Processo Penal - Aspectos Conceituais do Processo Penal Constitucional • Elementos do Garantismo Penal • Investigação Criminal • Ação Penal • Competência • Incidentes Processuais • Questões Prejudiciais

2ª Edição - Revista e Atualizada Isaac Sabbá Guimarães

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Ficha técnica

Autor(es): Isaac Sabbá Guimarães

ISBN v. impressa: 978853627849-0

ISBN v. digital: 978853627886-5

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 302

Publicado em: 26/04/2018

Área(s): Direito - Processual Penal

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Sinopse

O presente trabalho aborda as questões mais conflitantes da vertente do Direito que se tem denominado de Direito Processual Penal Constitucional. Isto porque a incursão especulativa, diferentemente do que a doutrina tradicional preconizava, antes de partir do caráter eminente­mente instrumental da matéria – de realização do Direito Penal –, coloca em seu horizonte as dificuldades enfrentadas pelos estudiosos e opera­dores do Direito, que devem conter a atividade de persecução criminal dentro dos limites dos Direitos, Garantias e Princípios fundamentais.

O enfrentamento da matéria obedece a um método: a conceitologia de Direito Processual Penal Constitucional só é iniciada após identificarem-se aspectos epistemológicos, que convocam o conhecimento do antigo regime, a revolução constitucional de 1988, que se envereda pelo neoconstitucionalismo e suas implicações sobre o método jurídico e a nova hermenêutica. A este propósito, pode falar-se de uma principiologia do Direito Processual Penal Constitucional, recorrente nas operações jurídicas que visam uma melhor adequação da Lei processual penal (evidentemente defasada) a um sistema constitucional de pro­teção do indivíduo investigado ou levado à condição de réu.

O trabalho, no entanto, não se radica na recolha de opiniões doutrinárias ou de jurisprudência dos Tribunais superiores: seu desenvolvimento é dialético, procurando estabelecer uma crítica alicerçada na ideia de Direito Penal Total, que não pode descurar do amplo universo de fenô­menos com interesse para a realização do Direito Penal.

Questões mais polêmicas, como as que envolvem as investigações criminais (através do inquérito policial e por outras autoridades), a inter­venção da defesa na fase investigativa e no início da relação processual, quando podem ocorrer questões incidentes e prejudiciais, bem como as particularidades sobre a competência, são os tópicos aqui apresentados, que são destinados não só a estudantes e professores, como também a profissionais do Direito.

Autor(es)

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES

Doutor em Ciências Jurídi­cas pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia (Itália). Mestre em Direito pela Universidade de Coim­bra (Portugal). Especialista em Ciências Jurídico-Crimi­nais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Promotor de Justiça no Estado de Santa Catarina. Professor de Direito Penal e Processual Penal na Uni­versidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Professor da Es­cola do Ministério Público do Estado de Santa Cata­rina. Consultor ad hoc da Revista Centro de Estudos Judiciários – CEJ. Membro do Conselho Deliberativo e redacional da Revista Atuação (do Ministério Público catarinense). Membro Cor­respondente da Academia Amazonense de Letras. Membro da Associação de Escritores do Amazonas.

Sumário

Capítulo 1 - DIREITO E JUSTIÇA

1.1 Direito Processual Penal: A Realização da Justiça e do Direito Penal e a Viragem Problemática Provocada pelo Neoconstitucionalismo

1.2 Direito Processual Penal e sua Compatibilização com os Direitos e Garantias Fundamentais: Aproximações ao Modelo Garantista

1.3 Direito Processual Penal e o Atual Modelo de Estado: como Entender-se a Realização Processual Penal num Estado Democrático de Direito Voltado ao Bem-Estar Social

1.3.1 O Estado Democrático de Direito e suas implicações no processo penal

1.4 A Taxonomia do Sistema Processual Penal Brasileiro: Sistema Acusatório, Sistema Inquisitorial ou Sistema Misto?

1.4.1 Processo penal brasileiro como modelo inquisitório

1.4.2 Processo penal brasileiro como modelo acusatório

1.4.3 Processo penal brasileiro como modelo misto

1.5 O Modelo do Processo Penal Brasileiro e a Problemática de sua Compatibilização com a Constituição

Capítulo 2 - LEI PROCESSUAL BRASILEIRA

2.1 Regramento Juspositivo: Observações ao Código de Processo Penal

2.1.1 Interpretação

2.1.2 Métodos de interpretação

2.2 Princípios Jusfundamentais Aplicáveis ao Processo Penal

2.2.1 Princípio da dignidade da pessoa humana

2.2.2 Princípio da universalidade

2.2.3 Princípio da igualdade

2.2.4 Princípio da proporcionalidade

2.3 Princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Processo Penal

2.4 Aplicação da Lei Processual Penal no Espaço

2.5 Aplicação da Lei Processual Penal no Tempo

Capítulo 3 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL

3.1 Princípio do Acusatório

3.2 Princípio do Devido Processo Legal

3.3 Princípio da Justa Causa

3.4 Princípio da Publicidade

3.5 Princípio da Oficialidade

3.6 Princípio da Obrigatoriedade

3.7 Princípio da Oralidade

3.8 Princípio do Livre Convencimento

3.9 Princípio da Verdade Processual

3.10 Princípio do Juiz Natural

3.11 Princípio do Promotor Natural

3.12 Princípio da Proporcionalidade

3.13 Princípio da Economia Processual

3.14 Princípio da Isonomia Processual (Igualdade de Armas)

3.15 Princípio do Favor Rei

3.16 Princípio do Contraditório

3.17 Princípio do In Dubio Pro Reo

3.18 Princípio da Presunção da Inocência

Capítulo 4 - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

4.1 Da Autoridade Policial

4.2 Do Inquérito Policial

4.2.1 Conceito e caracterização

4.2.2 O inquérito e o princípio do inquisitório: o problema da publicização dos atos investigatórios frente aos direitos e garantias fundamentais

4.2.3 Instauração

4.2.4 Atos de atribuição da autoridade policial na condução das investigações

4.2.4.1 Prazos para as investigações

4.2.4.2 Incomunicabilidade

4.2.4.3 Nomeação de curador

4.2.4.4 Oferecimento de representação criminal

4.2.4.5 Atos investigatórios versus direitos fundamentais do investigado

4.2.4.6 Indiciamento, qualificação e identificação criminal

4.2.4.7 Relatório final

4.2.5 Participação do advogado no inquérito policial

4.2.6 Trancamento do inquérito policial

4.2.7 Arquivamento do inquérito policial

4.3 Outras Formas de Investigação Criminal: O Poder Investigatório do Ministério Público

Capítulo 5 - AÇÃO PENAL

5.1 Condições da Ação Penal

5.1.1 Legitimidade de parte

5.1.2 Interesse de agir

5.1.3 Possibilidade jurídica do pedido

5.2 Condições de Procedibilidade

5.2.1 Justa causa

5.3 Classificação das Ações Penais

5.4 Ação Penal Pública

5.4.1 Ação penal pública condicionada

5.4.1.1 Prazo para a representação

5.4.1.2 Capacidade para representar

5.5 Ação Penal Privada

5.5.1 Legitimidade ativa

5.5.2 Decadência

5.5.3 Disponibilidade da ação penal privada

5.5.3.1 Transação

5.5.3.2 Renúncia

5.5.3.3 Desistência

5.5.3.4 Perdão

5.6 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

5.7 Aditamento à Denúncia

5.8 Recebimento da Inicial da Ação Penal

5.9 Rejeição da Inicial de Ação Penal e Absolvição Sumária

Capítulo 6 - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA

6.1 Jurisdição

6.1.1 Ne procedat iudex ex officio

6.1.2 Princípio do juiz natural

6.1.3 Indeclinabilidade da jurisdição

6.1.4 Improrrogabilidade da jurisdição

6.2 Competência

6.3 Julgamento dos Crimes de Responsabilidade

6.4 Competência do Supremo Tribunal Federal

6.5 Competência do Superior Tribunal de Justiça

6.6 Competência da Justiça Militar

6.7 Competência da Justiça Eleitoral

6.8 Competência da Justiça Federal

6.8.1 Estrutura da Justiça Federal

6.8.2 Competência de natureza absoluta

6.9 Competência da Justiça Estadual

6.9.1 Competência ratione loci

6.9.2 Competência fixada pelo domicílio ou residência do réu

6.9.3 Competência fixada em razão da natureza da infração

6.9.4 Competência fixada pela conexão ou continência

6.9.4.1 Concurso da competência do Tribunal do Júri e outro órgão da Justiça Comum

6.9.4.2 Concurso de jurisdições da mesma categoria

6.9.4.3 Não aplicação das regras de conexão e continência

6.9.5 Competência fixada pela distribuição

6.9.6 Competência fixada pela prevenção

6.9.7 Competência fixada pela prerrogativa de função

6.10 Imunidades

6.11 Questões Relativas à Prerrogativa de Função

Capítulo 7 - QUESTÕES INCIDENTAIS AO PROCESSO

7.1 Questões Prejudiciais

7.2 As Exceções

7.2.1 Exceção de suspeição

7.2.2 Exceção de impedimento ou de incompatibilidade

7.2.3 Exceção de incompetência

7.2.4 Exceções de litispendência e de coisa julgada

7.2.5 Exceção de ilegitimidade de parte

7.2.6 Conflito de jurisdição

7.2.7 Restituição de coisas apreendidas

7.2.8 Medidas assecuratórias

7.2.9 Incidente de falsidade

7.2.10 Incidente de insanidade mental

REFERÊNCIAS

Índice alfabético

A

  • Ação penal
  • Ação penal privada
  • Ação penal privada subsidiária da pública
  • Ação penal privada. Decadência
  • Ação penal privada. Desistência
  • Ação penal privada. Disponibilidade da ação penal privada
  • Ação penal privada. Legitimidade ativa
  • Ação penal privada. Perdão
  • Ação penal privada. Renúncia
  • Ação penal privada. Transação
  • Ação penal pública
  • Ação penal pública condicionada
  • Ação penal pública. Capacidade para representar
  • Ação penal pública. Prazo para a representação
  • Ação penal. Classificação das ações penais
  • Ação penal. Condições da ação penal
  • Ação penal. Condições da ação. Interesse de agir
  • Ação penal. Condições da ação. Legitimidade de parte
  • Ação penal. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido
  • Ação penal. Condições de procedibilidade
  • Ação penal. Condições de procedibilidade. Justa causa
  • Ação penal. Recebimento da inicial da ação penal
  • Ação penal. Rejeição da inicial de ação penal e absolvição sumária
  • Acusação. Princípio do acusatório
  • Autoridade policial

B

  • Bem-estar social. Direito processual penal e o atual modelo de Estado: como entender-se a realização processual penal num Estado Democrático de Direito voltado ao bem-estar social

C

  • Código de Processo Penal. Regramento juspositivo: observações ao Código de Processo Penal
  • Competência
  • Competência da Justiça Eleitoral
  • Competência da Justiça Estadual
  • Competência da Justiça Federal
  • Competência da Justiça Militar
  • Competência do Superior Tribunal de Justiça
  • Competência do Supremo Tribunal Federal
  • Competência. Julgamento dos crimes de responsabilidade
  • Competência. Jurisdição e competência
  • Competência. Questões relativas à prerrogativa de função
  • Constituição Federal. Modelo do processo penal brasileiro e a problemática de sua compatibilização com a Constituição
  • Contraditório. Princípio do contraditório

D

  • Denúncia. Aditamento à denúncia
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal
  • Dignidade da pessoa humana. Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Direito e justiça
  • Direito Internacional dos Direitos Humanos. Princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Processo Penal
  • Direito penal. Direito processual penal: a realização da justiça e do direito penal e a viragem problemática provocada pelo neoconstitucionalismo
  • Direito processual penal e o atual modelo de Estado: como entender-se a realização processual penal num Estado Democrático de Direito voltado ao bem-estar social
  • Direito processual penal e sua compatibilização com os direitos e garantias fundamentais: aproximações ao modelo garantista
  • Direito processual penal: a realização da justiça e do direito penal e a viragem problemática provocada pelo neoconstitucionalismo
  • Direitos fundamentais. Direito processual penal e sua compatibilização com os direitos e garantias fundamentais: aproximações ao modelo garantista
  • Direitos humanos. Princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Processo Penal

E

  • Economia processual. Princípio da economia processual
  • Espaço. Aplicação da lei processual penal no espaço
  • Estado Democrático de Direito e suas implicações no processo penal
  • Estado Democrático de Direito. Direito processual penal e o atual modelo de Estado: como entender-se a realização processual penal num Estado Democrático de Direito voltado ao bem-estar social
  • Estado. Direito processual penal e o atual modelo de Estado: como entender-se a realização processual penal num Estado Democrático de Direito voltado ao bem-estar social

F

  • Favor rei. Princípio do favor rei

G

  • Garantias fundamentais. Direito processual penal e sua compatibilização com os direitos e garantias fundamentais: aproximações ao modelo garantista
  • Garantismo. Direito processual penal e sua compatibilização com os direitos e garantias fundamentais: aproximações ao modelo garantista

H

  • Hermenêutica. Aplicação da lei processual penal no espaço
  • Hermenêutica. Aplicação da lei processual penal no tempo

I

  • Igualdade de armas. Princípio da isonomia processual (igualdade de armas)
  • Igualdade. Princípio da igualdade
  • Imunidades
  • In dubio pro reo. Princípio do in dubio pro reo
  • Incidentes processuais. Conflito de jurisdição
  • Incidentes processuais. Exceção de ilegitimidade de parte
  • Incidentes processuais. Exceção de impedimento ou de incompatibilidade
  • Incidentes processuais. Exceção de incompetência
  • Incidentes processuais. Exceção de suspeição
  • Incidentes processuais. Exceções
  • Incidentes processuais. Exceções de litispendência e de coisa julgada
  • Incidentes processuais. Incidente de falsidade
  • Incidentes processuais. Incidente de insanidade mental
  • Incidentes processuais. Medidas assecuratórias
  • Incidentes processuais. Questões incidentais ao processo
  • Incidentes processuais. Questões prejudiciais
  • Incidentes processuais. Restituição de coisas apreendidas
  • Inquérito policial
  • Inquérito policial. Arquivamento do inquérito policial
  • Inquérito policial. Atos de atribuição da autoridade policial na condução das investigações
  • Inquérito policial. Atos investigatórios versus direitos fundamentais do investigado
  • Inquérito policial. Conceito e caracterização
  • Inquérito policial. Incomunicalibilidade
  • Inquérito policial. Indiciamento, qualificação e identificação criminal
  • Inquérito policial. Inquérito e o princípio do inquisitório: o problema da publicização dos atos investigatórios frente aos direitos e garantias fundamentais
  • Inquérito policial. Instauração
  • Inquérito policial. Nomeação de curador
  • Inquérito policial. Oferecimento de representação criminal
  • Inquérito policial. Participação do advogado no inquérito policial
  • Inquérito policial. Relatório final
  • Inquérito policial. Trancamento do inquérito policial
  • Interpretação
  • Interpretação. Métodos de interpretação
  • Investigação criminal
  • Investigação criminal. Outras formas de investigação criminal: o poder investigatório do Ministério Público
  • Investigação. Prazo para as investigações
  • Isonomia processual. Princípio da isonomia processual (igualdade de armas)

J

  • Juiz natural. Princípio do juiz natural
  • Jurisdição
  • Jurisdição e competência
  • Jurisdição. Improrrogabilidade da jurisdição
  • Jurisdição. Indeclinabilidade da jurisdição
  • Jurisdição. Ne procedat iudex ex officio
  • Jurisdição. Princípio do juiz natural
  • Jusfundamental. Princípios jusfundamentais aplicáveis ao processo penal
  • Juspositivo. Regramento juspositivo: observações ao Código de Processo Penal
  • Justa causa. Princípio da justa causa
  • Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Eleitoral
  • Justiça Estadual. Competência da Justiça Estadual
  • Justiça Estadual. Competência fixada em razão da natureza da infração
  • Justiça Estadual. Competência fixada pela conexão ou continência
  • Justiça Estadual. Competência fixada pela distribuição
  • Justiça Estadual. Competência fixada pela prerrogativa de função
  • Justiça Estadual. Competência fixada pela prevenção
  • Justiça Estadual. Competência fixada pelo domicílio ou residência do réu
  • Justiça Estadual. Competência ratione loci
  • Justiça Estadual. Concurso da competência do tribunal do júri e outro órgão da justiça comum
  • Justiça Estadual. Concurso de jurisdições da mesma categoria
  • Justiça Estadual. Não aplicação das regras de conexão e continência
  • Justiça Federal. Competência da Justiça Federal
  • Justiça Federal. Competência de natureza absoluta
  • Justiça Federal. Estrutura da justiça federal
  • Justiça Militar. Competência da Justiça Militar
  • Justiça. Direito e justiça
  • Justiça. Direito processual penal: a realização da justiça e do direito penal e a viragem problemática provocada pelo neoconstitucionalismo

L

  • Lei processual brasileira
  • Livre convencimento. Princípio do livre convencimento

M

  • Modelo acusatório. Processo penal brasileiro como modelo acusatório
  • Modelo do processo penal brasileiro e a problemática de sua compatibilização com a Constituição
  • Modelo inquisitório. Processo penal brasileiro como modelo inquisitório
  • Modelo misto. Processo penal brasileiro como modelo misto

N

  • Neoconstitucionalismo. Direito processual penal: a realização da justiça e do direito penal e a viragem problemática provocada pelo neoconstitucionalismo

O

  • Obrigatoriedade. Princípio da obrigatoriedade
  • Oficialidade. Princípio da oficialidade
  • Oralidade. Princípio da oralidade

P

  • Presunção da inocência. Princípio da presunção da inocência
  • Princípio da dignidade da pessoa humana
  • Princípio da economia processual
  • Princípio da igualdade
  • Princípio da isonomia processual (igualdade de armas)
  • Princípio da justa causa
  • Princípio da obrigatoriedade
  • Princípio da oficialidade
  • Princípio da oralidade
  • Princípio da presunção da inocência
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da proporcionalidade
  • Princípio da publicidade
  • Princípio da universalidade
  • Princípio da verdade processual
  • Princípio do acusatório
  • Princípio do contraditório
  • Princípio do devido processo legal
  • Princípio do favor rei
  • Princípio do in dubio pro reo
  • Princípio do juiz natural
  • Princípio do livre convencimento
  • Princípio do promotor natural
  • Princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Processo Penal
  • Princípios do processo penal
  • Princípios jusfundamentais aplicáveis ao processo penal
  • Processo penal brasileiro como modelo acusatório
  • Processo penal brasileiro como modelo inquisitório
  • Processo penal brasileiro como modelo misto
  • Processo penal. Estado Democrático de Direito e suas implicações no processo penal
  • Processo penal. Modelo do processo penal brasileiro e a problemática de sua compatibilização com a Constituição
  • Processo penal. Princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o Processo Penal
  • Processo penal. Princípios do processo penal
  • Processo penal. Princípios jusfundamentais aplicáveis ao processo penal
  • Promotor natural. Princípio do promotor natural
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
  • Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade
  • Publicidade. Princípio da publicidade

R

  • Referências

S

  • Sistema acusatório. Taxonomia do sistema processual penal brasileiro: sistema acusatório, sistema inquisitorial ou sistema misto?
  • Sistema inquisitorial. Taxonomia do sistema processual penal brasileiro: sistema acusatório, sistema inquisitorial ou sistema misto?
  • Sistema misto. Taxonomia do sistema processual penal brasileiro: sistema acusatório, sistema inquisitorial ou sistema misto?
  • Sistema processual penal. Taxonomia do sistema processual penal brasileiro: sistema acusatório, sistema inquisitorial ou sistema misto?
  • Superior Tribunal de Justiça. Competência do Superior Tribunal de Justiça
  • Supremo Tribunal Federal. Competência do Supremo Tribunal Federal

T

  • Taxonomia do sistema processual penal brasileiro: sistema acusatório, sistema inquisitorial ou sistema misto?
  • Tempo. Aplicação da lei processual penal no tempo

U

  • Universalidade. Princípio da universalidade

V

  • Verdade processual. Princípio da verdade processual

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