Isenção por Meio de Tratados Internacionais & Autonomia Tributária

Simone Gasperin de Albuquerque

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Simone Gasperin de Albuquerque
ISBN: 853621002-8
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 228
Publicado em: 30/06/2005
Área(s): Direito Internacional; Direito - Tributário
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SINOPSE

A presente obra aborda a autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais, distritais e municipais pela República Federativa do Brasil, por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica, através de três correntes existentes na doutrina brasileira, as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se, primeiramente, a concepção de soberania e de autonomia no direito internacional e a forma com que se apresentam na Constituição Federal brasileira e nos demais Estados-Partes do Mercosul. Demonstra-se a forma de recepção dos tratados no ordenamento interno, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, para, em seguida, analisar o Estado Federal e o princípio da autonomia das unidades federadas que o compõem. Finalmente, o trabalho analisa os conflitos decorrentes da implementação dos tratados internacionais em matéria tributária, em face das vedações constitucionais para a concessão de isenção por parte da União de tributos de competência dos demais entes federados. Neste contexto, estudam-se as soluções já adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina brasileira. Conclui-se pela tendência da proliferação de tratados com conteúdo tributário e a necessidade de estabelecer soluções para esse conflito ante a pretensão do Estado Federal brasileiro de vir a participar de tratados multilaterais, a começar pelo Mercosul

AUTOR(ES)

Simone Gasperin de Albuquerque é Advogada; Bacharela em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS; Mestra em Direito, na área de Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora de Direito Internacional Público, Direito Civil e Monografia Jurídica, na área de graduação e pós-graduação da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Campus de Erechim/RS, e Professora de Direito Internacional Público e Privado na Universidade do Contestado – UnC, Campus Concórdia/SC. Avaliadora Ad Hoc dos Projetos de Iniciação Científica da URI – Campus Erechim/RS; Pesquisadora do Grupo de Ciências Sociais Aplicadas da URI – Campus Erechim/RS junto ao CNPq. Membro da Coordenação da Pesquisa do curso de Direito da UnC – Campus Concórdia/SC.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

Capítulo I - A SOBERANIA E A AUTONOMIA

1.1 As Concepções de Soberania e de Autonomia

1.2 A Soberania na Constituição Federal Brasileira

1.3 A Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88

1.4 Soberania na Constituição dos Demais Estados-partes do Mercosul

1.4.1 Argentina

1.4.2 Uruguai

1.4.3 Paraguai

Capítulo II - O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO

2.1 Uma Questão de Primazia

2.2 A Responsabilidade dos Estados Perante os Tratados

2.3 A Inserção dos Tratados nos Ordenamentos Internos dos Estados

2.4 A Recepção e a Aplicabilidade dos Tratados no Ordenamento Jurídico Brasileiro

2.5 A Convalidação dos Tratados no Direito Brasileiro

2.6 A Cláusula Montoro

2.7 A Manifestação dos Tribunais Brasileiros

Capítulo III -O FEDERALISMO E A AUTONOMIA TRIBUTÁRIA

3.1 O Estado Federal

3.2 Centralização e Descentralização

3.3 O Princípio da Autonomia no Estado Federal

3.4 O Federalismo nos Estados-partes do Mercosul

3.4.1 Argentina

3.4.2 Brasil

3.4.3 Uruguai

3.4.4 Paraguai

Capítulo IV -A FEDERAÇÃO BRASILEIRA E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS POR TRATADOS INTERNACIONAIS

4.1 A União e a República Federativa do Brasil

4.2 A Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88

4.2.1 A Corrente Contrária

4.2.2 A Corrente Favorável

4.2.3 A Posição Intermediária da Doutrina

4.3 O art. 98 do CTN

4.4 A Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Obras, artigos e periódicos

Legislações

Julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

Sites eletrônicos

ÍNDICE ALFABÉTICO

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro
  • Argentina. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Argentina. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul
  • Autonomia. Concepções de soberania e de autonomia
  • Autonomia. Princípio da autonomia no Estado Federal
  • Autonomia administrativa. Estado Federal.
  • Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88
  • Autonomia e soberania
  • Autonomia financeira. Estado Federal
  • Autonomia política. Estado Federal
  • Autonomia tributária. Federalismo e autonomia tributária

B

  • Brasil. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.

C

  • CF/88. Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88
  • CF/88. Soberania na Constituição Federal Brasileira
  • CF/88. Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88
  • CTN, art. 98. Federação brasileira. Isenção de tributos estaduais. Tratados internacionais
  • Centralização e descentralização
  • Cláusula Montoro
  • Concepções de soberania e de autonomia
  • Considerações finais
  • Constitucional. Cláusula Montoro
  • Constituição Federal Brasileira. Soberania
  • Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro
  • Corrente contrária. Isenção de tributos de competência estadual
  • Corrente favorável. Isenção de tributos de competência estadual

D

  • Descentralização e centralização
  • Direito brasileiro. Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro
  • Direito estrangeiro. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul.
  • Direito internacional. Manifestação dos Tribunais brasileiros
  • Direito internacional e Direito interno
  • Direito supranacional. Cláusula Montoro

E

  • Estado Federal.
  • Estado Federal. Princípio da autonomia no Estado Federal
  • Estado. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados
  • Estado. Responsabilidade dos Estados perante os Tratados

F

  • Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais
  • Federalismo e autonomia tributária
  • Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul

I

  • Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados
  • Introdução

J

  • Julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Referências

L

  • Legislações. Referências

M

  • Mercosul. Argentina. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Mercosul. Brasil. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Mercosul. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Mercosul. Paraguai. Federalis mo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Argentina
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Paraguai.
  • Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Uruguai.
  • Mercosul. Uruguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Mercosul. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul

O

  • Obras, artigos e periódicos. Referências
  • Ordenamento jurídico. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados
  • Ordenamento jurídico brasileiro. Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro

P

  • Paraguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Paraguai. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul
  • Primazia. Questão de primazia
  • Princípio da autonomia no Estado Federal

Q

  • Questão de primazia

R

  • Recepção e aplicabilidade dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro
  • Referências
  • Referências. Legislações
  • Referências. Obras, artigos e periódicos
  • Referências. Sites eletrônicos
  • Responsabilidade dos Estados perante os Tratados

S

  • Sites eletrônicos. Referências
  • Soberania. Concepções de soberania e de autonomia
  • Soberania e autonomia
  • Soberania na Constituição Federal Brasileira
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partesdo Mercosul
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Argentina.
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Paraguai
  • Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Uruguai
  • Sumário

T

  • Tratado. Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro
  • Tratado. Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro
  • Tratado. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados
  • Tratado. Responsabilidade dos Estados perante os Tratados
  • Tratado internacional. Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais
  • Tratado internacional. Tributo. Isenção. Federação brasileira. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul.
  • Tributário. Federalismo e autonomia tributária
  • Tributo. Isenção. Corrente contrária. Isenção de tributos de competência estadual
  • Tributo. Isenção. Corrente favorável. Isenção de tributos de competência estadual
  • Tributo. Isenção. Federação brasileira. Tratado internacional. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul.
  • Tributo. Isenção. Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88
  • Tributo estadual. Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais
  • Tributo estadual. Isenção. Posição intermediária da doutrina

U

  • União e República Federativa do Brasil
  • Unidade Federada. Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88.
  • Uruguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul.
  • Uruguai. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul

V

  • Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88
  • Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul
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