Lavagem de Capitais e Delitos Omissivos - Responsabilidade Penal pelo Descumprimento dos Deveres de Compliance

Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca Pires

Parcele em até 6x sem juros no cartão.
Parcela mínima de R$ 20,00

Versão impressa

Na compra da versão impressa, o e-Book é brinde!

Versão digital

Disponível para:AndroidiOSWindows Phone

Ficha técnica

Autor(es): Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca Pires

ISBN v. impressa: 978853625359-6

ISBN v. digital: 978853625415-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 214

Publicado em: 31/08/2015

Área(s): Direito Processual Penal

Versão Digital (e-Book)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora para Smartphones e Tablets rodando iOS, Android ou Windows Phone;

Disponível para as plataformas:

  • Android Android Android 4 ou posterior
  • iOSiOS iOS 7 ou posterior
  • Windows Phone Windows Phone Windows Phone 8 ou posterior

Não compatível para leitura em computadores;

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

A presente obra foca-se na discussão acerca da legitimidade do controle penal sobre a conduta de agentes (no caso específico, os empregados das instituições financeiras) que possuam o encargo de colaborarem com as investigações relativas ao delito de Lavagem de Capitais, que trabalham orientados por meio de sistemas de controle, direcionados à prevenção desse delito no âmbito de sua atividade laborativa (deveres de compliance), incumbências estas impostas pela lei brasileira de Lavagem de Capitais – Lei 9.613/98.

Diante disso, a pesquisa iniciou pelo contexto em que ocorreu a criminalização da Lavagem de Capitais, perpassando pela normatização internacional que precedeu à elaboração da legislação penal brasileira, cujo exame não excluiu o debate sobre o reconhecimento do bem jurídico supraindividual tutelado pelo delito em questão: a ordem socioeconômica, na vertente da defesa da concorrência.

Após, aponta-se o modo como a Lei 9.613/98 estabelece a possibilidade de sancionar as condutas de agentes financeiros com deveres de compliance (cumprimento), tendo sido escolhida a abordagem da modalidade omissiva imprópria como técnica de imputação penal. Em seguida, é examinada a possibilidade de se atribuir a posição jurídica de garantidor aos compliance officers, consideradas, para tanto, as premissas para o exercício dessa função.

Ao final, são analisadas as repercussões jurídicas do descumprimento dos deveres impostos por meio da Lei 9.613/98, inclusive com referência ao julgamento da Ação Penal 470/MG (“Mensalão”) pelo Supremo Tribunal Federal no que respeita ao tema pesquisado.

Conclui-se pela ilegitimidade de tutela penal da não observância às obrigações de compliance, haja vista a idoneidade da alternativa não penal idônea, qual seja, a responsabilização administrativa.

Autor(es)

ADRIANE PINTO RODRIGUES DA FONSECA PIRES

Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Especialista em Direito Público pela Faculdade Meridional – Escola Superior da Magistratura Federal/RS. Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Analista Judiciário junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 2001.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO PENAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA LAVAGEM DE CAPITAIS

1.1 A Tutela Penal da Lavagem de Capitais: Contexto e Fundamento

1.2 A Regulação Internacional Relativa ao Sistema Antilavagem de Capitais

1.2.1 Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida

1.2.2 Diretivas Comunitárias Europeias

1.2.3 Comitê de Supervisão Bancária da Basileia (Basel Committee on Banking Supervision - BIS)

1.2.4 A Organização Internacional das Comissões de Valores/International Organization of Securities Commission (OICV/IOSCO)

1.3 O Debate Acerca do Bem Jurídico-Penal Tutelado no Delito de Lavagem de Capitais

2 A OMISSÃO IMPRÓPRIA COMO TÉCNICA DE TUTELA PENAL EM RELAÇÃO AOS AGENTES FINANCEIROS

2.1 O Tipo do Art. 1º, § 2º, II, da Lei de Lavagem de Capitais

2.2 Apontamentos Acerca dos Crimes Omissivos

2.2.1 O conceito de Omissão. Diferença entre Ação e Omissão

2.2.2 A distinção entre crimes omissivos próprios e impróprios

2.3 A Tipicidade na Omissão Imprópria

2.3.1 A posição de garantidor e suas fontes

2.3.1.1 Teoria formal do dever jurídico

2.3.1.2 Teoria das Funções

2.3.1.3 Teoria "Material-Formal"

2.3.1.4 O art. 13, § 2º, do Código Penal brasileiro

2.3.2 O tipo subjetivo: o dolo e o erro

3 O DESCUMPRIMENTO DE DEVERES DE COMPLIANCE E A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DOS AGENTES FINANCEIROS

3.1 Compliance - Risco de Compliance - Criminal Compliance

3.2 O Regime de Criminal Compliance em Ordenamentos Jurídicos que Admitem a Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas

3.2.1 Estados Unidos da América

3.2.1.1 A doutrina do respondeat superior

3.2.1.2 Regramentos acerca do Compliance

3.2.2 Espanha

3.3 As Consequências Jurídicas do Não Cumprimento dos Deveres de Compliance na Lei 9.613/98

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação. Conceito de omissão. Diferença entre ação e omissão
  • Agente financeiro. Descumprimento de deveres de compliance e a responsabilização criminal dos agentes financeiros
  • Agente financeiro. Omissão imprópria como técnica de tutela penal em relação aos agentes financeiros
  • Apontamentos acerca dos crimes omissivos

B

  • Basel Committee on Banking Supervision - BIS. Comitê de Supervisão Bancária da Basileia (Basel Committee on Banking Supervision - BIS)

C

  • Código Penal. Art. 13, § 2º, do Código Penal brasileiro
  • Comitê de Supervisão Bancária da Basileia (Basel Committee on Banking Supervision - BIS)
  • Compliance. Consequências jurídicas do não cumprimento dos deveres de compliance na Lei 9.613/98
  • Compliance. Descumprimento de deveres de compliance e a responsabilização criminal dos agentes financeiros
  • Compliance. Regramentos acerca do compliance
  • Compliance. Risco de compliance. Criminal compliance
  • Conceito de omissão. Diferença entre ação e omissão
  • Consequências jurídicas do não cumprimento dos deveres de compliance na Lei 9.613/98
  • Considerações finais
  • Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida
  • Crime comissivo. Distinção entre crimes omissivos próprios e impróprios
  • Crime omissivo. Apontamentos acerca dos crimes omissivos
  • Criminal compliance. Regime de criminal compliance em ordenamentos jurídicos que admitem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas
  • Criminal compliance. Risco de compliance. Criminal compliance
  • Criminalização da lavagem de capitais. Desafios contemporâneos do Direito Penal e a criminalização da lavagem de capitais

D

  • Debate acerca do bem jurídico-penal tutelado no delito de lavagem de capitais
  • Desafios contemporâneos do Direito Penal e a criminalização da lavagem de capitais
  • Descumprimento de deveres de compliance e a responsabilização criminal dos agentes financeiros
  • Dever jurídico. Teoria formal do dever jurídico
  • Direito Penal. Desafios contemporâneos do Direito Penal e a criminalização da lavagem de capitais
  • Diretivas Comunitárias Europeias
  • Distinção entre crimes omissivos próprios e impróprios
  • Dolo. Tipo subjetivo: o dolo e o erro
  • Doutrina do respondeat superior

E

  • Erro. Tipo subjetivo: o dolo e o erro

I

  • International Organization of Securities Commission (OICV/IOSCO). Organização Internacional das Comissões de Valores
  • Introdução

L

  • Lavagem de capitais. Debate acerca do bem jurídico-penal tutelado no delito de lavagem de capitais
  • Lavagem de capitais. Desafios contemporâneos do Direito Penal e a criminalização da lavagem de capitais
  • Lavagem de capitais. Tutela penal da lavagem de capitais: contexto e fundamento
  • Lei 9.613/98. Consequências jurídicas do não cumprimento dos deveres de compliance na Lei 9.613/98
  • Lei 9.613/98. Tipo do Art. 1º, § 2º, II, da Lei de Lavagem de Capitais

M

  • Mérida. Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida

O

  • Omissão imprópria como técnica de tutela penal em relação aos agentes financeiros
  • Omissão. Conceito de omissão. Diferença entre ação e omissão
  • Omissão. Posição de garantidor e suas fontes
  • Omissão. Tipicidade na omissão imprópria
  • Organização Internacional das Comissões de Valores/International Organization of Securities Commission (OICV/IOSCO)

P

  • Parlemo. Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida

R

  • Referências
  • Regime de criminal compliance em ordenamentos jurídicos que admitem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas
  • Regime de criminal compliance em ordenamentos jurídicos que admitem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Estados Unidos da América
  • Regime de criminal compliance em ordenamentos jurídicos que admitem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Espanha
  • Regramentos acerca do compliance
  • Regulação internacional relativa ao sistema antilavagem de capitais
  • Respondeat superior. Doutrina do respondeat superior
  • Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Regime de criminal compliance em ordenamentos jurídicos que admitem a responsabilidade penal das pessoas jurídicas
  • Responsabilização criminal. Descumprimento de deveres de compliance e a responsabilização criminal dos agentes financeiros

S

  • Sistema antilavagem de capitais. Regulação internacional

T

  • Teoria das funções
  • Teoria formal do dever jurídico
  • Teoria "material-formal"
  • Tipicidade na omissão imprópria
  • Tipo subjetivo: o dolo e o erro
  • Tutela penal da lavagem de capitais: contexto e fundamento

V

  • Viena. Convenção de Viena, Convenção de Palermo e Convenção de Mérida