Internamento Involuntário de Dependentes Químicos e os Direitos Fundamentais - O Limite da Liberdade
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Ficha técnica
Autor(es): Dayane Fernandes Messias
ISBN v. impressa: 978652631385-5
ISBN v. digital: 978652631810-2
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 231grs.
Número de páginas: 180
Publicado em: 02/06/2025
Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Legislação; Psicologia - Saúde
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Sinopse
O debate sobre a internação involuntária de dependentes químicos é controverso e envolve questões políticas, jurídicas e éticas. De um lado, defende-se essa medida como necessária à proteção do indivíduo; de outro, critica-se como afronta à autonomia e dignidade da pessoa. O princípio da dignidade humana, consagrado na Constituição brasileira de 1988, deve ser eixo informador de todo o ordenamento jurídico, inclusive nos casos de restrição de direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.
A análise comparativa entre os sistemas jurídicos brasileiro e português pode revelar pontos de convergência e divergência, contribuindo para o desenvolvimento de soluções mais eficazes. A legislação brasileira atual é considerada insuficiente para garantir os direitos fundamentais dos toxicodependentes, pois permite internações forçadas sem critérios claros quanto à incapacidade ou ao risco real que o indivíduo representa.
A prática mostra que a internação sem consentimento, além de ineficaz, é incompatível com os princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. Assim, políticas públicas voltadas à saúde coletiva e individual não podem ignorar o direito à autodeterminação, mesmo em contextos de dependência. É fundamental uma mudança de paradigma, com políticas inclusivas que reconheçam o dependente como sujeito ativo na construção de soluções.
O enfrentamento da toxicodependência deve envolver o Estado, a sociedade, a família e o próprio usuário, por meio da formulação de legislações e políticas públicas que respeitem a dignidade humana e promovam efetiva fiscalização e proteção de direitos. Faz-se necessário alinhar todos os interesses em prol do único sujeito: o dependente químico.
Autor(es)
DAYANE FERNANDES MESSIAS
Dayane Fernandes Messias é mestre em Ciência Jurídica, com especialização em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Possui especialização em Direito pela UFPB e graduação em Direito pela UEPB. Foi bolsista de Iniciação Científica do CNPq durante a graduação. Atua como servidora pública no Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. Tem experiência acadêmica e prática na área jurídica, com foco em Direito Constitucional. Desenvolve estudos voltados à efetivação de direitos fundamentais.
Sumário
1 INTRODUÇÃO, p. 13
2 INTERNAÇÃO COMO RECURSO TERAPÊUTICO, p. 19
3 ARCABOUÇO LEGISLATIVO DAS NORMAS AUTORIZADORAS DA INTERNAÇÃO DO TOXICODEPENDENTE NO BRASIL, p. 25
3.1 DECRETO 1.132 DE 1903, p. 26
3.2 DECRETO 24.559 DE 1934, p. 27
3.3 LEI 10.216 DE 2001, p. 28
3.4 LEI 11.343 DE 2006, p. 31
3.5 LEI 13.840 DE 2019, p. 33
4 MAIS DO MESMO: DA CONTINUIDADE DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DOS TOXICODEPENDENTES EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, p. 39
5 DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO TOXICODEPENDENTE, p. 43
6 DA REALIDADE DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DO TOXICODEPENDENTE, p. 49
6.1 OBJETO DE LUCRO: COISIFICAÇÃO, p. 49
6.2 AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA: DÉFICIT DE PROTEÇÃO, p. 51
6.3 LONGE DO ESTADO, LONGE DA FAMÍLIA, p. 55
6.4 AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS: INSEGURANÇA JURÍDICA, p. 58
6.5 DESTINO VIOLADO, p. 59
6.6 ORDEM MORAL: DESRESPEITO À INDIVIDUALIDADE, p. 60
7 DAS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS DO TOXICODEPENDENTE, p. 63
7.1 RESTRIÇÃO À LIBERDADE, p. 67
7.2 AUSÊNCIA DE LIVRE CONSENTIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO, p. 76
7.3 PRIVACIDADE E INTIMIDADE, p. 87
7.4 INSTRUMENTALIZAÇÃO DO TOXICODEPENDENTE, p. 89
7.5 DOS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988, p. 91
8 DA APARENTE COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 97
9 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO TRUNFOS E DIGNIDADE DO TOXICODEPENDENTE COMO LIMITE ÀS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 103
9.1 BREVE RELATO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 103
9.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO TRUNFOS, p. 107
9.3 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO LIMITE ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS, p. 108
10 DA NECESSIDADE DE CRITÉRIOS DE ATUAÇÃO ESTATAL: INTERNAMENTO DE TUTELA E DE PERIGO E DE URGÊNCIA, p. 111
11 DA NECESSIDADE DE LEGITIMAÇÃO DA INTERNAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, p. 119
12 DO RESPEITO AS MUNDIVIDÊNCIAS E A IGUAL DIGNIDADE, p. 129
13 DÉFICIT DE PROTEÇÃO E PROIBIÇÃO DO EXCESSO: LIMITES OU PROIBIÇÕES DE SINAIS CONTRÁRIOS, p. 139
13.1 DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO, p. 139
13.2 DÉFICIT DE PROTEÇÃO, p. 140
13.3 PROIBIÇÃO DO EXCESSO, p. 143
13.4 PROPORCIONALIDADE, p. 147
14 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 149
REFERÊNCIAS, p. 159
Índice alfabético
A
- Aparente colisão de direitos fundamentais, p. 97
- Atuação estatal. Necessidade de critérios de atuação estatal: internamento de tutela e de perigo e de urgência, p. 111
- Ausência de critérios objetivos: insegurança jurídica, p. 58
- Ausência de fiscalização efetiva: déficit de proteção, p. 51
- Ausência de livre consentimento e autodeterminação, p. 76
- Autodeterminação. Ausência de livre consentimento e autodeterminação, p. 76
B
- Breve relato dos direitos fundamentais, p. 103
C
- Coisificação. Objeto de lucro: coisificação, p. 49
- Comunidade terapêutica. Mais do mesmo: da continuidade das internações involuntárias dos toxicodependentes em comunidades terapêuticas, p. 39
- Considerações finais, p. 149
- Constituição Federal. Limites às restrições de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, p. 91
D
- Déficit de proteção e proibição do excesso: limites ou proibições de sinais contrários, p. 139
- Déficit de proteção e proibição do excesso: limites ou proibições de sinais contrários. Déficit de proteção, p. 140
- Déficit de proteção e proibição do excesso: limites ou proibições de sinais contrários. Dever de proteção do estado, p. 139
- Déficit de proteção e proibição do excesso: limites ou proibições de sinais contrários. Proibição do excesso, p. 143
- Déficit de proteção e proibição do excesso: limites ou proibições de sinais contrários. Proporcionalidade, p. 147
- Déficit de proteção. Ausência de fiscalização efetiva, p. 51
- Destino violado, p. 59
- Dignidade da pessoa humana como limite às restrições de direitos, p. 108
- Dignidade. Respeito as mundividências e a igual dignidade, p. 129
- Direito fundamental. Restrições aos direitos fundamentais nas internações involuntárias do toxicodependente, p. 63
- Direitos fundamentais como trunfos, p. 107
- Direitos fundamentais como trunfos e dignidade do toxicodependente como limite às restrições aos direitos fundamentais, p. 103
- Direitos fundamentais. Breve relato, p. 103
- Direitos fundamentais. Direitos fundamentais como trunfos e dignidade do toxicodependente como limite às restrições aos direitos fundamentais, p. 103
- Direitos fundamentais. Limites às restrições de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, p. 91
E
- Estado. Longe do Estado, longe da família, p. 55
F
- Família. Longe do Estado, longe da família, p. 55
- Fiscalização efetiva. Ausência de fiscalização efetiva: déficit de proteção, p. 51
I
- Individualidade. Ordem moral: desrespeito à individualidade, p. 60
- Insegurança jurídica. Ausência de critérios objetivos, p. 58
- Instrumentalização do toxicodependente, p. 89
- Internação como recurso terapêutico, p. 19
- Internação involuntária do toxicodependente, p. 43
- Internação involuntária. Mais do mesmo: da continuidade das internações involuntárias dos toxicodependentes em comunidades terapêuticas, p. 39
- Internação involuntária. Realidade das internações involuntárias do toxicodependente, p. 49
- Internação involuntária. Restrições aos direitos fundamentais nas internações involuntárias do toxicodependente, p. 63
- Intimidade. Privacidade e intimidade, p. 87
- Introdução, p. 13
L
- Legislação. Arcabouço legislativo das normas autorizadoras da internação do toxicodependente no Brasil, p. 25
- Legislação. Arcabouço legislativo das normas autorizadoras da internação do toxicodependente no Brasil. Decreto 1.132 de 1903, p. 26
- Legislação. Arcabouço legislativo das normas autorizadoras da internação do toxicodependente no Brasil. Decreto 24.559 de 1934, p. 27
- Legislação. Arcabouço legislativo das normas autorizadoras da internação do toxicodependente no Brasil. Lei 10.216 de 2001, p. 28
- Legislação. Arcabouço legislativo das normas autorizadoras da internação do toxicodependente no Brasil. Lei 11.343 de 2006, p. 31
- Legislação. Arcabouço legislativo das normas autorizadoras da internação do toxicodependente no Brasil. Lei 13.840 de 2019, p. 33
- Legitimação. Necessidade de legitimação da internação pelo poder judiciário, p. 119
- Liberdade. Restrição à liberdade, p. 67
- Limites às restrições de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, p. 91
- Livre consentimento. Ausência de livre consentimento e autodeterminação, p. 76
- Longe do Estado, longe da família, p. 55
M
- Mais do mesmo: da continuidade das internações involuntárias dos toxicodependentes em comunidades terapêuticas, p. 39
- Mundividências. Respeito as mundividências e a igual dignidade, p. 129
N
- Necessidade de critérios de atuação estatal: internamento de tutela e de perigo e de urgência, p. 111
- Necessidade de legitimação da internação pelo poder judiciário, p. 119
O
- Objeto de lucro: coisificação, p. 49
- Ordem moral: desrespeito à individualidade, p. 60
P
- Pessoa humana. Dignidade da pessoa humana como limite às restrições de direitos, p. 108
- Poder Judiciário. Necessidade de legitimação da internação pelo poder judiciário, p. 119
- Privacidade e intimidade, p. 87
R
- Realidade das internações involuntárias do toxicodependente, p. 49
- Recurso terapêutico. Internação, p. 19
- Referências, p. 159
- Respeito as mundividências e a igual dignidade, p. 129
- Restrição à liberdade, p. 67
- Restrições aos direitos fundamentais nas internações involuntárias do toxicodependente, p. 63
- Restrições de direitos. Dignidade da pessoa humana como limite às restrições de direitos, p. 108
T
- Toxicodependente. Direitos fundamentais como trunfos e dignidade do toxicodependente como limite às restrições aos direitos fundamentais, p. 103
- Toxicodependente. Instrumentalização, p. 89
- Toxicodependente. Internação involuntária do toxicodependente, p. 43
- Toxicodependente. Mais do mesmo: da continuidade das internações involuntárias dos toxicodependentes em comunidades terapêuticas, p. 39
- Toxicodependente. Realidade das internações involuntárias do toxicodependente, p. 49
- Toxicodependente. Restrições aos direitos fundamentais nas internações involuntárias do toxicodependente, p. 63
- Tutela de perigo e de urgência. Necessidade de critérios de atuação estatal: internamento de tutela e de perigo e de urgência, p. 111
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