Código de Processo Penal Militar Anotado - 1° Volume - Artigos 1º a 383

Como o Código de Processo Penal Militar mantém-se praticamente inalterado ao longo de seus 56 anos completados recentemente, procurou-se, tanto quanto possível, demonstrar a possibilidade da aplicação analógica com os institutos do processo penal comum, estes bem mais identificados com a sociedade hodierna.

A mudança no Código Penal Militar, com o advento da Lei 13.491/2017, que alterando o conceito de crime militar, por via reflexa, aumentou consideravelmente a competência da Justiça Castrense, e a reforma do CPM pela Lei 14.688/2023 também foram, aqui, observadas, e, é claro, a profunda alteração que sofreu, da mesma forma, a Justiça Militar da União, com o advento da Lei 13.774/2018, e sua interação com o processo penal militar.

Por fim, com a edição da Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – denominada de Lei Anticrime, houve sensível modificação na legislação penal e processual penal comum, com pontos destacados como a criação do chamado juiz de garantias (arts. 3º-A usque 3º-F), além de outros considerados importantes como a nova regra para o arquivamento do inquérito (art. 28), o acordo de não persecução penal – ANPP (art. 28-A) e a cadeia de custódia (arts. 158-A usque 158-F), com reflexos no processo penal militar, como definido no julgamento em 24 de agosto de 2023, das ADIs 6298; 6299; 6300 e 6305, devendo igualmente ser observada a Resolução 562-CNJ, de 03 de junho de 2024.

JORGE CESAR DE ASSIS

Advogado, inscrito na OAB-PR. Sócio fundador da Associação Internacional de Justiças Militares – AIJM. Coordenador da Biblioteca de Estudos de Direito Militar da Juruá Editora. Membro correspondente da Academia Mineira de Direito Militar. e da Academia de Letras dos Militares do Estado do Paraná - ALMEPAR. Membro aposentado do Ministério Público Militar da União. Integrou o Ministério Público paranaense. Oficial da reserva não remunerada da Polícia Militar do Paraná.