Comentários ao Código Penal Militar - Comentários, Doutrina, Jurisprudência dos Tribunais Militares e Tribunais Superiores e Jurisprudência em Tempo de Guerra - Parte Geral - Artigos 1 a 135 e Parte Especial - Artigos 136 a 410 - 8ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Jorge Cesar de Assis

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Jorge Cesar de Assis
ISBN: 978853624831-8
Edição/Tiragem: 8ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 1132
Publicado em: 26/09/2014
Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito - Trânsito
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SINOPSE

Com os Comentários ao Código Penal Militar o autor procura dar uma visão clara deste ramo especial do Direito Penal brasileiro, levando em conta que a sociedade militar - sua principal destinatária - é peculiar, possui modus operandi próprio, mas submete-se aos princípios gerais do Direito, amoldando-se ao ordenamento jurídico nacional.

Analisando individualmente cada artigo, busca-se submetê-los ao crivo da Constituição Federal, bem como compará-los com o Código Penal comum e com a moderna legislação que permeia este último, como a Lei dos Crimes Hediondos, Lei da Tortura, Código de Trânsito Brasileiro, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Desarmamento e do Idoso, Lei dos Juizados Especiais Criminais, além da proposta de adaptação da Legislação Brasileira ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Ferramenta importante aos operadores do Direito como juízes, membros do Ministério Público, advogados, além de militares e acadêmicos dos cursos de Direito.

AUTOR(ES)

Jorge Cesar de Assis
Membro do Ministério Público da União, sendo Promotor da Justiça Militar. É oficial da reserva não renumerada da Polícia Militar do Paraná, tendo pertencido ainda ao Ministério Público paranaense. Membro corrrespondente da Academia Mineira de Justiça Militar. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direto Militar da Juruá Editora. Integra o Cadastro de Docentes da Escola Superior do Ministério Público da União desde 2003. Professor de cursos de pós-graduação lato sensu em Direito Militar. Sócio-fundador da Associação Internacional das Justiças Militares - AIJM.

SUMÁRIO

Nota à 8ª Edição

Tributo a Uma Instituição

Exposição de Motivos do CPM

Código Penal Militar Comentado - Parte Geral

Código Penal Militar

Introdução ao estudo do Direito Penal Militar

Conceito de Direito Penal Militar

Caracteres do Direito Penal Militar

Bem jurídico penal militar e princípio da insignificância

Princípio da insignificância e direito militar

Insignificância e crime militar de furto

Insignificância e crime militar de porte e uso de entorpecentes

Relação do direito penal militar com outros ramos do direito e disciplinas auxiliares

Direito Constitucional

Direito Administrativo

Direito Administrativo Militar

Direito comparado

Medicina legal

Psicologia judiciária

Breve histórico do direito penal militar

Fontes do direito penal militar

Fontes materiais

Fontes formais

Bandos Militares

Analogia

Interpretação da lei penal militar

Integração da lei penal militar. Analogia e princípios gerais do direito

Estrutura da Justiça Militar Brasileira

Título I - Da aplicação da Lei Penal Militar

Art. 1º. Princípio da legalidade

Art. 2º. Lei supressiva de incriminação

Lei penal militar no tempo

Apuração da maior benignidade

Art. 3º. Medidas de segurança

Art. 4º. Lei excepcional ou temporária

Norma penal militar em branco

Normas penais em branco e Bandos Militares

Art. 5º. Tempo do crime

Art. 6º. Lugar do crime

Art. 7º. Territorialidade - extraterritorialidade

Lei penal no espaço

Princípios de aplicação de lei penal no espaço

Territorialidade - Extraterritorialidade

Território nacional por extensão. Aplicação a aeronaves ou navios estrangeiros

Competência para processar e julgar crimes militares cometidos fora do Brasil

Crimes praticados no exterior por militares das Forças Armadas

Crimes praticados no exterior por militares das Forças Auxiliares

Art. 8º. Pena cumprida no estrangeiro

Art. 9º. Crimes militares em tempo de paz

Art. 10. Crimes militares em tempo de guerra

Crime militar

Crime militar próprio e impróprio

Crimes fronteiriços entre a qualidade própria ou impropriamente militar

O crime militar em razão do dever jurídico de agir

Crime militar praticado por civil - acidentalmente militar

Crime cometido por civil contra as instituições militares

Crime militar cometido por civil em concurso

O STF e a restrição aos crimes militares cometidos por civis

Crime militar praticado em ação de abate de aeronave

A classificação do crime militar - Tipicidade indireta

Militar federal versus militar estadual (tutela da instituição militar estadual)

Militar estadual contra militar federal (tutela da instituição militar federal)

Militar contra militar (ambos de folga e fora de área sob administração militar)

Crime militar praticado por militar da reserva, reformado ou por civil

Crime militar em tempo de guerra

Art. 11. Militares estrangeiros

Art. 12. Equiparação a militar da ativa

Art. 13. Militar da reserva ou reformado

Art. 14. Defeitos de incorporação

Art. 15. Tempo de guerra

Art. 16. Contagem de prazo

Art. 17. Legislação especial - salário mínimo

Art. 18. Crimes praticados em prejuízo de país aliado

Art. 19. Infrações disciplinares

Art. 20. Crimes praticados em tempo de guerra

Art. 21. Assemelhado

A discussão sobre o PM Temporário

Inconstitucionalidade da lei do PM Temporário

Conclusão sobre o PM Temporário

Art. 22. Pessoa considerada militar

PM Temporário

Atirador do Tiro de Guerra - natureza jurídica

Os Tiros de Guerra

O atirador

Direitos e deveres dos Atiradores do Tiro de Guerra

O Atirador do Tiro de Guerra e o cometimento de crime militar

Conclusão sobre o Atirador

Art. 23. Equiparação a comandante

Art. 24. Conceito de superior

Art. 25. Crime praticado em presença do inimigo

Art. 26. Referência a brasileiro ou nacional

Estrangeiro

Art. 27. Os que se compreendem como funcionários da Justiça Militar

Art. 28. Casos de prevalência do Código Penal Militar

Título II - Do crime

Art. 29. Relação de causalidade

Conceito do crime

Teoria da ação - nullum crimen sine actione

Teorias da ação

Conceito de conduta

Ausência de ação

Teoria do tipo - nullum crimen sine typo

Funções do tipo

Classificação dos tipos

Elementos do tipo

Estrutura do tipo

Equivalência dos antecedentes causais

Antecedentes causais

Não aplicabilidade da relação de causalidade

Teoria hipotética da supressão da causa

Art. 30. Diz-se o crime

Consumação

Tentativa

Elementos da tentativa

Infrações que não admitem tentativa

Iter criminis e tentativa

Tipos de tentativa

Punibilidade da tentativa

Art. 31. Desistência voluntária e arrependimento eficaz

Art. 32. Crime impossível

Teorias sobre o crime impossível

Crime putativo

Art. 33. Culpabilidade

Conceito de dolo

Elementos do dolo

Dolo direto e indireto

Dolo genérico e dolo específico

Dolo e fixação da pena

Outras classificações do dolo

A culpa

Delito culposo e imputação objetiva

Excepcionalidade do crime culposo

Art. 34. Nenhuma pena sem culpabilidade

Art. 35. Erro de direito

Art. 36. Erro de fato

Erro de direito

Erro de fato

Distinções e identidades entre o tratamento dado ao erro nos códigos penais comum e militar

Erro de compreensão culturalmente condicionado

Observações importantes

Art. 37. Erro sobre a pessoa

Art. 38. Não é culpado quem comete o crime

Coação irresistível

Obediência hierárquica

Inexigibilidade de conduta diversa

Excludentes da culpabilidade

Espécies de coação

Obediência hierárquica

Responsabilidade

Art. 39. Estado de necessidade, como excludente de culpabilidade

Causas supralegais de exclusão da culpabilidade - cláusula de consciência

Art. 40. Coação física e moral

Art. 41. Atenuação da pena

Art. 42. Exclusão de crime

Estado de necessidade, justificante específico do comandante

Art. 43. Estado de necessidade como excludente do crime

Art. 44. Legítima defesa

Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito

Dever legal e busca pessoal

Causas supralegais de exclusão da ilicitude - consentimento do ofendido

Art. 45. Excesso culposo

Excesso escusável (exculpante)

Art. 46. Excesso doloso

Art. 47. Elementos não constitutivos do crime

Título III - Da imputabilidade penal

Art. 48. Inimputáveis

Redução facultativa da pena

Art. 49. Embriaguez

Modalidades da embriaguez

Redução da pena

Requisitos da inimputabilidade na embriaguez acidental

Actio libera in causa

A emoção e a paixão

Art. 50. Menores

Crime militar e adolescente

Art. 51. Equiparação a maiores

Art. 52. Sujeição dos menores à legislação especial

Título IV - Do concurso de agentes

Art. 53. Coautoria

Art. 54. Casos de impunibilidade

Da coautoria

Tipos de autoria

Tipos de autor

Coautoria

Autoria incerta

Autoria colateral ou parelha

Participação

Tipos de participação

Condições ou circunstâncias pessoais

Agravação da pena

Atenuação da pena

Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta)

Cabeças

Casos de impunibilidade

Multidão delinquente

Título V - Das penas

Capítulo I - Das penas principais

Art. 55. Penas principais

Art. 56. Pena de morte

Competência para aplicar a pena de morte

Art. 57. Comunicação

Art. 58. Mínimos e máximos genéricos

Art. 59. Pena até dois anos aplicada a militar

Art. 60. Pena do assemelhado

Art. 61. Pena superior a dois anos, aplicada a militar

Art. 62. Pena privativa de liberdade aplicada a civil

Art. 63. Pena de impedimento

Art. 64. Pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função

Art. 65. Pena de reforma

Art. 66. Superveniência de doença mental

Art. 67. Tempo computável

Art. 68. Transferência de condenados

Capítulo II - Da aplicação da pena

Art. 69. Fixação da pena privativa de liberdade

Art. 70. Circunstâncias agravantes

Reincidência

Motivo fútil ou torpe

Para facilitar ou assegurar a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime

Embriaguez

Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima

Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa resultar perigo comum

Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

Contra criança, velho ou enfermo

Abuso de poder ou violação de autoridade

Ofendido sob a proteção da autoridade

Calamidade pública ou desgraça particular

Em serviço

Emprego de arma, material ou instrumento de serviço

Em audiência da justiça militar ou em país estrangeiro

Art. 71. Reincidência

Art. 72. Circunstâncias atenuantes

Art. 73. Quantum da agravação ou atenuação

Art. 74. Mais de uma agravante ou atenuante

Art. 75. Concurso de agravantes e atenuantes

Art. 76. Majorantes e minorantes

Art. 77. Pena base

Art. 78. Criminoso habitual ou por tendência

Art. 79. Concurso de crimes

Concurso aparente de normas

Concurso de crimes

Concurso material de crimes

Concurso formal de crimes

Concurso material benéfico

Concurso de crimes no CPM

Art. 80. Crime continuado

Crimes de mesma espécie

Comprovação da relação de continuidade

Tempo

Lugar

Maneira de execução

Outras semelhantes

Penas no crime continuado

Crime continuado e bens personalíssimos

Posição dos tribunais superiores e militares acerca da aplicação das regras do Código Penal do concurso de crimes e crime continuado aos crimes militares

Art. 81. Limites da pena unificada

Art. 82. Ressalva do art. 78, § 2º, letra "b"

Art. 83. Penas não privativas de liberdade

Capítulo III - Da suspensão condicional da pena

Art. 84. Requisitos para a suspensão

Restrições

O sursis no direito militar

O sursis no direito penal comum

A ampliação das penas restritivas de direitos e a restrição do sursis no direito penal comum

As infrações de menor potencial ofensivo e o sursis

A diferença do requisito subjetivo do sursis, no direito militar

Conclusão sobre o sursis

Art. 85. Condições

Art. 86. Revogação obrigatória da suspensão

Art. 87. Extinção da pena

Art. 88. Não aplicação da suspensão condicional da pena

Capítulo IV - Do livramento condicional

Art. 89. Requisitos

Livramento etário

Art. 90. Especificação das condições

Art. 91. Preliminares da concessão

Art. 92. Observação cautelar e proteção do liberado

Art. 93. Revogação obrigatória

Art. 94. Efeitos da revogação

Art. 95. Extinção da pena

Art. 96. Não aplicação do livramento condicional

Art. 97. Casos especiais do livramento

Capítulo V - Das penas acessórias

Art. 98. Penas acessórias

Art. 99. Perda do posto e patente

Art. 100. Indignidade para o oficialato

Art. 101. Incompatibilidade com o oficialato

A declaração de indignidade e a de incompatibilidade para o oficialato

Art. 102. Exclusão das forças armadas

Pena de exclusão das forças armadas e militares estaduais

Tribunal competente para decretar a perda da função pública (posto e graduação) nos crimes comuns

Art. 103. Perda da função pública

Art. 104. Inabilitação para o exercício de função pública

Art. 105. Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela

Art. 106. Suspensão dos direitos políticos

Art. 107. Imposição de pena acessória

Art. 108. Tempo computável

Capítulo VI - Dos efeitos da condenação

Art. 109. São efeitos da condenação

Reparação do dano

Perda em favor da Fazenda Pública

Título VI - Das medidas de segurança

Art. 110. Espécies de medidas de segurança

Aplicação provisória

Espécies de medidas de segurança

Art. 111. Pessoas sujeitas às medidas de segurança

Art. 112. Manicômio judiciário

Art. 113. Substituição da pena por internação

Art. 114. Regime de internação

Art. 115. Cassação de licença para dirigir veículos motorizados

Art. 116. Exílio local

Art. 117. Proibição de frequentar determinados lugares

Art. 118. Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação

Art. 119. Confisco

Art. 120. Imposição da medida de segurança

Título VII - Da ação penal

Art. 121. Propositura da ação penal

Ação penal privada subsidiária da pública e causas de extinção de punibilidade próprias da ação penal privada exclusiva

Art. 122. Dependência de requisição

Prazo para oferecimento da requisição

Título VIII - Da extinção da punibilidade

Art. 123. Causas extintivas

Morte

Anistia

Retroatividade da lei abolida

Prescrição

Reabilitação

Ressarcimento do dano

Perdão judicial

Retratação

Art. 124. Espécies de prescrição

Art. 125. Prescrição da ação penal

Superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre

Termo inicial da prescrição da ação penal

Caso de concurso de crimes ou de crime continuado

Suspensão da prescrição

Interrupção da prescrição

Prescrição in abstracto

Prescrição intercorrente e prescrição retroativa

Prescrição intercorrente

Prescrição retroativa

Momento da declaração da prescrição retroativa

Início do prazo da prescrição da pretensão punitiva

Concurso de crimes ou crime continuado

Causas suspensivas da prescrição

Causas interruptivas da prescrição

Prescrição da pretensão punitiva antecipada

As alterações no prazo prescricional da pretensão punitiva trazidas pela Lei 12.234, de 05.05.2010 e seus reflexos na Justiça Militar

A finalidade da lei

Análise das alterações procedidas

Prescrição retroativa

Aumento da prescrição em abstrato

A alteração do prazo prescricional e a repercussão no direito penal militar

Art. 126. Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui

Art. 127. Prescrição no caso de reforma ou suspensão de exercício

Art. 128. Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição

Art. 129. Redução

Redução do prazo prescricional e crime de deserção

Art. 130. Imprescritibilidade das penas acessórias

Art. 131. Prescrição no caso de insubmissão

Art. 132. Prescrição no caso de deserção

Coexistência e conciliabilidade das regras dos arts. 125, inc. VI, e 132 do Código Penal Militar

Excepcionalidade da deserção de oficial

Natureza do crime de deserção

Termo inicial da prescrição da deserção

Contagem prática do prazo prescricional

Considerações finais sobre a prescrição da deserção

2ª deserção e prazo prescricional

Art. 133. Declaração de ofício

Art. 134. Reabilitação

Prazo para renovação do pedido

Reabilitação x prescrição

Art. 135. Cancelamento do registro de condenações penais

Sigilo sobre antecedentes criminais

Livro I - Dos crimes militares em tempo de paz - Parte Especial - Carta a El-Rei de Portugal

Título I - Dos crimes contra a segurança externa do país

Art. 136. Hostilidade contra país estrangeiro

Art. 137. Provocação a país estrangeiro

Art. 138. Ato de jurisdição indevida

Art. 139. Violação de território estrangeiro

Art. 140. Entendimento para empenhar o brasil à neutralidade ou à guerra

Art. 141. Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil

Art. 142. Tentativa contra a soberania do Brasil

Art. 143. Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem

Art. 144. Revelação de notícia, informação ou documento

Art. 145. Turbação de objeto ou documento

Art. 146. Penetração com o fim de espionagem

Art. 147. Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra

Art. 148. Sobrevoo em local interdito

Título II - Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar

Capítulo I - Do motim e da revolta

Art. 149. Motim e Revolta

Greve de policiais militares

Greve dos controladores de voo

Estado da Bahia

Denúncia 011/PJME-2002

Denúncia PJME/2002

Denúncia 073-PJME/2002

Tribunal de Justiça do Paraná

Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal Militar

Art. 150. Organização de grupo para a prática de violência

Art. 151. Omissão de lealdade militar

Art. 152. Conspiração

Art. 153. Cumulação de penas

Capítulo II - Da aliciação e do incitamento

Art. 154. Aliciação para motim ou revolta

Art. 155. Incitamento

Art. 156. Apologia de fato criminoso ou do seu autor

Capítulo III - Da violência contra superior ou militar de serviço

Art. 157. Violência contra superior

Art. 158. Violência contra militar de serviço

Art. 159. Ausência de dolo no resultado

Capítulo IV - Do desrespeito a superior e a símbolo nacional ou a farda

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar

Art. 161. Desrespeito a símbolo nacional

Art. 162. Despojamento desprezível

Capítulo V - Da insubordinação

Art. 163. Recusa de obediência

Art. 164. Oposição à ordem de sentinela

Art. 165. Reunião ilícita

Art. 166. Publicação ou crítica indevida

Capítulo VI - Da usurpação e do excesso ou abuso de autoridade

Art. 167. Assunção de comando sem ordem ou autorização

Art. 168. Conservação ilegal de comando

Art. 169. Operação militar sem ordem superior

Art. 170. Ordem arbitrária de invasão

Art. 171. Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia

Art. 172. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa

Art. 173. Abuso de requisição militar

Art. 174. Rigor excessivo

Art. 175. Violência contra inferior

Art. 176. Ofensa aviltante a inferior

Capítulo VII - Da resistência

Art. 177. Resistência mediante ameaça ou violência

Capítulo VIII - Da fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos

Art. 178. Fuga de preso ou internado

Art. 179. Modalidade culposa

Art. 180. Evasão de preso ou internado

Art. 181. Arrebatamento de preso ou internado

Art. 182. Amotinamento

Responsabilidade de partícipe ou de oficial

Título III - Dos crimes contra o serviço militar e o dever militar

Capítulo I - Da insubmissão

Art. 183. Insubmissão

Caso assimilado

Diminuição da pena

Ciência pelo conscrito do dia e local de apresentação

Diferença entre insubmisso e refratário

Súmulas do superior tribunal militar referentes à insubmissão e deserção

Convocação para exercício de mobilização

Insubmissão e atirador do tiro de guerra

Insubmissão e arrimo de família

Insubmissão e deserção. Atipicidade conglobante

Insubmissão e estado de necessidade

Art. 184. Criação ou simulação de incapacidade física

Art. 185. Substituição de convocado

Art. 186. Favorecimento a convocado

Capítulo II - Da deserção

Art. 187. Deserção

Natureza do crime de deserção

Prazo de graça

Contagem do prazo da deserção

Alcance da expressão "mais de oito dias"

Considerações sobre a deserção nas forças militares estaduais e do Distrito Federal

Irregularidade do Termo de Deserção

Deserção e Atirador do Tiro de Guerra

Deserção e o status de militar do agente

Deserção e Juizado Especial Criminal

Art. 188. Casos assimilados

Deserção após trânsito ou férias (art. 188, inc. I)

Deserção após licença ou agregação (art. 188, inc. II)

Estado de sítio ou de guerra (art. 188, II, in fine)

Deserção após cumprimento de pena (art. 188, III)

Criar ou simular incapacidade (art. 188, IV)

Art. 189. Atenuante e agravante especial

Art. 190. Deserção especial

Art. 191. Concerto para deserção

Art. 192. Deserção por evasão ou fuga

Art. 193. Favorecimento a desertor

Art. 194. Omissão de oficial

Capítulo III - Do abandono do posto e de outros crimes em serviço

Art. 195. Abandono de posto

Abandono de posto e princípio da insignificância

Art. 196. Descumprimento de missão

Art. 197. Retenção indevida

Art. 198. Omissão de eficiência de força

Art. 199. Omissão de providência para evitar danos

Art. 200. Omissão de providências para salvar comandados

Art. 201. Omissão de socorro

Art. 202. Embriaguez em serviço

Art. 203. Dormir em serviço

Capítulo IV - Do exercício de comércio

Art. 204. Exercício de comércio por oficial

Título IV - Dos crimes contra a pessoa

Capítulo I - Do homicídio

Art. 205. Homicídio simples

Competência

Quem decide se o crime militar é doloso contra a vida: a Justiça Militar ou o Tribunal do Júri?

Homicídio simples

Homicídio privilegiado

Homicídio qualificado

Existe conflito aparente de normas entre o homicídio qualificado pela tortura (art. 205, § 2º, inc. III, 3ª figura, do CPM) e a tortura qualificada pela morte (pela Lei 9.455, de 07.04.1997, § 3º)?

Art. 206. Homicídio culposo

Multiplicidade de vítimas

Competência

Inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício

Omissão de socorro

Competência para julgamento de homicídio culposo imputado a civil

Multiplicidade de vítimas

Homicídio militar culposo e perdão judicial

Art. 207. Provocação direta ou auxílio a suicídio

Competência

Capítulo II - Do genocídio

Art. 208. Genocídio

Competência

Genocídio e lei dos crimes hediondos

Casos assimilados

Capítulo III - Da lesão corporal e da rixa

Art. 209. Lesão leve

Competência

Lesão e dor

Elemento subjetivo - normativo

Materialidade

Lesão corporal dolosa - configuração

Lesão corporal dolosa - não configuração

Lesão corporal grave

Perigo de vida

Debilidade permanente de membro, sentido ou função

Incapacidade para as ocupações habituais

Enfermidade incurável

Perda ou inutilidade de membro, sentido ou função

Incapacidade permanente para o trabalho

Deformidade duradoura

Lesão levíssima - desclassificação para infração disciplinar

Lesão privilegiada

Lesão corporal seguida de morte - preterdolo

Art. 210. Lesão culposa

Competência

Lesão corporal e acidente de trânsito

Art. 211. Participação em rixa

Consumação e tentativa

Capítulo IV - Da periclitação da vida ou da saúde

Art. 212. Abandono de pessoa

Formas qualificadas pelo resultado

Competência

Art. 213. Maus-tratos

Formas qualificadas pelo resultado

Competência

Capítulo V - Dos crimes contra a honra

Art. 214. Calúnia

Exceção da verdade

Competência

Divulgação da calúnia

Exceção da verdade

Calúnia contra os mortos

Art. 215. Difamação

Competência

Art. 216. Injúria

Competência

Art. 217. Injúria real

Competência

Art. 218. Disposições comuns

Art. 219. Ofensa às forças armadas

Art. 220. Exclusão de pena

Art. 221. Equivocidade da ofensa

Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade

Seção I - Dos crimes contra a liberdade individual

Art. 222. Constrangimento ilegal

Competência

Art. 223. Ameaça

Competência

Art. 224. Desafio para duelo

Art. 225. Sequestro ou cárcere privado

Competência

Seção II - Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Art. 226. Violação de domicílio

Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação

Art. 227. Violação de correspondência

Aumento de pena

Natureza militar do crime

Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos de caráter particular

Art. 228. Divulgação de segredo

Art. 229. Violação de recato

Art. 230. Violação de segredo profissional

Art. 231. Natureza militar do crime

Capítulo VII - Dos crimes sexuais

Art. 232. Estupro

Competência

Art. 233. Atentado violento ao pudor

Competência

Art. 234. Corrupção de menores

Competência

Meios de prova

Art. 235. Pederastia ou outro ato de libidinagem

Inaplicabilidade dos institutos da ‘delação premiada’ e do "perdão judicial" ao crime de pederastia

Art. 236. Presunção de violência

Art. 237. Aumento de pena

Capítulo VIII - Do ultraje público ao pudor

Art. 238. Ato obsceno

Art. 239. Escrito ou objeto obsceno

Ato obsceno produzido em computador do quartel

Título V - Dos crimes contra o patrimônio

Capítulo I - Do furto

Art. 240. Furto simples

Competência

Furto configuração

Furto atenuado - princípio da insignificância

Oscilação dos tribunais superiores entre ampliação e restrição do princípio da insignificância em crime de furto

Energia de valor econômico

Furto qualificado

Furto - cartão magnético

Art. 241. Furto de uso

Furto de uso - configuração

Capítulo II - Do roubo e da extorsão

Art. 242. Roubo simples

Competência

Roubo contra banco situado em unidade militar

Roubo - aproveitamento de provas prejudiciais

Latrocínio

Art. 243. Extorsão simples

Competência

Art. 244. Extorsão mediante sequestro

Competência

Art. 245. Chantagem

Competência

Art. 246. Extorsão indireta

Competência

Art. 247. Aumento da pena

Capítulo III - Da apropriação indébita

Art. 248. Apropriação indébita simples

Conceito de posse ou detenção

Apropriação qualificada

Art. 249. Apropriação de coisa havida acidentalmente

Art. 250. Apropriação de coisa achada

Capítulo IV - Do estelionato e outras fraudes

Art. 251. Estelionato

Competência

Sujeitos do crime

Fraude bilateral

Consumação

Disposição de coisa alheia como própria (§ 1º, inc. I)

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (§ 1º, inc. II)

Defraudação de penhor (§ 1º, inc. III)

Fraude na entrega da coisa (§ 1º, inc. IV)

Fraude no pagamento de cheque (§ 1º, inc. V)

Condição militar do crime

Agravação da pena

Casos de indenizações de transporte pagas aos militares que passam para a reserva

Casos de recebimento de valores destinados a pensionistas falecidos

Art. 252. Abuso de pessoa

Art. 253. Competência

Capítulo V - Da receptação

Art. 254. Receptação

Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional

Art. 255. Receptação culposa

Art. 256. Punibilidade da receptação

Capítulo VI - Da usurpação

Art. 257. Alteração de limites

Usurpação de águas

Invasão de propriedade

Art. 258. Aposição, supressão ou alteração de marca

Capítulo VII - Do dano

Art. 259. Dano simples

Art. 260. Dano atenuado

Art. 261. Dano qualificado

Art. 262. Dano em material ou aparelhamento de guerra

Art. 263. Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar

Art. 264. Dano em aparelho e instalações de aviação e navais e, em estabelecimentos militares

Art. 265. Desaparecimento, consunção ou extravio

Art. 266. Modalidades culposas

Capítulo VIII - Da usura

Art. 267. Usura pecuniária

Título VI - Dos crimes contra a incolumidade pública

Capítulo I - Dos crimes de perigo comum

Art. 268. Incêndio

Forma qualificada pelo resultado

Art. 269. Explosão

Forma qualificada pelo resultado

Crime de explosão e tentativa

Art. 270. Emprego de gás tóxico ou asfixiante

Forma qualificada pelo resultado

Art. 271. Abuso de radiação

Forma qualificada pelo resultado

Art. 272. Inundação

Forma qualificada pelo resultado

Art. 273. Perigo de inundação

Forma qualificada pelo resultado

Art. 274. Desabamento ou desmoronamento

Forma qualificada pelo resultado

Art. 275. Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro

Forma qualificada pelo resultado

Art. 276. Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

Art. 277. Formas qualificadas pelo resultado

Art. 278. Difusão de epizootia ou praga vegetal

Art. 279. Embriaguez ao volante

Art. 280. Perigo resultante de violação de regra de trânsito

Art. 281. Fuga após acidente de trânsito

Capítulo II - Dos crimes contra os meios de transporte e de comunicação

Art. 282. Perigo de desastre ferroviário

Art. 283. Atentado contra transporte

Art. 284. Atentado contra viatura ou outro meio de transporte

Art. 285. Formas qualificadas pelo resultado

Art. 286. Arremesso de projétil

Art. 287. Atentado contra serviço de utilidade militar

Art. 288. Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação

Art. 289. Aumento de pena

Capítulo III - Dos crimes contra a saúde, tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar

Art. 290. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substânca de efeito similar

Norma penal em branco

Casos assimilados

Forma qualificada

Cooperação internacional para o cambate aos tóxicos

Drogas e princípio da insignificância

Desnecessidade de mandado judicial para revista em armário

Necessidade de apreensão da droga e do exame toxicológico

Desnecessidade da menção expressa da presença de tetrahidrocanabinol (THC) no laudo pericial

Art. 290 do CPM e criminalização da cola de sapateiro

Atipicidade da conduta do militar portando e inalando cola

A celeuma da conjunção "ou" do tipo penal do art. 290 do CPM

Afinal, o uso indevido da cola de sapateiro pode ou não ser punido?

Criminalização do uso do clorofórmio

Art. 291. Receita ilegal

Art. 292. Epidemia

Art. 293. Envenenamento com perigo extensivo

Art. 294. Corrupção ou poluição de água potável

Art. 295. Fornecimento de substância nociva

Art. 296. Fornecimento de substância alterada

Art. 297. Omissão de notificação de doença

Título VII - Dos crimes contra a administração militar

Capítulo I - Do desacato e da desobediência

Art. 298. Desacato a superior

Art. 299. Desacato a militar

Art. 300. Desacato a assemelhado ou funcionário

Art. 301. Desobediência

Art. 302. Ingresso clandestino

Ingresso clandestino e agente estrangeiro

Capítulo II - Do peculato

Art. 303. Peculato

Art. 304. Peculato mediante aproveitamento de erro de outrem

Capítulo III - Da concussão, excesso de exação e desvio

Art. 305. Concussão

Art. 306. Excesso de exação

Art. 307. Desvio

Capítulo IV - Da corrupção

Art. 308. Corrupção passiva

Corrupção antecedente e corrupção subsequente

Art. 309. Corrupção ativa

Corrupção antecedente e corrupção subsequente

Art. 310. Participação ilícita

Capítulo V - Da falsidade

Art. 311. Falsidade de documento

Falsidade em cadernetas de registro na marinha

Art. 312. Falsidade ideológica

Art. 313. Cheque sem fundos

Art. 314. Certidão ou atestado ideologicamente falso

Agravação da pena

Art. 315. Uso de documento falso

Art. 316. Supressão de documento

Art. 317. Uso de documento pessoal alheio

Art. 318. Falsa identidade

Capítulo VI - Dos crimes contra o dever funcional

Art. 319. Prevaricação

Art. 320. Violação do dever funcional com o fim de lucro

Art. 321. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Art. 322. Condescendência criminosa

Art. 323. Não inclusão de nome em lista

Art. 324. Inobservância de lei, regulamento ou instrução

Art. 325. Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação

Art. 326. Violação de sigilo funcional

Art. 327. Violação de sigilo de proposta de concorrência

Art. 328. Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços

Art. 329. Exercício funcional ilegal

Art. 330. Abandono de cargo

Art. 331. Aplicação ilegal de verba ou dinheiro

Art. 332. Abuso de confiança ou boa-fé

Art. 333. Violência arbitrária

Art. 334. Patrocínio indébito

Capítulo VII - Dos crimes praticados por particular contra a administração militar

Art. 335. Usurpação de função

Art. 336. Tráfico de influência

Art. 337. Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento

Art. 338. Inutilização de edital ou sinal oficial

Art. 339. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Título VIII - Dos crimes contra a administração da Justiça Militar

Art. 340. Recusa de função na Justiça Militar

Art. 341. Desacato

Art. 342. Coação

Art. 343. Denunciação caluniosa

Art. 344. Comunicação falsa de crime

Comunicação falsa de crime e Juizado Especial Criminal

Art. 345. Autoacusação falsa

Autoacusação falsa e Juizado Especial Criminal

Art. 346. Falso testemunho ou falsa perícia

Art. 347. Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete

Art. 348. Publicidade opressiva

Art. 349. Desobediência à decisão judicial

Art. 350. Favorecimento pessoal

Art. 351. Favorecimento real

Art. 352. Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante

Art. 353. Exploração de prestígio

Art. 354. Desobediência à decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito

Livro II - Dos crimes militares em tempo de guerra - Parte Especial

A influência da religião na disciplina romana em tempo de guerra

Comissionamento em postos militares, de juízes-auditores, membros do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, por ocasião do tempo de guerra

Introdução ao tema comissionamento

A inamovibilidade dos juízes - auditores e o compromisso de seguir com as forças em operação de guerra

Antecedentes históricos

Possibilidade de comissionamento na atualidade

Conclusão sobre comissionamento

Título I - Do favorecimento ao inimigo

Capítulo I - Da traição

Art. 355

Art. 356. Favor ao inimigo

Art. 357. Tentativa contra a soberania do Brasil

Art. 358. Coação a comandante

Art. 359. Informação ou auxílio ao inimigo

Art. 360. Aliciação de militar

Art. 361. Ato prejudicial à eficiência da tropa

Capítulo II - Da traição imprópria

Art. 362. Traição imprópria

Capítulo III - Da cobardia

Art. 363. Cobardia

Art. 364. Cobardia qualificada

Art. 365. Fuga em presença do inimigo

Capítulo IV - Da espionagem

Art. 366. Espionagem

Caso de concurso

Art. 367. Penetração de estrangeiro

Capítulo V - Do motim e da revolta

Art. 368. Motim, revolta ou conspiração

Forma qualificada

Art. 369. Omissão de lealdade militar

Capítulo VI - Do incitamento

Art. 370. Incitamento

Art. 371. Incitamento em presença do inimigo

Capítulo VII - Da inobservância do dever militar

Art. 372. Rendição ou capitulação

Art. 373. Omissão de vigilância

Art. 374. Descumprimento do dever militar

Art. 375. Falta de cumprimento de ordem

Art. 376. Entrega ou abandono culposo

Art. 377. Captura ou sacrifício culposo

Art. 378. Separação reprovável

Art. 379. Abandono de comboio

Art. 380. Separação culposa de comando

Art. 381. Tolerância culposa

Art. 382. Entendimento com o inimigo

Capítulo VIII - Do dano

Art. 383. Dano especial

Art. 384. Dano em bens de interesse militar

Art. 385. Envenenamento, corrupção ou epidemia

Capítulo IX - Dos crimes contra a incolumidade pública

Art. 386. Crimes de perigo comum

Capítulo X - Da insubordinação e da violência

Art. 387. Recusa de obediência ou oposição

Art. 388. Coação contra oficial-general

Art. 389. Violência contra superior ou militar de serviço

Capítulo XI - Do abandono do posto

Art. 390

Capítulo XII - Da deserção e da falta de apresentação

Art. 391. Deserção

Art. 392. Deserção em presença do inimigo

Art. 393. Falta de apresentação

Capítulo XIII - Da libertação, da evasão e do amotinamento de prisioneiros

Art. 394. Libertação de prisioneiro

Art. 395. Evasão de prisioneiro

Art. 396. Amotinamento

Capítulo XIV - Do favorecimento culposo ao inimigo

Art. 397. Favorecimento culposo

Título II - Da hostilidade e da ordem arbitrária

Art. 398. Prolongamento de hostilidades

Art. 399. Ordem arbitrária

Título III - Dos crimes contra a pessoa

Capítulo I - Do homicídio

Art. 400. Homicídio simples

Capítulo II - Do genocídio

Art. 401. Genocídio

Art. 402. Casos assimilados

Capítulo III - Da lesão corporal

Art. 403. Lesão leve

Título IV - Dos crimes contra o patrimônio

Art. 404. Furto

Art. 405. Roubo ou extorsão

Art. 406. Saque

Título V - Do rapto e da violência carnal

Art. 407. Rapto

Art. 408. Violência carnal

Art. 409. Disposições finais

Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 01.01.1970

Referências

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