Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar - À Luz das Teorias Gerais do Processo e do Ato Administrativo - De Acordo com o Novo CPC

Sandro Lucio Dezan

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Ficha técnica

Autor(es): Sandro Lucio Dezan

ISBN v. impressa: 978853626782-1

ISBN v. digital: 978853626865-1

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 468

Publicado em: 28/04/2017

Área(s): Direito Administrativo

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Sinopse

A presente obra tem por finalidade pesquisar a especificidade do processo administrativo, sob a óptica do processo sancionador disciplinar, a ponto de firmar distinção entre as nulidades processuais e a teoria das nulidades dos atos administrativos.

Assinala-se que o tratamento dos vícios administrativos processuais é notadamente distinto do que ocorre na teoria das nulidades dos atos materiais administrativos, todavia, tendo desta última se servido para o seu aprimoramento. Isso se dá porque a teoria geral do processo apresenta o condão de modular os atos administrativos, com vistas ao experimento de efeitos jurídicos que importam na recepção dos conceitos de condições da ação e de pressupostos processuais da relação jurídica formal. A formação de novo entendimento sobre as nulidades processuais, não somente sobre o viés dos elementos dos atos administrativos, passa a decorrer também de sua relação com a teoria geral do processo.

Nesse contexto, direito material e direito processual se completam com complexidade e alteridade, para a não sobreposição de um ramo sobre o outro. Parte-se, deste modo, por meio do método hipotético dedutivo, das concepções de nulidades materiais dos atos administrativos, para se identificarem os contornos de existência e de validade dos atos processuais e do próprio processo administrativo disciplinar, com o amparo de direitos fundamentais a também ditarem as assimilações das condições da ação e dos pressupostos processuais do processo administrativo.

Conclui-se, ao final, que a teoria das nulidades administrativas processuais se afigura sensivelmente distinta da sua originária teoria das nulidades dos atos administrativos. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça não tem dado o devido tratamento ao tema, na medida em que ora aplica a teoria das nulidades dos atos administrativos diretamente aos atos do processo, ora a teoria do processo, sobretudo seccionada, para se ressaltar, de modo absoluto, o princípio da instrumentalidade das formas.

Autor(es)

SANDRO LUCIO DEZAN
Doutor em Direito pelo Cen­tro Universitário de Brasília – UniCEUB. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor Visitante do Mestrado em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna – ISCPSI, Lisboa, Portugal. Palestrante e Conferencista. Autor de mais de uma dezena de obras jurídicas sobre Direito Sancionador e Disciplinar.

Sumário

INTRODUÇÃO

Parte I O DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL EM OPOSIÇÃO A UMA OBSOLETA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS

Capítulo 1 A ´ATIVIDADE-AÇÃO´ ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - INTERATIVIDADE COMPLEXA ENTRE ATO, PROCEDIMENTO E PROCESSO

1.1 O Processo Público-Punitivo Interna Corporis. A Relação Jurídica, os Atos Administrativos Estruturantes e a Cronologia Procedimental do Processo Administrativo Disciplinar, Predeterminantes da Concepção de Nulidade no Processo Administrativo

1.1.1 A processualidade administrativa e a atuação conforme a Lei e o Direito

1.1.2 Processualidade jurídica e processo administrativo disciplinar

1.1.3 Da legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais

1.1.3.1 A legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar

1.1.3.2 A juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública

1.2 Mecanismo de Gestão da Ilegalidade Administrativa Processual

1.2.1 Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo

1.2.2 Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais

1.3 A Interação de Normas Materiais e Processuais do Direito Punitivo Estatal pela Óptica do Paradigma da Complexidade e da Ética da Alteridade - Uma Abordagem Objetivo-Epistemológica das Concepções Sistêmicas de Unidade e Distinção

1.3.1 A ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade

1.3.2 O princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)

1.3.3 O princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade

1.4 O Propósito Teleológico do Processo Sancionador Público-Estatutário: Fim, Função e Finalidade

1.4.1 A ´dessubstancialização´ do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas Processuais, no Sistema Administrativo-processual

1.4.2 Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?

Capítulo 2 A TEORIA DAS NULIDADES MATERIAIS DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM O APORTE DA TEORIA GERAL DO PROCESSO. O PRIMEIRO ESTÁGIO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO

2.1 Ato Jurídico - Estrutura de Validade do Processo Administrativo Disciplinar

2.1.1 O ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo

2.1.2 Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual

2.1.3 Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares

2.2 Ato Jurídico - Elementos e Pressupostos Materiais do Ato Administrativo a Indicarem as Nulidades Processuais Disciplinares

2.2.1 Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato administrativo

2.2.2 Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo

2.3 Requisitos em Concreto dos Atos Disciplinares, ao Amparo da Teoria Clássica - Validade e Eficácia

2.3.1 Os requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual

2.3.2 Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar

2.3.3 Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a persecução processual disciplinar

2.4 Os Requisitos de Validade dos Atos Administrativos no Processo Disciplinar e a Validade da Instrução Decorrente do Processo como Relação Jurídica

2.4.1 Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar - requisitos de validade dos demais atos administrativos processuais

2.4.2 Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar

Parte II O SEGUNDO ESTÁGIO DE UMA TEORIA DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Capítulo 1 A ATIVIDADE-AÇÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA EM CONCRETO. O SEGUNDO MOMENTO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: OS CONTORNOS JURÍDICOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE, VISTOS PELA ÓPTICA DA NOVA PROCESSUALIDADE CIVILISTA

1.1 Estrutura e Pressupostos Condicionantes da Ação Administrativa

1.1.1 Os elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil

1.1.2 A relação jurídica administrativa e a concepção de ´parte processual´

1.1.2.1 Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública

1.1.2.2 As partes processuais

1.1.3 O pedido na ação disciplinar

1.1.4 A causa de pedir (causa de ´agir´ administrativa) na ação disciplinar

1.2 As Condições da Ação Disciplinar, Subsidiadas pela Teoria Geral do Processo e pela Teoria do Processo Civil

1.2.1 Legitimidade das partes para a causa e para o processo

1.2.2 Legitimidade ad causam

1.2.2.1 Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais)

1.2.3 Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador - legalidade em abstrato da sanção disciplinar

1.2.4 Interesse de agir

1.3 Os Pressupostos Processuais do Processo Administrativo Disciplinar. O Segundo Momento da Teoria das Nulidades no Processo Administrativo: A Influência do Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015 e das Teorias Geral do Processo e das Nulidades do Ato Administrativo

1.3.1 Pressupostos de existência do processo administrativo disciplinar

1.3.2 A perfeição do ato de instauração do processo

1.3.3 A eficácia do ato de instauração do processo

1.3.4 A existência e a validade da relação jurídica material estatutária

1.4 Pressupostos de Validade e de Desenvolvimento Regular do Processo Administrativo Disciplinar

1.4.1 A validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto

1.4.2 A observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar

1.4.3 A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar

1.4.4 A observância dos direitos constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa

1.4.5 A observância da imparcialidade subjetiva da parte autora

1.4.6 A observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar para a caracterização do devido processo legal

1.4.7 A congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios - o relatório final e o julgamento do processo

1.4.8 A observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada)

1.4.9 A intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

1.4.10 A decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito

1.4.11 O indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar

1.4.12 Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direito

1.4.13 O indiciamento e o juízo de cognição limitada e não exauriente

1.4.14 O i ndiciamento cognoscível somente sobre os elementos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar

1.4.15 Pressupostos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar

Capítulo 2 A AUSÊNCIA DE UMA TEORIA DEFINIDA DAS NULIDADES PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. A INDIFERENÇA SOBRE A COMPLEXIDADE DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação administrativa. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa
  • Ação disciplinar. Causa de pedir (causa de "agir" administrativa) na ação disciplinar
  • Ação disciplinar. Condições da ação disciplinar, subsidiadas pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
  • Ação disciplinar. Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública
  • Ação disciplinar. Interesse de agir
  • Ação disciplinar. Legitimidade ad causam
  • Ação disciplinar. Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processu-ais)
  • Ação disciplinar. Legitimidade das partes para a causa e para o processo
  • Ação disciplinar. Partes processuais
  • Ação disciplinar. Pedido na ação disciplinar
  • Ação disciplinar. Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador - legalidade em abstrato da sanção disciplinar
  • Administração Pública. Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública
  • Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a forma-ção do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato admi-nistrativo disciplinar processual
  • Atividade-ação administrativa sancionadora em concreto. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: os contor-nos jurídicos de existência e de validade, vistos pela óptica da nova pro-cessualidade civilista
  • "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
  • Ato administrativo disciplinar. Teoria das nulidades materiais do ato ad-ministrativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O pri-meiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
  • Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo
  • Ato administrativo processual. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
  • Ato administrativo processual. Legalidade administrativa aos mecanis-mos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais
  • Ato administrativo. Atributos dos atos administrativos materiais a induzi-rem os atributos processuais disciplinares
  • Ato administrativo. Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato adminis-trativo
  • Ato disciplinar processual. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
  • Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais disciplinares
  • Ato jurídico. Estrutura de validade do processo administrativo disciplinar
  • Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?
  • Ato. "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade comple-xa entre ato, procedimento e processo
  • Atos administrativos. Processo público-punitivo interna corporis. A rela-ção jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia proce-dimental do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da con-cepção de nulidade no processo administrativo
  • Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares

C

  • Complexidade. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
  • Complexidade. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da mo-ral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
  • Considerações finais
  • Convalidação dos atos administrativos. Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais
  • CPC/2015. Eficácia do ato de instauração do processo
  • CPC/2015. Existência e a validade da relação jurídica material estatutá-ria
  • CPC/2015. Perfeição do ato de instauração do processo
  • CPC/2015. Pressupostos de existência do processo administrativo discipli-nar
  • CPC/2015. Pressupostos processuais do processo administrativo discipli-nar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administra-tivo: a influência do novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato admi-nistrativo

D

  • "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação tem-perada das formas processuais, no sistema administrativo-processual
  • Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais
  • Direito processual. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
  • Direito punitivo estatal. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das con-cepções sistêmicas de unidade e distinção
  • Direito. Processualidade jurídica e processo administrativo disciplinar
  • Distinção. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alterida-de. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção

E

  • Eficácia. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulida-des jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo
  • Eficácia. Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia
  • Ética da alteridade. Interação de normas materiais e processuais do direi-to punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção
  • Ética da alteridade. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteri-dade
  • Ética. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o ampa-ro da ética, da moral e da complexidade
  • Ética. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da com-plexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administra-tivas disciplinares)
  • Existência. Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar
  • Existência. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica pro-cessual
  • Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar

F

  • Fato administrativo. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato adminis-trativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
  • Fato jurídico. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual
  • Finalidade do processo. Princípio do formalismo moderado (instrumenta-lidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas pro-cessuais administrativas disciplinares)
  • Formalismo moderado. Pas de nullité sans grief, norma-princípio infor-mativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo mo-derado ou da transcendência do processo administrativo
  • Formalismo moderado. Princípio do formalismo moderado (instrumenta-lidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas pro-cessuais administrativas disciplinares)
  • Formalismo moderado. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade
  • Formas processuais. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema adminis-trativo-processual

I

  • Ilegalidade. Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais
  • Ilegalidade. Mecanismo de gestão da ilegalidade administrativa processu-al
  • Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
  • In dubio pro reo. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema administrativo-processual
  • Instrumentalidade das formas. Princípio do formalismo moderado (ins-trumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das for-mas processuais administrativas disciplinares)
  • Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unida-de e distinção
  • Introdução

J

  • Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública

L

  • Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalida-des dos atos administrativos processuais
  • Legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar
  • Lei. Processualidade administrativa e a atuação conforme a Lei e o Direi-to

M

  • Mecanismo de gestão da ilegalidade administrativa processual
  • Moral. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o am-paro da ética, da moral e da complexidade
  • Moral. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das for-mas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais adminis-trativas disciplinares)

N

  • Nulidade material. Teoria das nulidades materiais do ato administrativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
  • Nulidade processual disciplinar. Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais dis-ciplinares
  • Nulidade. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
  • Nulidades processuais. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais

P

  • Parte processual. Relação jurídica administrativa e a concepção de "parte processual"
  • Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrati-vos processuais
  • Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito proces-sual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcen-dência do processo administrativo
  • Poder disciplinar. Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo
  • Prejuízo. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo
  • Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segun-do momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a in-fluência do novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo
  • Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexi-dade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
  • Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade
  • Procedimento. "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
  • Processo administrativo disciplinar. Ilusória amorfia do processo adminis-trativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular do processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular. Congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios. O relatório final e o julgamento do processo
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicida-de de atuação conforme a lei e o direito
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direi-to
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Indiciamento cognoscível somente sobre os elemen-tos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Indiciamento e o juízo de cognição limitada e não exauriente
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância da imparcialidade subjetiva da parte au-tora
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar para a caracterização do devido pro-cesso legal
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada)
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância dos direitos constitucionais fundamen-tais do contraditório e da ampla defesa
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Pressupostos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto
  • Processo administrativo discipplinar. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cro-nologia procedimental do processo administrativo disciplinar, predetermi-nantes da concepção de nulidade no processo administrativo
  • Processo administrativo. Ato administrativo e o exercício do poder disci-plinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo
  • Processo administrativo. Ato jurídico. Estrutura de validade do processo administrativo disciplinar
  • Processo administrativo. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais
  • Processo administrativo. Teoria das nulidades materiais do ato adminis-trativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
  • Processo disciplinar. Legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar
  • Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
  • Processo sancionador público-estatutário. Propósito teleológico do proces-so sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
  • Processo. "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo
  • Processualidade administrativa e a atuação conforme a Lei e o Direito
  • Processualidade ampla. Juridicidade administrativa, corolário do concei-to de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública
  • Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade

R

  • Referências
  • Relação jurídica. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimen-tal do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo
  • Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar
  • Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no proces-so disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual
  • Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídi-cas e o requisito de eficácia do ato administrativo
  • Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a per-secução processual disciplinar
  • Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica
  • Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássi-ca. Validade e eficácia

S

  • Sistema administrativo-processual. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sis-tema administrativo-processual

T

  • Teleologia. Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade
  • Teoria clássica das nulidades. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato adminis-trativo
  • Teoria das nulidades materiais do ato administrativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nuli-dades no processo administrativo
  • Teoria das nulidades processuais. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais
  • Teoria das nulidades. Ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no poder judiciário brasileiro. A indiferença sobre a complexi-dade do tema no Superior Tribunal de Justiça
  • Teoria das nulidades. Segundo estágio de uma teoria das nulidades do processo administrativo disciplinar
  • Teoria geral do processo. Elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil
  • Teoria geral do processo. Teoria das nulidades materiais do ato adminis-trativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo
  • Tipicidade das formas processuais administrativas. Princípio do forma-lismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do pro-cesso, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares)
  • Transcendência do processo administrativo. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuí-zo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo adminis-trativo

U

  • Unidade. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alterida-de. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção

V

  • Validade. Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade dos demais atos administrativos pro-cessuais
  • Validade. Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar
  • Validade. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica pro-cessual
  • Validade. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nuli-dades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo
  • Validade. Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica
  • Validade. Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia

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