Comissão de Permanência e Justiça Contratual

Edgard Fernando Barbosa

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Edgard Fernando Barbosa
ISBN: 850362539-3
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 502
Publicado em: 12/09/2003
Área(s): Direito Civil - Contratos
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SINOPSE

A Resolução n.o 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, emitida com esteio na Lei da Reforma Bancária (n.o 4.595/64), facultou aos estabelecimentos de crédito cobrarem, de seus devedores, o encargo financeiro denominado “comissão de permanência”, que incide por dia de atraso e à mesma base dos juros remuneratórios do contrato ou à maior taxa de mercado do dia do pagamento, sem prejuízo dos juros moratórios. Essa prerrogativa conferida às instituições financeiras tem ensejado intensa discussão no meio forense, propiciando variada sorte de posicionamento dos operadores do Direito, sendo certo que, em instância final, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que com alguma divergência, tem admitido a cláusula da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula n.o 30). Este trabalho, desenvolvido com inspiração no princípio da justiça contratual, objetivou investigar quanto à validade da referida cláusula, particularmente à vista das novas disposições do Código Civil de 2002, em especial a que modificou o regime da compensação por inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro e que, em tese, revogou tacitamente a citada Resolução Bacen/1.129/86. Ao final da pesquisa apresentou-se um capítulo específico versando sobre as principais alternativas de tutelas judiciais disponibilizadas aos mutuários – individual e coletivamente considerados – com vistas a obstar a cobrança da comissão de permanência.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO 1 - O MÚTUO

1.1 O empréstimo de dinheiro e a atividade bancária

1.2 O mútuo no Brasil e a legislação de pertinência

1.3 Do contrato de mútuo feneratício

CAPÍTULO 2 - OS ENCARGOS FINANCEIROS NO CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - A CORREÇÃO MONETÁRIA E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

2.1 Juros remuneratórios e moratórios

2.2 Correção monetária, comissão de permanência e juros

CAPÍTULO 3 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: DEFINIÇÃO, CLÁUSULAS MODELO, ORIGEM HISTÓRICA E LEGISLAÇÃO DE PERTINÊNCIA

CAPÍTULO 4 - NATUREZA JURÍDICA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

4.1 Prolegômenos

4.2 Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório?

4.3 O novo regime da indenização das perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, estabelecido pelo art. 404 e seu parágrafo único do Código Civil de 2002, revogou a Resolução Bacen/1.129/86 e tornou ilegal a contratação e a cobrança da comissão de perma nência

CAPÍTULO 5 - CUMULATIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMA NÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS

5.1 Correção Monetária - A inacumulatividade da comissão de permanência com correção monetária - A Súmula 30 do STJ - Substituição da comissão de permanência por correção monetária - A comissão de permanência e os índices oficiais da inflação

5.2 Juros remuneratórios: Inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios

5.3 Capitalização de juros e de comissão de permanência

5.4 Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios

5.5 Juros moratórios - Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios

5.6 Juros compensatórios/indenizatórios - Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios

5.7 Multa contratual - Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual

5.8 O princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual

CAPÍTULO 6 - OUTRAS QUESTÕES RECORRENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

6.1 Para que seja exigível, a comissão de permanência deve estar prevista no contrato

6.2 A comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito

6.3 Termos inicial e final de incidência da comissão de permanência

6.4 A discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo - A inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP em face da Súmula 176 do STJ - O ônus da prova quanto aos percentuais de comissão de permanência autorizadas pelo Banco Central e o problema da iliquidez do título executivo

6.5 Inexigibilidade da comissão de permanência em face do avalista

6.6 Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial e industrial

6.7 A inexigibilidade da comissão de permanência em face das operações de cobrança simples

6.8 A TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária

6.9 O montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios

CAPÍTULO 7 - A QUESTÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INSTITUÍDA POR RESOLUÇÕES/CIRCULARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EDITADAS COM BASE EM AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

7.1 Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional

7.2 O controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência

CAPÍTULO 8 - O MICROSSISTEMA DA DEFESA DO CONSUMIDOR - A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS E A NULIDADE DA CLÁUSULA INSTITUIDORA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

8.1 O contrato de mútuo feneratício como contrato de adesão - A interpretação dos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - A boa-fé objetiva e a transparência como preceitos de ordem pública - Cláusulas gerais ou condições gerais dos contratos - O abuso do poder econômico e o aumento arbitrário dos lucros - A nulidade das cláusulas iníquas, abusivas, excessivamente onerosas e incompatíveis com a boa-fé, a eqüidade e a justiça contratual - O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o elenco das cláusulas abusivas

8.2 A variação diária da comissão de permanência - percentual aleatório e submetido pelo credor: Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa e contratualmente injusta porquanto ofensiva aos princípios da eqüidade, da boa-fé objetiva e da justiça contratual - Nulidade declarável inclusive Ex Officio

8.3 A higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência

CAPÍTULO 9 - O CONTRATO NA ATUALIDADE

9.1 A relativização do liberalismo - Autonomia da vontade e segurança jurídica em face do dirigismo contratual - A Constituição Federal e o novo Código Civil - As cláusulas gerais - A função social do contrato, o desenvolvimento nacional e o princípio da justiça contratual

9.2 A lesão na legislação anterior e na legislação atual como fundamento para afastar cláusula abusiva

9.3 A comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Direito intertemporal: a aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores

9.4 O equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato

CAPÍTULO 10 - MEDIDAS JUDICIAIS DE PROTEÇÃO AO MUTUÁRIO

10.1 Execução de título extrajudicial. Ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento

10.2 Exceção de pré-executividade

10.3 A inversão do ônus da prova

10.4 Ação revisional e ação consignatória.

10.5 Repetição de indébito

10.6 A reconvenção e o pedido contraposto

10.7 Ação direta de inconstitucionalidade

10.8 As tutelas cautelar, antecipatória e inibitória

10.9 A ação inibitória e a ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos

CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXOS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Ação civil pública. Ação inibitória e ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos
  • Ação de cobrança. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento.
  • Ação direta de inconstitucionalidade
  • Ação inibitória e ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos.
  • Ação monitória. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
  • Ação revisional. Ação consignatória.
  • Anexo.
  • Anexo. Ementário de jurisprudência do STF
  • Anexo. Ementário de jurisprudência do STJ.
  • Anexo. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais
  • Anexo. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais
  • Anexo. Modelos de cláusulas contratuais instituindo a comissão de permanência
  • Anexo. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto
  • Anexo. Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência.
  • Anexo. Sumário.
  • Atividade bancária e empréstimo de dinheiro
  • Ato normativo. Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência.
  • Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional.
  • Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio da Justiça Contratual
  • Aval. Inexigibilidade da comissão de permanência em face do avalista

B

  • Banco Central. Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
  • Banco Central. Comissão de permanência. Constitucionalidade e legalidade. Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
  • Banco Central. Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência. Anexo.
  • Bibliografia. Referências
  • Brasil. Mútuo no Brasil e legislação de pertinência.

C

  • CCB/1916. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores
  • CCB/2002. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores
  • CCB/2002. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade na hipótese.
  • CDC. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência.
  • CMN. Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional.
  • CMN. Comissão de permanência. Constitucionalidade e legalidade. Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
  • Cambial. Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
  • Capitalização de juros e comissão de permanência
  • Caso concreto. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo
  • Circulares e Resoluções do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência. Anexo.
  • Cláusula abusiva. Comissão de permanência. Variação diária. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa
  • Cláusulas modelo. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência.
  • Cobrança. Inexigibilidade da comissão de permanência em face das operações de cobrança simples
  • Cobrança da comissão de permanência. Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência
  • Comissão de permanência. Constitucionalidade e legalidade. Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional.
  • Comissão de permanência. Contrato na atualidade.
  • Comissão de permanência. Cumulatividade com outros encargos financeiros.
  • Comissão de permanência. Discriminação em planilha de cálculo. Inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central.
  • Comissão de permanência. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
  • Comissão de permanência. Higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência
  • Comissão de permanência. Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios.
  • Comissão de permanência. Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual
  • Comissão de permanência. Inexigibilidade em face das operações de cobrança simples.
  • Comissão de permanência. Inexigibilidade em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
  • Comissão de permanência. Inexigibilidade em face do avalista
  • Comissão de permanência. Juros moratórios. Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios.
  • Comissão de permanência. Juros remuneratórios: inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios.
  • Comissão de permanência. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência
  • Comissão de permanência. Modelos de cláusulas contratuais. Anexo
  • Comissão de permanência. Montante em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
  • Comissão de permanência. Natureza jurídica
  • Comissão de permanência. Outras questões recorrentes.
  • Comissão de permanência. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo.
  • Comissão de permanência. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade.
  • Comissão de permanência. Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
  • Comissão de permanência. Prolegômenos.
  • Comissão de permanência. Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil. Anexo
  • Comissão de permanência. TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária.
  • Comissão de permanência. Termos inicial e final de incidência.
  • Comissão de permanência. Variação diária. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa. Princípios.
  • Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência.
  • Comissão de permanência e capitalização de juros
  • Comissão de permanência e correção monetária
  • Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito.
  • Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores.
  • Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório
  • Competência normativa e atribuições do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional
  • Conceito. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência.
  • Conclusões.
  • Consignação. Ação revisional. Ação consignatória.
  • Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.
  • Constitucional. Atribuições e competência normativa do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional à luz do texto constitucional.
  • Constitucional. Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência.
  • Constitucional. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
  • Constitucionalidade e legalidade da comissão de permanência instituída por Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional.
  • Consumidor. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência.
  • Contabilidade. Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo
  • Contestação. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
  • Contrato. Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato
  • Contrato. Higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência.
  • Contrato. Justiça contratual. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio.
  • Contrato. Modelos de cláusulas contratuais instituindo a comissão do permanência. Anexo.
  • Contrato. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
  • Contrato bancário. Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula instituidora da comissão de permanência.
  • Contrato de mútuo feneratício.
  • Contrato de mútuo feneratício. Contrato de adesão. Interpretação dos contratos regidos pelo CDC. Boa-fé objetiva e transparência como preceitos de ordem pública. Cláusulas contratuais. Interpretação
  • Contrato na atualidade.
  • Controle judicial da constitucionalidade dos atos normativos que autorizam a cobrança da comissão de permanência
  • Correção monetária. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
  • Correção monetária. Inacumulatividade da comissão de permanência com correção monetária. Súmula 30/STJ. Substituição da comissão de permanência por correção monetária. Índices oficiais de inflação.
  • Correção monetária. TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária.
  • Correção monetária e comissão de permanência
  • Crédito comercial. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial.
  • Crédito industrial. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
  • Crédito rural. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
  • Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios
  • Cumulatividade da comissão de permanência com outros encargos financeiros.

D

  • Direito intertemporal. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contratos anteriores.
  • Discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo. Inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central.

E

  • Embargos à execução. Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
  • Ementário de jurisprudência do STF. Anexo.
  • Ementário de jurisprudência do STJ. Anexo.
  • Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Anexo.
  • Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Anexo.
  • Empréstimo de dinheiro e atividade bancária
  • Encargo compensatório. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório
  • Encargo moratório. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório.
  • Encargo remuneratório. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório.
  • Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
  • Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato.
  • Exceção de pré-executividade.
  • Execução. Exceção de pré-executividade.
  • Execução de título extrajudicial: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
  • Exigibilidade da comissão de permanência. Previsão em contrato

H

  • Hermenêutica. Comissão de permanência em face dos Códigos Civis de 1916 e de 2000. Direito intertemporal: aplicação do CC/2002 aos contra- tos anteriores
  • Higidez do contrato em face do episódico afastamento da cláusula que instituiu a comissão de permanência.
  • História. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência.

I

  • Iliquidez de título. Comissão de permanência. Discriminação em planilha de cálculo. Taxas ANBID-CETIP. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central
  • Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios.
  • Inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
  • Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual.
  • Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios
  • Indenização. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/ 2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade na hipótese
  • Inexigibilidade da comissão de permanência em face das operações de cobrança simples.
  • Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
  • Inexigibilidade da comissão de permanência em face do avalista
  • Interesse difuso. Ação inibitória e ação civil pública em face de interesses difusos e coletivos.
  • Introdução

J

  • Jurisprudência. Ementário de jurisprudência do STF. Anexo.
  • Jurisprudência. Ementário de jurisprudência do STJ. Anexo
  • Jurisprudência. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. Ane xo
  • Jurisprudência. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Anexo
  • Juros. Capitalização de juros e comissão de permanência
  • Juros compensatórios. Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios
  • Juros compensatórios/indenizatórios. Inacumulatividade da comissão de permanência com juros compensatórios/indenizatórios.
  • Juros moratórios. Cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios.
  • Juros moratórios. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência.
  • Juros remuneratórios. Encargos financeiros no contrato de mútuo feneratício. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência.
  • Juros remuneratórios. Inacumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios
  • Juros remuneratórios. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
  • Juros remuneratórios e moratórios.
  • Juros remuneratórios: inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
  • Justiça contratual. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio
  • Juros remuneratórios. Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios
  • Juros remuneratórios e moratórios.
  • Juros remuneratórios: inacumulatividade da comissão de permanência com juros remuneratórios
  • Justiça contratual. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio
  • Justiça contratual. Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato.

L

  • Legalidade e constitucionalidade da comissão de permanência instituída por Resoluções/Circulares do Banco Central do Brasil, editadas com base em autorização do Conselho Monetário Nacional
  • Legislação. Comissão de permanência: definição, cláusulas modelo, origem histórica e legislação de pertinência.
  • Legislação. Lesão na legislação anterior e na legislação atual.
  • Legislação. Mútuo no Brasil e legislação de pertinência
  • Lesão na legislação anterior e na legislação atual
  • Liberalismo. Relativização. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio da Justiça Contratual.

M

  • Medidas judiciais de proteção ao mutuário.
  • Microssistema da defesa do consumidor. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários e a nulidade da cláusula ins- tituidora da comissão de permanência
  • Modelos de cláusulas contratuais instituindo a comissão de permanência. Anexo.
  • Montante da comissão de permanência em face das limitações constitucional e contratual dos juros remuneratórios.
  • Multa contratual. Inacumulatividade da comissão de permanência com multa contratual.
  • Multa contratual. Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
  • Mutuário. Medidas judiciais de proteção ao mutuário
  • Mútuo.
  • Mútuo feneratício. Contrato
  • Mútuo feneratício. Contrato. Encargos financeiros. Juros remuneratórios e moratórios. Correção monetária e comissão de permanência
  • Mútuo no Brasil e legislação de pertinência.

N

  • Natureza jurídica da comissão de permanência.

O

  • Operação de crédito. Inexigibilidade da comissão de permanência em face de operações de crédito rural, comercial ou industrial
  • Outras questões recorrentes à comissão de permanência

P

  • Parecer contábil quantificando a comissão de permanência em caso concreto. Anexo.
  • Partes. Equilíbrio na posição das partes e a justiça do contrato.
  • Pedido cumulativo. Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
  • Perdas e danos. Indenização. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/ 2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade na hipótese.
  • Princípio da congruência em face do pedido cumulativo de comissão de permanência e multa contratual
  • Princípio da justiça contratual. Autonomia da vontade e segurança jurídica. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato
  • Princípios legais. Comissão de permanência. Variação diária. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa.
  • Prolegômenos. Comissão de permanência.
  • Proteção ao mutuário. Medidas judiciais de proteção ao mutuário.
  • Protesto cambial. Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
  • Prova. Inversão do ônus da prova

R

  • Reconvenção e pedido contraposto.
  • Referências. Bibliografia
  • Repetição de indébito.
  • Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil relativas à comissão de permanência. Anexo.
  • Responsabilidade civil. Perdas e danos. Pagamento em dinheiro. Novo regime. CCB/2002, art. 404 e parágrafo único. Derrogação da Resolução Bacen/1.129/86. Comissão de permanência. Ilegalidade.
  • Revisional. Ação revisional. Ação consignatória

S

  • STF. Ementário de jurisprudência do STF. Anexo
  • STJ. Ementário de jurisprudência do STJ

A

  • ança jurídica e autonomia da vontade. Liberalismo. Relativização. Dirigismo contratual. CF/88 e CCB/2002. Cláusulas gerais. Função social do contrato. Princípio da Justiça Contratual.

S

  • Serviço bancário. Comissão de permanência: encargo remuneratório por serviços bancários, encargo moratório ou encargo compensatório

A

  • a Nacional de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo feneratício. Contrato de adesão. Interpretação dos contratos regidos pelo CDC. Boa-fé objetiva e transparência. Preceitos de ordem pública.

S

  • Súmula 176/STJ. Discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo. Inaplicabilidade das taxas ANBID-CETIP. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central.

T

  • TR como critério de cálculo da comissão de permanência em substituição à correção monetária
  • TRF. Ementário de jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Anexo
  • Taxas ANBID/CETIP. Inaplicabilidade. Discriminação da comissão de permanência em planilha de cálculo. Súmula 176/STJ. Ônus da prova. Percentuais de comissão de permanência. Banco Central
  • Termos inicial e final de incidência da comissão de permanência.
  • Título de crédito. Comissão de permanência em face do protesto de cambial e sua suscitada integração ao título de crédito
  • Título extrajudicial. Execução: ação de cobrança e ação monitória. Embargos à execução e contestação às ações de conhecimento
  • Tutelas cautelar, antecipatória e inibitória.

V

  • Variação diária da comissão de permanência. Percentual aleatório e submetido pelo credor. Cláusula nula de pleno direito porque potestativa, iníqua, abusiva, excessivamente onerosa. Princípios
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