Direito Militar - Aspectos Penais, Processuais Penais e Administrativos

Capítulo I - A EVOLUÇÃO DAS PENAS NO DIREITO PENAL MILITAR, p. 15

1.1 NOÇÕES HISTÓRICAS DO DIREITO PENAL, p. 15

1.2 PENAS MILITARES DA ANTIGUIDADE, p. 16

1.3 AS PENAS MILITARES NO BRASIL, p. 18

1.4 AS INFLUÊNCIAS ATUAIS NA LEGISLAÇÃO MILITAR, p. 21

Capítulo II - O HABEAS CORPUS NA JUSTIÇA MILITAR, p. 27

2.1 SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO, p. 27

2.2 PREVISÃO LEGAL, p. 27

2.3 ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, p. 28

2.4 INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS, p. 30

2.5 DESCABIMENTO EM SEDE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR, p. 30

2.6 A PRISÃO DECORRENTE DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR E SUA APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO, p. 36

2.7 COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HABEAS CORPUS NA JUSTIÇA MILITAR, FEDERAL E ESTADUAL, p. 38

2.7.1 A Futura Competência Cível da Justiça Militar da União, p. 40

2.7.2 Não Previsão Constitucional da Figura do Juiz de Direito, p. 40

2.7.3 Ações Judiciais contra Atos Disciplinares Militares versus Controle Jurisdicional sobre Punições Disciplinares, p. 42

2.8 IMPETRAÇÃO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E EFEITOS, p. 43

2.9 O INTER-RELACIONAMENTO DO DIREITO PENAL MILITAR COM O DIREITO DISCIPLINAR - JURISDIÇÃO COMPETENTE, p. 46

2.10 CONCLUSÃO, p. 49

Capítulo III - HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL MILITAR, p. 51

3.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 51

3.2 SUSPENSÃO DO PROCESSO NAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, p. 52

3.3 EXCEPCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO DO RÉU SUBMETIDO AO EXAME PERICIAL, p. 54

3.4 SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA APURAÇÃO DA FALSIDADE, p. 55

3.5 A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL MILITAR, p. 56

3.6 CONCLUSÃO, p. 58

Capítulo IV - BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, p. 59

4.1 A PROVISORIEDADE DO IPM, p. 59

4.2 O SIGILO DO IPM, p. 61

4.3 A INCOMUNICABILIDADE DO INDICIADO, p. 64

4.4 DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO INDICIADO, p. 65

Capítulo V - CONSIDERAÇÕES SOBRE O POLICIAL-MILITAR DA ATIVA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM HORÁRIOS DE FOLGA, p. 69

5.1 APRESENTAÇÃO DO TEMA, p. 69

5.2 A NATUREZA DA FUNÇÃO POLICIAL-MILITAR, p. 70

5.3 A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS, p. 72

5.3.1 No Sentido da Não Configuração, p. 72

5.3.2 No Sentido da Configuração, p. 73

5.4 A POSIÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, p. 77

5.5 CONCLUSÃO, p. 79

Capítulo VI - A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE PARA O OFICIALATO E A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE, p. 81

6.1 COMPREENSÃO DAS EXPRESSÕES REFERIDAS, p. 81

6.2 SISTEMÁTICA PARA A PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS, p. 85

6.2.1 Em Decorrência de Processo Penal, Militar ou Comum, p. 85

6.2.2 Em Decorrência dos Processos Oriundos dos Conselhos de Justificação, p. 88

6.2.3 Conselho de Justificação versus Representação pela Declaração de Indignidade / Incompatibilidade: mesma Finalidade com Injustificado Tratamento Diferenciado no Tribunal. Violação do Princípio da Boa-Fé Jurídica, p. 93

6.2.3.1 Chegada no Tribunal - A provocação do Poder Judiciário, p. 94

6.2.3.2 A indevida e injustificada diferença de procedimento entre os dois processos no tribunal competente, p. 94

6.3 A NATUREZA DO JULGAMENTO DA DECLARAÇÃO DA PERDA DO POSTO E DA PATENTE, p. 98

Capítulo VII - QUESTÕES CONTROVERTIDAS DO DIREITO PENAL MILITAR, p. 101

7.1 INTRODUÇÃO, p. 101

7.2 A INDEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE CRIME MILITAR PRÓPRIO E IMPRÓPRIO. O CRIME MILITAR POR EXTENSÃO, p. 103

7.3 A PENA APLICADA AO CIVIL NA JUSTIÇA MILITAR: LOCAL DE CUMPRIMENTO, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, SUBSTITUIÇÃO POR PENA ALTERNATIVA, p. 105

7.4 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME MILITAR DE FURTO, p. 114

7.5 LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA, p. 120

Capítulo VIII - O COMPORTAMENTO MILITAR DO RÉU E SUA INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL CASTRENSE, p. 123

8.1 INTRODUÇÃO, p. 123

8.2 CASOS DE INFLUÊNCIA DO COMPORTAMENTO MILITAR, p. 124

8.3 O COMPORTAMENTO MILITAR DO RÉU E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, p. 127

8.4 CONCLUSÃO, p. 132

Capítulo IX - O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NA GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, p. 133

9.1 INTRODUÇÃO, p. 133

9.2 INTERVENÇÃO FEDERAL, p. 135

9.3 RESPOSTA AO PEDIDO DE QUALQUER DOS PODERES PARA GARANTIR A LEI E A ORDEM, p. 140

9.4 EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS NO COMBATE AOS DELITOS TRANSFRONTEIRIÇOS OU AMBIENTAIS, p. 147

9.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 149

Capítulo X - HOMICÍDIO: ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS EM FACE DAS RECENTES ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, p. 151

10.1 A EXPRESSÃO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, p. 151

10.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CRIME DE HOMICÍDIO, p. 153

10.3 PREVISÃO DA PENA DE MORTE: HOMICÍDIO LEGAL?, p. 156

10.4 EC 45/2004 E A LEI 9.299/1996: CIRCUNSTÂNCIAS EXCLUSÓRIAS DA NATUREZA MILITAR DO CRIME DE HOMICÍDIO?, p. 158

10.5 CRIMES MILITARES DOLOSOS CONTRA A VIDA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS, p. 165

10.5.1 Competência para a Investigação do Crime Militar de Homicídio Doloso, p. 165

10.5.2 Quem Decide se o Crime Militar é Doloso contra a Vida: a Justiça Militar ou o Tribunal do Júri?, p. 167

10.5.3 Crime Doloso Contra a Vida e Aberratio Ictus, p. 173

10.5.4 Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do Homicídio Doloso para Crime Menos Grave, p. 175

10.5.5 A Soberania dos Vereditos do Tribunal do Júri Aplica-se aos Julgados dos Conselhos da Justiça Militar?, p. 176

10.6 CONCLUSÃO, p. 177

Capítulo XI - DIREITO À VISITA ÍNTIMA NA JUSTIÇA MILITAR, p. 179

11.1 EXISTE UM DIREITO À VISITA ÍNTIMA?, p. 179

11.2 A VISITA ÍNTIMA E OS ESTABELECIMENTOS PENAIS MILITARES, p. 183

11.3 CONCLUSÕES SOBRE A VISITA ÍNTIMA, p. 191

Capítulo XII - O EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DAS VILAS MILITARES, p. 193

12.1 INTRODUÇÃO, p. 193

12.2 O EXERCÍCIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DAS CHAMADAS VILAS MILITARES, p. 195

12.3 CONCLUSÃO, p. 197

Capítulo XIII - OS CONSELHOS DA JUSTIÇA MILITAR, p. 201

13.1 INTRODUÇÃO, p. 201

13.2 ASPECTOS HISTÓRICOS DOS CONSELHOS DE JUSTIÇA, p. 202

13.3 NATUREZA DO CONSELHO DE JUSTIÇA - SUAS ESPÉCIES - COMPETÊNCIA DO CONSELHO - COMPORTAMENTO DE SEUS MEMBROS, p. 203

13.4 UMA NOVA TEORIA PARA O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA. A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ MILITAR SOB PENA DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, p. 206

13.4.1 Da Efetiva Demonstração da Necessidade da Fundamentação do Voto Divergente, na Prática, p. 212

13.4.2 Propondo uma Solução Viável, p. 217

13.5 O JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, p. 219

13.6 A REFORMA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, p. 220

13.6.1 Critérios para Criação de Tribunal Militar Estadual, p. 220

13.6.2 Ressalva dos Crimes Dolosos contra a Vida, p. 222

13.6.3 Presidência dos Conselhos de Justiça, p. 223

13.6.4 Competência Singular para o Julgamento dos Crimes Cometidos contra Civis, p. 224

13.6.4.1 Competência singular para o julgamento dos crimes militares praticados por civis, p. 229

13.6.5 Da Ordem de Votação dos Juízes do Conselho - Posição das Cadeiras, p. 229

13.7 A REFORMA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, p. 232

Capítulo XIV - A DECLARAÇÃO DA PERDA DA GRADUAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 233

14.1 A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA, p. 233

14.2 ENTENDIMENTO DO TERMO GRADUAÇÃO, p. 235

14.3 FORMAS DE PERDA DA GRADUAÇÃO, p. 238

14.3.1 Em Decorrência de Pena Criminal, p. 238

14.3.2 Em Decorrência de Decisão Administrativa Exarada no Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Similar, p. 238

14.4 A POSIÇÃO DOS TRIBUNAIS FRENTE AO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 241

14.5 PROCEDIMENTO PARA A PERDA DA GRADUAÇÃO NO TRIBUNAL COMPETENTE, p. 243

14.5.1 Exclusão das Forças Armadas (Forças Auxiliares) versus Perda do Cargo ou Função Pública, p. 244

14.5.2 Da Desnecessidade de Procedimento Específico para Fins de Perda da Graduação de Praça Militar Estadual Perante o Tribunal Competente, p. 246

14.5.3 O Tema 1200 da Repercussão Geral e a Perda da Graduação pela Via Administrativa Disciplinar, p. 248

14.5.4 O Tema 1200 da Repercussão Geral e a Possível Alteração Legislativa, p. 248

Capítulo XV - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO NO BRASIL, POR MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS, p. 251

15.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, p. 251

15.2 ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PREVEEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR DO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, p. 255

15.3 HIPÓTESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO PELO PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, p. 265

15.4 ASPECTOS GERAIS DA LEI 12.336, DE 26.10.2010, p. 268

15.5 CONCLUSÃO, p. 269

Capítulo XVI - DIREITO MILITAR E MAGISTRATURA, p. 273

16.1 NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DA JUSTIÇA, p. 273

16.2 A JUSTIÇA MILITAR BRASILEIRA, p. 275

16.3 DOS JUÍZES MILITARES, p. 276

16.4 O DIREITO MILITAR, p. 277

16.5 QUESTIONAMENTOS ACERCA DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS, p. 278

16.5.1 Uma Nova Justiça - Um Novo JUIZ, p. 278

16.6 A JUSTIÇA MILITAR BRASILEIRA E OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS PELA ONU, p. 285

16.7 CONCLUSÃO, p. 290

Capítulo XVII - A ATIVIDADE CORREGEDORA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, p. 293

17.1 INTRODUÇÃO, p. 293

17.2 DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO PARA A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR, p. 294

17.3 ORIGEM DA AUDITORIA DE CORREIÇÃO, p. 295

17.4 CORREGEDOR: VITALÍCIO OU TEMPORÁRIO?, p. 296

17.5 CONCLUSÃO, p. 300

Capítulo XVIII - CONSIDERAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DO JUÍZO HIERÁRQUICO.HIPÓTESES DE QUESTIONAMENTO NA FORMAÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA QUANDO O RÉU DETIVER O ÚLTIMO POSTO NA CORPORAÇÃO MILITAR, p. 303

18.1 INTRODUÇÃO, p. 303

18.2 DIFERENÇA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE POSTO E FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA DIFICULDADE DE FORMAÇÃO DO CONSELHO, p. 305

18.3 HIPÓTESES POSSÍVEIS DE GERAR CONTROVÉRSIA NA CONSTITUIÇÃO NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, p. 309

18.3.1 Réu é Comandante-Geral da Corporação, p. 309

18.3.2 Réu é Coronel da Ativa e Inexiste Coronel mais Antigo que Ele na Ativa, p. 311

18.3.3 Réu é Coronel da Reserva e Inexiste, "em Tese", Coronel mais Antigo que Ele na Ativa, p. 313

18.3.4 Réu é Coronel da Ativa do Corpo de Bombeiros e Inexiste Coronel Bombeiro mais Antigo que Ele, p. 320

18.3.5 Um ou mais Juízes Militares Ocupam as Funções do § 3º do Art. 19 da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8.457, de 04.09.1992), p. 324

18.3.6 Necessidade ou Não de Reversão do Coronel da Reserva Convocado para o Serviço Ativo para Atuar como Juiz Militar, p. 328

18.4 JUIZ MILITAR INVESTIDO IRREGULARMENTE GERA NULIDADE NO PROCESSO?, p. 331

18.5 CONCLUSÃO, p. 332

Capítulo XIX - O TRIBUNAL DE HONRA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, p. 339

19.1 DA POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE HONRA, p. 342

19.2 DO RITO DE JULGAMENTO NO STM, DA DIFERENÇA NO RECEBIMENTO DO PROCESSO E DA RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, p. 344

19.3 DA INSISTÊNCIA EM MANTER O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO NO TRIBUNAL COMPETENTE COMO UM PROCESSO SEM AUTOR, p. 345

19.4 DOS ASPECTOS POSITIVOS DO TRIBUNAL DE HONRA, p. 348

19.5 CONCLUSÃO, p. 349

Capítulo XX - A TÉCNICA DO JULGAMENTO ESTENDIDO DA APELAÇÃO E A DIFICULDADE DE SUA APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR, p. 351

20.1 DA COMPOSIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA MILITAR, p. 351

20.2 DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA, p. 357

20.2.1 Da Competência da Justiça Militar, p. 357

20.2.2 A Técnica do Julgamento Estendido da Apelação e sua Aplicação na Justiça Militar, p. 361

20.3 A POSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, p. 369

REFERÊNCIAS, p. 373

A

• Aberratio ictus. Crime doloso contra a vida e aberratio ictus, p. 173
• Ações judiciais contra atos disciplinares militares versus controle jurisdicional sobre punições disciplinares, p. 42
• Admissibilidade do pedido de habeas corpus, p. 28
• Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militar do pessoal da área da saúde, p. 255
• Aspectos históricos dos Conselhos de Justiça, p. 202
• Ato disciplinar. Ações judiciais contra atos disciplinares militares versus controle jurisdicional sobre punições disciplinares, p. 42
• Atividade corregedora na Justiça Militar da União, p. 293
• Atividade corregedora na Justiça Militar da União. Conclusão, p. 300
• Atividade corregedora na Justiça Militar da União. Introdução, p. 293
• Auditoria de correição para a corregedoria da Justiça Militar, p. 294
• Auditoria de correição. Origem, p. 295

B

• Brasil. Penas militares, p. 18
• Breves considerações sobre o inquérito policial-militar, p. 59

C

• Casos de influência do comportamento militar, p. 124
• CF/88. Graduação. Perda. A posição dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 241
• Civis. Competência singular para julgamento dos crimes cometidos contra civis, p. 224
• Competência para apreciar habeas corpus na Justiça Militar, Federal e Estadual, p. 38
• Competência singular para o julgamento dos crimes militares praticados por civis, p. 229
• Competência. Crime militar. Homicídio doloso. Competência para investigação, p. 165
• Competência. Futura competência da Justiça Militar da União, p. 40
• Competência. Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
• Comportamento militar do réu e direito de apelar em liberdade, p. 127
• Comportamento militar do réu e sua influência no processo penal castrense, p. 123
• Comportamento militar. Casos de influência, p. 124
• Comportamento militar. Réu. Influência no processo penal castrense. Conclusão, p. 132
• Comportamento militar. Réu. Influência no processo penal castrense. Introdução, p. 123
• Compreensão das expressões referidas, p. 81
• Conceito. Crime militar próprio ou impróprio. Indefinição legal. Crime militar por extensão, p. 103
• Conselho da Justiça Militar. Introdução, p. 201
• Conselho de Justiça Militar, p. 201
• Conselho de Justiça Militar. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 176
• Conselho de Justiça. Aspectos históricos, p. 202
• Conselho de Justiça. Competência do Conselho, p. 203
• Conselho de Justiça. Comportamento de seus membros, p. 203
• Conselho de Justiça. Espécies, p. 203
• Conselho de Justiça. Natureza, p. 203
• Conselho de Justiça. Presidência, p. 223
• Conselho de Justiça. Uma nova teoria para o julgamento pelo Conselho de Justiça. A imprescindibilidade da declaração do voto divergente do juiz militar sob pena de nulidade pela ausência de fundamentação da decisão, p. 206
• Conselho de Justiça. Uma nova teoria para o julgamento. Efetiva demonstração da necessidade da fundamentação do voto divergente, na prática, p. 212
• Conselho de Justiça. Uma nova teoria para o julgamento. Propondo uma solução viável, p. 217
• Conselho de Justificação versus Representação pela Declaração de Indignidade/Incompatibilidade. Chegada no Tribunal. A provocação do Poder Judiciário, p. 94
• Conselho de Justificação versus Representação pela Declaração de Indignidade/Incompatibilidade. Indevida e injustificada diferença de procedimento entre os dois processos no tribunal competente, p. 94
• Conselho de Justificação. Perda de posto ou patente. Processos oriundos, p. 88
• Considerações sobre o policial-militar da ativa e a prestação de serviços de segurança em horário de folga, p. 69
• Constitucional. Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 40
• Corregedor: vitalício ou temporário?, p. 296
• Correição. Auditoria de correição. Origem, p. 295
• Correição. Auditoria de correição na Justiça Militar da União, p. 293
• Crime ambiental. Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 147
• Crime contra civis. Competência singular para o julgamento dos crimes cometidos contra civis, p. 224
• Crime doloso contra a vida e aberratio ictus, p. 173
• Crime menos grave. Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 175
• Crime militar doloso contra a vida. Decisão. Tribunal do Júri ou Justiça Militar, p. 167
• Crime militar doloso contra a vida. Questões controvertidas, p. 165
• Crime militar próprio ou impróprio. Conceito. Indefinição legal. Crime militar por extensão, p. 103
• Crime militar. EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 158
• Crime militar. Homicídio doloso. Competência para investigação, p. 165
• Crimes dolosos contra a vida. Expressão, p. 151
• Crimes dolosos contra a vida. Ressalva, p. 222
• Critérios para criação de Tribunal Militar Estadual, p. 220
• Custódia cautelar do indiciado, p. 65

D

• Declaração da perda da graduação dos militares estaduais e do Distrito Federal, p. 233
• Declaração de indignidade e de incompatibilidade para o oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 81
• Delito ambiental. Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 147
• Delito por autoridade judiciária. Lavratura do auto de prisão em flagrante, p. 120
• Delito transfronteiriço. Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 147
• Dentista. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 251
• Descabimento em sede de punição disciplinar. Habeas corpus, p. 28
• Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 175
• Diferença de foro privilegiado por prerrogativa de posto e foro privilegiado por prerrogativa de função. Competência em razão da dificuldade de formação do conselho, p. 305
• Direito à visita íntima na Justiça Militar, p. 179
• Direito disciplinar. Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
• Direito Militar, p. 277
• Direito Militar e Magistratura, p. 273
• Direito Militar e Magistratura. Conclusão, p. 290
• Direito Penal Militar. Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
• Direito Penal Militar. Penas. Evolução, p. 15
• Direito Penal Militar. Questões controvertidas, p. 101
• Direito Penal Militar. Questões controvertidas. Introdução, p. 101

E

• EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 158
• Eficiência da prestação jurisdicional. Questionamentos, p. 278
• Emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, p. 133
• Emprego das Forças Armadas no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 147
• Entendimento do termo graduação, p. 235
• Estabelecimento penal militar. Visita íntima, p. 183
• Evolução das penas no Direito Penal Militar, p. 15
• Excepcionalidade da suspensão do processo submetido ao exame pericial, p. 54
• Exercício da Polícia Judiciária no âmbito das Vilas Militares, p. 195
• Existe um direito à visita íntima?, p. 179
• Expressão. Compreensão das expressões referidas, p. 81
• Expressão. Significado. Habeas corpus, p. 27

F

• Falsidade. Apuração. Suspensão do processo, p. 55
• Farmacêutico. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 251
• Forças Armadas. Emprego no combate aos delitos transfronteiriços e ambientais, p. 147
• Forças Armadas. Garantia da lei e da ordem. Considerações finais, p. 149
• Forças Armadas. Garantia da lei e da ordem. Introdução, p. 133
• Forças Armadas. Intervenção federal, p. 135
• Forças Armadas. O emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, p. 133
• Forças Armadas. Resposta ao pedido de qualquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 140
• Formas de perda da graduação, p. 238
• Furto. Princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 114
• Futura competência da Justiça Militar da União, p. 40

G

• Graduação. Entendimento do termo, p. 235
• Graduação. Formas de perda, p. 238
• Graduação. Perda. Declaração da perda da graduação dos militares estaduais e do Distrito Federal, p. 233
• Graduação. Perda. Em decorrência de pena criminal, p. 238
• Graduação. Perda. Militares estaduais e do Distrito Federal. Previsão constitucional da matéria, p. 233
• Graduação. Perda. Posicionamento dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 241
• Graduação. Perda. Procedimento no Tribunal competente, p. 243

H

• Habeas corpus na Justiça Militar, p. 27
• Habeas corpus. Competência. Justiça Militar, Federal e Estadual, p. 38
• Habeas corpus. Descabimento em sede de punição disciplinar, p. 30
• Habeas corpus. Efeitos, p. 43
• Habeas corpus. Impetração, p. 43
• Habeas corpus. Inadmissibilidade da impetração, p. 30
• Habeas corpus. Julgamento, p. 43
• Habeas corpus. Pedido. Admissibilidade, p. 28
• Habeas corpus. Previsão legal, p. 27
• Habeas corpus. Processamento, p. 43
• Habeas corpus. Processo penal militar. Conclusão, p. 49
• Habeas corpus. Significado da expressão, p. 27
• Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265
• Hipóteses de suspensão do processo penal militar, p. 51
• Hipóteses possíveis de gerar controvérsia na constituição no Conselho Especial de Justiça, p. 309
• História. Antiguidade. Penas militares, p. 16
• História. Evolução das penas no Direito Penal Militar, p. 15
• Homicídio doloso. Crime militar. Competência para investigação, p. 165
• Homicídio doloso. Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 175
• Homicídio legal. Previsão da pena de morte. Homicídio legal?, p. 156
• Homicídio. Aspectos processuais e penais. Conclusão, p. 177
• Homicídio. Crime de homicídio. Considerações, p. 153
• Homicídio. EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 158
• Homicídio: aspectos penais e processuais em face das recentes alterações na legislação constitucional e infraconstitucional, p. 151

I

• Impetração, processamento, julgamento e efeitos. Habeas corpus, p. 43
• Inadmissibilidade da impetração de habeas corpus, p. 30
• Indefinição legal do conceito de crime militar próprio e impróprio, p. 103
• Indiciado. Da custódia cautelar do indiciado, p. 65
• Indiciado. Incomunicabilidade. Inquérito policial-militar, p. 64
• Indignidade. Perda. Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 81
• Influências atuais na legislação militar, p. 21
• Inquérito policial-militar. A provisoriedade do IPM, p. 59
• Inquérito policial-militar. Breves considerações, p. 59
• Inquérito policial-militar. Indiciado. Incomunicabilidade, p. 64
• Inquérito policial-militar. O sigilo do IPM, p. 61
• Insignificância. Princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 114
• Inter-relacionamento do Direito Penal Militar com o direito disciplinar. Jurisdição competente, p. 46
• Intervenção federal. Forças Armadas, p. 135
• Investigação. Crime militar. Homicídio doloso. Competência para investigação, p. 165

J

• Juiz do Conselho. Ordem de votação dos Juízes do Conselho. Posição das cadeiras, p. 229
• Juiz militar investido irregularmente gera nulidade no processo?, p. 331
• Juiz. Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 40
• Juízes militares, p. 276
• Julgamento estendido. Posição do Conselho Nacional de Justiça, p. 369
• Justiça Federal da Justiça Militar, p. 219
• Justiça Militar brasileira, p. 275
• Justiça Militar brasileira e os princípios estabelecidos pela ONU, p. 285
• Justiça Militar da União. Auditoria de correição, p. 293
• Justiça Militar da União. Futura competência, p. 40
• Justiça Militar da União. Reforma, p. 232
• Justiça Militar, Federal e Estadual. Competência para apreciar habeas corpus, p. 38
• Justiça Militar. Conselhos, p. 201
• Justiça Militar. Crime militar doloso contra a vida. Decisão. Tribunal do Júri ou Justiça Militar, p. 167
• Justiça Militar. Direito à visita íntima, p. 179
• Justiça Militar. Necessidade de aperfeiçoamento da Justiça, p. 273
• Justiça Militar. Pena aplicada ao civil na Justiça Militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 105
• Justiça Militar Estadual. Reforma, p. 220

L

• Lavratura do auto de prisão em flagrante. Delito por autoridade judiciária, p. 120
• Legislação constitucional. Homicídio: aspectos penais e processuais em face das recentes alterações na legislação constitucional e infraconstitucional, p. 151
• Legislação infraconstitucional. Homicídio: aspectos penais e processuais em face das recentes alterações na legislação constitucional e infraconstitucional, p. 151
• Legislação militar. Influências atuais, p. 21
• Lei 12.336/10. Aspectos gerais, p. 268
• Lei 9.299/96. EC 45/04 e Lei 9.299/96. Circunstâncias exclusórias da natureza militar do crime de homicídio?, p. 158
• Lei e ordem pública. Emprego das Forças Armadas, p. 133
• Lei e ordem pública. Resposta ao pedido de qualquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 140

M

• Magistratura e Direito Militar, p. 273
• Médico. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 251

N

• Não previsão constitucional da figura do Juiz de Direito, p. 40
• Natureza da função policial-militar, p. 70
• Natureza do Conselho de Justiça. Suas espécies. Competência do Conselho. Comportamento de seus membros, p. 203
• Natureza do julgamento da declaração de perda do posto e da patente, p. 98
• Necessidade ou não de reversão do coronel da reserva convocado para o serviço ativo para atuar como Juiz Militar, p. 328
• Noções históricas do Direito Penal, p. 15
• Nova Justiça. Novo Juiz, p. 278

O

• Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 81
• Oficialato. Perda de posto ou patente. Em decorrência de processo penal, militar ou comum, p. 85
• Oficialato. Perda de posto ou patente. Em decorrência dos processos oriundos dos Conselhos de Justificação, p. 88
• Oficialato. Perda de posto ou patente. Natureza do julgamento da declaração, p. 98
• Oficialato. Perda de posto ou patente. Sistemática, p. 85
• Ordem de votação dos Juízes do Conselho. Posição das cadeiras, p. 229

P

• Patente. Perda. Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 81
• Pena alternativa. Aplicação ao civil na Justiça Militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 105
• Pena aplicada ao civil na Justiça Militar: local de cumprimento, fixação do regime inicial de cumprimento, substituição por pena alternativa, p. 105
• Pena criminal. Graduação. Perda, p. 238
• Pena de morte. Previsão. Homicídio legal?, p. 156
• Pena. Direito Penal Militar. Evolução, p. 15
• Penas militares da antiguidade, p. 16
• Penas militares no Brasil, p. 18
• Perda da graduação. Desnecessidade de procedimento específico para fins de perda da graduação de praça militar estadual perante o tribunal competente, p. 246
• Perda da graduação. Exclusão das Forças Armadas (Forças Auxiliares) versus perda do cargo ou função pública, p. 244
• Perda da graduação. Tema 1200 da Repercussão Geral e a Perda da graduação pela via administrativa disciplinar, p. 248
• Perda da graduação. Tema 1200 da Repercussão Geral e a possível alteração legislativa, p. 248
• Perícia. Réu. Excepcionalidade da suspensão do processo, p. 54
• Poder Judiciário. Prisão decorrente de punição disciplinar militar, p. 36
• Polícia judiciária. Exercício no âmbito das chamadas vilas militares, p. 195
• Policial-militar. Natureza da função, p. 70
• Policial-militar. Prestação de serviços de segurança em horário de folga. Considerações, p. 69
• Policial-militar. Prestação de serviços em horário de folga. Apresentação do tema, p. 69
• Policial-militar. Prestação de serviços. A posição dos Tribunais Trabalhistas, p. 72
• Policial-militar. Prestação de serviços. Relação de emprego. Jurisprudência. No sentido da configuração, p. 73
• Policial-militar. Prestação de serviços. Relação de emprego. Jurisprudência. No sentido da não configuração, p. 72
• Policial-militar. Relação de emprego. Prestação de serviços. Posição do Tribunal Superior do Trabalho, p. 77
• Posicionamento dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal. Perda de graduação, p. 241
• Posto. Perda. Oficialato. A Declaração de Indignidade e de Incompatibilidade para o Oficialato e a consequente declaração da perda do posto e da patente, p. 81
• Presidência dos Conselhos de Justiça, p. 223
• Prestação de serviços. Policial-militar. Folga. Conclusão, p. 79
• Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 251
• Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. Conclusão, p. 269
• Prestação jurisdicional. Eficiência. Atuação do Conselho Nacional de Justiça e da Escola Nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, p. 278
• Previsão constitucional da matéria. Perda da graduação. Militares estaduais e do Distrito Federal, p. 233
• Previsão da pena de morte. Homicídio legal?, p. 156
• Previsão legal. Habeas corpus, p. 27
• Princípio da insignificância no crime militar de furto, p. 114
• Princípio do juiz hierárquico. Hipóteses de questionamento na formação do Conselho Especial de Justiça quando o réu detiver o último posto na corporação militar, p. 303
• Princípio do juiz hierárquico. Hipóteses de questionamento na formação do Conselho Especial de Justiça quando o réu detiver o último posto na corporação militar. Conclusão, p. 332
• Prisão decorrente de punição disciplinar militar e sua apreciação pelo Judiciário, p. 36
• Prisão em flagrante. Lavratura do auto de prisão em flagrante. Delito por autoridade judiciária, p. 120
• Procedimento para a perda da graduação no Tribunal competente, p. 243
• Processo penal comum. Oficialato. Perda de posto ou patente, p. 85
• Processo penal militar. Habeas corpus, p. 27
• Processo penal militar. Oficialato. Perda de posto ou patente, p. 84
• Processo penal militar. Suspensão condicional do processo, p. 56
• Processo penal militar. Suspensão. Conclusão, p. 58
• Processo penal militar. Suspensão. Considerações gerais, p. 51
• Processo penal militar. Suspensão. Hipóteses, p. 51
• Processo penal militar. Suspensão. Questões prejudiciais, p. 52
• Processo penal. Comportamento militar do réu e sua influência no processo penal castrense, p. 123
• Provisoriedade. Inquérito Policial-Militar, p. 59
• Punição disciplinar militar. Prisão decorrente. Apreciação pelo Judiciário, p. 36
• Punição disciplinar. Ações judiciais contra atos disciplinares militares versus controle jurisdicional sobre punições disciplinares, p. 42
• Punição disciplinar. Habeas corpus. Descabimento, p. 30

Q

• Questões controvertidas do Direito Penal Militar, p. 101

R

• Recurso. Comportamento militar do réu e o direito de apelar em liberdade, p. 127
• Referências, p. 373
• Reforma da Justiça Militar da União, p. 232
• Reforma. Justiça Militar Estadual, p. 220
• Relação de emprego. Policial-militar. Jurisprudência. No sentido da configuração, p. 73
• Relação de emprego. Policial-militar. Jurisprudência. No sentido da não configuração, p. 72
• Relação de emprego. Policial-militar. Prestação de serviços. Posição do Tribunal Superior do Trabalho, p. 77
• Resposta ao pedido de qualquer dos poderes para garantir a lei e a ordem, p. 140
• Ressalva dos crimes dolosos contra a vida, p. 222
• Réu é Comandante-Geral da Corporação, p. 309
• Réu é coronel da ativa do Corpo de Bombeiros e inexiste coronel bombeiro mais antigo que ele, p. 320
• Réu é coronel da ativa e inexiste coronel mais antigo que ele na ativa, p. 311
• Réu é coronel da reserva e inexiste, "em tese", coronel mais antigo que ele na ativa, p. 313

S

• Saúde. Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265
• Saúde. Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militar do pessoal da área da saúde, p. 255
• Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Análise dos dispositivos legais que preveem a prestação do serviço militar do pessoal da área da saúde, p. 255
• Serviço militar obrigatório. Área da saúde. Hipóteses de prestação de serviço militar obrigatório pelo pessoal da área de saúde, p. 265
• Serviço militar obrigatório. Considerações, p. 251
• Serviço militar. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 251
• Sigilo do inquérito policial-militar, p. 61
• Sistemática para a perda do posto e da patente dos oficiais, p. 85
• Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 176
• Suspensão condicional do processo penal militar, p. 56
• Suspensão do processo nas questões prejudiciais, p. 52
• Suspensão do processo penal militar. Hipóteses, p. 51
• Suspensão do processo. Apuração da falsidade, p. 55
• Suspensão do processo. Perícia. Réu. Excepcionalidade da suspensão, p. 54

T

• Técnica do julgamento estendido da apelação e a dificuldade de sua aplicação na Justiça Militar, p. 351
• Técnica do julgamento estendido da apelação e sua aplicação na Justiça Militar, p. 361
• Tratamento diferenciado no Tribunal. Conselho de Justificação versus Representação pela Declaração de Indignidade / Incompatibilidade: mesma finalidade com injustificado tratamento diferenciado no Tribunal. Violação do princípio da boa-fé jurídica, p. 93
• Tribunais de Justiça Militar. Competência da Justiça Militar, p. 357
• Tribunais de Justiça Militar. Composição insuficiente, p. 351
• Tribunais de Justiça Militar. Fundamentos jurídicos da proposta, p. 357
• Tribunais. Graduação. Perda. Posicionamento dos Tribunais frente ao art. 125, § 4º, da Constituição Federal, p. 241
• Tribunal de Honra da Justiça Militar da União, p. 339
• Tribunal de Honra da Justiça Militar da União. Conclusão, p. 349
• Tribunal de Honra da Justiça Militar da União. Insistência em manter o Conselho de Justificação no tribunal competente como um processo sem autor, p. 345
• Tribunal de Honra da Justiça Militar da União. Possibilidade de criação do Tribunal de Honra, p. 342
• Tribunal de Honra da Justiça Militar da União. Rito de julgamento no STM, da diferença no recebimento do processo e da restrição ao exercício do Ministério Público Militar, p. 344
• Tribunal de Honra. Aspectos positivos, p. 348
• Tribunal do Júri. Crime militar doloso contra a vida. Decisão. Tribunal do Júri ou Justiça Militar, p. 167
• Tribunal do Júri. Desclassificação pelo Tribunal do Júri, do homicídio doloso para crimes menos grave, p. 175
• Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 176
• Tribunal Militar Estadual. Critérios para criação, p. 220
• Tribunal Superior do Trabalho. Posicionamento. Relação de emprego. Policial-militar. Prestação de serviços, p. 77
• Tribunal trabalhista. Policial-militar. Prestação de serviços. Posicionamento, p. 72

U

• Um ou mais juízes militares ocupam as funções do § 3º do art. 19 da Lei de Organização Judiciária Militar (Lei 8.457, de 04.09.1992), p. 324

V

• Veredicto. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, aplica-se aos julgados dos Conselhos de Justiça Militar?, p. 176
• Veterinário. Prestação do serviço militar obrigatório no Brasil, por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, p. 251
• Vila militar. Exercício da Polícia Judiciária, p. 193
• Vila militar. Polícia judiciária. Exercício no âmbito das chamadas vilas militares, p. 195
• Vila militar. Polícia judiciária. Exercício. Conclusão, p. 197
• Vila militar. Polícia judiciária. Exercício. Introdução, p. 193
• Visita íntima e os estabelecimentos penais militares, p. 183
• Visita íntima. Conclusões, p. 191
• Votação. Ordem de votação dos Juízes do Conselho. Posição das cadeiras, p. 229