Capa do livro: Cassação de Aposentadoria do Servidor Público - Eficácia, Natureza Jurídica e Efeitos a partir da Normatividade dos Princípios Constitucionais e das Reformas da Previdência - 2ª Edição - Revista e Atualizada 2023, Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys

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Cassação de Aposentadoria do Servidor Público - Eficácia, Natureza Jurídica e Efeitos a partir da Normatividade dos Princípios Constitucionais e das Reformas da Previdência

2ª Edição - Revista e Atualizada 2023 Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys

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Ficha técnica

Autor(es): Debora Vasti da Silva do Bomfim Denys

ISBN v. impressa: 978652630529-4

ISBN v. digital: 978652630850-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada 2023

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 345grs.

Número de páginas: 278

Publicado em: 10/07/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A obra debate a natureza, a eficácia e os efeitos da cassação de aposentadoria do servidor público como pena disciplinar, sob o prisma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e como sanção que não se sustenta, após as reformas previdenciárias.

Analisou-se as decisões do STF, ao longo de quase 25 anos de jurisprudência sobre o assunto, por períodos históricos, acerca das emendas constitucionais que alteraram o benefício previdenciário da aposentadoria.

Abordou-se princípios constitucionais que não mereceram a devida apreciação pela Corte. A cassação de aposentadoria viola o Princípio da Segurança Jurídica, pois deixa o aposentado à mercê da potestade sancionadora da Administração enquanto viver, diante da ausência de imediatidade na apuração, aplicação e execução da pena. Também mitiga o Princípio da Isonomia, pois a aposentadoria sob regimes previdenciários distintos permite resultados diversos aos apenados. Fere, por fim, o Princípio da Dignidade Humana porque deixa o aposentado desprovido de sua fonte de subsistência.

Embora com a constitucionalidade pacificada no STF, a pena de cassação de aposentadoria não resiste a um argumento de correção da norma: nunca se reconheceu tanta força a um artigo de lei ordinária, mesmo sendo injusto. Os precedentes cristalizaram-se à margem das emendas constitucionais e de uma análise histórica da penalidade e sua finalidade dentro de cada período, o que demonstra a existência de violação de princípios da justiça e do direito.

Atualmente, a pena de cassação de aposentadoria perdeu seus pilares de sustentação, à luz dos princípios fundamentais. No futuro, próximo e distante, também não se sustenta, em decorrência das alterações dos regimes de previdência, à medida que os servidores passam à inatividade.

As reformas da previdência trouxeram oportunidades de revisão da pena de cassação de aposentadoria, bem como modernização e codificação de normas disciplinares.

Autor(es)

DEBORA VASTI DA SILVA DO BOMFIM DENYS

Doutora em Direito e Mestre em Direito, UniCeub, Procuradora Federal (AGU) desde 1995. Instrutora na Escola da AGU. Parecerista da Revista Publicações da Escola da AGU. Especialista em Direitos Humanos, Universidade Pablo de Olavide, Sevilha, Espanha. Graduada em Ciências Jurídicas, FUCMT. Cursos internacionais: Violencia Domestica y crímenes de Género: la experiencia española, Universidade de Sevilha, Espanha; Mecanismos de Controle e Combate à corrupção na contratação pública, Universidade Nova de Lisboa, Portugal; Direito Penal, Política criminal e direitos fundamentais, Universidade Católica Portuguesa, Porto, Portugal; International Courts and Constitutions e European Law, Human Rights and Harmonization of Law, Università degli Studi di Roma “Tor Vergata”, Roma, Itália.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 25

1 INTRODUÇÃO, p. 27

2 POR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEVE-SE INCÓLUME ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS E AOS RECURSOS E AÇÕES MANDAMENTAIS QUE INVOCAVAM VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS?, p. 41

2.1 A AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 418-DF NO STF: O SEPULTAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, A DESCONSIDERAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 41

2.2 A CRISTALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E O APEGO À LITERALIDADE DO ART. 127, IV E 134 DA LEI 8.112/1990: A RAZÃO POR TRÁS DAS DECISÕES DO STF, p. 54

2.2.1 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria sob a Égide da Emenda Constitucional 103/2019, p. 57

2.2.2 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria Sob a Égide da Emenda Constitucional 41/2003, p. 74

2.2.3 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria Sob a Égide da EC 20/1998, p. 83

2.2.4 Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria Sob a Égide da Emenda Constitucional 3/1993, p. 84

2.3 AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE IMPUSERAM RESTRIÇÕES AO PODER DISCIPLINAR AO DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI 8.112/1990 E EFETIVARAM A CORREÇÃO DA NORMA, p. 88

2.4 A CORREÇÃO DA NORMA NOS CASOS DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: UMA ATUAÇÃO DO STF PARA O MOMENTO ATUAL, p. 110

3 A TRADIÇÃO JUSPUBLICISTA BRASILEIRA E A PERDA DO PILAR DE SUSTENTAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: AS REFORMAS DA PREVIDÊNCIA E A CRIAÇÃO DE CATEGORIAS DISTINTAS DE SERVIDORES APOSENTADOS, p. 119

3.1 O SERVIDOR PÚBLICO NAS CONSTITUIÇÕES DO IMPÉRIO ATÉ A REPÚBLICA: A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DISCIPLINAR EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, p. 119

3.1.1 Na Constituição de 1824, p. 120

3.1.2 Na Constituição de 1891, p. 122

3.1.3 Na Constituição de 1934, p. 123

3.1.4 Na Constituição de 1937, p. 125

3.1.5 Na Constituição de 1946, p. 126

3.1.6 Na Constituição de 1967, p. 127

3.1.7 Na Constituição de 1988, p. 129

3.2 O SERVIDOR PÚBLICO NOS REGIMES JURÍDICOS: COMODIDADE NA MANUTENÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES À MARGEM DE DISCUSSÕES LEGISLATIVAS, p. 131

3.3 A RELAÇÃO ENTRE AS REFORMAS ADMINISTRATIVAS NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA INFRACONSTITUCIONAL REGULAMENTADORA E A CRISTALIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF EM MATÉRIA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 141

3.4 O PAPEL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU NA NORMATIZAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA DISCIPLINAR, p. 152

3.5 A AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DO PROJETO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO: PERDA DE OPORTUNIDADE DE MODERNIZAÇÃO E CODIFICAÇÃO DAS NORMAS DISCIPLINARES, p. 163

3.6 A NATUREZA E ORIGEM DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E AS CONSEQUÊNCIAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NA EFICÁCIA DESSA PENA, p. 170

3.7 A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO SANÇÃO ADMINISTRATIVA: EFICÁCIA PARA O APENADO E INEFICÁCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO, p. 175

4 COMO A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PERDEU SEU PILAR DE SUSTENTAÇÃO NO PRESENTE E NO FUTURO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 187

4.1 A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 187

4.1.1 A Certeza do Direito como Elemento Essencial para o Destinatário do Benefício Previdenciário, p. 187

4.1.2 A Justiça do Direito como Elemento Imprescindível para o Destinatário do Benefício Previdenciário, p. 195

4.2 A RELAÇÃO ENTRE A IMPRESCRITIBILIDADE E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 202

4.2.1 Porque não Existe Imediatidade da Sanção na Pena de Cassação de Aposentadoria, p. 202

4.2.2 Porque a Contagem do Prazo Prescricional Torna a Apuração, Apenação e Execução da Pena de Cassação uma Pena Imprescritível, p. 210

4.3 A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, p. 220

4.3.1 O Princípio da Isonomia, na Atualidade, não se Aplica a Todas as Penas e Nem aos Servidores Ativos e Inativos, p. 220

4.3.2 A Pena de Cassação de Aposentadoria, no Futuro, não Alcançará Todas as Espécies de Aposentadoria Existentes para o Inativo, p. 222

4.4 A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E O IDOSO, p. 226

4.4.1 A Pena de Cassação de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho como Impeditiva de Cuidados com a Saúde, p. 226

4.4.2 A Pena de Cassação de Aposentadoria Promove o Desamparo ao Idoso nas suas Necessidades Alimentares, p. 230

5 CONCLUSÃO, p. 239

ENUNCIADOS, p. 249

REFERÊNCIAS, p. 251

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 25
Ação de descumprimento de preceito fundamental 418-DF no STF: o sepultamento de princípios constitucionais, a desconsideração das alterações dos regimes previdenciários e a pena de cassação de aposentadoria, p. 43
Ação mandamental. Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
Administração. Pena de cassação de aposentadoria como sanção administrativa: eficácia para o apenado e ineficácia para a administração, p. 178
AGU. Papel da Advocacia-Geral da União - AGU na normatização dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em matéria disciplinar, p. 154
Alimentação. Pena de cassação de aposentadoria promove o desamparo ao idoso nas suas necessidades alimentares, p. 235
Aposentadoria. Ação de descumprimento de preceito fundamental 418-DF no STF: o sepultamento de princípios constitucionais, a desconsideração das alterações dos regimes previdenciários e a pena de cassação de aposentadoria, p. 43
Aposentadoria. Como a pena de cassação de aposentadoria perdeu seu pilar de sustentação no presente e no futuro à luz dos princípios constitucionais, p. 191
Aposentadoria. Pena de cassação de aposentadoria como sanção administrativa: eficácia para o apenado e ineficácia para a administração, p. 178
Aposentadoria. Pena de cassação de aposentadoria, no futuro, não alcançará todas as espécies de aposentadoria existentes para o inativo, p. 226
Aposentadoria. Relação entre a imprescritibilidade e a pena de cassação de aposentadoria, p. 206
Ausência de discussão do projeto do estatuto dos servidores públicos civis da união: perda de oportunidade de modernização e codificação das normas disciplinares, p. 166

B

Benefício previdenciário. Certeza do direito como elemento essencial para o destinatário do benefício previdenciário, p. 191
Benefício previdenciário. Justiça do Direito como elemento imprescindível para o destinatário do benefício previdenciário, p. 199

C

Cassação de aposentadoria. Ação de descumprimento de preceito fundamental 418-DF no STF: o sepultamento de princípios constitucionais, a desconsideração das alterações dos regimes previdenciários e a pena de cassação de aposentadoria, p. 43
Cassação de aposentadoria. Como a pena de cassação de aposentadoria perdeu seu pilar de sustentação no presente e no futuro à luz dos princípios constitucionais, p. 191
Cassação de aposentadoria. Correção da norma nos casos de cassação de aposentadoria: uma atuação do STF para o momento atual, p. 112
Cassação de aposentadoria. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da EC 20/1998, p. 85
Cassação de aposentadoria. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 103/2019, p. 59
Cassação de aposentadoria. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 3/1993, p. 87
Cassação de aposentadoria. Natureza e origem da pena de cassação de aposentadoria na legislação ordinária e as consequências das emendas constitucionais na eficácia dessa pena, p. 173
Cassação de aposentadoria. Pena de cassação de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho como impeditiva de cuidados com a saúde, p. 231
Cassação de aposentadoria. Pena de cassação de aposentadoria promove o desamparo ao idoso nas suas necessidades alimentares, p. 235
Cassação de aposentadoria. Pena de cassação de aposentadoria, no futuro, não alcançará todas as espécies de aposentadoria existentes para o inativo, p. 226
Cassação de aposentadoria. Porque não existe imediatidade da sanção na pena de cassação de aposentadoria, p. 206
Cassação de aposentadoria. Relação entre a imprescritibilidade e a pena de cassação de aposentadoria, p. 206
Cassação de aposentadoria. Relação entre as reformas administrativas no serviço público federal, a ausência de legislação ordinária infraconstitucional regulamentadora e a cristalização da jurisprudência do STF em matéria de cassação de aposentadoria, p. 154
Cassação de aposentadoria. Relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de cassação de aposentadoria e o idoso, p. 231
Cassação de aposentadoria. Relação entre o princípio da isonomia e a pena de cassação de aposentadoria, p. 224
Cassação de aposentadoria. Relação entre o princípio da segurança jurídica e a pena de cassação de aposentadoria, p. 191
Cassação de aposentadoria. Tradição juspublicista brasileira e a perda do pilar de sustentação da pena de cassação de aposentadoria: as reformas da previdência e a criação de categorias distintas de servidores aposentados, p. 121
Certeza do direito como elemento essencial para o destinatário do benefício previdenciário, p. 191
Comodidade. Servidor público nos regimes jurídicos: comodidade na manutenção de penas disciplinares à margem de discussões legislativas, p. 134
Conclusão, p. 243
Constitucionalidade. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da EC 20/1998, p. 85
Constitucionalidade. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 103/2019, p. 59
Constitucionalidade. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 3/1993, p. 87
Constitucionalidade. Papel da Advocacia-Geral da União - AGU na normatização dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em matéria disciplinar, p. 154
Constituições. Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria, p. 121
Correção da norma nos casos de cassação de aposentadoria: uma atuação do STF para o momento atual, p. 112
Correção da norma. Decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram restrições ao poder disciplinar ao declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e efetivaram a correção da norma, p. 90
Cristalização da jurisprudência e o apego à literalidade do art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990: a razão por trás das decisões do STF, p. 56

D

Decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram restrições ao poder disciplinar ao declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e efetivaram a correção da norma, p. 90
Decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram restrições ao poder disciplinar ao declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e efetivaram a correção da norma, p. 90
Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da EC 20/1998, p. 85
Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 103/2019, p. 59
Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 3/1993, p. 87
Destinatário. Justiça do Direito como elemento imprescindível para o destinatário do benefício previdenciário, p. 199
Dignidade da pessoa humana. Relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de cassação de aposentadoria e o idoso, p. 231
Direito. Certeza do direito como elemento essencial para o destinatário do benefício previdenciário, p. 191
Disciplinar. Papel da Advocacia-Geral da União - AGU na normatização dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em matéria disciplinar, p. 154
Discussão legislativa. Servidor público nos regimes jurídicos: comodidade na manutenção de penas disciplinares à margem de discussões legislativas, p. 134

E

Emenda Constitucional 03/1993. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da Emenda Constitucional 3/1993, p. 87
Emenda Constitucional 20/1998. Decisões pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria sob a égide da EC 20/1998, p. 85
Emenda Constitucional 41/2003. Decisões pela Constitucionalidade da Pena de Cassação de Aposentadoria sob a Égide da Emenda Constitucional 41/2003, p. 76
Emenda Constitucional. Natureza e origem da pena de cassação de aposentadoria na legislação ordinária e as consequências das emendas constitucionais na eficácia dessa pena, p. 173
Emenda Constitucional. Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
Enunciados, p. 253

H

Histórico. Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria, p. 121

I

Idoso. Pena de cassação de aposentadoria promove o desamparo ao idoso nas suas necessidades alimentares, p. 235
Idoso. Relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de cassação de aposentadoria e o idoso, p. 231
Inativo. Pena de cassação de aposentadoria, no futuro, não alcançará todas as espécies de aposentadoria existentes para o inativo, p. 226
Incapacidade permanente. Pena de cassação de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho como impeditiva de cuidados com a saúde, p. 231
Introdução, p. 27
Isonomia. Princípio da isonomia, na atualidade, não se aplica a todas as penas e nem aos servidores ativos e inativos, p. 224
Isonomia. Relação entre o princípio da isonomia e a pena de cassação de aposentadoria, p. 224

J

Jurisprudência. Cristalização da jurisprudência e o apego à literalidade do art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990: a razão por trás das decisões do STF, p. 56
Jurisprudência. Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
Jurisprudência. Relação entre as reformas administrativas no serviço público federal, a ausência de legislação ordinária infraconstitucional regulamentadora e a cristalização da jurisprudência do STF em matéria de cassação de aposentadoria, p. 154
Juspublicismo. Tradição juspublicista brasileira e a perda do pilar de sustentação da pena de cassação de aposentadoria: as reformas da previdência e a criação de categorias distintas de servidores aposentados, p. 121
Justiça do Direito como elemento imprescindível para o destinatário do benefício previdenciário, p. 199

L

Lei 8.112/1990. Cristalização da jurisprudência e o apego à literalidade do art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990: a razão por trás das decisões do STF, p. 56
Lei 8.112/1990. Decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram restrições ao poder disciplinar ao declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e efetivaram a correção da norma, p. 90
Lista de abreviaturas e siglas, p. 25
Literalidade. Cristalização da jurisprudência e o apego à literalidade do art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990: a razão por trás das decisões do STF, p. 56

N

Natureza e origem da pena de cassação de aposentadoria na legislação ordinária e as consequências das emendas constitucionais na eficácia dessa pena, p. 173
Normatização. Papel da Advocacia-Geral da União - AGU na normatização dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em matéria disciplinar, p. 154

P

Papel da Advocacia-Geral da União - AGU na normatização dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade em matéria disciplinar, p. 154
Pena de cassação de aposentadoria como sanção administrativa: eficácia para o apenado e ineficácia para a administração, p. 178
Pena de cassação de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho como impeditiva de cuidados com a saúde, p. 231
Pena de cassação de aposentadoria promove o desamparo ao idoso nas suas necessidades alimentares, p. 235
Pena de cassação de aposentadoria, no futuro, não alcançará todas as espécies de aposentadoria existentes para o inativo, p. 226
Pena de cassação de aposentadoria. Porque não existe imediatidade da sanção na pena de cassação de aposentadoria, p. 206
Pena de cassação de aposentadoria. Tradição juspublicista brasileira e a perda do pilar de sustentação da pena de cassação de aposentadoria: as reformas da previdência e a criação de categorias distintas de servidores aposentados, p. 121
Pena de cassação. Como a pena de cassação de aposentadoria perdeu seu pilar de sustentação no presente e no futuro à luz dos princípios constitucionais, p. 191
Pena de cassação. Natureza e origem da pena de cassação de aposentadoria na legislação ordinária e as consequências das emendas constitucionais na eficácia dessa pena, p. 173
Pena de cassação. Porque a contagem do prazo prescricional torna a apuração, apenação e execução da pena de cassação uma pena imprescritível, p. 214
Pena disciplinar. Servidor público nos regimes jurídicos: comodidade na manutenção de penas disciplinares à margem de discussões legislativas, p. 134
Pena disciplinar. Servidor público nos regimes jurídicos: comodidade na manutenção de penas disciplinares à margem de discussões legislativas, p. 134
Poder disciplinar. Decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram restrições ao poder disciplinar ao declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e efetivaram a correção da norma, p. 90
Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
Porque a contagem do prazo prescricional torna a apuração, apenação e execução da pena de cassação uma pena imprescritível, p. 214
Porque não existe imediatidade da sanção na pena de cassação de aposentadoria, p. 206
Prazo prescricional. Porque a contagem do prazo prescricional torna a apuração, apenação e execução da pena de cassação uma pena imprescritível, p. 214
Princípio constitucional. Ação de descumprimento de preceito fundamental 418-DF no STF: o sepultamento de princípios constitucionais, a desconsideração das alterações dos regimes previdenciários e a pena de cassação de aposentadoria, p. 43
Princípio constitucional. Como a pena de cassação de aposentadoria perdeu seu pilar de sustentação no presente e no futuro à luz dos princípios constitucionais, p. 187
Princípio constitucional. Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
Princípio da isonomia, na atualidade, não se aplica a todas as penas e nem aos servidores ativos e inativos, p. 224

R

Recurso. Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
Referências, p. 255
Reforma administrativa. Relação entre as reformas administrativas no serviço público federal, a ausência de legislação ordinária infraconstitucional regulamentadora e a cristalização da jurisprudência do STF em matéria de cassação de aposentadoria, p. 154
Reforma da previdência. Tradição juspublicista brasileira e a perda do pilar de sustentação da pena de cassação de aposentadoria: as reformas da previdência e a criação de categorias distintas de servidores aposentados, p. 121
Regime jurídico. Servidor público nos regimes jurídicos: comodidade na manutenção de penas disciplinares à margem de discussões legislativas, p. 134
Regime previdenciário. Ação de descumprimento de preceito fundamental 418-DF no STF: o sepultamento de princípios constitucionais, a desconsideração das alterações dos regimes previdenciários e a pena de cassação de aposentadoria, p. 43
Relação entre a imprescritibilidade e a pena de cassação de aposentadoria, p. 206
Relação entre as reformas administrativas no serviço público federal, a ausência de legislação ordinária infraconstitucional regulamentadora e a cristalização da jurisprudência do STF em matéria de cassação de aposentadoria, p. 154
Relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana, a pena de cassação de aposentadoria e o idoso, p. 231
Relação entre o princípio da isonomia e a pena de cassação de aposentadoria, p. 224
Relação entre o princípio da segurança jurídica e a pena de cassação de aposentadoria, p. 191

S

Sanção administrativa. Pena de cassação de aposentadoria como sanção administrativa: eficácia para o apenado e ineficácia para a administração, p. 178
Saúde. Pena de cassação de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho como impeditiva de cuidados com a saúde, p. 231
Segurança jurídica. Relação entre o princípio da segurança jurídica e a pena de cassação de aposentadoria, p. 191
Serviço público. Relação entre as reformas administrativas no serviço público federal, a ausência de legislação ordinária infraconstitucional regulamentadora e a cristalização da jurisprudência do STF em matéria de cassação de aposentadoria, p. 154
Servidor aposentado. Tradição juspublicista brasileira e a perda do pilar de sustentação da pena de cassação de aposentadoria: as reformas da previdência e a criação de categorias distintas de servidores aposentados, p. 121
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria, p. 121
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1824, p. 122
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1891, p. 125
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1934, p. 126
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1937, p. 127
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1946, p. 128
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1967, p. 130
Servidor público nas constituições do Império até a República: a necessidade de regulamentação disciplinar em legislação própria. Na Constituição de 1988, p. 132
Servidor público nos regimes jurídicos: comodidade na manutenção de penas disciplinares à margem de discussões legislativas, p. 134
Servidor público. Princípio da isonomia, na atualidade, não se aplica a todas as penas e nem aos servidores ativos e inativos, p. 224
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 25
STF. Ação de descumprimento de preceito fundamental 418-DF no STF: o sepultamento de princípios constitucionais, a desconsideração das alterações dos regimes previdenciários e a pena de cassação de aposentadoria, p. 43
STF. Correção da norma nos casos de cassação de aposentadoria: uma atuação do STF para o momento atual, p. 112
STF. Cristalização da jurisprudência e o apego à literalidade do art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990: a razão por trás das decisões do STF, p. 56
STF. Decisões do Supremo Tribunal Federal que impuseram restrições ao poder disciplinar ao declarar a inconstitucionalidade de artigos da Lei 8.112/1990 e efetivaram a correção da norma, p. 90
STF. Por que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal manteve-se incólume às emendas constitucionais e aos recursos e ações mandamentais que invocavam violação de princípios constitucionais?, p. 43
STF. Relação entre as reformas administrativas no serviço público federal, a ausência de legislação ordinária infraconstitucional regulamentadora e a cristalização da jurisprudência do STF em matéria de cassação de aposentadoria, p. 154

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Tradição juspublicista brasileira e a perda do pilar de sustentação da pena de cassação de aposentadoria: as reformas da previdência e a criação de categorias distintas de servidores aposentados, p. 121