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ECA, Conselho Tutelar e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - Aspectos Políticos e Jurídicos

Emerson Gonçalves

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Ficha técnica

Autor(es): Emerson Gonçalves

ISBN v. impressa: 978652632093-8

ISBN v. digital: 978652632013-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 162grs.

Número de páginas: 126

Publicado em: 28/11/2025

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Os Direitos da Criança e Adolescente ao longo do século XX passaram por algumas transformações. Sua evolução perpassa por Constituições e normas infraconstitucionais, e tem seu ápice na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). E no caminho dessas transformações, surgem dois órgãos fundamentais no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), o Conselho Tutelar (CT) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O Conselho Tutelar, órgão representativo da sociedade, foi criado através art. 131 do ECA, cujo objetivo foi a desjudicialização das medidas sociais e protetivas aplicadas às crianças e adolescentes. Outra importante conquista, foi a criação de espaços de discussão, deliberação e participação popular nas decisões governamentais através da institucionalização dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Um espaço que fortalece a democracia e amplia o envolvimento dos participantes no processo político-decisório local. Sendo um órgão deliberativo, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovar políticas públicas, bem como aprovar o uso de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantido assim, recursos de acordo com as prioridades e estratégias definidas por esta instância de controle social.

Nesse sentido, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formam a tríade fundamental na proteção e garantia de direitos, temas estes, que são abordados neste livro.

Autor(es)

EMERSON GONÇALVES

Bacharel em Ciência Política pela Univali e Licenciado em Sociologia pela Unicesumar. Possui pós-graduação em Direito Público Municipal (Univali); Gestão em Saúde (USP); Administração Pública (Unicesumar); Docência no Ensino Superior (Unicesumar); Auditoria em Saúde (Uninter); e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e o Mundo Trabalho (MEC/UFPI). Servidor público municipal em Itajaí-SC. Também atua como docente em cursos de capacitação para servidores públicos. Obras já publicadas pelo autor: “O Estado e o Princípio Constitucional do Direito à Saúde (2011); e “O Princípio da Eficiência na Gestão da Saúde (2014). Site: www.egccapacitacoes.com.br

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 9

Capítulo 1 AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E A PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 13

1.1 A CONSTITUIÇÃO DE 1824, p. 13

1.2 A CONSTITUIÇÃO DE 1891, p. 19

1.3 A CONSTITUIÇÃO DE 1934, p. 23

1.4 A CONSTITUIÇÃO DE 1937, p. 31

1.5 A CONSTITUIÇÃO DE 1946, p. 36

1.6 A CONSTITUIÇÃO DE 1967, p. 42

1.7 A CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 50

Capítulo 2 A PROTEÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 57

2.1 O CÓDIGO DE MENORES DE 1979: APONTAMENTOS HISTÓRICOS, p. 57

2.2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROTEÇÃO INTEGRAL E PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA, p. 64

Capítulo 3 ÓRGÃOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 77

3.1 O CONSELHO TUTELAR, p. 77

3.1.1 O Conselho Tutelar e a Lei, p. 86

3.1.2 O Conselho Tutelar e os Princípios Fundamentais da Administração Pública, p. 90

3.1.3 O Orçamento da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, p. 91

3.1.4 O Conselho Tutelar e a Intersetorialidade, p. 94

3.2 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 95

REFERÊNCIAS, p. 111

Índice alfabético

A

Administração Pública. Conselho tutelar e os princípios fundamentais da Administração Pública, p. 90

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, p. 95
Conselho Tutelar, p. 77
Conselho Tutelar e a intersetorialidade, p. 94
Conselho Tutelar e a lei, p. 86
Conselho Tutelar e os princípios fundamentais da Administração Pública, p. 90
Conselho Tutelar. Orçamento da criança e do adolescente e o Conselho Tutelar, p. 91
Constituições brasileiras e a proteção da criança e do adolescente, p. 13
Criança e adolescente. Constituições brasileiras e a proteção da criança e do adolescente, p. 13
Criança e adolescente. Órgãos estruturantes da política municipal da criança e do adolescente, p. 77

I

Intersetorialidade. Conselho Tutelar e a intersetorialidade, p. 94

L

Lei. Conselho Tutelar e a lei, p. 86

O

Órgãos estruturantes da política municipal da criança e do adolescente, p. 77

P

Política municipal. Órgãos estruturantes da política municipal da criança e do adolescente, p. 77
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1824, p. 13
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1891, p. 19
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1934, p. 23
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1937, p. 31
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1946, p. 36
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1967, p. 42
Proteção da criança e do adolescente. Constituição de 1988, p. 50
Proteção da criança e do adolescente. Constituições brasileiras e a proteção da criança e do adolescente, p. 13
Proteção infraconstitucional da criança e do adolescente, p. 57
Proteção infraconstitucional. Estatuto da Criança e do Adolescente, proteção integral e princípio da prioridade absoluta, p. 64
Proteção infraconstitucional. O Código de Menores de 1979: apontamentos históricos, p. 57