Comentários à Lei do Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 - De Acordo com o Novo CPC e com as Reformas Introduzidas pelas Leis 13.256/2016, 13.363/2016 e 13.465/2017

3ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN v. impressa: 978853627485-0

ISBN v. digital: 978853627524-6

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 424

Publicado em: 04/12/2017

Área(s): Direito - Processual Civil

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Sinopse

Esta obra traz comentários aos artigos da Lei do Mandado de Segurança – Lei 12.016/2009, oferecendo ao leitor a interpretação do autor, aliada aos entendimentos doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria.

A finalidade almejada neste trabalho é a de que os leitores, especialmente os operadores do Di­reito (Juízes, Ministério Público, Advogados e Procuradores), tenham nesses comentários os necessários esclarecimentos para fazer do man­dado de segurança uma ação à altura da sua majestade constitucional.

Nesta edição, foram feitas as adaptações necessárias da atual Lei do Mandado de Se­gurança ao Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, alterado pelas Leis 13.256/2016, 13.363/2016 e 13.465/2017), para facilitar a ativi­dade dos que atuam nessa área.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM
Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bachare­lou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Depar­tamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e professor de Direito Romano, Di­reito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifí­cia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio. No campo profis­sional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Mi­nas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até in­gressar na magistratura federal, as­sumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta du­ração pelo país, participando inclu­sive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Facul­dade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.

Sumário

Art. 1º, caput. Conceito de direito líquido e certo, p. 15

Art. 1º, § 1º. Pessoas equiparadas a autoridades, p. 40

Art. 1º, § 2º. Atos de gestão comercial, p. 53

Art. 1º, § 3º. Direito pertencente a várias pessoas, p. 57

Art. 2º. Consequências suportadas pela União ou entidade por ela controlada, p. 59

Art. 3º, caput. Direito em condições idênticas de terceiro, p. 64

Art. 3º, parágrafo único. Prazo para o exercício do direito em condições idênticas de terceiro, p. 70

Art. 4º, caput. Mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, p. 73

Art. 4º, § 1º. Notificação da autoridade coatora por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico, p. 74

Art. 4º, § 2º. Prazo para apresentação do texto original da petição, p. 76

Art. 4º, § 3º. Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, p. 79

Art. 5º, caput. Hipóteses em que não cabe mandado de segurança, p. 80

Art. 5º, inc. I. Recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, p. 80

Art. 5º, inc. II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, p. 83

Art. 5º, inc. III. Decisão judicial transitada em julgado, p. 87

Art. 5º, parágrafo único. Vetado, p. 88

Art. 6º, caput. Requisitos da petição inicial do mandado de segurança, p. 89

Art. 6º, § 1º. Documentos em repartição ou estabelecimento público, em poder da autoridade coatora ou em poder de terceiro, p. 119

Art. 6º, § 2º. Documentos requisitados à autoridade coatora na própria notificação, p. 126

Art. 6º, § 3º. Conceito de autoridade coatora, p. 127

Art. 6º, § 4º. Vetado, p. 128

Art. 6º, § 5º. Denegação do mandado de segurança nos casos do art. 267 do CPC, p. 130

Art. 6º, § 6º. Renovação do mandado de segurança, prazo e circunstâncias, p. 143

Art. 7º, caput. Despacho da petição inicial do mandado de segurança, p. 144

Art. 7º, inc. I. Notificação da autoridade coatora para prestar informações, p. 145

Art. 7º, inc. II. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica, p. 158

Art. 7º, inc. III. Suspensão do ato coator e fundamentos; prestação de garantia, p. 165

Art. 7º, § 1º. Agravo de instrumento da decisão de primeiro grau em mandado de segurança, p. 190

Art. 7º, § 2º. Proibições à concessão de medidas liminares, p. 191

Art. 7º, § 3º. Eficácia dos efeitos da medida liminar, p. 197

Art. 7º, § 4º. Prioridade do processo mandamental se deferida a liminar, p. 201

Art. 7º, § 5º. Extensão da vedação de medida liminar em tutela antecipada dos arts. 273 e 461, p. 202

Art. 8º. Perempção ou caducidade da medida liminar, p. 207

Art. 9º. Encaminhamento pelas autoridades administrativas, aos entes públicos, de elementos necessários à suspensão da liminar e defesa do ato coator, p. 211

Art. 10, caput. Casos de indeferimento da petição inicial, p. 217

Art. 10, § 1º. Recursos do indeferimento da petição inicial, p. 225

Art. 10, § 2º. Prazo para a admissão de litisconsorte ativo, p. 226

Art. 11. Providências a cargo do serventuário do cartório, p. 231

Art. 12, caput. Momento para a manifestação do Ministério Público, p. 235

Art. 12, parágrafo único. Prazo para a prolação da sentença no mandado de segurança, p. 236

Art. 13, caput. Comunicação da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, p. 238

Art. 13, parágrafo único. Comunicação da sentença em caso de urgência, p. 241

Art. 14, caput. Apelação da sentença mandamental, p. 243

Art. 14, § 1º. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, p. 248

Art. 14, § 2º. Direito de recorrer da autoridade coatora, p. 251

Art. 14, § 3º. Execução provisória da sentença em mandado de segurança, p. 254

Art. 14, § 4º. Eficácia da sentença limitada à data do ajuizamento da inicial, p. 258

Art. 15, caput. Pedido de suspensão da execução da liminar e da sentença e agravo, p. 272

Art. 15, § 1º. Novo pedido de suspensão, p. 280

Art. 15, § 2º. Suspensão no improvimento a agravo de instrumento contra liminar, p. 281

Art. 15, § 3º. Interposição de agravo de instrumento não prejudica nem condiciona o pedido de suspensão, p. 282

Art. 15, § 4º. Concessão de efeito suspensivo liminar, havendo plausibilidade e urgência, p. 283

Art. 15, § 5º. Liminares suspensas por uma única decisão e aditamentos, p. 285

Art. 16, caput. Mandado de segurança de competência originária dos tribunais, p. 286

Art. 16, parágrafo único. Agravo interno das decisões do relator no tribunal, p. 286

Art. 17. Substituição do acórdão pelas notas taquigráficas, p. 289

Art. 18. Mandado de segurança em única instância e recursos cabíveis, p. 293

Art. 19. Denegação do mandado de segurança sem decidir o mérito e ação própria, p. 295

Art. 20, caput. Prioridade dos processos de mandado de segurança, p. 297

Art. 20, § 1º. Julgamento na primeira sessão que se seguir à conclusão ao relator, p. 298

Art. 20, § 2º. Prazo para a conclusão dos autos ao julgador, p. 300

Art. 21, caput. Mandado de segurança coletivo, interesse legítimo e direito subjetivo, e legitimação, p. 301

Art. 21, parágrafo único. Direitos defendidos no mandado de segurança coletivo, p. 336

Art. 21, parágrafo único, inc. I. Conceito de direitos coletivos, p. 337

Art. 21, parágrafo único, inc. II. Conceito de direitos individuais homogêneos, p. 340

Art. 22, caput. Alcance subjetivo da coisa julgada no mandado coletivo, p. 343

Art. 22, § 1º. Litispendência e efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo; desistência do mandado de segurança individual; prazo decadencial, p. 346

Art. 22, § 2º. Liminar condicionada à manifestação prévia da pessoa jurídica pública, p. 352

Art. 23. Prazo decadencial para requerer mandado de segurança, p. 355

Art. 24. Litisconsórcio no mandado de segurança, p. 370

Art. 25. Proibição de embargos infringentes e de honorários advocatícios; sanções por litigância de má-fé; técnica de julgamento do art. 942 do CPC, p. 394

Art. 26. Crime de desobediência e crimes de responsabilidade, p. 401

Art. 27. Adaptação dos regimentos dos tribunais à Lei 12.016/2009, p. 404

Art. 28. Entrada em vigor da Lei 12.016/2009, p. 405

Art. 29. Revogação de diversas leis, p. 406

REFERÊNCIAS, p. 409

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