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Doutor em Direito. Professor Associado da Universidade Estadual do Norte do Paraná.
EMMANUEL ROBERTO GIRÃO DE CASTRO PINTO
Graduação em Direito - Universidade de Fortaleza - Unifor. Mestre em Ordem Jurídica Constitucional - Univ. Federal do Ceará. Procurador de Justiça e Professor da Universidade de Fortaleza-Unifor.
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