Lei Maria da Penha Comentada - Sob a Nova Perspectiva dos Direitos Humanos

LEI 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006, p. 23

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 23

Art. 1º, p. 23

Art. 2º, p. 59

Art. 3º, p. 63

Art. 4º, p. 64

TÍTULO II - DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, p. 64

Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 64

Art. 5º, p. 64

Art. 6º, p. 77

Capítulo II - DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, p. 80

Art. 7º, p. 80

TÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 84

Capítulo I DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO, p. 84

Art. 8º, p. 84

Capítulo II - DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, p. 90

Art. 9º, p. 90

Capítulo III - DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL, p. 106

Art. 10, p. 106

Art. 10-A, p. 112

Art. 11, p. 118

Art. 12, p. 123

Art. 12-A, p. 150

Art. 12-B, p. 150

Art. 12-C, p. 150

Art. 12-D, p. 151

TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS, p. 160

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 160

Art. 13, p. 160

Art. 14, p. 171

Art. 14-A, p. 186

Art. 15, p. 188

Art. 16, p. 190

Art. 17, p. 203

Art. 17-A, p. 206

Capítulo II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, p. 208

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS, p. 211

Art. 18, p. 211

Art. 19, p. 218

Art. 20, p. 224

Art. 21, p. 232

Seção II - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR, p. 234

Art. 22, p. 234

Seção III - DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À OFENDIDA, p. 257

Art. 23, p. 257

Art. 24, p. 264

Seção IV - DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (Incluída pela Lei 13.641, de 2018), p. 269

Art. 24-A, p. 269

Capítulo III - DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 283

Art. 25, p. 283

Art. 26, p. 286

Capítulo IV - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, p. 286

Art. 27, p. 286

Art. 28, p. 288

TÍTULO V - DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, p. 291

Art. 29, p. 291

Art. 30, p. 295

Art. 31, p. 297

Art. 32, p. 299

TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, p. 300

Art. 33, p. 300

TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS, p. 304

Art. 34, p. 304

Art. 35, p. 305

Art. 36, p. 309

Art. 37, p. 310

Art. 38, p. 313

Art. 38-A, p. 315

Art. 39, p. 315

Art. 40, p. 318

Art. 40-A, p. 319

Art. 41, p. 321

Art. 42, p. 330

Art. 43, p. 332

Art. 44, p. 335

Art. 45, p. 338

Art. 46, p. 341

POSFÁCIO À 7ª EDIÇÃO, p. 349

REFERÊNCIAS, p. 351

ANEXOS, p. 357

Anexo I - DECRETO 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, p. 359

Anexo II - DECRETO 1.973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996, p. 367

Anexo III - ENUNCIADOS - FONAVID, p. 372

A

• Ação afirmativa. Jurisprudência, p. 52
• Ação penal condicionada à representação, p. 191
• Ação penal de iniciativa privada e inaplicabilidade da formalidade do art. 16, p. 195
• Ação penal pública incondicionada, p. 190
• Ação penal. Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 110
• Ação penal. Natureza jurídica da ação penal: uma trajetória hermenêutica, p. 336
• Acesso à justiça como dimensão da proteção integral na Lei Maria da Penha, p. 98
• Acesso à justiça qualificado e a superação da hipossuficiência econômica, p. 288
• Ações afirmativas, p. 50
• Advogado. Assistência de advogado, p. 286
• Advogado. Lei 11.340/06. (In)dispensabilidade de advogado, p. 197
• Afastamento do lar, p. 258
• Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 240
• Afastamento do lar. Jurisprudência, p. 259
• Agravo de instrumento como recurso regra, p. 253
• Agressões decorrentes de relações homoafetivas, p. 74
• Agressões fora do âmbito doméstico, p. 75
• Agressor. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 138
• Agressor. Prisão em flagrante do suposto agressor, p. 109
• Agressor. Suposto agressor detentor de foro privilegiado, p. 174
• Agressor. Suposto agressor detentor de foro privilegiado. Jurisprudência, p. 174
• Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 242
• Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios. Jurisprudência, p. 243
• Âmbito de abrangência da lei, p. 32
• Anexo. Decreto 1.973/96. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, p. 367
• Anexo. Decreto 4.377/02. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 359
• Anexos, p. 357
• Apelação como recurso de exceção, p. 253
• Aplicabilidade incondicional da Lei Maria da Penha e o corte decolonial, p. 179
• Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 84
• Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 90
• Assistência à vítima, p. 90
• Assistência de advogado, p. 286
• Assistência imediata: contracepção de emergência e profilaxias, p. 99
• Assistência judiciária, p. 286
• Assistência judiciária e curadorias, p. 304
• Assistência judiciária e o papel central da Defensoria Pública, p. 305
• Assistência jurídica obrigatória. Abrangência da assistência: atuação estratégica em sede policial e judicial, p. 290
• Assistência jurídica obrigatória. Dogmática da assistência jurídica obrigatória: da vulnerabilidade à capacidade postulatória plena, p. 287
• Assistência jurídica obrigatória. Exceção do art. 19: a ponderação de princípios em favor do acesso imediato à justiça, p. 287
• Atendimento à mulher. Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), p. 88
• Atendimento médico. Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 119
• Atendimento multidisciplinar. Equipe, p. 291
• Atendimento pela autoridade policial, p. 106
• Atuação dos meios de comunicação, p. 87
• Atuação endoprocessual: a produção de subsídios técnicos ao sistema de justiça, p. 295
• Atuação extraprocessual: a gestão da rede de proteção e a intervenção social, p. 296
• Audiência. Realização da audiência do art. 16 da Lei 11.340/06, p. 195
• Autonomia das medidas protetivas de urgência, p. 169
• Autonomia das medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha, p. 134
• Autoridade "competente", p. 109
• Autoridade policial. Comunicação ao Ministério Público, p. 217
• Autoridade policial. Dever de diligência, p. 106

B

• Boletim de ocorrência. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 124

C

• Campanhas. Programas e campanhas, p. 308
• Casas-abrigos, p. 307
• Caução. Critérios para fixar o valor da caução, p. 268
• Caução. Critérios para fixar o valor da caução. Jurisprudência, p. 269
• Caução. Prestação de caução, p. 268
• Cautelar. Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11, p. 27
• CEDAW. Relatório apresentado ao CEDAW, p. 307
• Cenário anterior à Lei nº 14.550/2023, p. 134
• Centros de atendimento integral, p. 306
• Centros de educação e reabilitação para agressores, p. 308
• Cível. Tribunal do Júri e matérias cíveis, p. 177
• Cláusula aberta: "outros procedimentos médicos necessários e cabíveis", p. 100
• Coautoria e participação (violência terceirizada), p. 76
• Coleta de provas (art. 12, inc. II), p. 131
• Competência delegada. Controvérsia histórica da competência delegada e sua pacificação, p. 302
• Competência e esfera administrativa federal, p. 94
• Competência e procedimentos, p. 165
• Competência jurisdicional: entre o monismo e a especificidade, p. 179
• Competência para causas cíveis, p. 160
• Competência. Lei 11.340/06. Determinação da competência, p. 188
• Competência. Lei 11.340/06. Opção da ofendida, p. 188
• Comunicação. Atuação dos meios de comunicação, p. 87
• Concurso externo: o descumprimento em concorrência com outros tipos penais, p. 279
• Concurso interno: a violação de múltiplas medidas protetivas, p. 278
• Condenação. Efeitos automáticos da condenação, p. 281
• Conflito entre a Lei 11.340/06, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 161
• Constitucional. Defensoria Pública e previsão constitucional, p. 215
• Constitucionalidade da Lei 11.340/06, art. 41, p. 324
• Constitucionalidade da Lei 11.340/06, art. 41. Jurisprudência, p. 325
• Constitucionalidade da medida de afastamento determinada por autoridade policial ou por policial, p. 152
• Constitucionalidade da norma de transição, p. 301
• Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06, p. 324
• Constitucionalidade e possível discrímen, p. 47
• Construção legislativa da desigualdade de gênero, p. 44
• Contrato de trabalho. Ônus decorrente da suspensão do contrato de trabalho, p. 97
• Contravenção penal, p. 326
• Contravenção penal. Jurisprudência, p. 327
• Cooperação como estratégia de eficiência e contorno, p. 300
• Corpo de delito. Exame de corpo de delito (art. 12, inc. IV), p. 136
• CPC/2015. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 247
• CPP. Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11, p. 27
• CPP. Paradigma atual: o inciso III do artigo 313 do CPP, p. 331
• Criação de órgãos para atendimento à mulher, p. 308
• Criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, p. 39
• Crime contra a vida. Tribunal do Júri. Jurisprudência, p. 178
• Crime contra a vida. Violência contra a mulher. Tribunal do Júri. Jurisprudência, p. 178
• Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, p. 269
• Crime militar e violência doméstica, p. 183
• Crime remetido. Figura assemelhada, p. 82
• Crimes cometidos no exterior, p. 181
• Crimes contra a vida. Lei 11.340/06 e crimes contra a vida, p. 176
• Crimes de ação penal pública condicionada à representação, p. 126
• Crimes praticados com violência doméstica. Lei 9.099/95. Pena de "prestação pecuniária"’, p. 322
• Crimes praticados com violência doméstica. Lei 9.099/95. Vulgarização das penas alternativas "cestas básicas", p. 323
• Crítica sociojurídica ao caráter facultativo e à ausência estrutural, p. 293
• Cronologia do caso Maria da Penha, p. 26
• Cultura da dominação e tratamento diferenciado, p. 52
• Cultura. Aspectos culturais, p. 61
• Curadorias e a atuação especializada do Ministério Público, p. 304
• Curadorias e assistência judiciária, p. 304

D

• DEAM. Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), p. 88
• Decreto 1.973/96. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, p. 367
• Decreto 4.377/02. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, p. 359
• Defensor dativo. Nomeação de defensor dativo como garantia subsidiária, p. 291
• Defensoria Pública e previsão constitucional, p. 215
• Defensoria pública. Assistência judiciária e o papel central da Defensoria Pública, p. 305
• Defensoria pública. Efetivação do direito e o papel da Defensoria Pública, p. 288
• Definição de "violência contra as mulheres", p. 47
• Definição de "violência de gênero", p. 41
• Definição de "violência doméstica", p. 46
• Definição dos pertences da vítima, p. 120
• Definição. Ex-marido, ex-companheiro(a) e ex-namorado(a), p. 67
• Definição. Sujeito ativo, p. 71
• Definição. Sujeito passivo, p. 68
• Delegacias de atendimento à mulher (DEAM), p. 88
• Denominação "Lei Maria da Penha", p. 24
• Denúncia à OEA, p. 25
• Descumprimento das medidas protetivas de urgência, p. 254
• Descumprimento de medida protetiva de urgência, p. 111
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, p. 270
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Análise dogmática do tipo penal, p. 270
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Análise dogmática do tipo penal. Bem jurídico tutelado e sujeição passiva, p. 271
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Análise dogmática do tipo penal. Tipicidade objetiva, p. 270
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Análise dogmática do tipo penal. Tipicidade subjetiva: o dolo e a controvérsia do consentimento da vítima, p. 271
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas, p. 273
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas. Competência para processo e julgamento, p. 274
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas. Exceção qualificada: competência por conexão e prevenção, p. 275
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas. Inaplicabilidade dos institutos despenalizadores, p. 273
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas. Prisão em flagrante, fiança e iter criminis, p. 277
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas. Regra geral: competência pelo local da consumação (locus commissi delicti), p. 274
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Consequências jurídico-penais e processuais diversas. Síntese da posição atual do STJ: uma análise casuística, p. 275
• Descumprimento de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor. Posição do tipo penal no microssistema da Lei 11.340/2006, p. 270
• Dever de informação, p. 121
• Dever de produção e integração de dados: da faculdade à obrigatoriedade, p. 314
• Dever-poder do judiciário de iniciar o processo orçamentário, p. 299
• Dignidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 63
• Direito à informação, p. 232
• Direito comparado, p. 58
• Direito de preferência, p. 301
• Direito de preferência e a realidade da "transitoriedade permanente?", p. 303
• Direito de visita. Medida protetiva de urgência. Restrição ou suspensão de visitas, p. 241
• Direitos e interesses transindividuais, p. 311
• Direitos humanos e a mulher, p. 59
• Direitos humanos. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 78
• Discrímen. Constitucionalidade e possível discrímen, p. 47
• Discriminação do gênero, p. 53
• Distinção de gênero. Direito comparado, p. 71
• Domicílio. Recondução ao domicílio, p. 258

E

• ECA. Conflito entre a Lei 11.340/06, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 161
• Educação básica. Matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica, p. 260
• Educação básica. Matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica. Fundamentos constitucionais e alcance da medida, p. 260
• Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 247
• Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 247
• Efetividade. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, p. 308
• Eficácia tecnológica no Sistema de Proteção à Mulher: exegese do art. 12-D da Lei Maria da Penha (Lei 15.383/2026), p. 158
• Encaminhamento a programas de proteção e atendimento, p. 257
• Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 119
• Enunciados FONAVID, p. 372
• Equipe de atendimento multidisciplinar, p. 291
• Equipe de atendimento multidisciplinar. Considerações, p. 291
• Equipe multidisciplinar. Natureza e a função da equipe multidisciplinar: o olhar para além do processo, p. 292
• Equipes multidisciplinares com "atividades múltiplas", p. 291
• Esfera administrativa federal. Competência e esfera administrativa federal, p. 94
• Espécies de medidas protetivas de urgência vinculadas ao agressor, p. 234
• Estabelecimento de competência (análise pontual e casual), p. 166
• Estatuto do Idoso. Conflito entre a Lei 11.340/06, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 161
• Esvaziamento da competência do juizado especializado, p. 165
• Ex-marido, ex-companheiro(a) e ex-namorado(a), p. 67
• Exame de corpo de delito (art. 12, inc. IV), p. 136
• Exclusão tecnológica. Exasperação punitiva pela remoção, violação ou alteração do dispositivo e invasão de perímetros de exclusão tecnológica, p. 282
• Execução penal. A inserção do parágrafo único ao art. 152 da Lei 7.210/84, p. 340

F

• Femicídio ou feminicídio?, p. 55
• Feminicídio (Lei 13.104/2015), p. 54
• Feminicídio doméstico ou familiar (uxoricídio), p. 56
• Feminicídio e Lei 13.104/2015 (inc. VI e § 2º-A), p. 57
• Feminicídio - novo § 2º-A. Considerações, p. 57
• Feminicídio. Conexão com o feminicídio e ´bis in idem´, p. 281
• Feminicídio. Espécies, p. 56
• Feminicídio. Para não confundir as terminologias, p. 55
• Fiança. Inexistência de fiança policial, p. 281
• Figura assemelhada à do "crime remetido", p. 82
• Fins sociais da lei, p. 64
• Fixação da distância em metros, p. 242
• Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 242
• Flagrante compulsório e flagrante facultativo, p. 110
• Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 110
• Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 80
• Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 81
• Formulário do CNJ Instituído pela Resolução 284/2019 do CNJ, p. 154
• Foro privilegiado. Suposto agressor detentor de foro privilegiado, p. 174
• Frequência a programas de recuperação e reeducação, p. 244

G

• Garantia policial, p. 118
• Generalização da violência. Desconhecendo as classes sociais, p. 24
• Governança por evidências e o sistema nacional de dados sobre a violência de gênero, p. 314

H

• Habeas corpus e a competência da Câmara Criminal, p. 253
• Hermafrodita, o homossexual, o travesti e o(a) transexual, p. 69
• Hermenêutica. Coerência interpretativa. Jurisprudência, p. 194
• Hipossuficiência e devido processo legal, p. 231
• Hipossuficiência econômica. Acesso à justiça qualificado e a superação da hipossuficiência econômica, p. 288
• Homem ou mulher no polo ativo, p. 73
• Homoafetividade. Agressões decorrentes de relações homoafetivas, p. 74
• Homoafetividade. Homem ou mulher no polo ativo, p. 73
• Homossexual. Hermafrodita, o homossexual, o travesti e o(a) transexual, p. 69

I

• Identificação através do perfil genético e constitucionalidade da Lei 12.654/2012, p. 144
• Identificação criminal (art. 12, inc. VI), p. 141
• Identificação criminal. Jurisprudência, p. 147
• Identificação do civilmente identificado, p. 141
• Identificação do civilmente identificado e garantia constitucional, p. 141
• Iminência de violência, p. 107
• Inaudita altera pars. Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 220
• Inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 92
• Índice de deslocamento, p. 78
• Indígena. Violência doméstica contra as mulheres indígenas, p. 179
• Influência da música, p. 62
• Informação. Dever de informação, p. 121
• Informação. Direito à informação, p. 232
• Iniciativa privada ou condicionada. Flagrantes nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou condicionada, p. 110
• Inoperância do sistema tradicional e da Lei 9.099/95, p. 27
• Inovação legislativa e a confirmação da autonomia, p. 134
• Inquérito policial, p. 124
• Inquérito policial. Prazos (art. 12, inc. VII), p. 148
• Inquérito. Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 148
• Inquérito. Razoável duração do inquérito, p. 149
• Insuficiência das medidas cautelares originais do CPP e novas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/11, p. 27
• Insuficiência temporária de recursos, p. 216
• Integração. Políticas públicas e integração de ações, p. 85
• Interesses e direitos transindividuais, p. 311
• Investigação complexa e prazo, p. 149
• Irrelevância da "causa ou motivação" e da "condição" dos envolvidos, p. 320

J

• Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência dos JVDFCM, p. 171
• Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Natureza jurídica dos JVDFCM, p. 171
• Juizados Especiais. Reclassificação da infração e o afastamento do microssistema dos juizados especiais, p. 336
• Jurisprudência do STJ e a distinção teleológica (cenário anterior à Lei 14.994/2024), p. 333

L

• Legitimação para requerer as medidas de urgência, p. 133
• Legitimados concorrentes para a defesa coletiva, p. 311
• Legitimados concorrentes para a defesa coletiva. Associações, p. 312
• Legitimados concorrentes para a defesa coletiva. Defensoria Pública: legitimidade plena e reconhecida, p. 312
• Legitimados concorrentes para a defesa coletiva. Ministério Público, p. 312
• Legitimados concorrentes para a defesa coletiva. Outros legitimados, p. 313
• Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 222
• Lei 9.099/95. Aplicação subsidiária. Considerações, p. 321
• Lei 11.340/06 à luz do devido processo legal, p. 231
• Lei 11.340/06 e crimes contra a vida, p. 176
• Lei 11.340/06, art. 41. Constitucionalidade, p. 324
• Lei 11.340/06. (In)dispensabilidade de advogado, p. 197
• Lei 11.340/06. Âmbito de abrangência da lei, p. 32
• Lei 11.340/06. Audiência de conciliação, p. 198
• Lei 11.340/06. Audiência de conciliação. Jurisprudência, p. 199
• Lei 11.340/06. Comunicação ao Ministério Público, p. 217
• Lei 11.340/06. Conflito entre a Lei 11.340/06, o ECA e o Estatuto do Idoso, p. 161
• Lei 11.340/06. Constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340/06, p. 324
• Lei 11.340/06. Determinação da competência, p. 188
• Lei 11.340/06. Disposições finais, p. 304
• Lei 11.340/06. Disposições transitórias, p. 300
• Lei 11.340/06. Igualdade material, p. 49
• Lei 11.340/06. Medidas de afastamento aplicadas pela polícia, p. 151
• Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência, p. 208
• Lei 11.340/06. Pena de prestação pecuniária, p. 203
• Lei 11.340/06. Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/06, p. 193
• Lei 11.340/06. Representação. Exigência, p. 128
• Lei 11.340/06. Restrições ao princípio da vigência imediata, p. 343
• Lei 11.340/06. Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 203
• Lei 11.340/06. Vigência imediata no direito comparado, p. 342
• Lei 11.340/96. Vacatio legis, p. 341
• Lei 11.340/96. Vigência, p. 342
• Lei 11.441/07. Considerações, p. 170
• Lei 12.403/2011. Medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 e aplicação subsidiária, p. 31
• Lei 12.403/2011. Reforma sistêmica da Lei 12.403/2011 e a absorção do princípio, p. 330
• Lei 13.104/2015. Feminicídio, p. 54
• Lei 13.431/2017. As inovações introduzidas pela Lei 13.431/2017, p. 115
• Lei 14.994/2024 e a reconfiguração do debate, p. 333
• Lei 14.994/2024. Alteração introduzida, p. 128
• Lei Maria da Penha. Art. 44 da Lei Maria da Penha e a reconfiguração dogmática da lesão corporal doméstica: da alteração de penas à natureza incondicionada da ação penal, p. 336
• Lei Maria da Penha. Competência para a execução penal, p. 339
• Lei Maria da Penha. Frequência do condenado a programas de recuperação e reeducação, p. 338
• Lei Maria da Penha. Impossibilidade parcial de aplicação imediata da Lei 11.340/2006, p. 346
• Lei Maria da Penha. Majorante do § 11: tutela reforçada à vulnerabilidade interseccional, p. 337
• "Lei Maria da Penha". Denominação, p. 24
• Lei. Fins sociais da lei, p. 64
• Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e vias de fato (LCP, art. 21) decorrentes de violência doméstica, p. 130
• Lesão corporal de gênero. Crise hermenêutica do bis in idem diante da nova topografia da lesão corporal de gênero (Lei 14.994/2024), p. 333
• Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 205
• Lesão corporal. Crime de lesão corporal leve praticado na forma do § 9º do art. 129 do CP, p. 200
• Lesão corporal. Crime de lesão corporal leve praticado na forma do § 9º do art. 129 do CP. Jurisprudência, p. 202
• Lesão. Características das lesões nos casos de violência doméstica contra a mulher, p. 137

M

• Manutenção do vínculo trabalhista da mulher, p. 96
• Materialização do sistema: instrumentos e desafios atuais, p. 314
• Mecânica procedimental e a natureza da indicação, p. 298
• Medida protetiva de natureza patrimonial, p. 264
• Medida protetiva de natureza patrimonial. Jurisprudência, p. 265
• Medida protetiva de urgência, p. 208
• Medida protetiva de urgência à ofendida, p. 257
• Medida protetiva de urgência que obrigam o agressor, p. 234
• Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 240
• Medida protetiva de urgência. Aplicação cumulativa e rebus sic stantibus, ex officio, p. 221
• Medida protetiva de urgência. Capacidade postulatória. Jurisprudência, p. 220
• Medida protetiva de urgência. Concessão de auxílio aluguel, p. 262
• Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 220
• Medida protetiva de urgência. Concessão inaudita altera pars. Jurisprudência, p. 221
• Medida protetiva de urgência. Consequências jurídicas do descumprimento, p. 261
• Medida protetiva de urgência. Critérios de elegibilidade e o prazo de seis meses, p. 263
• Medida protetiva de urgência. Descumprimento, p. 111
• Medida protetiva de urgência. Espécies vinculadas ao agressor, p. 234
• Medida protetiva de urgência. Espécies vinculadas ao agressor. Pressupostos gerais, p. 234
• Medida protetiva de urgência. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 222
• Medida protetiva de urgência. Mecanismos de custeio e integração com o SUAS, p. 262
• Medida protetiva de urgência. Natureza jurídica e regime de vigência, p. 249
• Medida protetiva de urgência. Prazo para decisão acerca das medidas protetivas de urgência, p. 213
• Medida protetiva de urgência. Restrição ou suspensão de visitas, p. 241
• Medida protetiva de urgência. Sistemática recursal das medidas protetivas de urgência: uma análise dogmática integral, p. 252
• Medida protetiva de urgência. Vedação de condutas, p. 241
• Medida protetiva de urgência. Vedação de condutas. Jurisprudência, p. 242
• Medida protetiva. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 247
• Medida protetiva. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 247
• Medida protetiva. Jurisprudência, p. 248
• Medida protetiva. Natureza inibitória e alcance das medidas protetivas, p. 236
• Medida protetiva. Representação para imposição de medidas protetivas (art. 12, inc. III), p. 132
• Medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011 e aplicação subsidiária, p. 31
• Medidas de urgência. Legitimação para requerer as medidas de urgência, p. 133
• Medidas inibitórias. Alcance, p. 248
• Medidas integradas de prevenção, p. 84
• Medidas protetivas de urgência. Capacidade postulatória, p. 219
• Medidas protetivas de urgência. Concessão inaudita altera pars, p. 220
• Medidas protetivas de urgência. Impacto na concessão, p. 320
• Medidas protetivas de urgência. Procedimentos aplicáveis, p. 168
• Medidas protetivas de non facere e o poder geral de efetivação do magistrado. Efetivação, p. 247
• Medidas protetivas específicas e rol exemplificativo, p. 239
• Medidas protetivas. Ponderação de bens e valores, p. 239
• Ministério Público e o seu papel, p. 283
• Ministério Público. Atribuições institucionais e atribuições funcionais, p. 286
• Ministério Público. Atuação, p. 283
• Ministério Público. Atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (custos ordinis), p. 284
• Ministério Público. Atuação do Ministério Público como parte (dominus litis) na esfera criminal, p. 283
• Ministério Público. Intervenção do Ministério Público como pilar do microssistema protetivo, p. 283
• Ministério Público. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 222
• Ministério Público. Legitimidade do Ministério Público, p. 312
• Mulher servidora. Remoção, p. 93
• Mulher. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 84
• Mulher. Direitos humanos e a mulher, p. 59
• Mulher. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 81
• Mulher. Homem ou mulher no polo ativo, p. 73
• Música. Influência da música, p. 62

N

• Natureza inibitória e alcance das medidas protetivas, p. 236
• Natureza jurídica e do regime de vigência das medidas protetivas de urgência, p. 249
• Natureza jurídica: tutela protetiva de urgência, p. 243
• Necessidade da garantia policial, p. 119
• Negócio jurídico. Procuração. Suspensão dos efeitos das procurações, p. 267
• Negócio jurídico. Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos, p. 266
• Norma de transição. Constitucionalidade da norma de transição, p. 301
• Norma. Natureza jurídica da norma: cláusula de fechamento hermenêutico, p. 319

O

• Obrigações subsidiárias, p. 318
• OEA. Denúncia à OEA, p. 25
• Ofendida. Medidas protetivas de urgência à ofendida, p. 257
• Ofendida. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 124
• Ofendida. Sigilo dos dados e a segurança da ofendida, p. 261
• Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 124
• Oitiva de testemunhas, p. 140
• Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 138
• Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V). Jurisprudência, p. 139
• Ônus decorrente da suspensão do contrato de trabalho, p. 97
• Opção política pela "judicialização", p. 199
• Orçamento. Dever-poder do judiciário de iniciar o processo orçamentário, p. 299

P

• Participação. Coautoria e participação (violência terceirizada), p. 76
• Patrimônio. Medidas protetivas de natureza patrimonial, p. 264
• Patrimônio. Restituição de bens subtraídos, p. 265
• Pena alternativa. Lei 11.340/06. Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 203
• Pena alternativa. Suspensão condicional do processo, p. 328
• Pena alternativa. Vulgarização das penas alternativa "cestas básicas", p. 323
• Pena de prestação pecuniária, p. 203
• Pena de "prestação pecuniária", p. 322
• Pena substitutiva. Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9 do CP, p. 205
• Pena. Aplicação de penas substitutivas e sursis, p. 205
• Pensão. Alimentos. Fixação de alimentos provisionais ou provisórios, p. 242
• Persecução penal. Condição para a vis attractiva: a concomitância da persecução penal, p. 303
• Perspectiva de gênero como cânone hermenêutico, p. 210
• Perspectiva de gênero. "Atendimento específico e humanizado": a exigência de uma perspectiva de gênero, p. 290
• Pessoa idosa vítima de violência doméstica e familiar, p. 37
• Pluralismo jurídico e a perícia antropológica: critérios de incidência, p. 180
• Poder público. Obrigação e não faculdade do poder público, p. 306
• Polícia. Atendimento pela autoridade policial, p. 106
• Polícia. Garantia de proteção policial, p. 118
• Polícia. Necessidade da garantia policial, p. 119
• Políticas públicas e integração de ações, p. 85
• Polo ativo. Homem ou mulher no polo ativo, p. 73
• Populismo. Crítica ao populismo penal vs. eficácia sistêmica, p. 282
• Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 148
• Prazo e investigação complexa, p. 149
• Prazo excepcional, p. 148
• Prazo para decisão acerca das medidas protetivas de urgência, p. 213
• Prazos no inquérito policial (art. 12, inc. VII), p. 148
• Pressuposto de aplicação: a "complexidade do caso", p. 297
• Pressupostos da prisão preventiva, p. 229
• Prestação pecuniária. Insuficiência temporária de recursos, p. 216
• Prestação pecuniária. Pena de prestação pecuniária, p. 203
• Prestação pecuniária. Pena de "prestação pecuniária", p. 322
• Prevenção. Medidas integradas de prevenção, p. 84
• Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 63
• Princípio da insignificância, p. 199
• Prioridade cogente e a inteligência operacional do monitoramento eletrônico: a introdução dos §§ 6º ao 9º da Lei 15.383/2026, p. 256
• Priorização orçamentária como condição de eficácia material do sistema de monitoramento, p. 318
• Prisão em flagrante do suposto agressor, p. 109
• Prisão em flagrante. Conversão ex officio em preventiva, p. 227
• Prisão preventiva, p. 225
• Prisão preventiva no microssistema da Lei Maria da Penha: análise do art. 42 e sua evolução dogmática no Código de Processo Penal, p. 330
• Prisão preventiva. Alterações Introduzidas no art. 313 do CPP pela Lei 12.403/11, p. 230
• Prisão preventiva. Alterações Introduzidas pela Lei 11.340/06 e efeitos da Lei 12.403/11, p. 230
• Prisão preventiva. Legitimidade para requerer ou representar pelo decreto de prisão preventiva, p. 226
• Prisão preventiva. Minimização dos efeitos da prisão em flagrante e comunicação ao órgão jurisdicional após a Lei 12.403/11, p. 226
• Prisão preventiva. Momento adequado para decretação da prisão preventiva, p. 225
• Prisão preventiva. Natureza jurídica, p. 224
• Prisão preventiva. Requisitos, fundamentos e pressupostos, p. 229
• Prisão temporária. Prazo do inquérito e prisão temporária, p. 148
• Prisão. Espécies de prisão, p. 224
• Procedimentos aplicáveis às medidas protetivas de urgência, p. 168
• Procuração. Negócio jurídico. Suspensão dos efeitos das procurações, p. 267
• Procuração. Negócio jurídico. Suspensão dos efeitos das procurações. Jurisprudência, p. 267
• Programas de recuperação e reeducação. Frequência, p. 244
• Programas e campanhas, p. 308
• Programas públicos. Adaptação de órgãos e programas públicos, p. 309
• Proibição de contato por meio de comunicação, p. 241
• Proibição de frequentar determinados lugares, p. 241
• Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos, p. 266
• Proibição temporária de celebrar negócios jurídicos. Jurisprudência, p. 266
• Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979. Decreto 4.377/2002, p. 359
• Proteção à mulher. Um novo patamar civilizatório, p. 210
• Proteção educacional dos dependentes e sigilo informacional como instrumentos de afastamento do ciclo de violência, p. 105
• Provas. Coleta de provas (art. 12, inc. II), p. 131

R

• Razoável duração do inquérito, p. 149
• Realização de audiência de justificação prévia, p. 213
• Rebus sic stantibus. Medida protetiva de urgência. Aplicação cumulativa e rebus sic stantibus, ex officio, p. 221
• Rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, p. 86
• Referências, p. 351
• Reforma sistêmica da Lei 12.403/2011 e a absorção do princípio, p. 330
• Regime de vigência: a cláusula rebus sic stantibus e a persistência do risco, p. 250
• Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 78
• Relevância da declaração da vítima, p. 125
• Remoção da mulher servidora, p. 93
• Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/06, p. 193
• Representação, p. 124
• Representação para imposição de medidas protetivas (art. 12, inc. III), p. 132
• Representação. Ação penal condicionada à representação, p. 191
• Representação. Ação penal condicionada à representação. Jurisprudência, p. 191
• Representação. Exigência e a Lei 11.340/06, p. 128
• Representação. Jurisprudência, p. 133
• Representação. Oitiva da ofendida, lavratura de B.O. e representação (art. 12, inc. I), p. 124
• Representação. Retratabilidade da representação e retratação da retratação, p. 192
• Representação. Retratabilidade da representação. Jurisprudência, p. 193
• Requerimento ou representação da vítima diretamente ao MP ou ao juiz, p. 215
• Responsabilidade compartilhada e o princípio da proibição da proteção deficiente, p. 293
• Responsabilidade primária dos poderes executivo e legislativo, p. 299
• Responsabilização patrimonial do agressor e reforço da proteção integral da vítima, p. 103
• Retirada de pertences, p. 120
• Retratabilidade da representação e retratação da retratação, p. 192
• Retratação. Renúncia e retratação sob a égide da Lei 11.340/06, p. 193
• Revisão e extinção das medidas, p. 250
• Revitimização processual. Vedação da revitimização processual: cláusula de barreira institucional, p. 233
• Revogação do inc. IV do art. 313 do CPP, p. 28

S

• Segurança e sigilo, p. 307
• Separação de corpos, p. 259
• Separação de corpos. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, p. 240
• Separação de corpos. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. Jurisprudência, p. 241
• Separação de corpos. Jurisprudência, p. 259
• Sigilo dos dados e a segurança da ofendida, p. 261
• Sigilo e segurança, p. 307
• Sistemática recursal das medidas protetivas de urgência: uma análise dogmática integral, p. 252
• Subordinação histórica da mulher ao homem, p. 44
• Superação do paradigma cautelar: a MPU como tutela inibitória pura, p. 208
• Sursis. Pena substitutiva. Lesão corporal. Aplicação de penas substitutivas e art. 129, § 9º do CP, p. 205
• Suspensão condicional do processo, p. 328
• Suspensão da posse ou restrição ao porte de armas, p. 240

T

• Temporalidade (prazo) da proteção: o risco como único critério e a cláusula rebus sic stantibus, p. 209
• Tese. Nova tese do "bis in idem" e a posição dos tribunais, p. 334
• Testemunha. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V), p. 138
• Testemunhas instrumentárias, p. 140
• Testemunhas. Oitiva do agressor e das testemunhas (art. 12, inc. V). Jurisprudência, p. 139
• Trabalho. Manutenção do vínculo trabalhista da mulher, p. 96
• Transexual. Hermafrodita, o homossexual, o travesti e o(a) transexual, p. 69
• Transição de detenção para reclusão pela Lei 14.994, de 2024, p. 280
• Transporte para a vítima, p. 120
• Tratados e Convenções Internacionais, p. 80
• Tratamento digno às mulheres. Atendimento e depoimento sem danos, p. 113
• Tratamento digno às mulheres. Atendimento e depoimento sem danos. Procedimento em caso de vítimas crianças e adolescentes, p. 115
• Travesti. Hermafrodita, o homossexual, o travesti e o(a) transexual, p. 69
• Treinamento de servidores, policiais e agentes, p. 89
• Tribunal do Júri e matérias cíveis, p. 177
• Tutela coletiva. Objeto da tutela coletiva: a efetivação das políticas públicas, p. 313
• Tutela inibitória autônoma e satisfativa. Consolidação da natureza, p. 249
• Tutela inibitória. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias, p. 247
• Tutela inibitória. Efetividade das medidas protetivas e tutelas inibitórias no novo CPC, p. 247
• Tutela jurídica da equipe de saúde, p. 101
• Tutela protetiva de urgência. Natureza jurídica, p. 243

U

• Urgência. Medidas protetivas de urgência, p. 208

V

• Vacatio legis. Lei 11.340/06, p. 341
• Validação de sanções internas, p. 180
• Varas de família. Aplicação subsidiária das medidas protetivas de urgência, p. 218
• Vedação à exploração de papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, p. 87
• Vedação da revitimização processual: cláusula de barreira institucional, p. 233
• Vedação de cestas básicas, prestação pecuniária e multa substitutiva, p. 203
• Vigência. Lei 11.340/06, p. 342
• Violência contra a mulher e "cestas básicas", p. 323
• "Violência contra as mulheres". Definição, p. 47
• "Violência de gênero". Definição, p. 41
• Violência doméstica contra as mulheres indígenas, p. 179
• Violência doméstica e crime militar, p. 183
• Violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 64
• Violência doméstica e familiar contra a mulher. Definições, p. 65
• Violência doméstica e familiar contra a mulher. Formas, p. 81
• Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher, p. 90
• Violência doméstica e familiar. Assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, p. 84
• Violência doméstica e familiar. Inclusão da mulher, p. 92
• Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Aplicação subsidiária, p. 160
• Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Disposições gerais, p. 160
• Violência doméstica e familiar. Processo e julgamento. Procedimentos, p. 160
• Violência doméstica. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 80
• Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) e vias de fato (LCP, art. 21) decorrentes de violência doméstica, p. 130
• Violência doméstica. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 78
• "Violência doméstica". Definição, p. 46
• Violência familiar. Formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, p. 80
• Violência familiar. Relação da violência doméstica e familiar com os direitos humanos, p. 78
• Violência recíproca (cruzada) ou conexão, p. 178
• Violência recíproca entre homem e mulher-vítima, p. 40
• Violência vicária e instrumentalização de terceiros na violência de gênero. Lei 15.384/2026, p. 83
• Violência. Atendimento. Autoridade "competente", p. 109
• Violência. Atendimento. Medidas cabíveis, p. 109
• Violência. Iminência de violência, p. 107
• Visita. Restrição ou suspensão de visitas, p. 241
• Vítima. Assistência à vítima, p. 90
• Vítima. Encaminhamento da vítima a órgãos médicos, p. 119
• Vítima. Legitimidade da vítima e do MP para requerer novas medidas protetivas, p. 222
• Vítima. Transporte para a vítima, p. 120
• Vulnerabilidade. Natureza jurídica do direito: presunção de vulnerabilidade e a interpretação sistemática, p. 289
• Vulnerabilidade. Presunção absoluta de vulnerabilidade da mulher, p. 319