p. 132

3.3 Efeitos na Sequência de Anulação da Decisão Recorrida e de Reenvio para Novo Julgamento, p. 132

Capítulo IV - A PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS NO DIREITO DAS CONTRAORDENAÇÕES; EFEITOS PROCESSUAIS DA PROIBIÇÃO ., p. 137

4.1 A Contraordenação ., p. 137

4.2 A Impugnação da Decisão da Autoridade Administr ativa e o Recurso da Decisão Judicial no RGCO ., p. 139

4.2.1 Impugnação judicial da decisão administrativa, p. 139

4.2.2 Recurso da decisão judicial ., p. 144

4.3 A (Proibição de) Reformatio in Pejus no Direito Contraordenacional, p. 150

4.4 Efeitos da Proibição de Reformatio in Pejus nos Termos do RGCO, p. 155

CONSIDERAÇÕES FINAIS ., p. 165

REFERÊNCIAS ., p. 173

Índice alfabético

A

  • A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional, p. 150
  • Abreviatura. Lista de siglas e abreviaturas ., p. 17
  • Ação. Interesse em agir ., p. 57
  • Acusação. Estrutura acusatória do processo e o pr incípio da acusação, p. 60
  • Aspectos gerais e tentativa de justificação da pr oibição de reformatio in pejus, p. 23
  • Autoridade administrativa. Impugnação da decisão da autoridade administrativa e o recurso da decisão judicial no RGCO ., p. 139

C

  • Código de Processo Penal. Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal, p. 32
  • Código de Processo Penal. Recursos no Código de P rocesso Penal, p. 79
  • Conceito de (proibição de) reformatio in pejus, p. 25
  • Considerações finais ., p. 165
  • Constituição e o duplo grau de jurisdição. A cons titucionalização do direito ao recurso do arguido enquanto garantia de defesa, p. 70
  • Contraordem. A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional, p. 150
  • Contraordenação ., p. 137
  • Contraordenação. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição ., p. 137

D

  • Decisão administrativa. Impugnação judicial da de cisão administrativa, p. 139
  • Decisão judicial. Impugnação da decisão da autori dade administrativa e o recurso da decisão judicial no RGCO ., p. 139
  • Decisão judicial. Recurso da decisão judicial ., p. 144
  • Direito comparado. Resenha histórica do instituto no direito comparado, p. 45
  • Duplo grau de jurisdição. Constituição e o duplo grau de jurisdição. A constitucionalização do direito ao recurso do argui do enquanto garantia de defesa, p. 70

E

  • Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO, p. 155
  • Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal, p. 117
  • Efeitos processuais. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição ., p. 137
  • Equidade. Razões de equidade e processo equitativ o, p. 58
  • Estrutura acusatória do processo e o princípio da acusação, p. 60

F

  • Favor libertatis, p. 55
  • Favor rei, p. 53

G

  • Garantia de defesa. Constituição e o duplo grau d e jurisdição. A constitucionalização do direito ao recurso do arguido enqua nto garantia de defesa, p. 70
  • Generalidades sobre a proibição da reformatio in pejus, p. 25
  • Génese da proibição de reformatio in pejus, p. 29

H

  • Histórico. Resenha histórica do instituto no dire ito comparado, p. 45

I

  • Imposição internacional do direito ao recurso do arguido, p. 75
  • Impugnação da decisão da autoridade administrativ a e o recurso da decisão judicial no RGCO ., p. 139
  • Impugnação judicial da decisão administrativa ., p. 139
  • Interesse em agir ., p. 57
  • Introdução ., p. 19

J

  • Justificativa da proibição. Aspectos gerais e ten tativa de justificação da proibição de reformatio in pejus, p. 23

L

  • Lista de siglas e abreviaturas ., p. 17

O

  • Ordem sistemática. Razão de ordem sistemática, p. 56

P

  • Princípio da acusação. Estrutura acusatória do pr ocesso e o princípio da acusação ., p. 60
  • Princípio do dispositivo ., p. 50
  • Processo equitativo. Razões de equidade e process o equitativo, p. 58
  • Processo penal. Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal, p. 117
  • Processo penal. Recursos no processo penal e a pr oibição de reformatio in pejus, p. 79
  • Processo. Estrutura acusatória do processo e o pr incípio da acusação, p. 60
  • Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal ., p. 32
  • Proibição da reformatio in pejus. No Código de Processo Penal de 1929, p. 32
  • Proibição da reformatio in pejus. No Código de Processo Penal de 1987: a versão originária, as sucessivas alterações e a atu al redação, p. 41
  • Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição ., p. 137

R

  • Razão de ordem sistemática, p. 56
  • Razões de equidade e processo equitativo ., p. 58
  • Recurso arguido. Imposição internacional do direi to ao recurso do arguido, p. 75
  • Recurso arguido. Recursos e os efeitos da proibiç ão de reformatio in pejus. O direito ao recurso do arguido, p. 69
  • Recurso da decisão judicial ., p. 144
  • Recurso ., p. 69
  • Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus., p. 67
  • Recursos extraordinários, p. 104
  • Recursos extraordinários. Recurso de fixação de jurisprudência, p. 105
  • Recursos extraordinários. Recurso de revisão, p. 109
  • Recursos no Código de Processo Penal ., p. 79
  • Recursos no processo penal e a proibição de reformatio in pejus, p. 79
  • Recursos ordinários, p. 80
  • Recursos ordinários. Âmbito do recurso, p. 91
  • Recursos ordinários. Legitimidade e interesse emagir, p. 84
  • Recursos ordinários. Norma do art. 409º, p. 99
  • Recursos ordinários. Perante o Supremo Tribunal de Justiça, p. 83
  • Recursos ordinários. Perante o Tribunal da Relação, p. 81
  • Recursos ordinários. Reenvio do processo para novo julgamento, p. 100
  • Referências, p. 173
  • Reformatio in pejus. A (proibição de) reformatio in pejus no direito contraordenacional, p. 150
  • Reformatio in pejus. Aspectos gerais e tentativa de justificação da pr oibição de reformatio in pejus, p. 23
  • Reformatio in pejus. Conceito de (proibição de) reformatio in pejus, p. 25
  • Reformatio in pejus. Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO, p. 155
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição da reformatio in pejus no processo penal, p. 117
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição ., p. 118
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição. Arguido recorrente, p. 118
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação subjetivo da proibição. Arguido s não recorrentes, p. 119
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição ., p. 121
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Objeto d o recurso, p. 121
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos na determinação da sanção ., p. 121
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Proibiçã o da reformatio in pejus e a alteração da qualificação jurídica dos factos in pejus, p. 130
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos relativamente à indemnização civil e à reparação da vítima. Art. 82ºA do CPP, p. 132
  • Reformatio in pejus. Efeitos do princípio da proibição no processo pen al. Âmbito de aplicação objetivo da proibição. Efeitos na sequência de anulação da decisão recorrida e de reenvio para novo jul gamento, p. 132
  • Reformatio in pejus. Evolução do instituto ., p. 29
  • Reformatio in pejus. Generalidades sobre a proibição da reformatio in pejus, p. 25
  • Reformatio in pejus. Génese da proibição de reformatio in pejus, p. 29
  • Reformatio in pejus. Proibição da reformatio in pejus no Código de Processo Penal, p. 32
  • Reformatio in pejus. Proibição de reformatio in pejus no direito das contraordenações; efeitos processuais da proibição ., p. 137
  • Reformatio in pejus. Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus, p. 67
  • Reformatio in pejus. Recursos e os efeitos da proibição de reformatio in pejus. O direito ao recurso do arguido, p. 69
  • Reformatio in pejus. Recursos no processo penal e a proibição de reformatio in pejus, p. 79
  • Reformatio in pejus. Resenha histórica do instituto no direito compara do, p. 45
  • Reformatio in pejus. Uma tentativa de justificação da proibição da reformatio in pejus, p. 49
  • Resenha histórica do instituto no direito compara do, p. 45
  • RGCO. Efeitos da proibição de reformatio in pejus nos termos do RGCO, p. 155
  • RGCO. Impugnação da decisão da autoridade adminis trativa e o recurso da decisão judicial no RGCO ., p. 139

S

  • Sigla. Lista de siglas e abreviaturas ., p. 17

U

  • Uma tentativa de justificação da proibição da reformatio in pejus. Posição adotada, p. 63

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