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Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais Decorrentes de Condutas Omissivas

Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães

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Ficha técnica

Autor(es): Ana Beatriz da Motta Passos Guimarães

ISBN v. impressa: 978853624987-2

ISBN v. digital: 978853625225-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 206grs.

Número de páginas: 166

Publicado em: 28/01/2015

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

Tendo como ponto de partida um aparente conflito normativo verificado entre o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938/81, a obra busca analisar qual o regime de responsabilização aplicável ao Estado, quando a esse é imputada a prática de dano ambiental decorrente da omissão administrativa.

Para isso, são examinados os diferentes modelos de responsabilidade civil admitidos pelo ordenamento jurídico, as hipóteses de cabimento da responsabilidade objetiva e subjetiva previstas na Constituição Federal e na Lei 6.938/81, a possibilidade da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente instituir um regime de exceção ao instituído pelo texto constitucional e a eventual configuração de uma antinomia jurídica entre as duas citadas normas.

A obra aborda ainda a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal sobre o tema, perquirindo acerca de um possível ativismo judicial na construção de tais precedentes.

Leitura recomendada para quem compartilha interesse em áreas relacionadas ao Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental, bem como para contribuir com uma reflexão crítica acerca da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o meio ambiente.

Autor(es)

ANA BEATRIZ DA MOTTA PASSOS GUIMARÃES

Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Procuradora do Município de Manaus desde 2007. Atua ainda desde 2008 como Representante Fiscal junto ao Conselho Municipal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças Públicas - SEMEF da Prefeitura de Manaus.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

1 - ASPECTOS GERAIS DARESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, p. 25

1.1 Noções e Conceito de Responsabilidade Civil, p. 25

1.2 Responsabilidade Civil da Administração Pública, p. 29

1.2.1 Evolução histórica, p. 30

1.2.2 Conceito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado, p. 34

1.2.3 O dano, p. 36

1.2.4 Conduta estatal comissiva ou omissiva, p. 37

1.2.5 O nexo causal, p. 38

1.2.6 A antijuridicidade da conduta danosa, p. 39

1.3 Fundamentos e Formas de Reparação, p. 41

1.4 Regimes de Responsabilização da Administração Pública, p. 43

1.4.1 Teoria do risco integral, p. 46

1.4.2 Teoria do risco administrativo, p. 47

1.4.3 Teoria do risco criado, p. 49

1.4.4 Teoria da falta do serviço, p. 51

2 - BREVES CONSIDERAÇÕESACERCA DO DANO AMBIENTAL, p. 57

2.1 Conceito de Dano Ambiental e sua Contextualização Constitucional e Legal, p. 57

2.2 Peculiaridades Oriundas do Dano Ambiental: Princípios, Formas de Reparação e Regime de Responsabilização, p. 61

2.2.1 Princípios informativos da relação reparatória ambiental, p. 62

2.2.2 Princípio da prevenção, p. 62

2.2.3 Princípio do poluidor-pagador, p. 64

2.3 A Reparação do Dano Ambiental, p. 66

2.4 Regimes de Responsabilidade pelo Dano Ambiental, p. 69

2.5 Omissão e a Responsabilidade Civil da Administração Pública por Danos Ambientais, p. 73

3 - RESPONSABILIDADESUBJETIVA X RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA GERAL DAS ANTINOMIAS JURÍDICAS, p. 79

3.1 Sistema Jurídico e o Problema da Coerência Segundo Norberto Bobbio, p. 81

3.2 Requisitos para Configuração das Antinomias e suas Classificações, p. 83

3.3 Antinomias Jurídicas Impróprias, p. 87

3.4 Critérios para Resolução das Antinomias, p. 88

3.5 Insuficiência dos Critérios e Antinomias de Segundo Grau, p. 89

3.6 Constituição Federal X Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: um Caso de Antinomia Imprópria Valorativa, p. 92

3.7 Antinomias e Casos Difíceis, p. 96

3.8 A Superação do Conflito entre a Lex Especialis e a Lex Superior por Meio da Ponderação, p. 97

4 - A FONTE CONSTITUCIONAL DARESPONSABILIDADE OBJETIVA DA LEI 6.938/81: HIPÓTESE DEATIVISMO JUDICIAL?, p. 107

4.1 O Contexto Constitucional dos Precedentes do STJ sobre a Responsabilidade Objetiva do Poder Público em Matéria Ambiental, p. 109

4.2 Ativismo Judicial: Origens e Noções, p. 113

4.3 Separação de Poderes e Legitimidade Democrática, p. 118

4.4 Cláusulas de Textura Aberta e Lacunas Axiológicas, p. 123

4.5 Mutação Constitucional e Ativismo Judicial, p. 129

4.6 Dos Traços Ativistas Presentes na Decisão do Recurso Especial 1071741/SP, p. 137

CONCLUSÕES, p. 139

REFERÊNCIAS, p. 143

ANEXO, p. 149

Índice alfabético

A

Administração pública. Regimes de responsabilização da administração pública, p. 43
Administração pública. Responsabilidade civil da administração pública, p. 29
Administração pública. Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva da administração pública por danos ambientais: uma análise à luz da teoria geral das antinomias jurídicas, p. 79
Anexo, p. 149
Antijuridicidade da conduta danosa, p. 39
Antinomia. Constituição Federal x Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: um caso de antinomia imprópria valorativa, p. 92
Antinomia. Critérios para resolução das antinomias, p. 88
Antinomia. Requisitos para configuração das antinomias e suasclassificações, p. 83
Antinomias e casos difíceis, p. 96
Antinomias jurídicas impróprias, p. 87
Aspectos gerais da responsabilidade civil do Estado, p. 25
Ativismo judicial. Cláusulas de textura aberta e lacunas axiológicas, p. 123
Ativismo judicial. Fonte constitucional da responsabilidade objetiva da Lei 6.938/81: hipótese de ativismo judicial?, p. 107
Ativismo judicial. Mutação constitucional e ativismo judicial, p. 129
Ativismo judicial. Separação de poderes e legitimidade democrática, p. 118
Ativismo judicial. Traços ativistas presentes na decisão do Recurso Especial 1071741/SP, p. 137
Ativismo judicial: origens e noções, p. 113

B

Breves considerações acerca do dano ambiental, p. 57

C

Coerência. Sistema jurídico e o problema da coerência segundo Norberto Bobbio, p. 81
Comissiva. Conduta estatal comissiva ou omissiva, p. 37
Conceito de dano ambiental e sua contextualização constitucional e legal, p. 57
Conceito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado, p. 34
Conclusões, p. 139
Condutadanosa. Antijuridicidade da conduta danosa, p. 39
Conduta estatal comissiva ou omissiva, p. 37
Constitucional. Conceito de dano ambiental e sua contextualização constitucional e legal, p. 57
Constitucional. Fonte constitucional da responsabilidade objetiva da Lei 6.938/81: hipótese de ativismo judicial?, p. 107
Constituição Federal x Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: um caso de antinomia imprópria valorativa, p. 92
Contexto constitucional dos precedentes do STJ sobre a responsabilidade objetiva do poder público em matéria ambiental, p. 109

D

Dano ambiental. Breves considerações acerca do dano ambiental, p. 57
Dano ambiental. Conceito de dano ambiental e sua contextualização constitucional e legal, p. 57
Dano ambiental. Peculiaridades oriundas do dano ambiental: princípios, formas de reparação e regime de responsabilização, p. 61
Dano ambiental. Regimes de responsabilidade pelo dano ambiental, p. 69
Dano ambiental. Reparação do dano ambiental, p. 66
Dano ambiental. Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva da administração pública por danos ambientais: uma análise à luz da teoria geral das antinomias jurídicas, p. 79
Dano, p. 36

E

Estado. Conduta estatal comissiva ou omissiva, p. 37

F

Falta do serviço. Teoria da falta do serviço, p. 51
Fonte constitucional da responsabilidade objetiva da Lei 6.938/81: hipótese de ativismo judicial?, p. 107

I

Insuficiência dos critérios e antinomias de segundo grau, p. 89
Introdução, p. 19

L

Lei 6.938/81. Fonte constitucional da responsabilidade objetiva da Lei 6.938/81: hipótese de ativismo judicial?, p. 107
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Constituição Federal x Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: um caso de antinomia imprópria valorativa, p. 92
Lex especialis. Superação do conflito entre a lexespecialis e a lex superior por meio da ponderação, p. 97
Lex superior. Superação do conflito entre a lexespecialis e a lex superior por meio da ponderação, p. 97
Lista de siglas, p. 17

M

Meio ambiente. Contexto constitucional dos precedentes do STJ sobre a responsabilidade objetiva do poder público em matéria ambiental, p. 109
Mutação constitucional e ativismo judicial, p. 129

N

Nexo causal, p. 38
Norberto Bobbio. Sistema jurídico e o problema da coerência segundo Norberto Bobbio, p. 81

O

Omissão e a responsabilidade civil da administração pública por danos ambientais, p. 73
Omissão. Conduta estatal comissiva ou omissiva, p. 37

P

Peculiaridades oriundas do dano ambiental: princípios, formas de reparação e regime de responsabilização, p. 61
Poder público. Contexto constitucional dos precedentes do STJ sobre a responsabilidade objetiva do poder público em matéria ambiental, p. 109
Poluidor-pagador. Princípio do poluidor-pagador, p. 64
Ponderação. Superação do conflito entre a lexespecialis e a lex superior por meio da ponderação, p. 97
Precedente. Contexto constitucional dos precedentes do STJ sobre a responsabilidade objetiva do poder público em matéria ambiental, p. 109
Prevenção. Princípio da prevenção, p. 62
Princípio da prevenção, p. 62
Princípio do poluidor-pagador, p. 64
Princípios informativos da relação reparatória ambiental, p. 62

R

Referências, p. 143
Regimes de responsabilidade pelo dano ambiental, p. 69
Regimes de responsabilização da administração pública, p. 43
Reparação ambiental. Princípios informativos da relação reparatória ambiental, p. 62
Reparação do dano ambiental, p. 66
Reparação. Fundamentos e formas de reparação, p. 41
Reparação. Peculiaridades oriundas do dano ambiental: princípios, formas de reparação e regime de responsabilização, p. 61
Responsabilidade civil da administração pública, p. 29
Responsabilidade civil da administração pública. Evolução histórica, p. 30
Responsabilidade civil do Estado. Aspectos gerais, p. 25
Responsabilidade civil do Estado. Conceito e pressupostos da responsabilidade civil do Estado, p. 34
Responsabilidade civil. Noções e conceito de responsabilidade civil, p. 25
Responsabilidade objetiva. Contexto constitucional dos precedentes do STJ sobre a responsabilidade objetiva do poder público em matéria ambiental, p. 109
Responsabilidade objetiva. Fonte constitucional da responsabilidade objetiva da Lei 6.938/81: hipótese de ativismo judicial?, p. 107
Responsabilidade pelo dano ambiental. Regimes, p. 69
Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva da administração pública por danos ambientais: uma análise à luz da teoria geral das antinomias jurídicas, p. 79
Responsabilização e regimes da administração pública, p. 43
Responsabilização. Peculiaridades oriundas do dano ambiental: princípios, formas de reparação e regime de responsabilização, p. 61
Risco administrativo. Teoria do risco administrativo, p. 47
Risco criado. Teoria do risco criado, p. 49
Risco integral. Teoria do risco integral, p. 46

S

Sigla. Lista de siglas, p. 17
Sistema jurídico e o problema da coerência segundo Norberto Bobbio, p. 81
STJ. Contexto constitucional dos precedentes do STJ sobre a responsabilidade objetiva do poder público em matéria ambiental, p. 109

T

Teoria da falta do serviço, p. 51
Teoria do risco administrativo, p. 47
Teoria do risco criado, p. 49
Teoria do risco integral, p. 46
Teoria geral das antinomias jurídicas. Responsabilidade subjetiva x responsabilidade objetiva da administração pública por danos ambientais: uma análise à luz da teoria geral das antinomias jurídicas, p. 79