Proteção Jurídica das Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo - Prefácio de Luiz Alberto David Araujo

Adolfo Mamoru Nishiyama

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Ficha técnica

Autor(es): Adolfo Mamoru Nishiyama

ISBN v. impressa: 978853626335-9

ISBN v. digital: 978853626380-9

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 350

Publicado em: 04/11/2016

Área(s): Direito - Consumidor

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Sinopse

A presente obra analisa o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) nas relações de consumo. Inicia-se com o desenvolvimento histórico da preocupação do Estado na proteção das pessoas com deficiência. O fundamento atual para essa proteção está na Constituição Federal brasileira. Esse, portanto, é o ponto de partida.

O livro faz uma análise sistemática do ordenamento jurídico brasileiro das normas protetivas dos consumidores e das pessoas com deficiência. Por outro lado, há também o estudo das aberturas constitucionais onde os tratados internacionais de proteção das pessoas com deficiência ganham enorme importância. Nesse sentido, há uma abordagem geral da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e sua incorpo­ração no direito interno.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência são consagrados novos direitos, em especial a previsão do consumidor com deficiência. O direito do acesso é estudado como direito fundamental das pessoas com deficiência. Esse direito é abordado como mínimo existencial, cujos fundamentos são os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

No âmbito das relações de consumo, há abordagem de uma nova espécie de vulnerabilidade, a do acesso. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo devem ser acessíveis às pessoas com deficiência. É nesse sentido que são estudados de forma genérica os direitos das pessoas com deficiência e especifica os das crianças, dos adolescentes, dos jovens e dos idosos com deficiência nas relações de consumo.

A necessidade de implementação de políticas públicas eficazes por parte do poder público para a concretização dos direitos das pessoas com defi­ciência nas relações de consumo é um tema que também é desenvolvido no livro. Dessa forma, o direito do acesso aos produtos e serviços de con­sumo passa a ser condição necessária para que haja a inclusão social.

Por fim, a obra faz uma extensa análise de como a jurisprudência bra­sileira tem tratado a questão da proteção das pessoas com deficiência nas relações de consumo.

Autor(es)

ADOLFO MAMORU NISHIYAMA
Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor da Universidade Paulista lecionando Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Foi relator da 20ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Or­dem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (2010-2012). Advogado em São Paulo.

Sumário

INTRODUÇÃO

1 O ESTADO E A PREOCUPAÇÃO COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

1.1 Período de Abstenção do Estado

1.1.1 A Revolução Francesa e o Estado liberal

1.2 Período de Atuação do Estado

1.2.1 A Revolução Industrial e o nascimento do Estado social

1.2.2 O declínio do Estado liberal entre as duas guerras mundiais

1.2.3 A Segunda Guerra Mundial e o extermínio das pessoas com deficiência intelectual

1.3 O Estado e a Proteção dos Grupos Vulneráveis e das Minorias

2 AS CONSTITUIÇÕES MODERNAS E O DESENVOLVIMENTO DA PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

2.1 As Constituições Analíticas

2.2 A Incorporação da Proteção das Pessoas com Deficiência nas Constituições Modernas: o Direito Comparado

2.3 A Inclusão Social das Pessoas com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Considerações Iniciais

2.3.1 As constituições brasileiras e a proteção das pessoas com deficiência

2.3.2 A legislação ordinária e a proteção das pessoas com deficiência

3 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 Elementos Conceituais de Pessoa com Deficiência

3.2 Breve Análise de Algumas Espécies de Deficiências

3.3 A Deficiência como uma Questão de Direitos Humanos

4 OS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS PARA PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 A Diferença entre as Regras e os Princípios

4.2 O Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana como Primeiro Fundamento para Proteção das Pessoas com Deficiência

4.2.1 Elementos conceituais de dignidade da pessoa humana

4.2.2 A acessibilidade das pessoas com deficiência aos bens de consumo como ponto de partida para uma vida digna

4.3 O Princípio Constitucional da Isonomia como Segundo Fundamento da Proteção das Pessoas com Deficiência

4.3.1 A isonomia como um direito e garantia fundamental no Estado brasileiro

4.3.2 Igualdade perante a lei e a igualdade na lei

5 A ACESSIBILIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

5.1 A Acessibilidade como Direito Fundamental Básico

5.2 As Várias Dimensões da Acessibilidade

5.3 A Acessibilidade das Pessoas com Deficiência como Dever do Estado

5.3.1 O direito do acesso e a regulamentação na legislação ordinária

5.3.2 O direito do acesso a edifícios e logradouros públicos

5.4 O Direito de Exigir a Acessibilidade

5.4.1 A acessibilidade e a atuação individual da pessoa com deficiência

5.4.2 A acessibilidade e a atuação do Ministério Público

5.4.3 A acessibilidade e a atuação das associações

6 AS ABERTURAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

6.1 O Significado de Aberturas Constitucionais de Proteção das Pessoas com Deficiência

6.2 Os Tratados Internacionais de Proteção das Pessoas com Deficiência no Sistema Internacional

6.2.1 A incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro

6.2.2 A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo no ordenamento jurídico brasileiro

6.2.3 O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua aplicação na sociedade de consumo

6.2.4 Os princípios gerais da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

6.3 O Princípio da Primazia da Norma Mais Favorável ao Ser Humano

7 O CONSUMO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO

7.1 Os Vários Aspectos do Consumo

7.1.1 O consumo no campo econômico

7.1.2 O consumo no campo da sociologia

7.1.3 O consumo como cultura

7.1.3.1 O consumo como experiência e identidade

7.1.3.2 O consumo como comportamento social

7.1.4 O consumo no campo da psicologia

7.1.5 O consumo no campo do direito

7.2 O Advento do Código de Defesa do Consumidor e sua Interpretação Sistemática com o Direito das Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

7.2.1 O conceito legal de consumidor

7.2.2 O conceito legal de fornecedor

7.2.3 O conceito legal de produtos e serviços

7.2.4 Os direitos básicos do consumidor e as pessoas com deficiência

7.2.5 A oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor e o direito do acesso das pessoas com deficiência

8 AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA PROTEÇÃO JURÍDICA NA SOCIEDADE DE CONSUMO

8.1 O Método Sistêmico de Pesquisa e a Proteção Constitucional das Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

8.2 As Pessoas com Deficiência na Sociedade de Consumo

8.2.1 A constitucionalização da proteção das pessoas com deficiência na sociedade de consumo no direito comparado

8.2.2 Crianças, adolescentes e jovens com deficiência e sua proteção nas relações de consumo

8.2.3 Idosos com deficiência e sua proteção nas relações de consumo

8.2.3.1 Os idosos e sua equiparação às pessoas com deficiência

8.3 O Direito das Pessoas com Deficiência de Participar na Vida Cultural e em Recreação, Lazer e Desporto na Qualidade de Consumidoras de Serviços

9 AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROTEÇÃO JURÍDICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

9.1 Conceito de Políticas Públicas

9.2 Políticas Públicas para a Efetivação do Princípio da Isonomia

9.3 O Poder Executivo e as Políticas Públicas Voltadas às Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

9.4 O Poder Legislativo e as Políticas Públicas Voltadas às Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

9.5 O Controle Jurisdicional das Políticas Públicas e as Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

9.5.1 O ativismo judicial e a implementação de políticas públicas

9.5.2 O controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade e as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência nas relações de consumo

9.5.3 A proteção jurisdicional individual das pessoas com deficiência nas relações de consumo

9.5.4 A proteção jurisdicional individual homogênea, difusa e coletiva, das pessoas com deficiência nas relações de consumo

10 BREVE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO E PESSOA COM DEFICIÊNCIA

10.1 A Jurisprudência dos Tribunais e a Proteção das Pessoas com Deficiência nas Relações de Consumo

10.1.1 Os precedentes de alguns tribunais estaduais

10.1.1.1 Exigência de cadeira de rodas em estabelecimento bancário

10.1.1.2 Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário

10.1.1.3 A disponibilização de exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível

10.1.1.4 Política pública municipal que concede gratuidade no transporte municipal às pessoas com deficiência

10.1.1.5 Implementação de política pública pelo Poder Judiciário

10.1.1.6 Acessibilidade aos prédios de entidades privadas

10.1.1.7 Reparação por perdas e danos materiais e morais

10.1.2 Os precedentes de alguns tribunais regionais federais

10.1.2.1 Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário: empresas públicas

10.1.2.2 Desrespeito ao atendimento preferencial

10.1.2.3 Política pública que concede gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência

10.1.3 Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça

10.1.3.1 Desrespeito ao atendimento preferencial

10.1.3.2 A disponibilização de exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível

10.1.3.3 Contrato bancário acessível pelo sistema Braille

10.1.3.4 Política pública estadual que concede gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas com deficiência

10.1.4 Os precedentes do Supremo Tribunal Federal

10.1.4.1 Política pública que concede gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência

10.1.4.2 Lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veículos de transporte coletivo para as pessoas com deficiência

CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Aberturas constitucionais de proteção das pessoas com deficiência
  • Acessibilidade como direito fundamental básico
  • Acessibilidade como direito fundamental das pessoas com deficiência
  • Acessibilidade das pessoas com deficiência aos bens de consumo como ponto de partida para uma vida digna
  • Acessibilidade das pessoas com deficiência como dever do Estado
  • Acessibilidade e a atuação das associações
  • Acessibilidade e a atuação do Ministério Público
  • Acessibilidade e a atuação individual da pessoa com deficiência
  • Acessibilidade. Direito de exigir a acessibilidade
  • Acessibilidade. Direito do acesso a edifícios e logradouros públicos
  • Acessibilidade. Várias dimensões da acessibilidade
  • Acessibilidade. A oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor e o direito do acesso das pessoas com deficiência
  • As políticas públicas voltadas à proteção jurídica das pessoas com defici-ência nas relações de consumo
  • Associação. Acessibilidade e a atuação das associações
  • Ativismo judicial e a implementação de políticas públicas

B

  • Bem de consumo. Acessibilidade das pessoas com deficiência aos bens de consumo como ponto de partida para uma vida digna
  • Breve análise da jurisprudência sobre relação de consumo e pessoa com deficiência

C

  • Código de Defesa do Consumidor. A oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor e o direito do acesso das pessoas com deficiência
  • Código de Defesa do Consumidor. Advento do Código de Defesa do Con-sumidor e sua interpretação sistemática com o direito das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Conceito de políticas públicas
  • Conceito. Elementos conceituais de dignidade da pessoa humana
  • Conclusão
  • Constitucional. Fundamentos constitucionais para proteção das pessoas com deficiência
  • Constitucional. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como primeiro fundamento para proteção das pessoas com deficiência
  • Constitucionalização da proteção das pessoas com deficiência na socie-dade de consumo no direito comparado
  • Constituições brasileiras e a proteção das pessoas com deficiência
  • Constituições modernas e o desenvolvimento da proteção das pessoas com deficiência no direito brasileiro
  • Consumidor. Direitos básicos do consumidor e as pessoas com deficiência
  • Consumidor. O conceito legal de consumidor
  • Consumo como comportamento social
  • Consumo como cultura
  • Consumo como experiência e identidade
  • Consumo e as relações de consumo
  • Consumo no campo da psicologia
  • Consumo no campo da sociologia
  • Consumo no campo do direito
  • Consumo no campo econômico
  • Consumo. Vários aspectos do consumo
  • Controle jurisdicional concentrado de constitucionalidade e as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Controle jurisdicional das políticas públicas e as pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo no ordenamento jurídico brasileiro
  • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Princípios gerais
  • Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua aplicação na sociedade de consumo
  • Crianças, adolescentes e jovens com deficiência e sua proteção nas rela-ções de consumo

D

  • Declínio do Estado liberal entre as duas guerras mundiais
  • Deficiência intelectual. Segunda Guerra Mundial e o extermínio das pes-soas com deficiência intelectual
  • Dignidade da pessoa humana. Elementos conceituais de dignidade da pessoa humana
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como primeiro fundamento para proteção das pessoas com deficiência
  • Direito das pessoas com deficiência de participar na vida cultural e em recreação, lazer e desporto na qualidade de consumidoras de serviços
  • Direito de exigir a acessibilidade
  • Direito do acesso a edifícios e logradouros públicos
  • Direito do acesso e a regulamentação na legislação ordinária
  • Direito fundamental. Acessibilidade como direito fundamental básico
  • Direito fundamental. Acessibilidade como direito fundamental das pesso-as com deficiência
  • Direito fundamental. Isonomia como um direito e garantia fundamental no Estado brasileiro
  • Direitos básicos do consumidor e as pessoas com deficiência
  • Direitos humanos. Pessoa com deficiência. Deficiência como uma ques-tão de direitos humanos

E

  • Estado e a preocupação com as pessoas com deficiência
  • Estado e a proteção dos grupos vulneráveis e das minorias
  • Estado liberal. Declínio do Estado liberal entre as duas guerras mundiais
  • Estado liberal. Revolução Francesa e o Estado liberal
  • Estado social. Revolução Industrial e o nascimento do Estado social
  • Estado. Acessibilidade das pessoas com deficiência como dever do Esta-do
  • Estado. Período de abstenção do Estado
  • Estado. Período de atuação do Estado
  • Extermínio de pessoas. Segunda Guerra Mundial e o extermínio das pes-soas com deficiência intelectual

F

  • Fornecedor. O conceito legal de fornecedor
  • Fundamentos constitucionais para proteção das pessoas com deficiência

G

  • Garantia fundamental. Isonomia como um direito e garantia fundamen-tal no Estado brasileiro
  • Guerra mundial. Declínio do Estado liberal entre as duas guerras mundiais
  • Guerra mundial. Segunda Guerra Mundial e o extermínio das pessoas com deficiência intelectual

I

  • Idosos com deficiência e sua proteção nas relações de consumo
  • Idosos e sua equiparação às pessoas com deficiência
  • Igualdade perante a lei e a igualdade na lei
  • Inclusão social das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro: considerações iniciais
  • Incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro
  • Introdução
  • Isonomia como um direito e garantia fundamental no Estado brasileiro
  • Isonomia. Princípio constitucional da isonomia como segundo fundamen-to da proteção das pessoas com deficiência

J

  • Jurisprudência dos tribunais e a proteção das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Jurisprudência. Breve análise da jurisprudência sobre relação de consumo e pessoa com deficiência

L

  • Legislação ordinária e a proteção das pessoas com deficiência
  • Legislação. Direito do acesso e a regulamentação na legislação ordinária
  • Lei. Igualdade perante a lei e a igualdade na lei

M

  • Ministério Público. Acessibilidade e a atuação do Ministério Público
  • Minoria. Estado e a proteção dos grupos vulneráveis e das minorias

O

  • Ordenamento jurídico. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo no ordenamento jurídico brasileiro

P

  • Período de abstenção do Estado
  • Pessoa com deficiência. A oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor e o direito do acesso das pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Acessibilidade como direito fundamental das pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Acessibilidade das pessoas com deficiência aos bens de consumo como ponto de partida para uma vida digna
  • Pessoa com deficiência. Acessibilidade das pessoas com deficiência como dever do Estado
  • Pessoa com deficiência. Acessibilidade e a atuação individual da pessoa com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Breve análise de algumas espécies de deficiências
  • Pessoa com deficiência. Constituições analíticas
  • Pessoa com deficiência. Constituições brasileiras e a proteção das pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Constituições modernas e o desenvolvimento da proteção das pessoas com deficiência no direito brasileiro
  • Pessoa com deficiência. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo no ordenamento jurídico brasileiro
  • Pessoa com deficiência. Deficiência como uma questão de direitos huma-nos
  • Pessoa com deficiência. Direitos básicos do consumidor e as pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Elementos conceituais de pessoa com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Estado e a preocupação com as pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Fundamentos constitucionais para proteção das pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Idosos e sua equiparação às pessoas com deficiência
  • Pessoa com deficiência. Inclusão social das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro: considerações iniciais
  • Pessoa com deficiência. Incorporação da proteção das pessoas com deficiência nas Constituições modernas: o direito comparado
  • Pessoa com deficiência. Legislação ordinária e a proteção das pessoas com deficiência
  • Pessoas com deficiência
  • Pessoas com deficiência e sua proteção jurídica na sociedade de consumo
  • Pessoas com deficiência na sociedade de consumo
  • Poder Executivo e as políticas públicas voltadas às pessoas com deficiên-cia nas relações de consumo
  • Poder Legislativo e as políticas públicas voltadas às pessoas com defici-ência nas relações de consumo
  • Políticas públicas para a efetivação do princípio da isonomia
  • Precedentes de alguns tribunais estaduais
  • Primazia da norma mais favorável ao ser humano. Princípio da primazia da norma mais favorável ao ser humano
  • Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como primeiro fundamento para proteção das pessoas com deficiência
  • Princípio constitucional da isonomia como segundo fundamento da pro-teção das pessoas com deficiência
  • Princípio da primazia da norma mais favorável ao ser humano
  • Princípio. Diferença entre as regras e os princípios
  • Princípios gerais da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pesso-as com Deficiência
  • Produto. A oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consu-midor e o direito do acesso das pessoas com deficiência
  • Produto. O conceito legal de produtos e serviços
  • Propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua aplicação na sociedade de consumo
  • Proteção da pessoa com deficiência. Aberturas constitucionais de prote-ção das pessoas com deficiência
  • Proteção da pessoa com deficiência. Significado de aberturas constitucio-nais de proteção das pessoas com deficiência
  • Proteção das pessoas com deficiência. Princípio constitucional da digni-dade da pessoa humana como primeiro fundamento para proteção das pessoas com deficiência
  • Proteção das pessoas com deficiência. Princípio constitucional da isono-mia como segundo fundamento da proteção das pessoas com deficiência
  • Proteção jurídica. Pessoas com deficiência e sua proteção jurídica na sociedade de consumo
  • Proteção jurisdicional individual das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Proteção jurisdicional individual homogênea, difusa e coletiva, das pesso-as com deficiência nas relações de consumo

R

  • Referências
  • Regra. Diferença entre as regras e os princípios
  • Relação de consumo. Breve análise da jurisprudência sobre relação de consumo e pessoa com deficiência
  • Relação de consumo. Consumo e as relações de consumo
  • Relação de consumo. Crianças, adolescentes e jovens com deficiência e sua proteção nas relações de consumo
  • Relação de consumo. Idosos com deficiência e sua proteção nas relações de consumo
  • Relação de consumo. Método sistêmico de pesquisa e a proteção consti-tucional das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Revolução Francesa e o Estado liberal
  • Revolução Industrial e o nascimento do Estado social

S

  • Segunda Guerra Mundial e o extermínio das pessoas com deficiência intelectual
  • Serviço. A oferta de produtos e serviços no Código de Defesa do Consu-midor e o direito do acesso das pessoas com deficiência
  • Serviço. O conceito legal de produtos e serviços
  • Sistema internacional. Tratados internacionais de proteção das pessoas com deficiência no sistema internacional
  • Sociedade de consumo. Pessoas com deficiência e sua proteção jurídica na sociedade de consumo
  • Sociedade de consumo. Pessoas com deficiência na sociedade de consu-mo
  • Sociedade de consumo. Propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua aplicação na sociedade de consumo
  • STF. Jurisprudência. Lei estadual que dispõe sobre adaptação dos veícu-los de transporte coletivo para as pessoas com deficiência
  • STF. Jurisprudência. Política pública que concede gratuidade no transpor-te interestadual às pessoas com deficiência
  • STF. Jurisprudência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal
  • STJ. Jurisprudência. Atendimento preferencial. Desrespeito ao atendimen-to preferencial
  • STJ. Jurisprudência. Contrato bancário acessível pelo sistema Braille
  • STJ. Jurisprudência. Desrespeito ao atendimento preferencial
  • STJ. Jurisprudência. Disponibilização de exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato aces-sível
  • STJ. Jurisprudência. Política pública estadual que concede gratuidade no transporte intermunicipal às pessoas com deficiência
  • STJ. Jurisprudência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça

T

  • Tratado internacional. Incorporação dos tratados internacionais no direito brasileiro
  • Tratados internacionais de proteção das pessoas com deficiência no sis-tema internacional
  • Tribunal estadual. Jurisprudência dos tribunais e a proteção das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Acessibilidade aos prédios de entidades privadas
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Acessibilidade. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Danos. Reparação por perdas e danos materiais e morais
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Implementação de política pública pelo Poder Judiciário
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Informação. Disponibilização de exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Política pública municipal que concede gratuidade no transporte municipal às pessoas com deficiência
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Precedentes de alguns tribunais regio-nais federais
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Relação de consumo. Jurisprudência dos tribunais e a proteção das pessoas com deficiência nas relações de consumo
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Reparação por perdas e danos materi-ais e morais
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Transporte. Política pública municipal que concede gratuidade no transporte municipal às pessoas com deficiên-cia
  • Tribunal estadual. Jurisprudência. Exigência de cadeira de rodas em esta-belecimento bancário
  • Tribunal Regional Federal. Jurisprudência. Atendimento preferencial. Desrespeito
  • Tribunal Regional Federal. Jurisprudência. Política pública que concede gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência
  • Tribunal Regional Federal. Jurisprudência. Precedentes de alguns tribunais regionais federais
  • Tribunal Regional Federal. Jurisprudência. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário: empresas públicas
  • Tribunal. Precedentes de alguns tribunais estaduais

V

  • Vida digna. Acessibilidade das pessoas com deficiência aos bens de con-sumo como ponto de partida para uma vida digna
  • Vulnerabilidade. Estado e a proteção dos grupos vulneráveis e das mino-rias

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