Fixação do Valor Indenizatório na Sentença Condenatória Penal - À Luz do Devido Processo - Coleção Direito Penal e Econômico - Coordenadores da Coleção: Fabio Bechara e Marco Aurélio Florêncio Filho

INTRODUÇÃO, p. 17

PARTE I - FUNDAMENTOS TEÓRICOS, p. 23

1 DISTINÇÃO ENTRE O ATO ILÍCITO CIVIL E O ATO ILÍCITO PENAL, p. 25

1.1 A VALORAÇÃO JURÍDICA DO ATO ILÍCITO, p. 25

1.1.1 Fundamentos da Responsabilidade, p. 25

1.1.2 Múltipla Incidência Normativa, p. 34

1.2 A SEPARAÇÃO PROGRESSIVA ENTRE O ATO ILÍCITO CIVIL E O ATO ILÍCITO PENAL, p. 38

1.3 CRITÉRIOS DISTINTIVOS ENTRE O ATO ILÍCITO CIVIL E O ATO ILÍCITO PENAL, p. 56

1.4 REAPROXIMAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E PENAL: REVALORIZAÇÃO DA VÍTIMA E PREVENÇÃO GERAL, p. 71

1.4.1 Movimento de Revalorização da Vítima no Processo Penal, p. 72

1.4.2 A Prevenção Geral pela Responsabilidade Civil, p. 85

2 SISTEMAS DE COORDENAÇÃO DE JURISDIÇÕES ESPECIALIZADAS, p. 93

2.1 JURISDIÇÃO: CONCEITO, INDEPENDÊNCIA E COORDENAÇÃO, p. 93

2.2 DISTINÇÃO ENTRE JURISDIÇÃO CIVIL E JURISDIÇÃO PENAL, p. 107

2.2.1 Objeto do Processo Penal e do Processo Civil, p. 108

2.2.2 O Conteúdo da Pretensão Processual e Normas de Competência, p. 120

2.3 A SISTEMATIZAÇÃO DA COORDENAÇÃO DE JURISDIÇÕES ESPECIALIZADAS NO JULGAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO, p. 125

2.4 SISTEMA DA CONFUSÃO OU IDENTIDADE, p. 130

2.5 SISTEMA DA SOLIDARIEDADE OU CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS, p. 132

2.5.1 Natureza Jurídica e Normas Aplicáveis à Pretensão Civil Cumulada no Processo Penal, p. 140

2.6 SISTEMA DA LIVRE ESCOLHA OU CUMULAÇÃO FACULTATIVA, p. 145

2.6.1 A Autoridade da Coisa Julgada Criminal no Âmbito Cível, p. 150

2.7 SISTEMA DA SEPARAÇÃO DE INSTÂNCIAS OU INDEPENDÊNCIA, p. 157

2.8 COORDENAÇÃO DE JURISDIÇÕES ESPECIALIZADAS E GARANTIAS PROCESSUAIS, p. 161

3 O DEVIDO PROCESSO ENQUANTO PARADIGMA NECESSÁRIO À FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO CIVIL NO PROCESSO PENAL, p. 163

3.1 A CONCEITUAÇÃO DE PRINCÍPIO E SUA FUNÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL, p. 163

3.2 O DEVIDO PROCESSO LEGAL: GARANTIA PROCESSUAL SÍNTESE, p. 173

3.3 O DEVIDO PROCESSO PENAL, p. 180

3.4 IMPARCIALIDADE DO JULGADOR, p. 182

3.5 CONTRADITÓRIO, p. 187

3.6 AMPLA DEFESA, p. 194

3.7 IGUALDADE E TRATAMENTO PARITÁRIO DOS SUJEITOS PARCIAIS, p. 198

3.8 DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL, p. 202

3.9 ACESSO À JUSTIÇA, p. 207

3.10 MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES PENAIS, p. 212

3.11 RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PENAL, p. 214

3.12 SEGURANÇA JURÍDICA, p. 217

PARTE II - A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA À LUZ DO DEVIDO PROCESSO NO DIREITO BRASILEIRO, p. 223

4 REPARAÇÃO CIVIL PELA INFRAÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO: PERSPECTIVA HISTÓRICA, p. 225

4.1 PERÍODO IMPERIAL: CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL DE 1832, p. 225

4.2 O INÍCIO DO PERÍODO REPUBLICANO: O CÓDIGO PENAL DE 1890 E O CÓDIGO CIVIL DE 1916, p. 232

4.3 CÓDIGOS DE PROCESSO PENAL ESTADUAIS, p. 233

4.4 CÓDIGO DE PENAL DE 1940, p. 237

4.5 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DE 1941, p. 242

4.6 LEI DE EXECUÇÕES PENAIS (LEI 7.210/1984), p. 249

4.7 REPARAÇÃO DOS DANOS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990, p. 250

4.8 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/1995), p. 252

4.9 A MULTA INDENIZATÓRIA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997), p. 256

4.10 A REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL NA LEI 9.605/1998, p. 257

4.11 MEDIDAS CAUTELARES REAIS NA LEI 9.613/1998, p. 259

4.12 O CÓDIGO CIVIL DE 2002, p. 261

4.13 A COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI 12.850/2013, p. 263

4.14 REFORMAS SETORIAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A LEI 11.719/2008, p. 266

5 A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 269

5.1 AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTALIZAÇÃO, p. 269

5.2 NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO "EX OFFICIO", p. 273

5.3 A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 280

5.4 A LEGITIMIDADE DO OFENDIDO E A EXTENSÃO DOS PODERES DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, p. 288

5.5 REQUISITOS FORMAIS E MOMENTO ADEQUADO À FORMULAÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, p. 295

5.6 FASE INSTRUTÓRIA E PROVA DA PRETENSÃO CÍVEL, p. 302

5.7 FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO E SISTEMA RECURSAL, p. 311

5.8 REDISCUSSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 314

5.9 DIREITO INTERTEMPORAL, p. 315

5.10 A CONSTRUÇÃO DIALÉTICA DO VALOR INDENIZATÓRIO NO PROCESSO PENAL, p. 318

CONCLUSÃO, p. 321

REFERÊNCIAS, p. 335

A

• Acesso à justiça, p. 207
• Ampla defesa, p. 194
• Assistente de acusação. Legitimidade do ofendido e a extensão dos poderes do assistente de acusação, p. 288
• Ato ilícito. Critérios distintivos entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal, p. 56
• Ato ilícito. Prevenção geral pela responsabilidade civil, p. 85
• Ato ilícito. Reaproximação das responsabilidades civil e penal: revalorização da vítima e prevenção geral, p. 71
• Ato ilícito. Separação progressiva entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal, p. 38
• Ato ilícito. Valoração jurídica do ato ilícito, p. 25

C

• Conclusão, p. 321
• Confusão. Sistema da confusão ou identidade, p. 130
• Construção dialética do valor indenizatório no processo penal, p. 318
• Contraditório, p. 187
• Coordenação de jurisdições especializadas. Sistemas, p. 93

D

• Decisão penal. Motivação das decisões penais, p. 212
• Devido procedimento legal, p. 202
• Devido processo enquanto paradigma necessário à fixação de valor indenizatório civil no processo penal, p. 163
• Devido processo legal: garantia processual síntese, p. 173
• Devido processo penal, p. 180
• Devido processo. Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro, p. 223
• Direito intertemporal, p. 315

F

• Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro, p. 223
• Fundamentos teóricos, p. 23

I

• Identidade. Sistema da confusão ou identidade, p. 130
• Igualdade e tratamento paritário dos sujeitos parciais, p. 198
• Imparcialidade do julgador, p. 182
• Indenização. Autoridade da coisa julgada criminal no âmbito cível, p. 150
• Indenização. Devido processo enquanto paradigma necessário à fixação de valor indenizatório civil no processo penal, p. 163
• Indenização. Natureza jurídica e normas aplicáveis à pretensão civil cumulada no processo penal, p. 140
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório, p. 295
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório. Fase instrutória e prova da pretensão cível, p. 302
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório. Fixação de valor mínimo indenizatório e sistema recursal, p. 311
• Indenização. Requisitos formais e momento adequado à formulação do pedido indenizatório. Rediscussão do valor indenizatório fixado na sentença penal condenatória, p. 314
• Indenização. Sentença penal. Distinção entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal, p. 25
• Indenização. Sistema da livre escolha ou cumulação facultativa, p. 145
• Infração penal. Reparação civil pela infração penal no direito brasileiro: perspectiva histórica, p. 225
• Instância. Sistema da separação de instâncias ou independência, p. 157
• Instância. Sistema da solidariedade ou cumulação de instâncias, p. 132
• Introdução, p. 17

J

• Jurisdição especializada. Coordenação de jurisdições especializadas e garantias processuais, p. 161
• Jurisdição especializada. Sistematização da coordenação de jurisdições especializadas no julgamento da reparação do dano, p. 125
• Jurisdição. Conteúdo da pretensão processual e normas de competência, p. 120
• Jurisdição. Distinção entre jurisdição civil e jurisdição penal, p. 107
• Jurisdição. Objeto do processo penal e do processo civil, p. 108
• Jurisdição: conceito, independência e coordenação, p. 93

L

• Legitimidade do Ministério Público e sua atribuição constitucional, p. 280
• Legitimidade do ofendido e a extensão dos poderes do assistente de acusação, p. 288

M

• Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público e sua atribuição constitucional, p. 280
• Motivação das decisões penais, p. 212
• Múltipla incidência normativa, p. 34

N

• Natureza jurídica e normas aplicáveis à pretensão civil cumulada no processo penal, p. 140

P

• Princípio. Conceituação e sua função no sistema processual, p. 163
• Procedimento. Ausência de procedimentalização, p. 269
• Processo penal. Construção dialética do valor indenizatório no processo penal, p. 318

R

• Razoável duração do processo penal, p. 214
• Referências, p. 335
• Reparação civil pela infração penal no direito brasileiro: perspectiva histórica, p. 225
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Código de Penal de 1940, p. 237
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Código de Processo Penal de 1941, p. 242
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Códigos de Processo Penal Estaduais, p. 233
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Início do Período Republicano: o Código Penal de 1890 e o Código Civil de 1916, p. 232
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984), p. 249
• Reparação civil pela infração penal. Histórico. Período Imperial: Código Criminal de 1830 e Código de Processo Criminal de 1832, p. 225
• Reparação de danos. Código Civil de 2002, p. 261
• Reparação de danos. Código de Processo Penal. Reformas setoriais do Código de Processo Penal e a Lei 11.719/2008, p. 266
• Reparação de danos. Colaboração premiada na Lei 12.850/2013, p. 263
• Reparação de danos. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995), p. 252
• Reparação de danos. Medidas cautelares reais na Lei 9.613/1998, p. 259
• Reparação de danos. Multa indenizatória no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), p. 256
• Reparação de danos. Reparação do dano ambiental na Lei 9.605/1998, p. 257
• Reparação dos danos e extinção da punibilidade nos crimes previstos na Lei 8.137/1990, p. 250
• Responsabilidade civil. Fundamentos da responsabilidade, p. 25
• Revalorização da vítima. Movimento de revalorização da vítima no processo penal, p. 72

S

• Segurança jurídica, p. 217
• Sentença penal condenatória. Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro, p. 223
• Separação progressiva entre o ato ilícito civil e o ato ilícito penal, p. 38
• Sistema da confusão ou identidade, p. 130
• Sistema da separação de instâncias ou independência, p. 157
• Sistema da solidariedade ou cumulação de instâncias, p. 132
• Sistemas de coordenação de jurisdições especializadas, p. 93
• Solidariedade. Sistema da solidariedade ou cumulação de instâncias, p. 132
• Sujeito parcial. Igualdade e tratamento paritário dos sujeitos parciais, p. 198

T

• Tratamento paritário. Igualdade e tratamento paritário dos sujeitos parciais, p. 198

V

• Valor indenizatório. Construção dialética do valor indenizatório no processo penal, p. 318
• Valor indenizatório. Fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, p. 269
• Valor indenizatório. Fixação de valor indenizatório na sentença penal condenatória à luz do devido processo no direito brasileiro, p. 223
• Valor indenizatório. Necessidade de pedido expresso e impossibilidade da fixação de valor indenizatório "ex officio", p. 273
• Valoração jurídica do ato ilícito, p. 25