Notários e Registradores - A Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) em Conexão com outras Normas do Setor - Coleção Direito Notarial e Registral

2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Waldir de Pinho Veloso

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Ficha técnica

Autor(es): Waldir de Pinho Veloso

ISBN v. impressa: 978652630513-3

ISBN v. digital: 978652630831-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 559grs.

Número de páginas: 416

Publicado em: 21/07/2023

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Diversos

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Sinopse

A Juruá Editora está atenta às especialidades do Direito. Linguagem viva, o Direito se adapta ao tempo e, para se mostrar atual, transmuda com o jurisdicionado.

A Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935, de 18.11.1994 – é o estatuto aplicado às atividades notariais e registrais como um todo. A sua importância para os ainda denominados Cartórios – tecnicamente denominados Serviços Notariais e Registrais – é ampla, porque aplicável para todas as especialidades.

Este livro contempla todos os assuntos que estão regrados na Lei dos Notários e Registradores e, mais do que isso, trata dos temas afins.

Os capítulos tomam os temas descritos na lei e os coloca em termos práticos, simples e ilustrados com exemplos e considerações. Não deixa o autor de emitir opinião, quando necessária. Mas busca, precipuamente, a tecnicidade, a cientificidade, a análise do texto legal que, colocado sob forma explicativa, apresenta o tema de forma amigável, acessível.

São exemplos do que excede à análise pormenorizada da Lei dos Notários e Registradores os capítulos sobre os Princípios aplicáveis aos Cartórios, a parte histórica e o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).

A experiência do autor se soma à sua linha de pesquisa científica. E, em nome da Ciência Jurídica, ambas fazem nascer um livro escrito com pormenores, mas com exposição que não traz melancolia ou cansaço.

Autor(es)

WALDIR DE PINHO VELOSO 

Mestre em Linguística; Pós-Graduado em Direito; Graduado em Direito; Professor Universitário; Autor de livros sobre Direito Notarial e Registral; Autor de livros do segmento educacional; Autor de livros literários.

Sumário

NOTA EXPLICATIVA À SEGUNDA EDIÇÃO, p. 21

Parte 01 - TEORIA INICIAL, p. 23

Capítulo 1 - OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES NA HISTÓRIA, p. 25

1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 25

1.2 RESUMO HISTÓRICO QUANTO AO NOTARIADO, p. 26

1.3 RESUMO HISTÓRICO QUANTO AOS REGISTRADORES, p. 35

1.3.1 Brasil, p. 38

1.3.1.1 Sistema registral imobiliário no Brasil, p. 40

1.3.1.2 Registro civil das pessoas naturais no Brasil, p. 42

1.3.1.3 Registro de títulos e documentos e o registro civil de pessoas jurídicas no Brasil, p. 43

1.3.1.4 Registros atuais, p. 43

Capítulo 2 - TIPOS DE NOTARIADO, p. 45

2.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 45

2.2 NOTARIADO ANGLO-SAXÃO, p. 46

2.3 NOTARIADO SOCIALISTA, p. 48

2.4 NOTARIADO ROMANO-GERMÂNICO OU LATINO, p. 49

2.4.1 Notariado Brasileiro, p. 53

2.4.2 Notariado Espanhol, p. 54

2.5 NOTARIADOS DÚPLICES, MISTOS OU DIFERENCIADOS, p. 56

Capítulo 3 - SISTEMAS DE SERVIÇOS REGISTRAIS, p. 59

3.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 59

3.2 SISTEMAS ANTIGOS, p. 60

3.3 SISTEMA FRANCÊS, p. 63

3.4 SISTEMA ALEMÃO, p. 67

3.5 SISTEMA ROMANO, ADOTADO PELO BRASIL, p. 68

3.6 OUTROS SISTEMAS OU SUBSISTEMAS ATUAIS, p. 72

Capítulo 4 - PRINCÍPIOS DO DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL, p. 75

4.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 75

4.2 PRINCÍPIOS, p. 76

4.2.1 Assessoria às Partes (Princípio da), p. 76

4.2.2 Autenticidade (Princípio da) ou Valor Probante do Original (Princípio do), p. 76

4.2.3 Autenticidade de Data (Princípio da), p. 77

4.2.4 Cautelaridade (Princípio da), p. 78

4.2.5 Celeridade Quanto ao Protesto (Princípio do), p. 78

4.2.6 Cindibilidade (Princípio da), p. 80

4.2.7 Competência Residual (Princípio da), p. 80

4.2.8 Concentração (Princípio da), p. 81

4.2.9 Conservação (Princípio da), p. 82

4.2.10 Continuidade (Princípio da), p. 83

4.2.11 Disponibilidade (Princípio da), p. 85

4.2.12 Economia (Princípio da), p. 87

4.2.13 Efeito Contra Todos (Erga Omnes) (Princípio do), p. 89

4.2.14 Eficácia dos Atos (Princípio da), p. 89

4.2.15 Escritura Pública (Princípio da), p. 90

4.2.16 Especialidade Objetiva (Princípio da), p. 90

4.2.17 Especialidade Subjetiva (Princípio da), p. 91

4.2.18 Exercício Privado da Delegação (Princípio do), p. 92

4.2.19 Fé Pública (Princípio da), p. 92

4.2.20 Forma (Princípio da), p. 95

4.2.21 Imediação Notarial, p. 96

4.2.22 Imparcialidade (Princípio da), p. 97

4.2.23 Insubstitutividade do Protesto (Princípio do), p. 98

4.2.24 Juridicidade (Princípio da), p. 98

4.2.25 Legalidade (Princípio da), p. 98

4.2.26 Matricular (Princípio), p. 99

4.2.27 Obrigatoriedade (Princípio da), p. 100

4.2.28 Oficialidade (Princípio da), p. 101

4.2.29 Presunção Relativa de Validade do Registro Imobiliário (Princípio da), p. 101

4.2.30 Prioridade (Princípio da), p. 102

4.2.31 Profissionalidade (Princípio da), p. 103

4.2.32 Protocolo (Princípio do) ou Matricidade (Princípio da), p. 104

4.2.33 Publicidade da Função Notarial e Registral (Princípio da), p. 104

4.2.34 Publicidade do Ato Notarial e Registral (Princípio da), p. 105

4.2.35 Qualificação (Princípio da), p. 106

4.2.36 Reprodução (Princípio da), p. 107

4.2.37 Retificação Administrativa (Princípio da), p. 107

4.2.38 Rogação (Princípio da), p. 109

4.2.39 Segurança (Princípio da), p. 111

4.2.40 Sigilo da Atividade (Princípio do), p. 112

4.2.41 Simplicidade na Execução dos atos (Princípio da), p. 113

4.2.42 Tecnicidade da Função Notarial (Princípio da), p. 113

4.2.43 Territorialidade (Princípio da), p. 114

4.2.44 Tipicidade (Princípio da), p. 116

4.2.45 Unicidade Matricial (Princípio da), p. 117

4.2.46 Unidade do Ato (Princípio da), p. 117

Capítulo 5 - SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS, p. 119

5.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 119

5.2 O SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS CRIADO POR LEI, p. 120

5.2.1 Objetivos do Serp, p. 120

5.2.2 Forma dos Atos Constitutivos do Serp, p. 121

5.2.3 Regras Legais para o Serp, p. 122

5.2.4 Obrigações Legais para Criar e Manter o Serp, p. 123

5.2.5 Benefícios Previstos para Notários e Registradores, p. 124

5.3 AS NORMAS PROGRAMÁTICAS, p. 125

5.4 A REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA, p. 126

5.4.1 Princípios, p. 127

5.4.2 Operadores Nacionais de Registros Públicos, p. 127

5.4.3 A Manutenção Financeira dos Operadores, p. 128

5.4.4 Obrigações dos Operadores, p. 130

5.4.5 A Participação dos Tabeliães, p. 131

5.5 REGISTROS PÚBLICOS NÃO INTEGRANTES DO SERP, p. 132

5.6 CONEXÃO DESTE CAPÍTULO COM OUTROS, p. 133

Parte 02 - NOTÁRIOS E REGISTRADORES NO BRASIL, p. 135

Capítulo 6 - A NATUREZA E OS FINS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 137

6.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 137

6.1.1 Serviço Notarial e Registral, p. 138

6.1.2 Atividade Pública Exercida por Pessoa Natural em Caráter Privado, p. 139

6.1.3 A Fiscalização pelo Poder Judiciário, p. 141

6.1.4 A Forma de Ingresso, p. 141

6.1.5 Normas Programáticas, p. 141

6.2 NATUREZA E FINS, p. 143

6.3 SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 144

6.4 DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PARA O PÚBLICO USUÁRIO, p. 145

6.5 NOTÁRIO OU TABELIÃO E OFICIAL DE REGISTRO OU REGISTRADOR, p. 148

Capítulo 7 - A OUTORGA DE DELEGAÇÃO, O INGRESSO E A REMOÇÃO NO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, p. 151

7.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 151

7.2 OUTORGA DE DELEGAÇÃO, p. 152

7.2.1 Provimento e Remoção, p. 154

7.2.2 Reserva de Vagas, p. 156

7.2.3 Concurso Público de Provas e Títulos, p. 159

7.2.3.1 Títulos, p. 166

7.2.3.2 Trâmite, p. 168

Capítulo 8 - AS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, p. 171

8.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 171

8.2 INCOMPATIBILIDADE, p. 172

8.2.1 Advocacia, p. 172

8.2.2 Intermediação de Serviços, p. 174

8.2.3 Não Cumulatividade de Cargo, Emprego ou Função Públicos, p. 175

8.2.3.1 Mandatos eletivos, p. 181

8.2.3.2 Nomeação, p. 182

8.3 IMPEDIMENTO, p. 183

8.3.1 Interesse Próprio, p. 183

8.3.2 Interesse de Cônjuge, Companheiro ou Parente, p. 184

8.3.2.1 Cônjuge e companheiro, p. 186

8.3.2.2 Parentes, p. 186

8.3.3 Substituto Igualmente Impedido, p. 187

Capítulo 9 - ACUMULAÇÃO DE FINALIDADES OU DE ATUAÇÃO DAS SERVENTIAS, p. 189

9.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 189

9.2 ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO, p. 189

9.3 SERVENTIAS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS, p. 196

Capítulo 10 - O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 197

10.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 197

10.2 O LOCAL E O HORÁRIO DO FUNCIONAMENTO, p. 198

10.3 OS LIVROS UTILIZADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 199

10.3.1 Os Livros dos Serviços Registrais das Pessoas Naturais, p. 201

10.3.2 Os Livros dos Serviços Registrais das Pessoas Jurídicas, p. 203

10.3.3 Os Livros dos Serviços Registrais de Títulos e Documentos, p. 204

10.3.4 Os Livros dos Serviços Registrais Imobiliários, p. 208

10.3.5 Os Livros dos Tabelionatos de Notas, p. 209

10.3.6 Os Livros dos Tabelionatos de Protesto, p. 210

10.4 A ORDEM DO ATENDIMENTO NAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS EM GERAL, p. 211

10.4.1 A Ordem do Atendimento e a Prenotação nos Serviços de Registros de Imóveis, p. 212

Capítulo 11 - OS PREPOSTOS E OUTROS COLABORADORES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 219

11.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 219

11.2 REGIME LEGAL DA CONTRATAÇÃO, p. 220

11.3 ESCREVENTES, p. 222

11.4 SUBSTITUTOS, p. 223

Capítulo 12 - AS ATRIBUIÇÕES E AS COMPETÊNCIAS DOS NOTÁRIOS, p. 229

12.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 229

12.2 NOTÁRIO COMO GÊNERO, p. 231

12.3 ATRIBUIÇÕES GERAIS, p. 232

12.4 ATRIBUIÇÕES DOS TABELIÃES DE NOTAS, p. 232

12.4.1 Escrituras e Procurações Públicas, p. 233

12.4.2 Testamentos Públicos e Cerrados, p. 233

12.4.3 Outras Atribuições, p. 234

12.4.4 A Escolha do Tabelião de Notas pelo Usuário, p. 234

12.4.5 Área de Atuação do Tabelião de Notas, p. 235

12.4.5.1 Delegação para atuar em distrito, p. 236

12.4.6 Desjudicialização, p. 238

12.5 ATRIBUIÇÕES DOS TABELIÃES DE PROTESTO, p. 241

12.6 ATRIBUIÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS, p. 242

12.6.1 A Discussão sobre a Competência, p. 246

12.7 OUTRAS ATRIBUIÇÕES DOS NOTÁRIOS, p. 248

Capítulo 13 - AS ATRIBUIÇÕES E AS COMPETÊNCIAS DOS REGISTRADORES, p. 249

13.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 249

13.2 ATRIBUIÇÕES DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS, p. 250

13.3 ATRIBUIÇÕES DOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, p. 250

13.4 ATRIBUIÇÕES DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS, p. 251

13.5 ATRIBUIÇÕES DOS REGISTRADORES DE DISTRIBUIÇÃO, p. 252

13.6 OUTRAS ATRIBUIÇÕES DOS OFICIAIS DE REGISTRO, p. 254

Capítulo 14 - OS DIREITOS E OS DEVERES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, p. 255

14.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 255

14.2 DIREITOS DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, p. 255

14.2.1 Direitos Explícitos, p. 257

14.3 DEVERES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, p. 261

Capítulo 15 - AS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, p. 265

15.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 265

15.2 TEORIA DO RISCO, p. 269

15.3 RESPONSABILIDADE OBJETIVA E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, p. 271

15.4 RESPONSABILIDADES DIRETA E SUBJETIVA DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, p. 272

15.4.1 Responsabilidade Civil e a Sucessão na Titularidade de Serventia, p. 282

15.5 RESPONSABILIDADES ESPECÍFICAS DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, p. 284

15.5.1 Responsabilidade Administrativa ou Disciplinar dos Notários e dos Registradores, p. 285

15.5.2 Responsabilidade Civil dos Notários e dos Registradores, p. 285

15.5.2.1 Protesto de Títulos, p. 287

15.5.3 Responsabilidade Criminal dos Notários e dos Registradores, p. 288

15.5.3.1 Estatuto do Idoso, p. 289

15.5.4 Responsabilidades Administrativa, Civil e Criminal dos Notários e dos Registradores, p. 289

15.6 PRECAUÇÃO, p. 290

15.7 OUTRAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADES, p. 292

15.8 TRANSMISSÃO DAS RESPONSABILIDADES, p. 294

Capítulo 16 - A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS PELO PODER JUDICIÁRIO, p. 295

16.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 295

16.2 FISCALIZAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, p. 296

16.2.1 Acompanhamento de Afazeres, p. 297

16.2.2 Correição Anual ou Geral, p. 298

16.2.3 Correição Parcial, p. 299

16.2.4 Verificação da Viabilidade Econômica para Continuidade da Serventia, p. 300

16.2.5 Verificação da Quantidade de Atos Jurídicos que Justifiquem a Criação de mais Serventias dentro da mesma Especialidade, p. 301

16.2.6 Proposta de Alteração da Lei de Divisão Judiciária ou de Mudança de Comarca, p. 302

Capítulo 17 - AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES E PENALIDADES APLICÁVEIS AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, p. 303

17.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 303

17.1.1 Repreensão, p. 305

17.1.2 Multa, p. 306

17.1.2.1 Multas específicas, p. 306

17.1.3 Suspensão por Noventa Dias, Prorrogável por mais Trinta, p. 307

17.1.4 Perda da Delegação, p. 309

17.1.5 Ordem da Aplicação das Sanções, p. 310

17.1.6 Extinção da Delegação, p. 310

17.1.7 Descumprimento de Atos Gratuitos, p. 311

17.1.8 Descumprimento Relacionados ao Serp, p. 311

17.2 SANÇÕES DISCIPLINARES HETEROTÓPICAS, p. 313

17.2.1 Condomínios e Incorporações Imobiliárias (1964), p. 316

17.2.2 Aquisição de Imóvel por Estrangeiro (1971), p. 318

17.2.3 Fração Mínima de Parcelamento (1972), p. 319

17.2.4 Faixa de Fronteira (1979), p. 320

17.2.4.1 Regras especiais para os serviços notariais e registrais quanto a imóveis, p. 322

17.2.4.2 Regras especiais para os serviços notariais e registrais quanto a abertura e alteração de contrato social de empresas, p. 327

17.2.4.3 Sanções, p. 328

17.2.5 Reforma Agrária (1993), p. 330

17.2.6 Estatuto do Idoso (2003), p. 332

17.2.7 Programa Minha Casa, Minha Vida (2009), p. 333

17.2.8 Lavagem de Dinheiro (modificações em 2012), p. 338

17.2.9 Outras Sanções em Legislação Dispersa, p. 340

17.3 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 342

Capítulo 18 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE PODE RESULTAR NA PERDA DA DELEGAÇÃO, p. 345

18.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 345

18.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 346

18.3 AS SANÇÕES POSSÍVEIS E A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, p. 347

18.4 AS PUNIÇÕES SEM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO, p. 349

18.5 A SUSPENSÃO OU AFASTAMENTO TEMPORÁRIOS DAS ATIVIDADES DE TITULAR DA SERVENTIA, p. 350

18.5.1 Necessidade ou Não de Suspensão, p. 351

18.5.2 Prazo da Suspensão, p. 354

18.5.3 Interferência Irregular para Prolongamento do Prazo da Suspensão, p. 356

18.6 SUBSTITUTO OU INTERVENTOR, p. 357

18.6.1 Não se Deve Preterir o Substituto, p. 359

18.6.2 A Remuneração do Substituto ou Interventor, p. 359

18.7 OS RENDIMENTOS DA SERVENTIA E OS VALORES DESTINADOS AO TITULAR AFASTADO, p. 360

18.8 A INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL DO ART. 36 DA LEI DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, p. 362

18.8.1 O Percentual Depositado à Disposição do Juízo até Fim do Processo Administrativo Disciplinar, p. 363

Capítulo 19 - A EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 369

19.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 369

19.2 EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO, p. 371

19.2.1 Morte, p. 371

19.2.2 Aposentadoria Facultativa, p. 372

19.2.2.1 Aposentadoria não facultativa, p. 375

19.2.3 Invalidez, p. 376

19.2.4 Renúncia, p. 377

19.2.5 Perda da Delegação, p. 377

19.2.6 Descumprimento de Atos Gratuitos, p. 378

19.2.7 Extinção da Serventia, p. 381

19.3 VACÂNCIA, p. 382

Parte 03 - EPÍLOGO, p. 383

PALAVRAS FINAIS, p. 385

REFERÊNCIAS, p. 387

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