Estatuto do Desarmamento

8ª Edição - Revista e Atualizada César Dario Mariano da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN v. impressa: 978853628541-2

ISBN v. digital: 978853628591-7

Edição/Tiragem: 8ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 266

Publicado em: 16/01/2019

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal

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Sinopse

Com o crescimento assustador da criminalidade e o total descontrole do crime organizado que opera em nosso país, surgiu a necessidade de modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/1997, que regulamentava a posse, a propriedade, o porte e o comércio de armas de fogo. Foram anos de acirradas discussões no Congresso Nacional que contou com a participação da sociedade civil e de várias organizações não governamentais. A nova lei não é perfeita, mas certamente é um avanço, tomando-se por parâmetro a legislação anterior, que era muito benéfica para os criminosos e fomentava a impunidade e aumento dos crimes violentos, notadamente os praticados com o emprego de arma de fogo.

Devido à sua grande experiência acadêmica e profissional, o autor comenta com profundidade os aspectos penais e processuais penais do Estatuto do Desarmamento, fazendo breve incursão nas demais normas da lei. Em várias passagens, há comparação com a legislação revogada e as normas contidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Os aspectos controversos também são analisados, propondo sua conclusão sobre o tema e citando os demais posicionamentos existentes, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Trata-se de obra indispensável para os operadores do Direi­to, estudantes e bacharéis interessados em prestar concurso público para as carreiras jurídicas e exame para a Ordem dos Advogados do Brasil.

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo/ SP. Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – APMBB e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Lecionou Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, nas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – UNIP, na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sumário

Capítulo I GENERALIDADES, p. 21

Capítulo II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL, p. 23

Capítulo III DO CRIME, p. 25

3.1 Conceito, p. 25

3.2 Análise do Crime sob o Aspecto Formal, p. 25

3.3 Infração Penal, p. 26

3.4 Ilícito Penal e Ilícito Civil, p. 27

3.5 Requisitos, Elementares e Circunstâncias do Crime, p. 28

3.6 Sujeito Ativo, p. 29

3.7 Sujeito Passivo, p. 29

3.8 Capacidade Penal, p. 31

3.9 Objeto do Delito, p. 31

3.10 Classificação dos Crimes, p. 32

Capítulo IV CONFLITO APARENTE DE NORMAS, p. 45

4.1 Generalidades, p. 45

4.2 Princípios para a Solução do Conflito Aparente de Normas, p. 46

Capítulo V NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DE ARMA DE FOGO E ASSEMELHADOS, p. 49

Capítulo VI SINARM E SIGMA, p. 53

Capítulo VII REGISTRO DA ARMA DE FOGO, p. 57

Capítulo VIII PORTE DE ARMA DE FOGO, p. 63

8.1 Generalidades, p. 66

8.2 Membros do Ministério Público, p. 67

8.3 Membros do Poder Judiciário, p. 67

8.4 Integrantes das Entidades Policiais, p. 68

8.5 Guardas Civis Municipais, p. 70

8.6 Integrantes das Forças Armadas, p. 73

8.7 Reserva Remunerada ou Aposentados, p. 74

8.8 Seguranças Particulares, p. 75

8.9 Outras Pessoas Autorizadas a Portar Arma de Fogo em Razão da Função, p. 76

8.10 Entidades de Desporto, p. 80

8.11 Caçador de Subsistência, p. 81

8.12 Validade do Porte de Arma de Fogo Concedido Anteriormente à Vigência do Estatuto do Desarmamento, p. 82

8.13 Quadro Resumo do Art. 6º da Lei 10.823/2003, que Trata da Autorização para o Porte de Arma de Fogo, p. 82

Capítulo IX DOS CRIMES E DAS PENAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, p. 85

9.1 Generalidades, p. 85

9.2 Objeto Jurídico, p. 86

9.3 Sujeito Ativo, p. 86

9.4 Sujeito Passivo, p. 86

9.5 Objetos Materiais, p. 87

9.5.1 Arma de fogo, p. 88

9.5.2 Acessório, p. 89

9.5.3 Munição, p. 89

9.6 Conduta Típica, p. 90

9.6.1 Possuir, p. 91

9.6.2 Manter sob sua guarda, p. 92

9.7 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado, p. 92

9.8 Elemento Espacial, p. 92

9.9 Elemento Normativo do Tipo, p. 92

9.10 Elemento Subjetivo, p. 93

9.11 Consumação, p. 93

9.12 Tentativa, p. 93

9.13 Classificação Doutrinária, p. 93

9.14 Concurso com o Homicídio, p. 93

9.15 Apreensão de Dois ou Mais Objetos Materiais, p. 94

9.16 Arma Desmuniciada ou Defeituosa, p. 94

9.17 Exigência de Perícia da Arma e Munição, p. 94

9.18 Pena, p. 94

9.19 Ação Penal, p. 95

9.20 Tipo Fundamental (Art. 13, Caput), p. 95

9.20.1 Generalidades, p. 95

9.20.2 Objeto jurídico, p. 95

9.20.3 Sujeito ativo, p. 96

9.20.4 Sujeito passivo, p. 96

9.20.5 Objeto material, p. 96

9.20.6 Conduta típica, p. 96

9.20.7 Consumação, p. 97

9.20.8 Tentativa, p. 97

9.20.9 Qualificação doutrinária, p. 97

9.20.10 Pena, p. 97

9.20.11 Ação penal, p. 97

9.21 Concurso com Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo, p. 97

9.22 Falta de Comunicação de Extravio de Arma de Fogo, Acessório ou Munição (Art. 13, Parágrafo Único), p. 98

9.22.1 Conceito, p. 98

9.22.2 Objeto jurídico, p. 98

9.22.3 Sujeito ativo, p. 99

9.22.4 Sujeito passivo, p. 99

9.22.5 Objetos materiais, p. 99

9.22.6 Conduta típica, p. 99

9.22.7 Consumação, p. 102

9.22.8 Tentativa, p. 102

9.22.9 Qualificação doutrinária, p. 102

9.22.10 Pena, p. 102

9.22.11 Ação penal, p. 102

9.23 Generalidades, p. 103

9.24 Objeto Jurídico, p. 103

9.25 Sujeito Ativo, p. 103

9.26 Sujeito Passivo, p. 104

9.27 Objetos Materiais, p. 104

9.28 Conduta Típica, p. 104

9.28.1 Portar, p. 104

9.28.2 Deter, p. 105

9.28.3 Adquirir, p. 105

9.28.4 Fornecer, p. 106

9.28.5 Receber, p. 106

9.28.6 Ter em depósito, p. 106

9.28.7 Transportar, p. 106

9.28.8 Ceder, ainda que gratuitamente, p. 107

9.28.9 Emprestar, p. 107

9.28.10 Remeter, p. 107

9.28.11 Empregar, p. 107

9.28.12 Manter sob guarda, p. 108

9.28.13 Ocultar, p. 108

9.28.14 Ausência da conduta de possuir, p. 108

9.29 Elementos Normativos do Tipo, p. 109

9.30 Elemento Subjetivo do Tipo, p. 109

9.31 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado, p. 109

9.32 Consumação e Tentativa, p. 109

9.32.1 Considerações sobre a tentativa, p. 111

9.33 Qualificação Doutrinária, p. 111

9.34 Erro de Tipo, p. 111

9.35 Erro de Tipo Provocado por Terceiro, p. 112

9.36 Erro de Proibição, p. 113

9.37 Concurso com Homicídio, p. 113

9.38 Concurso com Roubo, p. 114

9.39 Concurso com Posse Irregular, p. 116

9.40 Arma Defeituosa, p. 116

9.41 Arma Desmuniciada, p. 116

9.42 Exigência de Perícia da Arma e Munição, p. 118

9.43 Prisão em Flagrante, p. 118

9.44 Fiança, p. 119

9.45 Concurso de Pessoas, p. 119

9.46 Art. 19 da LCP, p. 120

9.47 Legítima Defesa, p. 121

9.48 Inexigibilidade de Conduta Diversa, p. 122

9.49 Apreensão de Dois ou Mais Objetos Materiais, p. 123

9.50 Pena, p. 123

9.51 Ação Penal, p. 123

9.52 Generalidades, p. 124

9.53 Objeto Jurídico, p. 124

9.54 Sujeito Ativo, p. 124

9.55 Sujeito Passivo, p. 124

9.56 Conduta Típica, p. 125

9.56.1 Disparar arma de fogo, p. 125

9.56.2 Acionar munição, p. 125

9.57 Objetos Materiais, p. 125

9.57.1 Arma de fogo, p. 125

9.57.2 Munição, p. 126

9.58 Lugar Habitado ou suas Adjacências, p. 126

9.59 Via Pública ou em Direção a Ela, p. 126

9.60 Elemento Subjetivo, p. 127

9.61 Inexistência da Finalidade de Prática de Outro Crime, p. 127

9.62 Qualificação Doutrinária, p. 127

9.63 Consumação, p. 127

9.64 Tentativa, p. 128

9.65 Concurso com o Porte Ilegal, p. 128

9.66 Confronto com o Art. 132 do CP, p. 128

9.67 Crime Inafiançável, p. 129

9.68 Pena, p. 130

9.69 Ação Penal, p. 130

9.70 Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Caput), p. 131

9.70.1 Generalidades, p. 131

9.70.2 Objeto jurídico, p. 131

9.70.3 Sujeito ativo, p. 131

9.70.4 Sujeito passivo, p. 132

9.70.5 Objetos materiais, p. 132

9.70.5.1 Arma de fogo, p. 134

9.70.5.2 Acessório, p. 135

9.70.5.3 Munição, p. 135

9.70.6 Conduta típica, p. 136

9.70.6.1 Possuir, p. 136

9.70.6.2 Deter, p. 136

9.70.6.3 Portar, p. 136

9.70.6.4 Adquirir, p. 137

9.70.6.5 Fornecer, p. 137

9.70.6.6 Receber, p. 137

9.70.6.7 Ter em depósito, p. 137

9.70.6.8 Transportar, p. 138

9.70.6.9 Ceder, ainda que gratuitamente, p. 138

9.70.6.10 Emprestar, p. 138

9.70.6.11 Remeter, p. 138

9.70.6.12 Empregar, p. 139

9.70.6.13 Manter sob guarda, p. 139

9.70.6.14 Ocultar, p. 139

9.70.7 Elementos normativos do tipo, p. 139

9.70.8 Elemento subjetivo do tipo, p. 140

9.70.9 Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 140

9.70.10 Consumação e tentativa, p. 140

9.70.11 Considerações sobre a tentativa, p. 141

9.70.12 Qualificação doutrinária, p. 142

9.70.13 Concurso com o crime de homicídio, p. 142

9.70.14 Concurso com o crime de roubo, p. 143

9.70.15 Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 144

9.70.16 Exigência de perícia da arma e munição, p. 144

9.70.17 Arma defeituosa ou desmuniciada, p. 144

9.70.18 Concurso de pessoas, p. 145

9.70.19 Inexigibilidade de conduta diversa, p. 145

9.70.20 Erro de tipo, provocado por terceiro ou de proibição, p. 145

9.70.21 Pena, p. 145

9.70.22 Ação penal, p. 145

9.71 Supressão ou Alteração de Marca, Numeração ou Sinal de Identificação de Arma de Fogo ou Artefato (I), p. 145

9.71.1 Generalidades, p. 145

9.71.2 Objeto jurídico, p. 145

9.71.3 Sujeito ativo, p. 146

9.71.4 Sujeito passivo, p. 146

9.71.5 Conduta típica, p. 146

9.71.5.1 Suprimir, p. 146

9.71.5.2 Alterar, p. 147

9.71.6 Objetos materiais, p. 147

9.71.7 Elemento subjetivo, p. 147

9.71.8 Qualificação doutrinária, p. 148

9.71.9 Consumação, p. 148

9.71.10 Tentativa, p. 148

9.71.11 Competência, p. 148

9.71.12 Pena, p. 148

9.71.13 Ação Penal, p. 149

9.72 Modificação de Características de Arma de Fogo (II), p. 149

9.72.1 Generalidades, p. 149

9.72.2 Objeto jurídico, p. 149

9.72.3 Sujeito ativo, p. 149

9.72.4 Sujeito passivo, p. 149

9.72.5 Conduta típica, p. 150

9.72.6 Objeto material, p. 150

9.72.7 Elemento subjetivo, p. 150

9.72.8 Qualificação doutrinária, p. 151

9.72.9 Consumação, p. 151

9.72.10 Tentativa, p. 151

9.72.11 Ação penal, p. 151

9.72.12 Pena, p. 151

9.73 Posse, Detenção, Fabricação ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário (III), p. 151

9.73.1 Generalidades, p. 151

9.73.2 Objeto jurídico, p. 152

9.73.3 Sujeito ativo, p. 152

9.73.4 Sujeito passivo, p. 152

9.73.5 Conduta típica, p. 152

9.73.5.1 Possuir, p. 153

9.73.5.2 Deter, p. 153

9.73.5.3 Fabricar, p. 153

9.73.5.4 Empregar, p. 153

9.73.6 Objetos materiais, p. 153

9.73.6.1 Artefato explosivo, p. 154

9.73.6.2 Artefato incendiário, p. 154

9.73.7 Prova pericial, p. 154

9.73.8 Elemento subjetivo, p. 154

9.73.9 Elemento normativo, p. 154

9.73.10 Qualificação doutrinária, p. 155

9.73.11 Consumação, p. 155

9.73.12 Tentativa, p. 155

9.73.13 Ação penal, p. 155

9.73.14 Pena, p. 155

9.74 Porte de Arma de Fogo com Numeração, Marca ou Sinal de Identificação Raspados, Suprimidos ou Adulterados (IV), p. 155

9.74.1 Generalidades, p. 155

9.74.2 Objeto jurídico, p. 156

9.74.3 Sujeito ativo, p. 156

9.74.4 Sujeito passivo, p. 156

9.74.5 Conduta típica, p. 156

9.74.5.1 Portar, p. 156

9.74.5.2 Possuir, p. 157

9.74.5.3 Adquirir, p. 157

9.74.5.4 Transportar, p. 157

9.74.5.5 Fornecer, p. 157

9.74.6 Objeto material, p. 157

9.74.7 Elemento subjetivo, p. 158

9.74.8 Qualificação doutrinária, p. 159

9.74.9 Consumação, p. 159

9.74.10 Tentativa, p. 159

9.74.11 Conflito aparente de normas, p. 159

9.74.12 Concurso com o homicídio e o roubo, p. 159

9.74.13 Ação penal, p. 160

9.74.14 Pena, p. 160

9.75 Venda, Entrega ou Fornecimento de Arma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo à Criança ou Adolescente (V), p. 160

9.75.1 Objeto jurídico, p. 160

9.75.2 Sujeito ativo, p. 160

9.75.3 Sujeito passivo, p. 160

9.75.4 Conduta típica, p. 161

9.75.4.1 Vender, p. 161

9.75.4.2 Entregar, p. 161

9.75.4.3 Fornecer, ainda que gratuitamente, p. 161

9.75.5 Criança ou adolescente, p. 161

9.75.6 Objetos materiais, p. 162

9.75.6.1 Arma de fogo, p. 162

9.75.6.2 Acessório, p. 162

9.75.6.3 Munição, p. 162

9.75.6.4 Explosivo, p. 163

9.75.7 Elemento subjetivo, p. 163

9.75.8 Qualificação doutrinária, p. 163

9.75.9 Consumação, p. 164

9.75.10 Tentativa, p. 164

9.75.11 Derrogação do art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), p. 164

9.75.12 Ação penal, p. 164

9.75.13 Pena, p. 164

9.75.14 Crime hediondo, p. 164

9.76 Produção, Recarregamento, Reciclagem e Adulteração de Munição ou Explosivo (VI), p. 167

9.76.1 Generalidades, p. 167

9.76.2 Objeto jurídico, p. 168

9.76.3 Sujeito ativo, p. 168

9.76.4 Sujeito passivo, p. 168

9.76.5 Conduta típica, p. 168

9.76.5.1 Produzir, p. 168

9.76.5.2 Recarregar, p. 168

9.76.5.3 Reciclar, p. 169

9.76.5.4 Adulterar, p. 169

9.76.6 Objetos materiais, p. 169

9.76.6.1 Munição, p. 169

9.76.6.2 Explosivo, p. 169

9.76.7 Elemento normativo do tipo, p. 170

9.76.8 Elemento subjetivo, p. 170

9.76.9 Qualificação doutrinária, p. 170

9.76.10 Consumação, p. 170

9.76.11 Tentativa, p. 170

9.76.12 Ação penal, p. 170

9.76.13 Pena, p. 170

9.77 Generalidades, p. 171

9.78 Objeto Jurídico, p. 171

9.79 Sujeito Ativo, p. 171

9.80 Sujeito Passivo, p. 171

9.81 Conduta Típica, p. 172

9.81.1 Adquirir, p. 172

9.81.2 Alugar, p. 172

9.81.3 Receber, p. 172

9.81.4 Transportar, p. 172

9.81.5 Conduzir, p. 173

9.81.6 Ocultar, p. 173

9.81.7 Ter em depósito, p. 173

9.81.8 Desmontar, p. 173

9.81.9 Montar, p. 173

9.81.10 Remontar, p. 173

9.81.11 Adulterar, p. 173

9.81.12 Vender, p. 174

9.81.13 Expor à venda, p. 174

9.81.14 Utilizar de qualquer forma, p. 174

9.82 Objetos Materiais, p. 174

9.83 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado, p. 174

9.84 Elemento Normativo do Tipo, p. 174

9.85 Elemento Subjetivo, p. 175

9.86 Exercício de Atividade Comercial ou Industrial e sua Equiparação, p. 175

9.87 Qualificação Doutrinária, p. 175

9.88 Consumação e Tentativa, p. 176

9.89 Considerações sobre a Tentativa, p. 177

9.90 Ação Penal, p. 177

9.91 Pena, p. 177

9.92 Generalidades, p. 177

9.93 Objeto Jurídico, p. 178

9.94 Sujeito Ativo, p. 178

9.95 Sujeito Passivo, p. 178

9.96 Conduta Típica, p. 178

9.96.1 Importar, p. 178

9.96.2 Exportar, p. 179

9.96.3 Favorecer a entrada ou saída do território nacional, p. 179

9.97 Objetos Materiais, p. 179

9.98 Elemento Subjetivo, p. 180

9.99 Elemento Normativo do Tipo, p. 180

9.100 Conflito com o Crime de Contrabando, p. 180

9.101 Qualificação Doutrinária, p. 181

9.102 Consumação, p. 182

9.103 Tentativa, p. 182

9.104 Competência, p. 182

9.105 Ação Penal, p. 182

9.106 Pena, p. 182

9.107 Causa de Aumento de Pena, p. 182

9.108 Causa de Aumento de Pena, p. 183

9.109 Liberdade Provisória, p. 184

Capítulo X QUESTÕES DIVERSAS, p. 185

10.1 Armas de Brinquedo (Art. 26 do Estatuto), p. 185

10.2 Entrega de Armas de Fogo e Indenização (Arts. 31 e 32 do Estatuto), p. 185

10.3 Destruição das Armas de Fogo, Acessórios e Munições (Art. 25 do Estatuto e Art. 65 do Regulamento), p. 186

10.4 Aquisição de Arma de Fogo e Munição, p. 189

10.5 Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo, p. 192

10.6 Penas Restritivas de Direitos, p. 196

10.7 Solicitação de Informações sobre Arma de Fogo, p. 197

10.8 Falecimento ou Interdição do Proprietário de Arma de Fogo (Art. 67 do Regulamento), p. 197

10.9 Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições, p. 198

10.10 Taxas para o Registro e Porte de Arma de Fogo (Art. 11 do Estatuto), p. 199

10.11 Objetos Materiais dos Delitos Previstos no Parágrafo Único do Art. 16, p. 200

10.12 Prazo para Registro ou Entrega de Arma de Fogo (Arts. 30 e 32 do Estatuto), p. 203

10.13 Referendo sobre o Comércio de Arma de Fogo e Munição (Art. 35 do Estatuto), p. 209

10.14 Recarga de Munição, p. 210

10.15 O Porte de Arma de Fogo pelos Membros do Ministério Público e da Magistratura, p. 211

10.16 Cassação da Autorização para a Posse e Porte de Arma de Fogo em Virtude da Imputação da Prática de Crime Doloso, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 219

Índice alfabético

A

  • Ação penal, p. 123
  • Ação penal. Generalidades, p. 124
  • Ação penal. Objeto jurídico, p. 124
  • Ação penal. Sujeito ativo, p. 124
  • Ação penal. Sujeito passivo, p. 124
  • Acessórios. Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente (V), p. 160
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Ação penal, p. 164
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Conduta típica, p. 161
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Consumação, p. 164
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Criança ou adolescente, p. 161
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Derrogação do art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), p. 164
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Elemento subjetivo, p. 163
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Entregar, p. 161
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Fornecer, ainda que gratuitamente, p. 161
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objeto jurídico, p. 160
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais, p. 162
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Acessório, p. 162
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Arma de fogo, p. 162
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Explosivo, p. 163
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Munição, p. 162
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Pena, p. 164
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Qualificação doutrinária, p. 163
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Sujeito ativo, p. 160
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Sujeito passivo, p. 160
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Tentativa, p. 164
  • Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Vender, p. 161
  • Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 123
  • Aquisição de arma de fogo e munição, p. 189
  • Arma de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput), p. 131
  • Arma de fogo. Aquisição de arma de fogo e munição, p. 189
  • Arma de fogo. Comércio especializado de armas de fogo e munições, p. 198
  • Arma de fogo. Falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo (art. 67 do Regulamento), p. 197
  • Arma de fogo. Modificação de características de arma de fogo (II), p. 149
  • Arma de fogo. Natureza jurídica dos crimes de arma de fogo e assemelhados, p. 49
  • Arma de fogo. Porte, p. 63
  • Arma de fogo. Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV), p. 155
  • Arma de fogo. Porte. Caçador de subsistência, p. 81
  • Arma de fogo. Porte. Da função, p. 76
  • Arma de fogo. Porte. Entidades de desporto, p. 80
  • Arma de fogo. Porte. Generalidades, p. 66
  • Arma de fogo. Porte. Guardas civis municipais, p. 70
  • Arma de fogo. Porte. Integrantes das entidades policiais, p. 68
  • Arma de fogo. Porte. Integrantes das Forças Armadas, p. 73
  • Arma de fogo. Porte. Membros do Ministério Público, p. 67
  • Arma de fogo. Porte. Membros do Poder Judiciário, p. 67
  • Arma de fogo. Porte. Quadro resumo do art. 6º da Lei 10.823/2003, que trata da autorização para o porte de arma de fogo, p. 82
  • Arma de fogo. Porte. Reserva remunerada ou aposentados, p. 74
  • Arma de fogo. Porte. Seguranças particulares, p. 75
  • Arma de fogo. Referendo sobre o comércio de arma de fogo e munição (art. 35 do Estatuto), p. 209
  • Arma de fogo. Registro, p. 57
  • Arma de fogo. Solicitação de informações sobre arma de fogo, p. 197
  • Arma de fogo. Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I), p. 145
  • Arma de fogo. Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
  • Arma de fogo. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente (V), p. 160
  • Arma defeituosa, p. 116
  • Arma desmuniciada, p. 116
  • Armas de brinquedo (art. 26 do Estatuto), p. 185
  • Armas de fogo. Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário (III), p. 151
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Ação penal, p. 155
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica, p. 152
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Deter, p. 153
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Empregar, p. 153
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Fabricar, p. 153
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Possuir, p. 153
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Consumação, p. 155
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Elemento normativo, p. 154
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Elemento subjetivo, p. 154
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Generalidades, p. 151
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objeto jurídico, p. 152
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objetos materiais, p. 153
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objetos materiais. Artefato explosivo, p. 154
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objetos materiais. Artefato incendiário, p. 154
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Pena, p. 155
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Prova pericial, p. 154
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Qualificação doutrinária, p. 155
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Sujeito ativo, p. 152
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Sujeito passivo, p. 152
  • Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Tentativa, p. 155

C

  • Cassação da autorização para a posse e porte de arma de fogo em virtude da imputação da prática de crime doloso, p. 217
  • Comércio especializado de armas de fogo e munições, p. 198
  • Concurso com o porte ilegal, p. 128
  • Concurso com o porte ilegal. Confronto com o art. 132 do CP, p. 128
  • Concurso com posse irregular, p. 116
  • Concurso de pessoas, p. 119
  • Conflito aparente de normas, p. 45
  • Conflito aparente de normas. Generalidades, p. 45
  • Conflito aparente de normas. Princípios para a solução do conflito aparente de normas, p. 46
  • Crime. Análise do crime sob o aspecto formal, p. 25
  • Crime. Capacidade penal, p. 31
  • Crime. Classificação dos crimes, p. 32
  • Crime. Conceito, p. 25
  • Crime. Do crime, p. 25
  • Crime. Ilícito penal e ilícito civil, p. 27
  • Crime. Infração penal, p. 26
  • Crime. Natureza jurídica dos crimes de arma de fogo e assemelhados, p. 49
  • Crime. Objeto do delito, p. 31
  • Crime. Requisitos, elementares e circunstâncias do crime, p. 28
  • Crime. Sujeito ativo, p. 29
  • Crime. Sujeito passivo, p. 29
  • Crimes e penas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, p. 85
  • Crimes e penas. Ação penal, p. 130
  • Crimes e penas. Ação penal, p. 95
  • Crimes e penas. Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 94
  • Crimes e penas. Arma desmuniciada ou defeituosa, p. 94
  • Crimes e penas. Art. 19 da LCP, p. 120
  • Crimes e penas. Classificação doutrinária, p. 93
  • Crimes e penas. Concurso com o homicídio, p. 93
  • Crimes e penas. Concurso com posse ou porte ilegal de arma de fogo, p. 97
  • Crimes e penas. Conduta típica, p. 90
  • Crimes e penas. Conduta típica, p. 104
  • Crimes e penas. Conduta típica, p. 125
  • Crimes e penas. Conduta típica. Acionar munição, p. 125
  • Crimes e penas. Conduta típica. Adquirir, p. 105
  • Crimes e penas. Conduta típica. Ausência da conduta de possuir, p. 108
  • Crimes e penas. Conduta típica. Ceder, ainda que gratuitamente, p. 107
  • Crimes e penas. Conduta típica. Deter, p. 105
  • Crimes e penas. Conduta típica. Disparar arma de fogo, p. 125
  • Crimes e penas. Conduta típica. Empregar, p. 107
  • Crimes e penas. Conduta típica. Emprestar, p. 107
  • Crimes e penas. Conduta típica. Fornecer, p. 106
  • Crimes e penas. Conduta típica. Manter sob guarda, p. 108
  • Crimes e penas. Conduta típica. Manter sob sua guarda, p. 92
  • Crimes e penas. Conduta típica. Ocultar, p. 108
  • Crimes e penas. Conduta típica. Portar, p. 104
  • Crimes e penas. Conduta típica. Possuir, p. 91
  • Crimes e penas. Conduta típica. Receber, p. 106
  • Crimes e penas. Conduta típica. Remeter, p. 107
  • Crimes e penas. Conduta típica. Ter em depósito, p. 106
  • Crimes e penas. Conduta típica. Transportar, p. 106
  • Crimes e penas. Considerações sobre a tentativa, p. 109
  • Crimes e penas. Consumação, p. 93
  • Crimes e penas. Consumação, p. 127
  • Crimes e penas. Consumação e tentativa, p. 109
  • Crimes e penas. Crime inafiançável, p. 129
  • Crimes e penas. Crime inafiançável. Pena, p. 130
  • Crimes e penas. Elemento espacial, p. 92
  • Crimes e penas. Elemento normativo do tipo, p. 92
  • Crimes e penas. Elemento subjetivo, p. 93
  • Crimes e penas. Elemento subjetivo, p. 127
  • Crimes e penas. Elemento subjetivo do tipo, p. 109
  • Crimes e penas. Elementos normativos do tipo, p. 109
  • Crimes e penas. Exigência de perícia da arma e munição, p. 94
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único), p. 98
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Ação penal, p. 102
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Conceito, p. 98
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Conduta típica, p. 99
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Consumação, p. 102
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Objeto jurídico, p. 98
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Objetos materiais, p. 99
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Pena, p. 102
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Qualificação doutrinária, p. 102
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Sujeito ativo, p. 99
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Sujeito passivo, p. 99
  • Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Tentativa, p. 102
  • Crimes e penas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, p. 85
  • Crimes e penas. Generalidades, p. 85
  • Crimes e penas. Generalidades, p. 103
  • Crimes e penas. Inexistência da finalidade de prática de outro crime, p. 127
  • Crimes e penas. Lugar habitado ou suas adjacências, p. 126
  • Crimes e penas. Objeto jurídico, p. 86
  • Crimes e penas. Objeto jurídico, p. 103
  • Crimes e penas. Objetos materiais, p. 87
  • Crimes e penas. Objetos materiais, p. 104
  • Crimes e penas. Objetos materiais, p. 125
  • Crimes e penas. Objetos materiais. Acessório, p. 89
  • Crimes e penas. Objetos materiais. Arma de fogo, p. 88
  • Crimes e penas. Objetos materiais. Arma de fogo, p. 125
  • Crimes e penas. Objetos materiais. Munição, p. 89
  • Crimes e penas. Objetos materiais. Munição, p. 126
  • Crimes e penas. Pena, p. 94
  • Crimes e penas. Qualificação doutrinária, p. 127
  • Crimes e penas. Sujeito ativo, p. 86
  • Crimes e penas. Sujeito ativo, p. 103
  • Crimes e penas. Sujeito passivo, p. 86
  • Crimes e penas. Sujeito passivo, p. 104
  • Crimes e penas. Tentativa, p. 93
  • Crimes e penas. Tentativa, p. 128
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput), p. 95
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Ação Penal, p. 97
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Conduta típica, p. 96
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Consumação, p. 97
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Generalidades, p. 95
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Objeto jurídico, p. 95
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Objeto material, p. 96
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Pena, p. 97
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Qualificação doutrinária, p. 97
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Sujeito ativo, p. 96
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Sujeito passivo, p. 96
  • Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Tentativa, p. 97
  • Crimes e penas. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 92
  • Crimes e penas. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 109
  • Crimes e penas. Via pública ou em direção a ela, p. 126

D

  • Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186
  • Direito penal. Princípios fundamentais, p. 23

E

  • Entrega de arma de fogo. Prazo para registro ou entrega de arma de fogo (arts. 30 e 32 do Estatuto), p. 203
  • Entrega de armas de fogo e indenização (arts. 31 e 32 do Estatuto), p. 185
  • Erro de proibição, p. 113
  • Erro de tipo, p. 111
  • Erro de tipo provocado por terceiro, p. 112
  • Explosivo. Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI), p. 167

F

  • Falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo (art. 67 do Regulamento), p. 197
  • Fiança, p. 119

G

  • Generalidades, p. 21

H

  • Homicídio e porte ilegal de arma de fogo, p. 192
  • Homicídio. Concurso com homicídio, p. 113

I

  • Indenização. Entrega de armas de fogo e indenização (arts. 31 e 32 do Estatuto), p. 185
  • Inexigibilidade de conduta diversa, p. 122

L

  • Legítima defesa, p. 121

M

  • Modificação de características de arma de fogo (II), p. 149
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Ação penal, p. 151
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Conduta típica, p. 150
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Consumação, p. 151
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Elemento subjetivo, p. 150
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Generalidades, p. 149
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Objeto jurídico, p. 149
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Objeto material, p. 150
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Pena, p. 151
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Qualificação doutrinária, p. 151
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Sujeito ativo, p. 149
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Sujeito passivo, p. 149
  • Modificação de características de arma de fogo (II). Tentativa, p. 151
  • Munição. Comércio especializado de armas de fogo e munições, p. 198
  • Munição. Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI), p. 167
  • Munição. Recarga de munição, p. 210
  • Munição. Referendo sobre o comércio de arma de fogo e munição (art. 35 do Estatuto), p. 209
  • Munições. Aquisição de arma de fogo e munição, p. 189
  • Munições. Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186

N

  • Natureza jurídica dos crimes de arma de fogo e assemelhados, p. 49
  • Norma. Conflito aparente de normas, p. 45

O

  • Objetos materiais, p. 179
  • Objetos materiais dos delitos previstos no parágrafo único do art. 16 do Estatuto, p. 200

P

  • Pena, p. 123
  • Pena. Dos crimes e das penas, p. 85
  • Penas restritivas de direitos, p. 196
  • Perícia. Exigência de perícia da arma e munição, p. 118
  • Porte de arma de fogo, p. 63
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV), p. 155
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Ação penal, p. 160
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Concurso com o homicídio e o roubo, p. 159
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica, p. 156
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Adquirir, p. 157
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Fornecer, p. 157
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Portar, p. 156
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Possuir, p. 157
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Transportar, p. 157
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conflito aparente de normas, p. 159
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Consumação, p. 159
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Elemento subjetivo, p. 158
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Generalidades, p. 155
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Objeto jurídico, p. 156
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Objeto material, p. 157
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Pena, p. 160
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Qualificação doutrinária, p. 159
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Sujeito ativo, p. 156
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Sujeito passivo, p. 156
  • Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Tentativa, p. 159
  • Porte de arma de fogo pelos membros do Ministério Público e da Magistratura, p. 211
  • Porte ilegal de arma de fogo e homicídio, p. 192
  • Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crimes e penas, p. 85
  • Porte. Cassação da autorização para a posse e porte de arma de fogo em virtude da imputação da prática de crime doloso, p. 217
  • Porte. Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput), p. 131
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Ação penal, p. 145
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 144
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Arma defeituosa ou desmuniciada, p. 144
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Concurso com o crime de homicídio, p. 142
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Concurso com o crime de roubo, p. 143
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Concurso de pessoas, p. 145
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica, p. 136
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Adquirir, p. 137
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Ceder, ainda que gratuitamente, p. 138
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Deter, p. 136
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Empregar, p. 139
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Emprestar, p. 138
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Fornecer, p. 137
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Manter sob guarda, p. 139
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Ocultar, p. 139
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Portar, p. 136
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Possuir, p. 136
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Receber, p. 137
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Remeter, p. 138
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Ter em depósito, p. 137
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Transportar, p. 138
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Considerações sobre a tentativa, p. 141
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Consumação e tentativa, p. 140
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Elemento subjetivo do tipo, p. 140
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Elementos normativos do tipo, p. 139
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Erro de tipo, provocado por terceiro ou de proibição, p. 145
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Exigência de perícia da arma e munição, p. 144
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Generalidades, p. 131
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Inexigibilidade de conduta diversa, p. 145
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objeto jurídico, p. 131
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais, p. 132
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais. Acessório, p. 135
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais. Arma de fogo, p. 134
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais. Munição, p. 135
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Pena, p. 145
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Qualificação doutrinária, p. 142
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Sujeito ativo, p. 131
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Sujeito passivo, p. 132
  • Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 140
  • Posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário (III), p. 151
  • Posse. Cassação da autorização para a posse e porte de arma de fogo em virtude da imputação da prática de crime doloso, p. 217
  • Prazo para registro ou entrega de arma de fogo (arts. 30 e 32 do Estatuto), p. 203
  • Princípios fundamentais do direito penal, p. 23
  • Prisão em flagrante, p. 118
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI), p. 167
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Generalidades, p. 167
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Objeto jurídico, p. 168
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Sujeito ativo, p. 168
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Sujeito passivo, p. 168
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Ação penal, p. 177
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Ação penal, p. 182
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Ação penal, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Causa de aumento de pena, p. 182
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Causa de aumento de pena (II), p. 183
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Competência, p. 182
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica, p. 172
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica, p. 178
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica, p. 168
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Adquirir, p. 172
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Adulterar, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Adulterar, p. 169
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Alugar, p. 172
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Conduzir, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Desmontar, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Expor à venda, p. 174
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Exportar, p. 179
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Favorecer a entrada ou saída do território nacional, p. 179
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Importar, p. 178
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Montar, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Ocultar, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Produzir, p. 168
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Recarregar, p. 168
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Receber, p. 172
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Reciclar, p. 169
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Remontar, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Ter em depósito, p. 173
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Transportar, p. 172
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Utilizar de qualquer forma, p. 174
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Vender, p. 174
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conflito com o crime de contrabando, p. 180
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Considerações sobre a tentativa, p. 177
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Consumação, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Consumação, p. 182
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Consumação e tentativa, p. 176
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento normativo do tipo, p. 174
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento normativo do tipo, p. 180
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento normativo do tipo, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento subjetivo, p. 175
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento subjetivo, p. 180
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento subjetivo, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Exercício de atividade comercial ou industrial e sua equiparação, p. 175
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Generalidades, p. 171
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Generalidades, p. 177
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Liberdade provisória, p. 184
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objeto jurídico, p. 171
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objeto jurídico, p. 178
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais, p. 174
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais, p. 169
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais. Explosivo, p. 169
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais. Munição, p. 169
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Pena, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Pena, p. 177
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Pena, p. 182
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Qualificação doutrinária, p. 175
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Qualificação doutrinária, p. 181
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Qualificação doutrinária, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito ativo, p. 171
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito ativo, p. 178
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito passivo, p. 171
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito passivo, p. 178
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Tentativa, p. 170
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Tentativa, p. 182
  • Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 174

Q

  • Questões diversas, p. 185

R

  • Recarga de munição, p. 210
  • Referências, p. 219
  • Referendo sobre o comércio de arma de fogo e munição (art. 35 do Estatuto), p. 209
  • Registro da arma de fogo, p. 57
  • Registro. Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
  • Roubo. Concurso com roubo, p. 114

S

  • Sinarm e Sigma, p. 53
  • Solicitação de informações sobre arma de fogo, p. 197
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I), p. 145
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Ação penal, p. 149
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Competência, p. 148
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Conduta típica, p. 146
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Conduta típica. Alterar, p. 147
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Conduta típica. Suprimir, p. 146
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Consumação, p. 148
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Elemento subjetivo, p. 147
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Generalidades, p. 145
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Objeto jurídico, p. 145
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Objetos materiais, p. 147
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Pena, p. 151
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Qualificação doutrinária, p. 148
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Sujeito ativo, p. 146
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Sujeito passivo, p. 146
  • Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Tentativa, p. 148

T

  • Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
  • Tentativa. Qualificação doutrinária, p. 111

V

  • Validade do porte de arma de fogo concedido anteriormente à vigência do Estatuto do Desarmamento, p. 82
  • Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente (V), p. 160

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