Controle Jurisdicional do Processo Legislativo - Natureza e Limitações do Mandado de Segurança

Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

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Ficha técnica

Autor(es): Alessia Barroso Lima Brito Campos Chevitarese

ISBN v. impressa: 978853626086-0

ISBN v. digital: 978853626118-8

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 378

Publicado em: 15/08/2016

Área(s): Direito Constitucional

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Sinopse

A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra, em seu art. 2º, a independência e a harmonia entre os po­deres. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de impetração de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, sobretudo nos casos em que há matérias constantes em projetos de leis que violem cláusulas pétreas e procedimentos que violem direitos das minorias. Contudo, seria essa atuação uma disfunção da teoria da separação dos poderes e dos próprios pilares de uma República Democrática?

A presente obra tem por finalidade compreender o diálo­go entre a função legislativa e judiciária no que concerne à nomogênese legislativa. Trata-se de uma pesquisa de caráter doutrinário e jurisprudencial, que apresenta como critério de originalidade uma reflexão no campo jurídico sobre a quali­dade da lei. Conclui-se que a legisprudência pode ser um instrumento de controle e conformação do diálogo tenso en­tre Poder Judiciário e o Poder Legislativo, considerando ser a tarefa de criação da lei um saber poligenético, mormente no que concerne à guarda dos preceitos constitucionais.

Apresenta-se como uma obra de vanguarda que enfrenta um tema atual, complexo e polêmico para o Direito Constitu­cional Brasileiro. Em razão da amplitude da temática, compõe como áreas de abrangência: Direito Constitucional, Filosofia Política e Teoria da Legislação.

Autor(es)

ALESSIA BARROSO LIMA BRITO CAMPOS CHEVITARESE
Doutora e Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Especialista em Direito Público pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Graduada em Direito pela Universi­dade FUMEC/MG. Advogada inscrita na OAB/MG e OAB/ DF, membro da Advocacia Brito Campos. Professora de Graduação nas disciplinas Filosofia do Direito e Direito Constitucional. Professora no Programa de Pós-Graduação (lato sensu) e Orientadora do Núcleo de Pesquisa e Monografia – NPM do Cen­tro Universitário de Brasília – UniCEUB. Membro interno da Comissão de Avaliação dos Projetos de Iniciação Cientí­fica (PIC e PIBIC) do UniCEUB. Pesquisadora associada ao Centro Brasileiro de Estu­dos Constitucionais – CBEC. Parecerista ad hoc da Revista Jurídica da Presidência da República.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

INTRODUÇÃO

Primeira Parte - DIÁLOGO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES

Capítulo 1 - REPÚBLICA, DEMOCRACIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES NO MARCO DO MODERNO CONSTITUCIONALISMO

1.1 Estado Democrático de Direito: Democracia e República

1.2 A Questão da Legitimidade no Governo do Povo

1.3 Democracia: Governo da Maioria (Majority Rule) e a Oposição da Minoria (Minority Rights)

1.4 O Legado da Virtude Republicana na Contemporaneidade

1.5 A Doutrina da Divisão dos Poderes e o Moderno Constitucionalismo

1.6 Constitucionalismo Brasileiro e o Princípio Republicano

Capítulo 2 - A QUALIDADE DAS LEIS NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2.1 A Nomogênese da Lei: o Processo Legislativo e o Desafio de Colmatar os Problemas Decorrentes de Coalizões

2.2 A Doutrina do Excesso do Poder Legislativo

2.3 A Contribuição da Legística para a Teoria e a Prática sobre a Qualidade Legislativa

2.4 A Legisprudência: o Agir Prudente como Técnica Emoldurante e a Fundamentação da Racionalidade Legislativa

Segunda Parte - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Capítulo 3 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E AVALIAÇÃO LEGISLATIVA: A PRÁTICA JURISPRUDENCIAL

3.1 Jurisdição Constitucional e a "Dignidade da Legislação"

3.2 A Jurisdição Constitucional e Soberania do Parlamento: a Questão dos Atos Interna Corporis

3.3 O Papel da Jurisdição Constitucional na Acomodação de Conflitos entre a Maioria e Minoria Parlamentar e a Proposta de Criação de uma Corte para o Brasil

Capítulo 4 - MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

4.1 Da Doutrina do Habeas Corpus ao Mandado de Segurança: a Problemática da Lei em Tese

4.2 A Deliberação de Proposta de Emenda Constitucional que Viole Cláusula Pétrea

4.3 O Mandado de Segurança e a Proteção dos Direitos das Minorias Parlamentares

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

APÊNDICES

APÊNDICE A - Procedimentos Legislativos

APÊNDICE B - Principais Julgados em MS contra PEC

APÊNDICE C - Síntese dos Votos no MS 32.033/DF

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
  • Agir prudente. Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamentação da racionalidade legislativa
  • Apêndice A. Procedimentos legislativos
  • Apêndice B. Principais julgados em MS contra PEC
  • Apêndice C. Síntese dos votos no MS 32.033/DF
  • Apêndices
  • Atos interna corporis. Jurisdição constitucional e soberania do parlamen-to: questão dos atos interna corporis
  • Avaliação legislativa. Jurisdição constitucional e avaliação legislativa: a prática jurisprudencial

C

  • Cláusula pétrea. Deliberação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea
  • Coalizão. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colma-tar os problemas decorrentes de coalizões
  • Conflito. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
  • Considerações finais
  • Constitucionalismo brasileiro e o princípio republicano
  • Constitucionalismo. Doutrina da divisão dos poderes e o moderno consti-tucionalismo
  • Constitucionalismo. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
  • Contemporaneidade. Legado da virtude republicana na contemporanei-dade
  • Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a qualidade legis-lativa

D

  • Deliberação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea
  • Democracia. Estado democrático de direito: democracia e república
  • Democracia. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
  • Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights)
  • Diálogo institucional entre os poderes
  • Dignidade da legislação. Jurisdição constitucional e a "dignidade da legis-lação"
  • Direito das minorias. Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamentares
  • Doutrina da divisão dos poderes e o moderno constitucionalismo
  • Doutrina do excesso do poder legislativo
  • Doutrina do habeas corpus ao mandado de segurança: a problemática da lei em tese

E

  • Emenda constitucional. Deliberação de proposta de emenda constitucio-nal que viole cláusula pétrea
  • Estado democrático de direito. Jurisdição constitucional no Estado demo-crático de direito
  • Estado democrático de direito. Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito
  • Estado democrático de direito: democracia e república

G

  • Governo da maioria. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights)
  • Governo do povo. Questão da legitimidade no governo do povo

H

  • Habeas corpus. Doutrina do habeas corpus ao mandado de segurança: a problemática da lei em tese

I

  • Instituição. Diálogo institucional entre os poderes
  • Introdução

J

  • Jurisdição constitucional e a "dignidade da legislação"
  • Jurisdição constitucional e avaliação legislativa: a prática jurisprudencial
  • Jurisdição constitucional e soberania do parlamento: questão dos atos interna corporis
  • Jurisdição constitucional no Estado democrático de direito
  • Jurisdição constitucional. Papel da jurisdição constitucional na acomoda-ção de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil

L

  • Legado da virtude republicana na contemporaneidade
  • Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamen-tação da racionalidade legislativa
  • Legística. Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a quali-dade legislativa
  • Legitimidade. Questão da legitimidade no governo do povo
  • Lei. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os problemas decorrentes de coalizões
  • Lei. Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito
  • Lista de abreviaturas e siglas

M

  • Maioria parlamentar. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
  • Majority rule. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposi-ção da minoria (minority rights)
  • Mandado de segurança como instrumento de controle do processo legislativo
  • Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamen-tares
  • Mandado de segurança. Doutrina do habeas corpus ao mandado de segu-rança: a problemática da lei em tese
  • Minoria parlamentar. Mandado de segurança e a proteção dos direitos das minorias parlamentares
  • Minoria parlamentar. Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
  • Minority rights. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a opo-sição da minoria (minority rights)

N

  • Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os pro-blemas decorrentes de coalizões

O

  • Oposição da minoria. Democracia: governo da maioria (majority rule) e a oposição da minoria (minority rights)

P

  • Papel da jurisdição constitucional na acomodação de conflitos entre a maioria e minoria parlamentar e a proposta de criação de uma Corte para o Brasil
  • Parlamento. Jurisdição constitucional e soberania do parlamento: questão dos atos interna corporis
  • Poder legislativo. Doutrina do excesso do poder legislativo
  • Poder. Diálogo institucional entre os poderes
  • Poder. Doutrina da divisão dos poderes e o moderno constitucionalismo
  • Principais julgados em MS contra PEC. Apêndice B
  • Princípio republicano. Constitucionalismo brasileiro e o princípio republi-cano
  • Procedimentos legislativos. Apêndice A
  • Processo legislativo. Mandado de segurança como instrumento de contro-le do processo legislativo
  • Processo legislativo. Nomogênese da lei: o processo legislativo e o desafio de colmatar os problemas decorrentes de coalizões

Q

  • Qualidade das leis no contexto do Estado democrático de direito
  • Qualidade legislativa. Contribuição da legística para a teoria e a prática sobre a qualidade legislativa

R

  • Racionalidade legislativa. Legisprudência: o agir prudente como técnica emoldurante e a fundamentação da racionalidade legislativa
  • Referências
  • República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
  • República. Estado democrático de direito: democracia e república

S

  • Separação de poderes. República, democracia e separação dos poderes no marco do moderno constitucionalismo
  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
  • Síntese dos votos no MS 32.033/DF. Apêndice C

V

  • Virtude republicana. Legado da virtude republicana na contemporanei-dade

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