LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileir - Minibook - Hermenêutica e Novos Parâmetros ao Direito Público - Coleção Juruá de Conhecimento - Pequenos Textos, Grandes Saberes

Irene Patrícia Nohara

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Ficha técnica

Autor(es): Irene Patrícia Nohara

ISBN v. impressa: 978853628191-9

ISBN v. digital: 978853628231-2

Acabamento: Brochura

Formato: 10,0x16,0 cm

Peso: 102grs.

Número de páginas: 82

Publicado em: 23/08/2018

Área(s): Direito - Teoria Geral do Direito

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Sinopse

A presente obra procura abordar as alterações que foram feitas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, derivada do Decreto-Lei 4.657/1942, antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, com nomenclatura atribuída pela Lei 12.376/2010), do ponto de vista dos limites e possibilidades interpretativas do direito público.

A Lei 13.655/2018 resultou do projeto de lei do Senado 349 de 2015, e acrescentou dez artigos à LINDB, sendo orientada a resguardar maior segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. O presente texto procura problematizar tais objetivos, enfatizar as polêmicas que gravitaram em torno da proposta inicial do projeto, esclarecendo o veto presidencial que recaiu sobre pontos bastante controvertidos da proposta, conforme mobilização de alguns órgãos de controle, bem como analisar os dispositivos vigentes, refletindo sobre as novas alternativas de interpretação positivadas com base nas indagações da hermenêutica jurídica pós-positivista.

Espera-se que o leitor tenha contato com o contexto de surgimento da lei, sua proposta, as dificuldades de realização de seus objetivos e, também, as potencialidades de sua utilização na interpretação do direito público.

Autor(es)

IRENE PATRÍCIA NOHARA

Livre-Docente em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professora-Pesquisadora da Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada Parecerista. Gestora do site direitoadm.com.br. Conferencista e Professora Convidada da Escola Paulista da Magistratura e da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.

Sumário

1 INTRODUÇÃO, p. 9

2 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS E PÓS-POSITIVISMO, p. 15

3 VETO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE EM REGIME DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 43

4 ASPECTOS QUE SERIAM POSITIVOS DO PROJETO, p. 49

5 PREOCUPAÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA E PROBLEMÁTICA DE SUA AMBIVALÊNCIA, p. 55

6 CONCLUSÕES, p. 59

REFERÊNCIAS, p. 65

ANEXO, p. 67

NOVOS DISPOSITIVOS DA LINDB APLICÁVEIS AO DIREITO PÚBLICO, p. 69

Índice alfabético

A

  • Ação declaratória de validade (vetada), p. 43
  • Ambivalência da segurança jurídica, p. 57
  • Apoio da entidade com despesas judiciais (vetado), p. 52
  • Autocontenção judicial (self restraint), p. 23

C

  • Cálculo utilitarista e freios éticos, p. 29
  • Compromisso com os interessados, p. 41
  • Conflito entre princípios, p. 20
  • Consulta a ato normativo (vetada), p. 53

D

  • Descriminalização do delito de opinião, p. 49
  • Dimensão pragmática da linguagem, p. 16
  • Dogma da completude, p. 18

E

  • Erro grosseiro, p. 51

J

  • Juízo do non liquet, p. 22

M

  • Mandos e desmandos de órgãos, p. 35
  • Mobilização em favor do veto, p. 12

N

  • Novos dispositivos da LINDB do direito público, p. 69

P

  • Pós-positivismo, p. 15
  • Primado da realidade (limites de alegação), p. 33
  • Projeto de Lei (PLS) 349, p. 10

R

  • Regime de transição, p. 38
  • Responsabilidade do advogado público por parecer, p. 50

S

  • Segurança jurídica, p. 55

V

  • Valores jurídicos abstratos, p. 28

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