Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar - À Luz das Teorias Gerais do Processo e do Ato Administrativo - De Acordo com o Novo CPC

Sandro Lucio Dezan

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Ficha técnica

Autor(es): Sandro Lucio Dezan

ISBN v. impressa: 978853626782-1

ISBN v. digital: 978853626865-1

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 580grs.

Número de páginas: 468

Publicado em: 28/04/2017

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

A presente obra tem por finalidade pesquisar a especificidade do processo administrativo, sob a óptica do processo sancionador disciplinar, a ponto de firmar distinção entre as nulidades processuais e a teoria das nulidades dos atos administrativos.

Assinala-se que o tratamento dos vícios administrativos processuais é notadamente distinto do que ocorre na teoria das nulidades dos atos materiais administrativos, todavia, tendo desta última se servido para o seu aprimoramento. Isso se dá porque a teoria geral do processo apresenta o condão de modular os atos administrativos, com vistas ao experimento de efeitos jurídicos que importam na recepção dos conceitos de condições da ação e de pressupostos processuais da relação jurídica formal. A formação de novo entendimento sobre as nulidades processuais, não somente sobre o viés dos elementos dos atos administrativos, passa a decorrer também de sua relação com a teoria geral do processo.

Nesse contexto, direito material e direito processual se completam com complexidade e alteridade, para a não sobreposição de um ramo sobre o outro. Parte-se, deste modo, por meio do método hipotético dedutivo, das concepções de nulidades materiais dos atos administrativos, para se identificarem os contornos de existência e de validade dos atos processuais e do próprio processo administrativo disciplinar, com o amparo de direitos fundamentais a também ditarem as assimilações das condições da ação e dos pressupostos processuais do processo administrativo.

Conclui-se, ao final, que a teoria das nulidades administrativas processuais se afigura sensivelmente distinta da sua originária teoria das nulidades dos atos administrativos. Apesar disso, o Superior Tribunal de Justiça não tem dado o devido tratamento ao tema, na medida em que ora aplica a teoria das nulidades dos atos administrativos diretamente aos atos do processo, ora a teoria do processo, sobretudo seccionada, para se ressaltar, de modo absoluto, o princípio da instrumentalidade das formas.

Autor(es)

SANDRO LUCIO DEZAN
Doutor em Direito pelo Cen­tro Universitário de Brasília – UniCEUB. Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor Visitante do Mestrado em Ciências Policiais do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna – ISCPSI, Lisboa, Portugal. Palestrante e Conferencista. Autor de mais de uma dezena de obras jurídicas sobre Direito Sancionador e Disciplinar.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Parte I O DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL EM OPOSIÇÃO A UMA OBSOLETA TEORIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS, p. 25

Capítulo 1 A ´ATIVIDADE-AÇÃO´ ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR - INTERATIVIDADE COMPLEXA ENTRE ATO, PROCEDIMENTO E PROCESSO, p. 27

1.1 O Processo Público-Punitivo Interna Corporis. A Relação Jurídica, os Atos Administrativos Estruturantes e a Cronologia Procedimental do Processo Administrativo Disciplinar, Predeterminantes da Concepção de Nulidade no Processo Administrativo, p. 28

1.1.1 A processualidade administrativa e a atuação conforme a Lei e o Direito, p. 42

1.1.2 Processualidade jurídica e processo administrativo disciplinar, p. 43

1.1.3 Da legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais, p. 58

1.1.3.1 A legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar, p. 59

1.1.3.2 A juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública, p. 72

1.2 Mecanismo de Gestão da Ilegalidade Administrativa Processual, p. 75

1.2.1 Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo, p. 76

1.2.2 Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais, p. 81

1.3 A Interação de Normas Materiais e Processuais do Direito Punitivo Estatal pela Óptica do Paradigma da Complexidade e da Ética da Alteridade - Uma Abordagem Objetivo-Epistemológica das Concepções Sistêmicas de Unidade e Distinção, p. 91

1.3.1 A ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade, p. 107

1.3.2 O princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares), p. 109

1.3.3 O princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade, p. 123

1.4 O Propósito Teleológico do Processo Sancionador Público-Estatutário: Fim, Função e Finalidade, p. 130

1.4.1 A ´dessubstancialização´ do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas Processuais, no Sistema Administrativo-processual, p. 134

1.4.2 Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?, p. 138

Capítulo 2 A TEORIA DAS NULIDADES MATERIAIS DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SEM O APORTE DA TEORIA GERAL DO PROCESSO. O PRIMEIRO ESTÁGIO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, p. 143

2.1 Ato Jurídico - Estrutura de Validade do Processo Administrativo Disciplinar, p. 146

2.1.1 O ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo, p. 147

2.1.2 Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual, p. 154

2.1.3 Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares, p. 164

2.2 Ato Jurídico - Elementos e Pressupostos Materiais do Ato Administrativo a Indicarem as Nulidades Processuais Disciplinares, p. 166

2.2.1 Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato administrativo, p. 166

2.2.2 Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo, p. 178

2.3 Requisitos em Concreto dos Atos Disciplinares, ao Amparo da Teoria Clássica - Validade e Eficácia, p. 188

2.3.1 Os requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual, p. 189

2.3.2 Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 189

2.3.3 Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a persecução processual disciplinar, p. 198

2.4 Os Requisitos de Validade dos Atos Administrativos no Processo Disciplinar e a Validade da Instrução Decorrente do Processo como Relação Jurídica, p. 212

2.4.1 Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar - requisitos de validade dos demais atos administrativos processuais, p. 213

2.4.2 Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar, p. 220

Parte II O SEGUNDO ESTÁGIO DE UMA TEORIA DAS NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 225

Capítulo 1 A ATIVIDADE-AÇÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA EM CONCRETO. O SEGUNDO MOMENTO DA TEORIA DAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: OS CONTORNOS JURÍDICOS DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE, VISTOS PELA ÓPTICA DA NOVA PROCESSUALIDADE CIVILISTA, p. 227

1.1 Estrutura e Pressupostos Condicionantes da Ação Administrativa, p. 231

1.1.1 Os elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil, p. 242

1.1.2 A relação jurídica administrativa e a concepção de ´parte processual´, p. 250

1.1.2.1 Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública, p. 250

1.1.2.2 As partes processuais, p. 285

1.1.3 O pedido na ação disciplinar, p. 293

1.1.4 A causa de pedir (causa de ´agir´ administrativa) na ação disciplinar, p. 294

1.2 As Condições da Ação Disciplinar, Subsidiadas pela Teoria Geral do Processo e pela Teoria do Processo Civil, p. 297

1.2.1 Legitimidade das partes para a causa e para o processo, p. 305

1.2.2 Legitimidade ad causam, p. 306

1.2.2.1 Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processuais), p. 314

1.2.3 Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador - legalidade em abstrato da sanção disciplinar, p. 319

1.2.4 Interesse de agir, p. 322

1.3 Os Pressupostos Processuais do Processo Administrativo Disciplinar. O Segundo Momento da Teoria das Nulidades no Processo Administrativo: A Influência do Novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015 e das Teorias Geral do Processo e das Nulidades do Ato Administrativo, p. 324

1.3.1 Pressupostos de existência do processo administrativo disciplinar, p. 330

1.3.2 A perfeição do ato de instauração do processo, p. 331

1.3.3 A eficácia do ato de instauração do processo, p. 332

1.3.4 A existência e a validade da relação jurídica material estatutária, p. 334

1.4 Pressupostos de Validade e de Desenvolvimento Regular do Processo Administrativo Disciplinar, p. 339

1.4.1 A validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, p. 342

1.4.2 A observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar, p. 351

1.4.3 A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar, p. 356

1.4.4 A observância dos direitos constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa, p. 359

1.4.5 A observância da imparcialidade subjetiva da parte autora, p. 362

1.4.6 A observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar para a caracterização do devido processo legal, p. 368

1.4.7 A congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios - o relatório final e o julgamento do processo, p. 369

1.4.8 A observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada), p. 371

1.4.9 A intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, p. 372

1.4.10 A decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicidade de atuação conforme a lei e o direito, p. 373

1.4.11 O indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar, p. 373

1.4.12 Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direito, p. 376

1.4.13 O indiciamento e o juízo de cognição limitada e não exauriente, p. 378

1.4.14 O i ndiciamento cognoscível somente sobre os elementos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar, p. 383

1.4.15 Pressupostos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar, p. 385

Capítulo 2 A AUSÊNCIA DE UMA TEORIA DEFINIDA DAS NULIDADES PROCESSUAIS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. A INDIFERENÇA SOBRE A COMPLEXIDADE DO TEMA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 387

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 421

REFERÊNCIAS, p. 431

Índice alfabético

A

  • Ação administrativa. Estrutura e pressupostos condicionantes da ação administrativa, p. 231
  • Ação disciplinar. Causa de pedir (causa de "agir" administrativa) na ação disciplinar, p. 294
  • Ação disciplinar. Condições da ação disciplinar, subsidiadas pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil, p. 297
  • Ação disciplinar. Fundamentos das relações jurídicas, material e formal, com a Administração Pública, p. 250
  • Ação disciplinar. Interesse de agir, p. 322
  • Ação disciplinar. Legitimidade ad causam, p. 306
  • Ação disciplinar. Legitimidade ativa e passiva ad processum (capacidade processual ou atribuição processual, legalmente prevista para cada órgão, ente ou agente público, para a prática de atos administrativos processu-ais), p. 314
  • Ação disciplinar. Legitimidade das partes para a causa e para o processo, p. 305
  • Ação disciplinar. Partes processuais, p. 285
  • Ação disciplinar. Pedido na ação disciplinar, p. 293
  • Ação disciplinar. Possibilidade jurídica do ato administrativo sancionador - legalidade em abstrato da sanção disciplinar, p. 319
  • Administração Pública. Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública, p. 72
  • Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a forma-ção do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato admi-nistrativo disciplinar processual, p. 154
  • Atividade-ação administrativa sancionadora em concreto. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administrativo: os contor-nos jurídicos de existência e de validade, vistos pela óptica da nova pro-cessualidade civilista, p. 227
  • "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo, p. 27
  • Ato administrativo disciplinar. Teoria das nulidades materiais do ato ad-ministrativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O pri-meiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo, p. 143
  • Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo, p. 147
  • Ato administrativo processual. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual, p. 154
  • Ato administrativo processual. Legalidade administrativa aos mecanis-mos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais, p. 58
  • Ato administrativo. Atributos dos atos administrativos materiais a induzi-rem os atributos processuais disciplinares, p. 164
  • Ato administrativo. Requisitos de existência do ato administrativo, ao amparo da teoria clássica dos atos jurídicos e a perfeição do ato adminis-trativo, p. 166
  • Ato disciplinar processual. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual, p. 154
  • Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais disciplinares, p. 166
  • Ato jurídico. Estrutura de validade do processo administrativo disciplinar, p. 146
  • Ato material disciplinar ou ato processual disciplinar?, p. 138
  • Ato. "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade comple-xa entre ato, procedimento e processo, p. 27
  • Atos administrativos. Processo público-punitivo interna corporis. A rela-ção jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia proce-dimental do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da con-cepção de nulidade no processo administrativo, p. 28
  • Atributos dos atos administrativos materiais a induzirem os atributos processuais disciplinares, p. 164

C

  • Complexidade. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade, p. 107
  • Complexidade. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da mo-ral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares), p. 109
  • Considerações finais, p. 421
  • Convalidação dos atos administrativos. Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrativos processuais, p. 81
  • CPC/2015. Eficácia do ato de instauração do processo, p. 332
  • CPC/2015. Existência e a validade da relação jurídica material estatutá-ria, p. 334
  • CPC/2015. Perfeição do ato de instauração do processo, p. 331
  • CPC/2015. Pressupostos de existência do processo administrativo discipli-nar, p. 330
  • CPC/2015. Pressupostos processuais do processo administrativo discipli-nar. O segundo momento da teoria das nulidades no processo administra-tivo: a influência do novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato admi-nistrativo, p. 324

D

  • "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação tem-perada das formas processuais, no sistema administrativo-processual, p. 134
  • Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais, p. 25
  • Direito processual. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo, p. 76
  • Direito punitivo estatal. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das con-cepções sistêmicas de unidade e distinção, p. 91
  • Direito. Processualidade jurídica e processo administrativo disciplinar, p. 43
  • Distinção. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alterida-de. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção, p. 91

E

  • Eficácia. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulida-des jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo, p. 178
  • Eficácia. Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia, p. 188
  • Ética da alteridade. Interação de normas materiais e processuais do direi-to punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção, p. 91
  • Ética da alteridade. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteri-dade, p. 123
  • Ética. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o ampa-ro da ética, da moral e da complexidade, p. 107
  • Ética. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da com-plexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administra-tivas disciplinares), p. 109
  • Existência. Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 189
  • Existência. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica pro-cessual, p. 189
  • Extinção dos efeitos jurídicos do ato disciplinar. Existência, validade e eficácia sem o aporte da teoria geral do processo e as suas consequências no processo disciplinar, p. 220

F

  • Fato administrativo. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato adminis-trativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual, p. 154
  • Fato jurídico. Aporte às teorias do fato jurídico e do fato administrativo para a formação do ato administrativo processual - iter do fato jurídico ao ato administrativo disciplinar processual, p. 154
  • Finalidade do processo. Princípio do formalismo moderado (instrumenta-lidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas pro-cessuais administrativas disciplinares), p. 109
  • Formalismo moderado. Pas de nullité sans grief, norma-princípio infor-mativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo mo-derado ou da transcendência do processo administrativo, p. 76
  • Formalismo moderado. Princípio do formalismo moderado (instrumenta-lidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas pro-cessuais administrativas disciplinares), p. 109
  • Formalismo moderado. Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade, p. 123
  • Formas processuais. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema adminis-trativo-processual, p. 134

I

  • Ilegalidade. Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalidades dos atos administrativos processuais, p. 58
  • Ilegalidade. Mecanismo de gestão da ilegalidade administrativa processu-al, p. 75
  • Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade, p. 107
  • In dubio pro reo. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sistema administrativo-processual, p. 134
  • Instrumentalidade das formas. Princípio do formalismo moderado (ins-trumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das for-mas processuais administrativas disciplinares), p. 109
  • Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alteridade. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unida-de e distinção, p. 91
  • Introdução, p. 15

J

  • Juridicidade administrativa, corolário do conceito de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública, p. 72

L

  • Legalidade administrativa aos mecanismos para a gestão das ilegalida-des dos atos administrativos processuais, p. 58
  • Legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar, p. 59
  • Lei. Processualidade administrativa e a atuação conforme a Lei e o Direi-to, p. 42

M

  • Mecanismo de gestão da ilegalidade administrativa processual, p. 75
  • Moral. Ilusória amorfia do processo administrativo disciplinar sob o am-paro da ética, da moral e da complexidade, p. 107
  • Moral. Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das for-mas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais adminis-trativas disciplinares), p. 109

N

  • Nulidade material. Teoria das nulidades materiais do ato administrativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo, p. 143
  • Nulidade processual disciplinar. Ato jurídico. Elementos e pressupostos materiais do ato administrativo a indicarem as nulidades processuais dis-ciplinares, p. 166
  • Nulidade. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo, p. 28
  • Nulidades processuais. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais, p. 25

P

  • Parte processual. Relação jurídica administrativa e a concepção de "parte processual", p. 250
  • Pas de nullité sans grief e o dever de convalidação dos atos administrati-vos processuais, p. 81
  • Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito proces-sual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcen-dência do processo administrativo, p. 76
  • Poder disciplinar. Ato administrativo e o exercício do poder disciplinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo, p. 147
  • Prejuízo. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuízo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo administrativo, p. 76
  • Pressupostos processuais do processo administrativo disciplinar. O segun-do momento da teoria das nulidades no processo administrativo: a in-fluência do novo Código de Processo Civil Brasileiro - Lei 13.105/2015 e das teorias geral do processo e das nulidades do ato administrativo, p. 324
  • Princípio do formalismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do processo, sob o amparo da ética, da moral e da complexi-dade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares), p. 109
  • Princípio do formalismo moderado e a ética da alteridade, p. 123
  • Procedimento. "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo, p. 27
  • Processo administrativo disciplinar. Ilusória amorfia do processo adminis-trativo disciplinar sob o amparo da ética, da moral e da complexidade, p. 107
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular do processo administrativo disciplinar, p. 339
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desenvolvimento regular. Congruência da fundamentação lógica entre o conteúdo do processo e os atos decisórios. O relatório final e o julgamento do processo, p. 369
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Decisão de indiciação e seu requisito de validade (a vontade jurídico-legal). O elemento volitivo fundamentado na juridicida-de de atuação conforme a lei e o direito, p. 373
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Fato e fenômeno: a relevância dos fatos para o direi-to, p. 376
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Indiciamento cognoscível somente sobre os elemen-tos objetivos do conceito estratificado de ilícito disciplinar, p. 383
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Indiciamento como fase de valoração jurídica do processo administrativo disciplinar, p. 373
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Indiciamento e o juízo de cognição limitada e não exauriente, p. 378
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Intimação do acusado, cientificando-lhe da pauta de audiência; a validade desse ato administrativo, sob o aspecto da higidez de seus requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, p. 372
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância da imparcialidade subjetiva da parte au-tora, p. 362
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância das normas legais e regulamentares na composição do colegiado disciplinar para a caracterização do devido pro-cesso legal, p. 368
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância do devido processo legal disciplinar, sob o aspecto da rigidez das fases processuais (impossibilidade de instrução processual emprestada), p. 371
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância do ne bis in idem no ato administrativo de instauração do processo e nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar, p. 351
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância dos direitos constitucionais fundamen-tais do contraditório e da ampla defesa, p. 359
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nos atos administrativos de decisão e de aplicação da sanção disciplinar, p. 356
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Pressupostos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar, p. 385
  • Processo administrativo disciplinar. Pressupostos de validade e de desen-volvimento regular. Validade do ato administrativo de instauração, sob a análise dos requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto, p. 342
  • Processo administrativo discipplinar. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cro-nologia procedimental do processo administrativo disciplinar, predetermi-nantes da concepção de nulidade no processo administrativo, p. 28
  • Processo administrativo. Ato administrativo e o exercício do poder disci-plinar. O compromisso jurídico para a validade do processo punitivo, p. 147
  • Processo administrativo. Ato jurídico. Estrutura de validade do processo administrativo disciplinar, p. 146
  • Processo administrativo. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais, p. 25
  • Processo administrativo. Teoria das nulidades materiais do ato adminis-trativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo, p. 143
  • Processo disciplinar. Legalidade administrativa aplicada ao processo disciplinar, p. 59
  • Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimental do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo, p. 28
  • Processo sancionador público-estatutário. Propósito teleológico do proces-so sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade, p. 130
  • Processo. "Atividade-ação" administrativa disciplinar. Interatividade complexa entre ato, procedimento e processo, p. 27
  • Processualidade administrativa e a atuação conforme a Lei e o Direito, p. 42
  • Processualidade ampla. Juridicidade administrativa, corolário do concei-to de processualidade ampla, para abarcar os processos da Administração Pública, p. 72
  • Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade, p. 130

R

  • Referências, p. 431
  • Relação jurídica. Processo público-punitivo interna corporis. A relação jurídica, os atos administrativos estruturantes e a cronologia procedimen-tal do processo administrativo disciplinar, predeterminantes da concepção de nulidade no processo administrativo, p. 28
  • Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 189
  • Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no proces-so disciplinar e a validade da formação da relação jurídica processual, p. 189
  • Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídi-cas e o requisito de eficácia do ato administrativo, p. 178
  • Requisitos de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar e a decorrente noção de atribuição administrativa para a per-secução processual disciplinar, p. 198
  • Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica, p. 212
  • Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássi-ca. Validade e eficácia, p. 188

S

  • Sistema administrativo-processual. "Dessubstancialização" do princípio in dubio pro reo. A vinculação temperada das formas processuais, no sis-tema administrativo-processual, p. 134

T

  • Teleologia. Propósito teleológico do processo sancionador público-estatutário: fim, função e finalidade, p. 130
  • Teoria clássica das nulidades. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nulidades jurídicas e o requisito de eficácia do ato adminis-trativo, p. 178
  • Teoria das nulidades materiais do ato administrativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nuli-dades no processo administrativo, p. 143
  • Teoria das nulidades processuais. Direito administrativo processual em oposição a uma obsoleta teoria das nulidades processuais, p. 25
  • Teoria das nulidades. Ausência de uma teoria definida das nulidades processuais no poder judiciário brasileiro. A indiferença sobre a complexi-dade do tema no Superior Tribunal de Justiça, p. 387
  • Teoria das nulidades. Segundo estágio de uma teoria das nulidades do processo administrativo disciplinar, p. 225
  • Teoria geral do processo. Elementos da ação disciplinar, subsidiados pela teoria geral do processo e pela teoria do processo civil, p. 242
  • Teoria geral do processo. Teoria das nulidades materiais do ato adminis-trativo disciplinar, sem o aporte da teoria geral do processo. O primeiro estágio da teoria das nulidades no processo administrativo, p. 143
  • Tipicidade das formas processuais administrativas. Princípio do forma-lismo moderado (instrumentalidade das formas) vs. as finalidades do pro-cesso, sob o amparo da ética, da moral e da complexidade (o princípio da tipicidade das formas processuais administrativas disciplinares), p. 109
  • Transcendência do processo administrativo. Pas de nullité sans grief, norma-princípio informativo do direito processual: o princípio do prejuí-zo, do formalismo moderado ou da transcendência do processo adminis-trativo, p. 76

U

  • Unidade. Interação de normas materiais e processuais do direito punitivo estatal pela óptica do paradigma da complexidade e da ética da alterida-de. Uma abordagem objetivo-epistemológica das concepções sistêmicas de unidade e distinção, p. 91

V

  • Validade. Para além do ato de instauração do processo administrativo disciplinar. Requisitos de validade dos demais atos administrativos pro-cessuais, p. 213
  • Validade. Requisitos de existência e de validade do ato de instauração do processo administrativo disciplinar, p. 189
  • Validade. Requisitos de existência e de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da formação da relação jurídica pro-cessual, p. 189
  • Validade. Requisitos de validade ao amparo da teoria clássica das nuli-dades jurídicas e o requisito de eficácia do ato administrativo, p. 178
  • Validade. Requisitos de validade dos atos administrativos no processo disciplinar e a validade da instrução decorrente do processo como relação jurídica, p. 212
  • Validade. Requisitos em concreto dos atos disciplinares, ao amparo da teoria clássica. Validade e eficácia, p. 188

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