Isenção por Meio de Tratados Internacionais & Autonomia Tributária

Simone Gasperin de Albuquerque

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Ficha técnica

Autor(es): Simone Gasperin de Albuquerque

ISBN: 853621002-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 306grs.

Número de páginas: 228

Publicado em: 30/06/2005

Área(s): Direito - Internacional; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra aborda a autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais, distritais e municipais pela República Federativa do Brasil, por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica, através de três correntes existentes na doutrina brasileira, as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se, primeiramente, a concepção de soberania e de autonomia no direito internacional e a forma com que se apresentam na Constituição Federal brasileira e nos demais Estados-Partes do Mercosul. Demonstra-se a forma de recepção dos tratados no ordenamento interno, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, para, em seguida, analisar o Estado Federal e o princípio da autonomia das unidades federadas que o compõem. Finalmente, o trabalho analisa os conflitos decorrentes da implementação dos tratados internacionais em matéria tributária, em face das vedações constitucionais para a concessão de isenção por parte da União de tributos de competência dos demais entes federados. Neste contexto, estudam-se as soluções já adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina brasileira. Conclui-se pela tendência da proliferação de tratados com conteúdo tributário e a necessidade de estabelecer soluções para esse conflito ante a pretensão do Estado Federal brasileiro de vir a participar de tratados multilaterais, a começar pelo Mercosul

Autor(es)

Simone Gasperin de Albuquerque é Advogada; Bacharela em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS; Mestra em Direito, na área de Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora de Direito Internacional Público, Direito Civil e Monografia Jurídica, na área de graduação e pós-graduação da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Campus de Erechim/RS, e Professora de Direito Internacional Público e Privado na Universidade do Contestado – UnC, Campus Concórdia/SC. Avaliadora Ad Hoc dos Projetos de Iniciação Científica da URI – Campus Erechim/RS; Pesquisadora do Grupo de Ciências Sociais Aplicadas da URI – Campus Erechim/RS junto ao CNPq. Membro da Coordenação da Pesquisa do curso de Direito da UnC – Campus Concórdia/SC.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo I - A SOBERANIA E A AUTONOMIA, p. 17

1.1 As Concepções de Soberania e de Autonomia, p. 17

1.2 A Soberania na Constituição Federal Brasileira, p. 23

1.3 A Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28

1.4 Soberania na Constituição dos Demais Estados-partes do Mercosul, p. 34

1.4.1 Argentina, p. 34

1.4.2 Uruguai, p. 35

1.4.3 Paraguai, p. 39

Capítulo II - O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO, p. 41

2.1 Uma Questão de Primazia, p. 41

2.2 A Responsabilidade dos Estados Perante os Tratados, p. 51

2.3 A Inserção dos Tratados nos Ordenamentos Internos dos Estados, p. 65

2.4 A Recepção e a Aplicabilidade dos Tratados no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 66

2.5 A Convalidação dos Tratados no Direito Brasileiro, p. 68

2.6 A Cláusula Montoro, p. 74

2.7 A Manifestação dos Tribunais Brasileiros, p. 81

Capítulo III -O FEDERALISMO E A AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, p. 87

3.1 O Estado Federal, p. 87

3.2 Centralização e Descentralização, p. 104

3.3 O Princípio da Autonomia no Estado Federal, p. 111

3.4 O Federalismo nos Estados-partes do Mercosul, p. 124

3.4.1 Argentina, p. 125

3.4.2 Brasil, p. 133

3.4.3 Uruguai, p. 150

3.4.4 Paraguai, p. 153

Capítulo IV -A FEDERAÇÃO BRASILEIRA E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS POR TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 155

4.1 A União e a República Federativa do Brasil, p. 155

4.2 A Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161

4.2.1 A Corrente Contrária, p. 167

4.2.2 A Corrente Favorável, p. 172

4.2.3 A Posição Intermediária da Doutrina, p. 181

4.3 O art. 98 do CTN, p. 185

4.4 A Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 205

REFERÊNCIAS, p. 209

Obras, artigos e periódicos, p. 209

Legislações, p. 221

Julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, p. 221

Sites eletrônicos, p. 222

Índice alfabético

A

  • Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
  • Argentina. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 125
  • Argentina. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
  • Autonomia. Concepções de soberania e de autonomia, p. 17
  • Autonomia. Princípio da autonomia no Estado Federal, p. 111
  • Autonomia administrativa. Estado Federal, p. 119
  • Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28
  • Autonomia e soberania, p. 17
  • Autonomia financeira. Estado Federal, p. 121
  • Autonomia política. Estado Federal, p. 116
  • Autonomia tributária. Federalismo e autonomia tributária, p. 87

B

  • Brasil. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 133

C

  • CF/88. Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28
  • CF/88. Soberania na Constituição Federal Brasileira, p. 23
  • CF/88. Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161
  • CTN, art. 98. Federação brasileira. Isenção de tributos estaduais. Tratados internacionais, p. 185
  • Centralização e descentralização, p. 104
  • Cláusula Montoro, p. 74
  • Concepções de soberania e de autonomia, p. 17
  • Considerações finais, p. 205
  • Constitucional. Cláusula Montoro, p. 74
  • Constituição Federal Brasileira. Soberania, p. 23
  • Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro, p. 68
  • Corrente contrária. Isenção de tributos de competência estadual, p. 167
  • Corrente favorável. Isenção de tributos de competência estadual, p. 172

D

  • Descentralização e centralização, p. 104
  • Direito brasileiro. Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro, p. 68
  • Direito estrangeiro. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
  • Direito internacional. Manifestação dos Tribunais brasileiros, p. 81
  • Direito internacional e Direito interno, p. 41
  • Direito supranacional. Cláusula Montoro, p. 74

E

  • Estado Federal, p. 87
  • Estado Federal. Princípio da autonomia no Estado Federal, p. 111
  • Estado. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
  • Estado. Responsabilidade dos Estados perante os Tratados, p. 51

F

  • Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais, p. 155
  • Federalismo e autonomia tributária, p. 87
  • Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 124

I

  • Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
  • Introdução, p. 13

J

  • Julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Referências, p. 221

L

  • Legislações. Referências, p. 221

M

  • Mercosul. Argentina. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 125
  • Mercosul. Brasil. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 133
  • Mercosul. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 124
  • Mercosul. Paraguai. Federalis mo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 153
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Argentina, p. 34
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Paraguai, p. 39
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Uruguai, p. 35
  • Mercosul. Uruguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 150
  • Mercosul. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193

O

  • Obras, artigos e periódicos. Referências, p. 209
  • Ordenamento jurídico. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
  • Ordenamento jurídico brasileiro. Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66

P

  • Paraguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 153
  • Paraguai. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 39
  • Primazia. Questão de primazia, p. 41
  • Princípio da autonomia no Estado Federal, p. 111

Q

  • Questão de primazia, p. 41

R

  • Recepção e aplicabilidade dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
  • Referências, p. 209
  • Referências. Legislações, p. 221
  • Referências. Obras, artigos e periódicos, p. 209
  • Referências. Sites eletrônicos, p. 222
  • Responsabilidade dos Estados perante os Tratados, p. 51

S

  • Sites eletrônicos. Referências, p. 222
  • Soberania. Concepções de soberania e de autonomia, p. 17
  • Soberania e autonomia, p. 17
  • Soberania na Constituição Federal Brasileira, p. 23
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Argentina, p. 34
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Paraguai, p. 39
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Uruguai, p. 35
  • Sumário, p. 11

T

  • Tratado. Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
  • Tratado. Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro, p. 68
  • Tratado. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
  • Tratado. Responsabilidade dos Estados perante os Tratados, p. 51
  • Tratado internacional. Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais, p. 155
  • Tratado internacional. Tributo. Isenção. Federação brasileira. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193
  • Tributário. Federalismo e autonomia tributária, p. 87
  • Tributo. Isenção. Corrente contrária. Isenção de tributos de competência estadual, p. 167
  • Tributo. Isenção. Corrente favorável. Isenção de tributos de competência estadual, p. 172
  • Tributo. Isenção. Federação brasileira. Tratado internacional. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193
  • Tributo. Isenção. Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161
  • Tributo estadual. Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais, p. 155
  • Tributo estadual. Isenção. Posição intermediária da doutrina, p. 181

U

  • União e República Federativa do Brasil, p. 155
  • Unidade Federada. Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28
  • Uruguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 150
  • Uruguai. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 35

V

  • Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161
  • Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193

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