Promessa de Compra e Venda e Parcelamento do Solo Urbano

A promessa de compra e venda constitui um acesso do homem à propriedade, cuja problemática iniciou a aparecer com o aumento da industrialização e o fenômeno da concentração de levas de trabalhadores nas cidades. Já o parcelamento do solo urbano significou uma forma para viabilizar a democratização da propriedade.

A regulamentação desses institutos veio com o Dec.-Lei 58/1937, cujo objetivo maior foi a proteção dos promitentes compradores. Todavia, não dispôs sobre normas de urbanização das cidades, pois não tinha alcance para prever as dimensões físicas da problemática econômico-social que adviriam no futuro. A Lei 6.766, de 19.12.1979, veio a regulamentar a matéria, trazendo as diretrizes para o parcelamento do solo, os pressupostos, os requisitos, as etapas, as formas e regras urbanísticas. Disciplinou o contrato de promessa de compra e venda.

Com o passar dos anos, várias as modificações do sistema legal, trazidas pelas Leis 9.785/1999, 10.932/2004, 11.445/2007, 12.424/2011, 12.608/2012 e 13.786/2018, tratando sobre a infraestrutura e novas exigências dos loteamentos e parcelamento, dentre outras matérias, sobre a resolução dos contratos e restituição de valores pagos.

A presente edição atualizou, além da legislação, as manifestações da doutrina e dos pretórios.

ARNALDO RIZZARDO

Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Membro da Academia de Direito Civil e do Instituto dos Advogados do RGS. Foi professor da Escola de Magistratura do RGS. Escreveu várias obras no campo do direito privado e administrativo, algumas classificadas em primeiro lugar em concursos nacionais de monografias jurídicas. Em nove livros, abordou na sua integralidade o Código Civil de 2002. Exerce, atualmente, a advocacia.