Ato Ímprobo e a Lei de Improbidade Administrativa - Delimitação do Campo de Incidência do Direito Penal e do Direito Administrativo Sancionador

CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 15

SITUAÇÃO DO PROBLEMA, p. 17

O ESTADO DA ARTE, p. 19

HIPÓTESE DE PESQUISA, p. 20

OBJETIVO GERAL, p. 20

OBJETIVOS ESPECÍFICOS, p. 21

DELIMITAÇÃO DA PESQUISA, p. 21

MARCO TEÓRICO, p. 22

MÉTODO DE PESQUISA, p. 25

ADERÊNCIA DA PESQUISA AO PROGRAMA DE DOUTORADO, p. 26

JUSTIFICATIVA DA PESQUISA, p. 26

DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, p. 27

1 O DIREITO PENAL COMO REFERÊNCIA DO SISTEMA SANCIONATÓRIO, p. 29

1.1 O CRIME COMO PECADO E A ORIGEM DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, p. 29

1.2 O OBJETO DO DIREITO PENAL: PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS, p. 33

1.3 A VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM, p. 36

1.4 O DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO, p. 37

1.5 A SEMENTE DO PROBLEMA NO TOCANTE À MÁXIMA INTERVENÇÃO PUNITIVA ESTATAL, p. 40

1.6 O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, p. 43

1.7 OS ELEMENTOS COMPONENTES DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO PARA OS TIPOS ÍMPROBOS, p. 45

1.7.1 A Conduta Punível, p. 45

1.7.1.1 As hipóteses de ausência de ação e de omissão, p. 45

1.7.1.2 A omissão e as suas espécies, p. 46

1.7.1.3 As incongruências legislativas que resultam na exclusão da imputação pela omissão própria, p. 49

1.7.1.4 Os sujeitos do crime e do ato ímprobo, p. 51

1.7.1.4.1 A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime e do ato ímprobo, p. 53

1.7.1.5 A limitação dos sujeitos passivos do ato ímprobo, p. 53

1.7.2 Relações de Causalidade, p. 54

1.7.2.1 A teoria da imputação objetiva e sua aplicação no Direito Administrativo Sancionador, p. 56

1.7.3 Tipo e Tipicidade do Ato Ímprobo, p. 57

1.7.3.1 Considerações gerais, p. 58

1.7.3.2 Dupla valoração do bem jurídico, p. 58

1.7.3.3 Componentes do tipo, p. 60

1.7.3.3.1 Tipo objetivo, p. 60

1.7.3.3.2 Tipo subjetivo: o dolo e a sua finalidade específica, p. 61

1.7.3.3.2.1 O elemento subjetivo especial do tipo, p. 64

1.7.3.3.3 O tipo culposo, p. 65

1.7.3.3.4 O erro de tipo, o erro de proibição e o erro determinado por terceiro como fator de influência na esfera do Direito Administrativo Sancionador, p. 65

1.7.4 A Antijuridicidade, p. 68

1.7.4.1 A antijuridicidade única, p. 68

1.7.5 A Culpabilidade, p. 71

1.8 O OBJETO DO PROCESSO PENAL, p. 73

CONCLUSÃO DE SEÇÃO, p. 74

2 A COERÊNCIA E UNIDADE DO MACROSSISTEMA PUNITIVO POR INTERMÉDIO DO MODELO GARANTISTA, p. 77

2.1 O MACROSSISTEMA PUNITIVO BRASILEIRO, p. 77

2.2 A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO PEÇA DO MACROSSISTEMA PUNITIVO BRASILEIRO, p. 79

2.2.1 Considerações Gerais Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, p. 80

2.2.2 A Natureza Jurídica da Ação de Improbidade Administrativa, p. 83

2.2.3 As Aporias Sistemáticas, p. 84

2.2.3.1 Hipóteses de justiça negociada e seus desalinhos sistemáticos, p. 84

2.2.3.2 Da (in)adequação sistemática do artigo 21, § 4°., da Lei de Improbidade Administrativa, p. 87

2.2.3.3 Decisões judiciais como fonte de insegurança jurídica, p. 89

2.3 AS DIFERENÇAS ENTRE O FENÔMENO DA ADMINISTRATIVIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E A PREVISÃO DE MÚLTIPLAS SANÇÕES DO MACROSSISTEMA SANCIONATÓRIO BRASILEIRO, p. 90

2.4 AS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS DA MÚLTIPLA SANÇÃO, p. 94

2.4.1 A Ideia de Elaboração de um Conceito Unitário de Ilícito para Evitar o Bis In Idem, p. 95

2.4.2 A Definição da Independência Mitigada das Esferas Sancionatórias como Tentativa de Solução das Antinomias pela Via Judicial, p. 98

2.5 UM CASO REAL DE CONFLITO DECISÓRIO ENTRE AS ESFERAS SANCIONATÓRIAS (LEADING CASE): A "TRITURAÇÃO PROCESSUAL" DO ACUSADO, p. 101

2.6 INSTRUMENTOS PARA EVITAR O ASSÉDIO PROCESSUAL, p. 106

2.7 O GARANTISMO JURÍDICO COMO CAMINHO PARA A DELIMITAÇÃO DOS CAMPOS SANCIONATÓRIOS, p. 110

2.7.1 A Possibilidade de Aplicação dos Princípios (Axiomas) Garantista no Direito Administrativo Sancionador, p. 114

2.7.2 A Constatação de Falsas Etiquetas na Lei de Improbidade Administrativa e a Proteção do Mais Fraco (Direito Penal Mínimo), p. 120

CONCLUSÃO DE SEÇÃO, p. 122

3 A UTILIZAÇÃO DO CONCEITO ANALÍTICO DE ATO ÍMPROBO COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO, p. 127

3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS, p. 127

3.2 UMA NOVA PERSPECTIVA DE OPONIBILIDADE DA COISA JULGADA ENTRE OS MICROSSISTEMAS PUNITIVOS, p. 131

3.2.1 A Justa Causa na Ação de Improbidade Administrativa, p. 137

3.3 O CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME COMO MOLDE AO CONCEITO MECANICISTA DE ATO ÍMPROBO, p. 139

3.4 A PROPOSIÇÃO DE UM CONCEITO ANALÍTICO DE ATO ÍMPROBO, p. 141

3.4.1 A Conduta Tutelada no Sistema da Improbidade Administrativa, p. 142

3.4.1.1 O sujeito ativo do tipo ímprobo, p. 142

3.4.1.2 As condutas tuteladas pelo tipo ímprobo (ação e omissão), p. 146

3.4.2 O Típico Ímprobo, p. 147

3.4.3 A Antijuridicidade no Campo da Improbidade, p. 149

3.4.4 A Culpabilidade Ímproba, p. 149

3.5 QUADRO COMPARATIVO ENTRE TIPOS PENAIS E TIPOS ÍMPROBOS, p. 151

CONCLUSÃO DE SEÇÃO, p. 158

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 161

REFERÊNCIAS, p. 167

A

• Ação de improbidade administrativa. Justa causa, p. 137
• Ação de improbidade administrativa. Natureza jurídica, p. 83
• Ação. Hipóteses de ausência de ação e de omissão, p. 45
• Antijuridicidade, p. 68
• Antijuridicidade única, p. 68
• Aporias sistemáticas, p. 84
• Assédio processual. Instrumentos para evitar o assédio processual, p. 106
• Ato ímprobo. Antijuridicidade no campo da improbidade, p. 149
• Ato ímprobo. Conceito analítico de crime como molde ao conceito mecanicista de ato ímprobo, p. 139
• Ato ímprobo. Conduta tutelada no sistema da improbidade administrativa, p. 142
• Ato ímprobo. Condutas tuteladas pelo tipo ímprobo (ação e omissão), p. 146
• Ato ímprobo. Culpabilidade ímproba, p. 149
• Ato ímprobo. Limitação dos sujeitos passivos do ato ímprobo, p. 53
• Ato ímprobo. Pessoa jurídica como sujeito ativo do crime e do ato ímprobo, p. 53
• Ato ímprobo. Proposição de um conceito analítico de ato ímprobo, p. 141
• Ato ímprobo. Quadro comparativo entre tipos penais e tipos ímprobos, p. 151
• Ato ímprobo. Sujeito ativo do tipo ímprobo, p. 142
• Ato ímprobo. Sujeitos do crime e do ato ímprobo, p. 51
• Ato ímprobo. Típico ímprobo, p. 147
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade, p. 57
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Componentes do tipo, p. 60
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Considerações gerais, p. 58
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Dupla valoração do bem jurídico, p. 58
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Elemento subjetivo especial do tipo, p. 64
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Erro de tipo, o erro de proibição e o erro determinado por terceiro como fator de influência na esfera do Direito Administrativo Sancionador, p. 65
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Tipo culposo, p. 65
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Tipo objetivo, p. 60
• Ato ímprobo. Tipo e tipicidade. Tipo subjetivo: o dolo e a sua finalidade específica, p. 61
• Ato ímprobo. Utilização do conceito analítico de ato ímprobo como critério de exclusão da imputação, p. 127

C

• Causalidade. Relações de causalidade, p. 54
• Coerência e unidade do macrossistema punitivo por intermédio do modelo garantista, p. 77
• Coerência e unidade do macrossistema punitivo por intermédio do modelo garantista. Conclusão de seção, p. 122
• Conceito analítico de crime, p. 43
• Conceito analítico de crime. Elementos componentes do conceito analítico de crime como critério de exclusão da imputação para os tipos ímprobos, p. 45
• Conceito analítico. Utilização do conceito analítico de ato ímprobo como critério de exclusão da imputação, p. 127
• Conduta punível, p. 45
• Considerações finais, p. 161
• Considerações iniciais, p. 15
• Constatação de falsas etiquetas na lei de improbidade administrativa e a proteção do mais franco (Direito Penal Mínimo), p. 120
• Crime como pecado e a origem da proporcionalidade da pena, p. 29
• Crime. Conceito analítico de crime, p. 43
• Crime. Elementos componentes do conceito analítico de crime como critério de exclusão da imputação para os tipos ímprobos, p. 45
• Crime. Sujeitos do crime e do ato ímprobo, p. 51
• Culpabilidade, p. 71

D

• Decisões judiciais como fonte de insegurança jurídica, p. 89
• Definição da independência mitigada das esferas sancionatórias como tentativa de solução das antinomias pela via judicial, p. 98
• Direito Administrativo Sancionador. Possibilidade de aplicação dos princípios (axiomas) garantista no direito administrativo sancionador, p. 114
• Direito Administrativo Sancionador. Teoria da imputação objetiva e sua aplicação no Direito Administrativo Sancionador, p. 56
• Direito Penal como referência do sistema sancionatório, p. 29
• Direito Penal como referência do sistema sancionatório. Conclusão de seção, p. 74
• Direito Penal como "ultima ratio", p. 37
• Direito Penal Mínimo. Constatação de falsas etiquetas na lei de improbidade administrativa e a proteção do mais franco (Direito Penal Mínimo), p. 120
• Direito Penal. Diferenças entre o fenômeno da administrativização do Direito Penal e a previsão de múltiplas sanções do macrossistema sancionatório brasileiro, p. 90
• Direito Penal. Objeto: proteção de bens jurídicos, p. 33

E

• Elementos componentes do conceito analítico de crime como critério de exclusão da imputação para os tipos ímprobos, p. 45
• Estado da Arte, p. 19
• Exclusão da imputação para os tipos ímprobos. Elementos componentes do conceito analítico de crime como critério de exclusão da imputação para os tipos ímprobos, p. 45
• Exclusão da imputação. Utilização do conceito analítico de ato ímprobo como critério de exclusão da imputação, p. 127

G

• Garantismo jurídico como caminho para a delimitação dos campos sancionatório, p. 110

H

• Hipóteses de ausência de ação e de omissão, p. 45

I

• Improbidade administrativa. Constatação de falsas etiquetas na lei de improbidade administrativa e a proteção do mais franco (Direito Penal Mínimo), p. 120
• Imputação objetiva. Teoria da imputação objetiva e sua aplicação no Direito Administrativo Sancionador, p. 56
• Incongruências legislativas que resultam na exclusão da imputação pela omissão própria, p. 49
• Incongruências legislativas que resultam na exclusão da imputação pela omissão própria, p. 49
• Independência mitigada. Definição da independência mitigada das esferas sancionatórias como tentativa de solução das antinomias pela via judicial, p. 98
• Instrumentos para evitar o assédio processual, p. 106
• Intervenção punitiva estatal. Semente do problema no tocante à máxima intervenção punitiva estatal, p. 40

J

• Justa causa na ação de improbidade administrativa, p. 137
• Justiça negociada. Hipóteses de justiça negociada e seus desalinhos sistemáticos, p. 84

L

• Lei de Improbidade Administrativa como peça do macrossistema punitivo brasileiro, p. 79
• Lei de Improbidade Administrativa. Considerações gerais, p. 80
• Lei de Improbidade Administrativa. Da (in) adequação sistemática do artigo 21, § 4°, da Lei de Improbidade Administrativa, p. 87
• Limitação dos sujeitos passivos do ato ímprobo, p. 53

M

• Macrossistema punitivo brasileiro, p. 77
• Macrossistema punitivo brasileiro. Lei de Improbidade Administrativa como peça do macrossistema punitivo brasileiro, p. 79
• Macrossistema punitivo. Coerência e unidade do macrossistema punitivo por intermédio do modelo garantista, p. 77
• Microssistema punitivo. Uma nova perspectiva de oponibilidade da coisa julgada entre os microssistemas punitivos, p. 131
• Modelo garantista. Coerência e unidade do macrossistema punitivo por intermédio do modelo garantista, p. 77
• Múltipla sanção. Ideia de elaboração de um conceito unitário de ilícito para evitar o "bis in idem", p. 95
• Múltipla sanção. Tentativas de solução dos problemas da múltipla sanção, p. 94

O

• Objeto do Direito Penal: proteção de bens jurídicos, p. 33
• Objeto do processo penal, p. 73
• Omissão e as suas espécies, p. 46
• Omissão imprópria. Incongruências legislativas que resultam na exclusão da imputação pela omissão própria, p. 49
• Omissão própria. Incongruências legislativas que resultam na exclusão da imputação pela omissão própria, p. 49
• Omissão. Hipóteses de ausência de ação e de omissão, p. 45

P

• Pena. Crime como pecado e a origem da proporcionalidade da pena, p. 29
• Pesquisa. Aderência da pesquisa ao programa de doutorado, p. 26
• Pesquisa. Delimitação da pesquisa, p. 21
• Pesquisa. Desenvolvimento da pesquisa, p. 27
• Pesquisa. Hipótese de pesquisa, p. 20
• Pesquisa. Justificativa da pesquisa, p. 26
• Pesquisa. Marco teórico, p. 22
• Pesquisa. Método de pesquisa, p. 25
• Pesquisa. Objetivo geral, p. 20
• Pesquisa. Objetivos específicos, p. 21
• Pessoa jurídica como sujeito ativo do crime e do ato ímprobo, p. 53
• Problema. Situação do problema, p. 17
• Processo penal. Objeto, p. 73
• Proporcionalidade da pena. Crime como pecado e a origem da proporcionalidade da pena, p. 29

R

• Referências, p. 167
• Relações de causalidade, p. 54

S

• Sanção. Garantismo jurídico como caminho para a delimitação dos campos sancionatório, p. 110
• Sanção. Um caso real de conflito decisório entre as esferas sancionatórias ("leading case"): a "trituração processual" do acusado, p. 101
• Sanções do macrossistema sancionatório. Diferenças entre o fenômeno da administrativização do Direito Penal e a previsão de múltiplas sanções do macrossistema sancionatório brasileiro, p. 90
• Segurança jurídica. Decisões judiciais como fonte de insegurança jurídica, p. 89
• Sistema sancionatório. Direito Penal como referência do sistema sancionatório, p. 29
• Solução das antinomias pela via judicial. Definição da independência mitigada das esferas sancionatórias como tentativa de solução das antinomias pela via judicial, p. 98
• Sujeito do crime. Pessoa jurídica como sujeito ativo do crime e do ato ímprobo, p. 53
• Sujeito passivo. Limitação dos sujeitos passivos do ato ímprobo, p. 53
• Sujeitos do crime e do ato ímprobo, p. 51

T

• Teoria da imputação objetiva e sua aplicação no Direito Administrativo Sancionador, p. 56
• Tipo e tipicidade do ato ímprobo, p. 57

U

• Utilização do conceito analítico de ato ímprobo como critério de exclusão da imputação, p. 127
• Utilização do conceito analítico de ato ímprobo como critério de exclusão da imputação, Conclusão de seção, p. 158
• Utilização do conceito analítico de ato ímprobo como critério de exclusão da imputação. Considerações iniciais, p. 127

V

• Vedação ao "bis in idem", p. 36