Comentários à Nova Lei Antidrogas - Manual Prático

Jorge Vicente Silva

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Jorge Vicente Silva
ISBN: 853621381-7
Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa
Número de Páginas: 656
Publicado em: 22/09/2006
Área(s): Direito Penal; Direito Processual Penal
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SINOPSE

Você encontrará nesta obra:

NOVO CONCEITO DE TÓXICO
DIREITO MATERIAL • Dos Crimes e das Penas
• Da Conduta para Consumo Pessoal
• Do Tráfico de Drogas
• Condutas Assemelhadas ao Tráfico
• Da Nobre Causa de Diminuição de Pena
• Do Induzimento, Instigação e Auxílio
• Do Uso Compartilhado
• Da Fabricação, Preparação, Produção ou Transformação de Drogas
• Da Associação
• Do Financiamento e/ou Custeio
• Da Colaboração à Prática de Crimes
• Da Prescrição por Profissional
• Da Condução de Embarcação ou Aeronave
• Das Causas de Aumento de Pena
• Da Colaboração Premiada
• Da Isenção de Pena
• Da Irretroatividade da Lei mais Maléfica
• Da Aplicação da Lei mais Benéfica
DIREITO PROCESSUAL PENAL • Da Investigação Criminal
• Da Prisão em Flagrante
• Da Prisão Temporária
• Da Prisão Preventiva
• Da Liberdade Provisória
• Do Prazo para Encerramento do Inquérito Policial
• Da Instrução Criminal
• Dos Atos após Oferecida a Denúncia
• Da Defesa Prévia
• Do Recebimento da Denúncia
• Do Prazo para Encerramento da Instrução
DA SENTENÇA
• Requisitos Estruturais da Sentença Penal
• Motivação da Sentença
• Individualização da Pena – Critério Trifásico
• Aplicação da Pena-Base
• Circunstâncias Atenuantes
• Circunstâncias Agravantes
• Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes
• Causas de Diminuição de Pena
• Causas de Aumento de Pena
• Concurso de Causas de Aumento ou de Diminuição de Pena
• Limite de Pena
• Fixação do Tipo de Pena
• Fixação do Regime Prisional
• Substituição por Pena de Multa
• Substituição por Penas Restritivas de Direitos
• Suspensão Condicional da Pena
• Do Livramento Condicional
• Da Pena de Multa
• Das Medidas Cautelares
• Dos Efeitos da Sentença


Outras obras do autor:
- Execução Penal – 2ª Edição;
- Estelionato e Outras Fraudes – 2ª Edição;
- Homicídio Doloso – 6ª Edição;
- Apelação Crime;
- Liberdade Provisória com e sem Fiança – 5ª Edição;
- Código Penal com Notas Remissivas;
- Código de Processo Penal com Notas Remissivas, em Co-autoria com o Dr. Luiz Antônio Câmara

AUTOR(ES)

Jorge Vicente Silva formou-se em Direito, em 1987, pela Faculdade de Direito de Curitiba. É pós-graduado em Pedagogia em nível superior pela PUCPR; é Especialista em Direito Processual Penal pela PUCPR.  Autor do livro: Tóxicos – Manual Prático – Respostas às dúvidas surgidas com a Lei 10.409/02, 2ª ed., Juruá Editora.

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

1 DO NOVO CONCEITO DE DROGAS

2 DIREITO MATERIAL

2.1 DOS CRIMES E DAS PENAS

2.1.1 Da Conduta para Consumo Pessoal

2.1.1.1 Do Tratamento ao Viciado

2.1.1.2 Da Duração das Sanções

2.1.1.3 Da Forma de Aplicaçãoe Cumprimento das Sanções

2.1.1.4 Do Descumprimento das Sanções

2.1.1.5 Da Reincidência

2.1.1.6 Da Tipificação da Conduta

2.1.1.7 Do Princípio da Insignificância

2.1.1.8 Da Prescrição

2.2 DO TRÁFICO DE DROGAS

2.2.1 Da Classificação do Delito

2.2.2 Da Sanção Privativa de Liberdade

2.2.3 Da Sanção Pecuniária

2.2.4 Da Prova do Tráfico

2.2.5 Do Dolo

2.2.6 Do Flagrante Preparado

2.2.7 Das Condutas Segundo a Denúncia e Sentença

2.2.8 Das Condutas com Alteração na Nova Lei

2.3 DAS CONDUTAS ASSEMELHADAS AO TRÁFICO

2.3.1 Da Matéria-Prima, Insumo ou Produto Químico com Destino à Preparação de Drogas

2.3.2 Do Semeio, Cultivo ou Colheita de Plantas Para Preparação de Drogas

2.3.3 Dos Fins Medicinais, Científicos ou Ritualístico-religioso

2.3.4 Local e Prazo Predeterminados

2.3.5 Da Fiscalização

2.3.6 Do Dolo

2.4 DA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PARA O TRÁFICO

2.5 DA NOBRE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

2.5.1 Do Direito Público Subjetivo

2.5.2 Dos Requisitos Para Concessão do Benefício

2.5.2.1 Da Primariedade

2.5.2.2 Das Conseqüências da Infração Por Uso de Drogas

2.5.2.3 Dos Antecedentes

2.5.2.4 Da Dedicação às Atividades Criminosas

2.5.2.5 Da Participação em Organização Criminosa

2.5.2.6 Das Circunstâncias Isoladas

2.5.2.7 Da Fixação doQuantum Mitigatório

2.6 DO INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO

2.6.1 Do Crime Formal

2.6.2 Do Concurso de Crimes

2.6.3 Do Concurso com o Crime para Consumo Pessoal

2.6.4 Do Concurso com o Crime de Consumo Pessoal e Uso Compartilhado

2.6.5 Do Concurso Com Crime de Tráfico

2.6.6 Da Retroatividade Benéfica

2.7 DO USO COMPARTILHADO

2.7.1 Dos Requisitos

2.7.2 Da Eventualidade

2.7.3 Das Condutas Sem Fins Lucrativos

2.7.4 Do Relacionamento Entre os Usuários

2.7.5 Do Consumo Conjunto

2.7.6 Da Voluntariedade

2.7.7 Da Tentativa

2.7.8 Do Concurso com Infração aoart. 28

2.7.9 Do Delito de Pequeno Potencial Ofensivo

2.7.10 Da Pena de Multa

2.7.11 Da Lei Nova Mais Benéfica

2.8 DA FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS

2.9 DA ASSOCIAÇÃO

2.9.1 Da Finalidade da Associação

2.9.2 Da Permanência

2.9.3 Da Habitualidade

2.9.4 Da Estabilidade

2.9.5 Da Reiteração Criminosa

2.9.6 Do Concurso de Crimes

2.9.7 Da Lei Nova Mais Maléfica

2.9.8 Da Quantidade de Pena Corporal

2.9.9 Da Pena Pecuniária

2.9.10 Da Proibição de Substituição etc.

2.9.11 Da Associação para Financiamento e/ou Custeio

2.9.12 Da Associação Eventual

2.9.12.1 Da Abolitio Criminis

2.9.12.2 Dos Efeitos da abolitio criminis

2.10 DO FINANCIAMENTO E/OU CUSTEIO

2.10.1 Da Conduta do art. 36 e seu Alcance

2.10.2 Do Alcance do art. 35, parágrafo único

2.10.3 Do Alcance do art. 40, inc. VII

2.11 DA COLABORAÇÃO À PRÁTICA DE CRIMES

2.12 DA PRESCRIÇÃO DE DROGA POR PROFISSIONAL

2.13 DA CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO OU AERONAVE

2.13.1 Do Automotor Conduzido

2.13.2 Do Consumo de Drogas

2.13.3 Da Exposição aDano Potencial

2.13.4 Da Comprovação do Consumo de Drogas

2.13.5 Da Sanção Penal

2.13.6 Do Agravamento no Caso de Transporte Coletivo

2.14 DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40

2.14.1 Dos Tipos Penais Atingidos

2.14.2 Das Circunstâncias do inc. I

2.14.2.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.3 Das Circunstâncias do inc. II

2.14.3.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.4 Das Circunstâncias do inc. III

2.14.4.1 Quanto aos Estabelecimentos

2.14.4.2 Quanto às Entidades

2.14.4.3 Quanto ao Local do Fato

2.14.4.4 Local de trabalho coletivo

2.14.4.5 Recintos onde se realizam espetáculos ou diversões de qualquer natureza

2.14.4.6 Serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social

2.14.4.7 Unidades Militares e Policiais

2.14.4.8 Transporte Público

2.14.4.9 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.5 Das Circunstâncias do inc. IV

2.14.5.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.6 Das Circunstâncias do inc. V

2.14.6.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.7 Das Circunstâncias do inc. VI

2.14.7.1 Da Prova Desta Condição

2.14.7.2 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.8 Das Circunstâncias do inc. VII

2.14.8.1 Da Fixação doQuantum de Aumento da Pena

2.14.9 Das Novas Causas de Aumento de Pena

2.14.10 Das Condutas Abrangidas por Estas Causas

2.14.11 Das Causas não Contempladas na Nova Lei

2.14.12 Dos Efeitos da Descriminalização

2.14.13 Do Patamar Mínimo Mais Benéfico

2.15 DA COLABORAÇÃO PREMIADA

2.15.1 Da Aplicação de Outras Normas Legais

2.16 DA INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE

2.16.1 Da Inimputabilidade

2.16.1.1 Dos Efeitos da Absolvição

2.16.1.2 Dos Efeitos da Condenação

2.16.2 Da Semi-Imputabilidade

2.16.3 Das Provas Face a Dependência/Incapacidade

2.17 DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS MALÉFICA

2.18 DA APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA

3 DIREITO PROCESSUAL PENAL

3.1 DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

3.1.1 Da Aplicação da Lei 9.034/95

3.1.2 Da Infiltração de Policiais

3.1.3 Da Atuação Policial Controlada

3.1.4 Do Acesso a Provas Acobertadas por Sigilo

3.1.5 Da Prisão em Flagrante

3.1.5.1 Da Comunicação da Prisão em Flagrante

3.1.5.2 Dos Delitos que não Comportam Lavratura de Auto de Prisão em Flagrante

3.1.5.3 Do Juízo Competente

3.1.5.4 Do Laudo Provisório de Constatação

3.1.5.5 Do Valor Probante do Laudo Provisório

3.1.5.6 Dos Delitos que não Necessitam de Laudo

3.1.5.7 Da Subscrição doLaudo de Constatação

3.1.5.8 Da Incineração do Material Tóxico Apreendido

3.1.6 Da Prisão Temporária

3.1.7 Da Prisão Preventiva

3.1.8 Da Liberdade Provisória

3.1.9 Do Prazo Para Encerramento do Inquérito Policial

3.1.9.1 Do Relatório

3.1.9.2 Da Classificação do Delito

3.1.9.3 Das Diligências Complementares

3.2 DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

3.2.1 Do Recebimento do Inquérito Policial e Manifestação do Ministério Público

3.2.2 Do Arquivamento do Inquérito

3.2.3 Da Requisiçãode Diligências

3.2.4 Do Oferecimento da Denúncia

3.2.5 Dos Atos Após Oferecida a Denúncia

3.2.5.1 Da Citaçãodo Acusado

3.2.5.1.1 Da Citação por Mandado

3.2.5.1.2 Do Comparecimento Espontâneo

3.2.5.1.3 Da Fé Pública do Oficial de Justiça

3.2.5.1.4 Da Citação e Requisição de Réu Preso

3.2.5.1.5 Do Réu Citado no Mesmo Dia do Interrogatório

3.2.5.1.6 Do Mandado com Endereço Inexato

3.2.5.1.7 Da Citação de Militar e Funcionário Público

3.2.5.1.8 Da Citação por Edital

3.2.5.1.9 Da Falta de Procura Pessoal em Todos os Endereços

3.2.5.1.10 Do Réu que Fornece Endereço Incorreto

3.2.5.1.11 Do Réu que se Encontra Preso

3.2.5.1.12 Da Desobrigação de Buscas Infinitas

3.2.5.1.13 Da Necessidade de Observância do Prazo do Edital

3.2.5.1.14 Da Publicação na Imprensa Oficial

3.2.5.1.15 Da Falta de Indicação dos Dispositivos da Lei Penal

3.2.5.1.16 Do Erro de Grafia do Nome do Acusado

3.3 DA DEFESA PRÉVIA

3.3.1 Do Prazo para a Apresentação

3.3.2 Da Obrigatoriedade de Apresentação da Defesa Prévia

3.3.3 Das Matérias a Serem Argüidas

3.3.4 Da Decisão Quanto à Defesa Prévia

3.3.5 Da Realizaçãode Diligências

3.3.6 Da Defesa Colidente

3.3.7 Da Suspensão do Processo

3.3.8 Da Revelia do Acusado

3.4 DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

3.4.1 Do Concurso de Crimes e Respectivos Ritos

3.5 DOS ATOS APÓS RECEBIDA A DENÚNCIA

3.5.1 Do Exame de Dependência

3.5.2 Da Audiência de Instrução e Julgamento

3.5.3 Do Interrogatório

3.5.4 Da Ouvida das Testemunhas

3.5.5 Dos Debates Orais

3.6 DO PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO

4 DA SENTENÇA

4.1 CONCEITO DE SENTENÇA PENAL

4.2 REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA PENAL

4.2.1 Nome das Partes

4.2.2 Relatório e Exposição Sucinta da Acusação e Defesa

4.2.3 Indicação dos Motivos emque se Funda a Decisão

4.2.4 Indicação dos Artigos da Lei Aplicados

4.2.5 Parte Dispositiva

4.2.6 Data e Assinatura do Juiz

4.3 MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA

4.3.1 Apreciação das Tesesda Acusação e Defesa

4.3.2 Motivação Quanto à Materialidade do Delito

4.3.3 Motivação Quanto àAutoria do Delito

4.3.4 Motivação em Delito de Autoria Coletiva

4.3.5 Motivação Quantoao Tipo Penal

4.3.6 Fundamentação nas Provas dos Autos

4.3.6.1 Da Prova Documental

4.3.6.2 Da Prova Testemunhal

4.3.6.2.1 Principais provas testemunhais

4.3.6.2.2 Colheita de prova testemunhal através de Carta Rogatória

4.3.6.3 Da Prova Pericial

4.3.6.4 Da Prova Indiciária

4.3.6.5 Da Prova Emprestada

4.3.6.6 Das Outras Provas

4.3.6.7 Ônus da prova

4.4 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO

4.4.1 Aplicação daPena-Base

4.4.1.1 Da Natureza e/ou Qualidade da Substância ou do Produto

4.4.1.2 Da Culpabilidade

4.4.1.3 Dos Antecedentes

4.4.1.4 Da Personalidade do Agente

4.4.1.5 Da Conduta Social

4.4.1.6 Dos Motivos dos Crimes

4.4.1.7 Das Circunstâncias do Crime

4.4.1.8 Das Conseqüências do Crime

4.4.1.9 Do Comportamento da Vítima

4.4.2 Circunstâncias Atenuantes

4.4.3 Circunstâncias Agravantes

4.4.3.1 Da Reincidência

4.4.4 Concurso de Circunstâncias Agravantes e Atenuantes

4.5 CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA

4.6 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

4.7 CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA

4.8 LIMITE DE PENA

4.9 FIXAÇÃO DO TIPO DE PENA

4.9.1 Pena de Reclusão

4.9.2 Pena de Detenção

4.9.3 Pena de Multa

4.10 FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL

4.10.1 Regime Fechado

4.10.2 Regime Semi-Aberto

4.10.3 Regime Aberto

4.10.4 Local de Cumprimento da Pena

4.11 SUBSTITUIÇÃO DE PENA

4.11.1 Substituição por Pena de Multa

4.12 SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

4.12.1 Requisitos Objetivos

4.12.2 Requisitos Subjetivos

4.12.3 Reincidência

4.12.4 Independência do Juiz

4.12.5 Direito Público Subjetivo

4.12.6 Pena de Multa

4.12.7 PrestaçãoPecuniária

4.12.8 Prestação deoutra natureza

4.12.9 Perda de Bens e Valores

4.12.10 Prestação de Serviços à Comunidade

4.12.11 Interdição Temporária de Direitos

4.12.12 Limitação deFim de Semana

4.13 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

4.13.1 Requisitos Objetivos

4.13.2 Requisitos Subjetivos

4.13.3 Modalidades de Sursis

4.13.4 Sursis Simples

4.13.5 Sursis Especial

4.13.6 Sursis Etário

4.13.7 Sursis Humanitário

4.13.8 Períodode Prova

4.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

4.14 PENA DE MULTA

4.14.1 Critério Bifásico/Trifásico

4.14.1.1 Aplicação Isolada

4.14.1.2 AplicaçãoCumulativa

4.14.2 Fixação Definitiva da Pena em Dias-Multa

4.14.3 Proporcionalidade entre Pena Privativa de Liberdade e Multa

Tabela da pena de multa

4.14.4 Fixação do Valor do Dia-Multa

4.14.5 Multiplicação dos Dias-Multa

4.14.6 Aplicação dos Aumentos

4.14.7 A Multa e sua Correção Monetária

4.14.8 Aplicação da Pena Pecuniária no Crime Continuado

4.14.9 Aplicação da Pena no Concurso de Crimes

4.15 DAS MEDIDAS CAUTELARES

4.15.1 Das Medidas Cautelares Assecuratórias

4.15.1.1 Das Medidas Cautelares Assecuratórias pela Nova Lei

4.15.2 Das Medidas Cautelares Preventivas

4.15.2.1 Da Apreensão

4.15.2.2 Da Remoção

4.15.2.3 Da Guarda de Bens que servem como Meio de Transporte

4.15.2.4 Da Guarda de Bens Imóveis

4.15.2.5 Da Guarda de Dinheiro ou Cheque

4.15.2.6 Do Uso dos Bens Apreendidos

4.15.2.7 Da Alienação

4.15.2.8 Do Leilão

4.15.2.8.1 Do Leilão de Instrumentos do Crime

4.15.2.8.2 Do Leilão de Produtos de Crime

4.15.2.8.3 Do Leilão Como Garantia da Indenização e/ou Pagamento das Custas e Multa Penal

4.15.2.8.4 Da Autuação dos Procedimentos

4.15.2.8.5 Da Não-Incidência de Tributos

4.15.2.8.6 Da Possibilidade de ser Realizada a Alienação sem Leiloeiro

4.15.2.8.7 Do Destino dos Valores do Leilão

4.15.2.8.8 Da Impugnação da Constrição

4.15.3 Da AlienaçãoApós a Sentença

4.15.4 Dos Recursos Cabíveis

4.15.5 Das Outras Medidas Cautelares

4.15.5.1 Da Aplicação do art. 243 da CF

4.15.5.2 Da Necessidade da Utilização das MedidasCautelares

4.16 DOS EFEITOS DA SENTENÇA

4.16.1 Dos Efeitos Principais

4.16.2 Dos Efeitos Secundários

4.16.3 Da Reparação do Dano

4.16.4 Do Perdimento em Favor da União

4.16.4.1 Do Instrumento do Crime

4.16.4.2 Do Produto do Crime

4.16.4.3 Da Motivação

4.16.4.4 Da Perda de Cargo, Função Pública ou Cargo Eletivo por Incapacidade ou Inabilitação

4.16.4.5 Do Perdimento do Mandato Eletivo

4.16.4.6 Da previsão da alínea" a", do art. 92, I, do CP

4.16.4.7 Da previsão na alínea" b", do art. 92, I, do CP

4.16.4.8 Da Incapacidade para o Exercício de Pátrio Poder, Tutela ou Curatela (CP, art. 92, II)

4.16.4.9 Da Inabilitaçãopara Dirigir Veículo (CP, art. 92, III)

4.16.4.10 Da Motivação

4.16.5 Do Apelo em Liberdade

4.16.6 Da Expedição deMandado de Prisão

4.16.7 Do Pagamento das Custas

4.16.8 Do Rol dos Culpados

4.16.9 Da Expedição de Ofício ao TRE

4.16.10 Das Diversas Outras Providências

5 LEGISLAÇÃO

Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006

Portaria 344, de 12 de maio de 1998

Decreto 79.388, de 14 de março de 1977

REFERÊNCIAS

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Abolitio criminis
  • Abolitio criminis. Efeitos
  • Absolvição. Inimputabilidade.Efeitos da absolvição
  • Aeronave. Condução de embarcação ou aeronave.
  • Alcance do art. 35,parágrafo único.
  • Alienação.
  • Apelo em liberdade.
  • Aplicação da Lei 9.034/95
  • Aplicação da lei mais benéfica.
  • Apreensão.
  • Apresentação
  • Associação.
  • Associação.Abolitio criminis.
  • Associação.Abolitio criminis. Efeitos.
  • Associação. Concurso de crimes
  • Associação. Estabilidade.
  • Associação. Finalidade
  • Associação. Habitualidade.
  • Associação. Lei novamais maléfica
  • Associação. Penapecuniária.
  • Associação. Permanência
  • Associação. Proibiçãode substituição
  • Associação. Quantidadede pena corporal.
  • Associação. Reiteração criminosa.
  • Associação eventual
  • Associação para financiamento e/ou custeio.
  • Aumento de pena (v. Pena. Aumento)
  • Auto de prisão em flagrante. Delitos que não comportam lavratura.
  • Autoria coletiva. Sentença. Motivação
  • Autoria do delito. Sentença. Motivação.
  • Auxílio. Induzimento, instigação ou auxílio
  • Auxílio, induzimentoou instigação
  • Auxílio, induzimento ou instigação. Concurso com o crime de consumo pessoal e uso compartilhado
  • Auxílio, induzimento ou instigação. Concurso de crimes.
  • Auxílio, induzimento ou instigação. Crime formal
  • Auxílio, induzimento ou instigação. Retroatividade benéfica
  • Auxílio, induzimento ou instigação.Concurso com crime de tráfico
  • Auxílio, induzimento ou instigação. Concurso com o crime para consumo pessoal.

B

  • Bem apreendido. Alienação após a sentença.
  • Bem apreendido. Uso dosbens apreendidos.

C

  • Causas de aumento de pena.
  • Causas de diminuição de pena.
  • Cautelar (v. Medidas cautelares)
  • Ciência. Fins medicinais, científicos ou ritualístico-religioso.
  • Citação de militar e funcionário público
  • Citação do acusado
  • Citação e requisiçãode réu preso.
  • Citação poredital.
  • Citação pormandado
  • Citação. Desobrigaçãode buscas infinitas.
  • Citação. Erro de grafia do nome do acusado
  • Citação. Falta de indicação dos dispositivos da Lei penal
  • Citação. Falta de procura pessoal em todos os endereços
  • Citação. Publicação naimprensa oficial.
  • Citação. Réu citado no mesmodia do interrogatório
  • Citação. Réu que forneceendereço incorreto
  • Citação. Réu que seencontra preso.
  • Colaboração à prática de crimes.
  • Colaboração premiada
  • Colaboração premiada. Aplicaçãode outras normas legais
  • Comparecimento espontâneo
  • Conceito. Novo conceito de drogas.
  • Conceito de sentença penal.
  • Concurso de causas de aumentoou de diminuição de pena.
  • Condenação. Inimputabilidade.Efeitos da condenação
  • Condução de embarcação ou aeronave
  • Condução de embarcação ou aeronave. Automotor conduzido
  • Condução de embarcação ou aeronave. Comprovação do consumo de drogas.
  • Condução de embarcação ou aeronave. Consumo de drogas.
  • Condução de embarcação ou aeronave. Consumo de drogas. Agravamento no caso de transporte coletivo.
  • Condução de embarcação ou aeronave. Consumo de drogas. Sanção penal
  • Condução de embarcação ou aeronave . Exposição a dano potencial.
  • Conduta para consumo pessoal.
  • Condutas assemelhadas ao tráfico.
  • Condutas assemelhadas ao tráfico.
  • Consumo pessoal. Conduta.
  • Consumo pessoal. Descumprimento das sanções.
  • Consumo pessoal. Duração das sanções.
  • Consumo pessoal. Forma de aplicação e cumprimento das sanções.
  • Consumo pessoal.Prescrição.
  • Consumo pessoal. Princípio da insignificância
  • Consumo pessoal.Reincidência.
  • Consumo pessoal. Tipificação da conduta
  • Consumo pessoal. Tratamento ao viciado.
  • Crimes epenas
  • Custas. Pagamentodas custas.
  • Custeio. Alcance do art.35, parágrafo único
  • Custeio. Alcance do art. 40, inc. VII.
  • Custeio. Conduta do art. 36 e seu alcance.
  • Custeio. Financiamento e/ou custeio.

D

  • Decreto 79.388, de14.03.1977 (íntegra)
  • Decreto 79.388, de14.03.1977 (íntegra)
  • Defesa prévia.
  • Defesa prévia. Decisão quanto à defesa prévia.
  • Defesa prévia. Defesa colidente
  • Defesa prévia. Matérias a serem argüidas
  • Defesa prévia. Obrigatoriedade de apresentação
  • Defesa prévia. Prazo para a apresentação.
  • Defesa prévia. Realização de diligências.
  • Defesa prévia. Revelia do acusado.
  • Defesa prévia. Suspensão do processo
  • Delitos que não comportam lavratura de auto de prisão em flagrante.
  • Denúncia. Atos após oferecida a denúncia
  • Denúncia. Atos após recebida a denúncia
  • Denúncia. Audiência de instrução e julgamento.
  • Denúncia. Concurso de crimes e respectivos ritos.
  • Denúncia. Debates orais.
  • Denúncia. Exame dedependência.
  • Denúncia. Interrogatório
  • Denúncia. Oferecimento da denúncia.
  • Denúncia. Ouvida das testemunhas.
  • Denúncia. Recebimento da denúncia.
  • Dependência. Provas face adependência/incapacidade.
  • Detenção. Pena de detenção.
  • Diligência. Requisição de diligências
  • Diminuição de pena (v. Pena. Aumento)
  • Direito material
  • Direito processual penal
  • Drogas. Fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.
  • Drogas. Fins medicinais, científicos ou ritualístico-religioso.
  • Drogas. Novo conceito de drogas
  • Drogas. Preparo. Semeio, cultivo ou colheita de plantas para preparação de drogas.
  • Drogas. Prescrição de droga por profissional.
  • Drogas. Uso compartilhado
  • Drogas. Uso compartilhado. Concurso com infração ao art. 28.
  • Drogas. Uso compartilhado. Condutas sem fins lucrativos
  • Drogas. Uso compartilhado. Consumo conjunto.
  • Drogas. Uso compartilhado. Delito de pequeno potencial ofensivo
  • Drogas. Uso compartilhado. Eventualidade
  • Drogas. Uso compartilhado. Lei nova mais benéfica
  • Drogas. Uso compartilhado. Pena de multa
  • Drogas. Uso compartilhado. Relacionamento entre os usuários
  • Drogas. Uso compartilhado. Requisitos.
  • Drogas. Uso compartilhado. Tentativa.
  • Drogas. Uso compartilhado. Voluntariedade

E

  • Embarcação. Condução de embarcação ou aeronave
  • Expedição de ofício ao TRE.

F

  • Fabricação, preparação, produçãoou transformação de drogas
  • Fé pública do oficial de justiça.
  • Financiamento. Conduta doart. 36 e seu alcance
  • Financiamento. Alcance do art. 35, parágrafo único
  • Financiamento. Alcance doart. 40, inc. VII.
  • Financiamento e/ou custeio.
  • Fixação do regime prisional.

G

  • Guarda de bens imóveis
  • Guarda de bens que servem como meio de transporte
  • Guarda de dinheiro ou cheque.

H

  • Hasta pública (v. Leilão)

I

  • Incapacidade. Provas face a dependência/incapacidade.
  • Incineração do materialtóxico apreendido
  • Individualização da pena. Antecedentes
  • Individualização da pena. Circunstâncias agravantes.
  • Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes
  • Individualização da pena.Circunstâncias do crime.
  • Individualização da pena.Comportamento da vítima
  • Individualização da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes.
  • Individualização da pena. Conduta social
  • Individualização da pena.Conseqüências do crime
  • Individualização da pena. Critério trifásico
  • Individualização da pena. Culpabilidade
  • Individualização da pena. Motivos dos crimes.
  • Individualização da pena. Natureza e/ou qualidade da substância ou do produto
  • Individualização da pena.Personalidade do agente.
  • Individualização da pena. Reincidência.
  • Induzimento, instigação ou auxílio
  • Induzimento, instigação ou auxílio.Concurso com crime de tráfico
  • Induzimento, instigação ou auxílio. Concurso com o crime de consumo pessoal e uso compartilhado
  • Induzimento, instigação ou auxílio. Concurso com o crime para consumo pessoal.
  • Induzimento, instigação ou auxílio. Concurso de crimes
  • Induzimento, instigação ouauxílio. Crimeformal
  • Induzimento, instigação ou auxílio. Retroatividade benéfica
  • Infiltração depoliciais.
  • Inimputabilidade
  • Inimputabilidade. Efeitos da absolvição.
  • Inimputabilidade. Efeitos da condenação
  • Inimputabilidade e semi-imputabilidade
  • Inquérito policial. Arquivamento do inquérito
  • Inquérito policial. Classificação do delito
  • Inquérito policial. Diligências complementares.
  • Inquérito policial. Prazo para encerramento do inquérito policial.
  • Inquérito policial. Recebimento do inquérito policial e manifestação do Ministério Público
  • Inquérito policial. Relatório
  • Instigação. Induzimento, instigação ou auxílio.
  • Instigação, induzimento ou auxílio.Concurso com crime de tráfico.
  • Instigação, induzimento ou auxílio. Concurso com o crime de consumo pessoal e uso compartilhado.
  • Instigação, induzimento ou auxílio. Concurso com o crime para consumo pessoal.
  • Instigação, induzimento ou auxílio. Concurso de crimes.
  • Instigação, induzimento ou auxílio. Retroatividade benéfica.
  • Instrução criminal
  • Instrução. Prazo para encerramento.
  • Insumo. Tráfico. Condutas assemelhadas. Preparação de drogas. Matéria- prima, insumo ou produto químico.
  • Investigaçãocriminal.
  • Investigação criminal. Acesso a provas acobertadas por sigilo.
  • Investigação criminal. Aplicação da Lei 9.034/95.
  • Investigação criminal. Atuação policial controlada
  • Investigação criminal. Infiltração de policiais.
  • Investigação criminal. Prisão em flagrante.
  • Irretroatividade da lei mais maléfica.

L

  • Laudo de constatação. Delitosque não necessitam de laudo.
  • Laudo de constatação. Subscrição
  • Laudo de constatação. Valor probante do laudo provisório.
  • Laudo provisório de constatação
  • Legislação
  • Legislação. Decreto 79.388,de 14.03.1977 (íntegra).
  • Legislação. Lei 11.343, de 23.08.2006 (íntegra)
  • Legislação. Portaria 344,de 12.05.1998 (íntegra).
  • Lei 11.343, de 23.08.2006 (íntegra).
  • Lei 9.034/95. Aplicaçãoda Lei 9.034/95
  • Lei mais benéfica. Aplicação.
  • Lei mais benéfica. Irretroatividade da lei mais maléfica
  • Leilão
  • Leilão como garantia da indenização e/ou pagamento das custas e multa penal.
  • Leilão de instrumentos do crime.
  • Leilão de produtos de crime
  • Leilão. Autuação dos procedimentos
  • Leilão. Destinodos valores.
  • Leilão. Impugnação da constrição
  • Leilão. Não-incidência de tributos.
  • Leilão. Possibilidade de ser realizada a alienação sem leiloeiro.
  • Liberdade provisória.
  • Livramento condicional

M

  • Mandado com endereço inexato.
  • Mandado de prisão. Expediçãode mandado de prisão.
  • Matéria-prima. Tráfico. Condutas assemelhadas. Preparação de drogas. Matéria-prima, insumo ou produto químico
  • Materialidade do delito.Sentença. Motivação.
  • Medicina. Fins medicinais, científicos ou ritualístico-religioso.
  • Medidas cautelares.
  • Medidas cautelares. Aplicação do art. 243 da CF.
  • Medidas cautelares. Necessidade da utilização das medidas cautelares
  • Medidas cautelares. Outras medidas cautelares.
  • Medidas cautelares. Recursos cabíveis.
  • Medidas cautelares assecuratórias.
  • Medidas cautelares assecuratórias pela nova Lei.
  • Medidas cautelarespreventivas.
  • Ministério Público. Recebimento do inquérito policial e manifestação do Ministério Público
  • Multa. Penade multa
  • Multa. Substituição por pena de multa

N

  • Nobre causa de diminuição de pena

O

  • Oficial de Justiça. Fé pública do oficial de justiça

P

  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. I.
  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. II
  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. III.
  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. IV.
  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. V
  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. VI.
  • Pena. Aumento. Art. 40. Circunstâncias do inc. VII
  • Pena. Aumento. Art. 40, I . Fixação doquantum de aumento da pena
  • Pena. Aumento. Art. 40, II. Fixação doquantum de aumento da pena
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Fixação doquantum de aumento da pena.
  • Pena. Aumento. Art. 40, III.Local de trabalho coletivo.
  • Pena. Aumento. Art. 40, III.Quanto ao local do fato.
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Quanto aos estabelecimentos
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Quanto às entidades
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Recintos onde se realizam espetáculos ou diversões de qualquer natureza
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Serviçosde tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Transporte público.
  • Pena. Aumento. Art. 40, III. Unidades militares e policiais
  • Pena. Aumento. Art. 40, IV. Fixação doquantum de aumento da pena.
  • Pena. Aumento. Art. 40. Tipos penais atingidos.
  • Pena. Aumento. Art. 40, V. Fixação doquantum de aumento da pena
  • Pena. Aumento. Art. 40, VI. Fixação doquantum de aumento da pena
  • Pena. Aumento. Art. 40, VI. Prova desta condição.
  • Pena. Aumento. Art. 40, VII. Fixação doquantum de aumento da pena.
  • Pena. Aumento. Causas.
  • Pena. Aumento. Causas de aumento de pena do art. 40
  • Pena. Aumento. Causas não contempladas na nova Lei.
  • Pena. Aumento. Condutas abrangidas por estas causas
  • Pena. Aumento. Efeitos da descriminalização.
  • Pena. Aumento. Novas causas de aumento de pena.
  • Pena. Aumento. Patamar mínimo mais benéfico
  • Pena. Concurso de causas de aumento ou de diminuição de pena.
  • Pena. Diminuição.Antecedentes.
  • Pena. Diminuição. Causas.
  • Pena. Diminuição. Circunstâncias isoladas
  • Pena. Diminuição. Conseqüências da infração por uso de drogas.
  • Pena. Diminuição. Dedicação às atividades criminosas.
  • Pena. Diminuição. Direito público subjetivo.
  • Pena. Diminuição. Fixação doquantum mitigatório.
  • Pena. Diminuição. Participaçãoem organização criminosa.
  • Pena. Diminuição.Primariedade
  • Pena. Diminuição. Requisitos para concessão do benefício.
  • Pena. Fixação do tipo de pena.
  • Pena. Individualização da pena. Critério trifásico
  • Pena. Limitede pena.
  • Pena. Nobre causa de diminuição de pena.
  • Pena. Substituição de pena
  • Pena. Substituição porpena de multa
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos.
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Direito público subjetivo.
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Independência do juiz.
  • Pena. Substituição por penas restritivasde direitos. Interdição temporária de direitos

L

  • Limitação de fim de semana

P

  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Pena de multa.
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Perda de bens e valores
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Prestação de outra natureza.
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária.
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Reincidência.
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Requisitos objetivos
  • Pena. Substituição por penas restritivas de direitos. Requisitos subjetivos.
  • Pena. Suspensão condicional da pena
  • Pena de detenção
  • Pena de multa
  • Pena de multa
  • Pena de multa. Aplicação cumulativa
  • Pena de multa. Aplicação da pena no concurso de crimes.
  • Pena de multa. Aplicação da penapecuniária no crime continuado
  • Pena de multa. Aplicação dos aumentos
  • Pena de multa. Aplicação isolada
  • Pena de multa. Critériobifásico/trifásico.
  • Pena de multa. Fixação definitiva da pena em dias-multa
  • Pena de multa. Fixação dovalor do dia-multa.
  • Pena de multa. Multa e sua correção monetária.
  • Pena de multa. Multiplicação dos dias-multa
  • Pena de multa. Proporcionalidade entre pena privativa de liberdade e multa.
  • Pena de multa. Tabelada pena de multa.
  • Pena de reclusão
  • Pena-base. Aplicaçãoda pena-base.
  • Penas. Crimes e penas.
  • Polícia. Atuação policial controlada.
  • Polícia. Infiltraçãode policiais.
  • Portaria 344, de 12.05.1998 (íntegra).
  • Porte de droga (v. Consumo Pessoal)
  • Prazo para encerramentodo inquérito policial
  • Preparação. Fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.
  • Prescrição de drogapor profissional
  • Prisão em flagrante
  • Prisão em flagrante. Comunicação
  • Prisão em flagrante.Juízo competente
  • Prisão em flagrante. Laudo provisório de constatação.
  • Prisão preventiva
  • Prisão temporária.
  • Prisão em flagrante. Delitos que não comportam lavratura de auto de prisão em flagrante.
  • Processo penal. Direito processual penal.
  • Produção. Fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.
  • Produto químico. Tráfico. Condutas assemelhadas. Preparação de drogas. Matéria-prima, insumo ou produto químico
  • Profissão. Prescrição dedroga por profissional
  • Provas. Acesso a provas acobertadas por sigilo
  • Provas face a dependência/incapacidade.

R

  • Reclusão. Pena de reclusão.
  • Referências.
  • Regime prisional. Fixação
  • Regime prisional. Fixação. Local de cumprimento da pena
  • Regime prisional. Fixação. Regime aberto.
  • Regime prisional. Fixação. Regime fechado.
  • Regime prisional. Fixação.Regime semi-aberto.
  • Reincidência. Consumo pessoal.
  • Reinserção social. Pena. Aumento. Art. 40, III. Serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social
  • Religião. Fins medicinais, científicos ou ritualístico-religioso.
  • Remoção
  • Requisição e citação de réu preso
  • Réu citado no mesmo dia do interrogatório
  • Réu preso. Citação e requisição de réu preso.
  • Rol dos culpados

S

  • Semeio, cultivo ou colheita de plantas para preparação de drogas
  • Semi-imputabilidade
  • Semi-imputabilidade.
  • Sentença
  • Sentença. Efeitos. Apelo em liberdade.
  • Sentença. Efeitos. Diversas outras providências.
  • Sentença. Efeitos. Expediçãode mandado de prisão
  • Sentença. Efeitos. Expedição de ofício ao TRE.
  • Sentença. Efeitos. Pagamento das custas.
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Inabilitação para dirigir veículo (CP, art. 92, III).
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Incapacidade para o exercício de pátrio poder, tutela oucuratela (CP, art. 92, II).
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Instrumento do crime
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Motivação
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Motivação
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Perda de cargo, função pública ou cargo eletivo por incapacidade ou inabilitação
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Previsão da alínea «a», do art. 92, I, do CP.
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Previsão na alínea «b», do art. 92, I, do CP.
  • Sentença. Efeitos. Perdimento em favor da União. Produto do crime.
  • Sentença. Efeitos. Reparação do dano.
  • Sentença. Efeitos. Rol dos culpados.
  • Sentença. Efeitosda sentença.
  • Sentença. Efeitosprincipais
  • Sentença. Efeitossecundários
  • Sentença. Motivação. Apreciação das teses da acusação e defesa
  • Sentença. Motivação. Colheita de prova testemunhal através de carta rogatória.
  • Sentença. Motivação. Fundamentação nas provas dos autos
  • Sentença. Motivação. Motivação em delito de autoria coletiva.
  • Sentença. Motivação. Motivação quanto à autoria do delito
  • Sentença. Motivação. Motivação quanto à materialidade do delito.
  • Sentença. Motivação. Motivação quanto ao tipo penal
  • Sentença. Motivação.Ônus da pr ova.
  • Sentença. Motivação.Outras provas.
  • Sentença. Motivação. Principais provas testemunhais
  • Sentença. Motivação.Prova documental
  • Sentença. Motivação.Prova emprestada.
  • Sentença. Motivação.Prova indiciária.
  • Sentença. Motivação.Prova pericial.
  • Sentença. Motivação.Prova testemunhal.
  • Sentença. Motivaçãoda sentença.
  • Sentença penal. Conceito.
  • Sentença penal. Requisitos estruturais
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Data e assinatura do juiz.
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Indicação dos artigos da Lei aplicados.
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Indicação dos motivos em que se funda a decisão.
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Indicação dos motivos em que se funda a decisão.
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Nome das partes
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Parte dispositiva
  • Sentença penal. Requisitos estruturais. Relatório e exposição sucinta da acusação e defesa
  • Sigilo. Acesso a provas acobertadas por sigilo.
  • Substituição de pena
  • Substituição por penas restritivas de direitos.
  • Sursis especial. Suspensão condicional da pena
  • Sursis etário. Suspensão condicional da pena.
  • Sursis humanitário. Suspensão condicional da pena.
  • Sursis simples. Suspensão condicional da pena.
  • Suspensão condicional da pena
  • Suspensão condicional da pena. Modalidades desursis
  • Suspensão condicional da pena. Período de prova.
  • Suspensão condicional da pena. Requisitos objetivos.
  • Suspensão condicional da pena. Requisitos subjetivos
  • Suspensão condicional da pena.Sursis especial
  • Suspensão condicional da pena.Sursis etário.
  • Suspensão condicional da pena.Sursis humanitário.
  • Suspensão condicional da pena.Sursis simples.

T

  • TRE. Expedição deofício ao TRE
  • Tabela da pena de multa.
  • Tipo penal. Sentença. Motivação
  • Trabalho coletivo. Local. Pena. Aumento. Art. 40, III.
  • Tráfico. Condutasassemelhadas
  • Tráfico. Condutas assemelhadas. Dolo.
  • Tráfico. Condutas assemelhadas. Fins medicinais, científicos ou ritualístico- religioso
  • Tráfico. Condutas assemelhadas. Fiscalização.
  • Tráfico. Condutas assemelhadas. Local e prazo predeterminados
  • Tráfico. Condutas assemelhadas. Preparação de drogas. Matéria-prima, insumo ou produto químico
  • Tráfico. Condutas assemelhadas. Semeio, cultivo ou colheita de plantas para preparação de drogas
  • Tráfico. Utilização de propriedade para o tráfico.
  • Tráfico dedrogas.
  • Tráfico de drogas. Classificação do delito
  • Tráfico de drogas. Condutas com alteração na nova Lei
  • Tráfico de drogas. Condutassegundo a denúncia e sentença
  • Tráfico de drogas. Dolo.
  • Tráfico de drogas. Flagrante preparado.
  • Tráfico de drogas. Prova do tráfico.
  • Tráfico de drogas. Sanção pecuniária
  • Tráfico de drogas. Sançãoprivativa de liberdade.
  • Transformação. Fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas.
  • Transporte coletivo. Condução deembarcação ou aeronave. Agravamento no caso de transporte coletivo.
  • Transporte público. Pena. Aumento. Art. 40, III.
  • Tratamento de dependente. Pena. Aumento. Art. 40, III. Serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social

U

  • Unidades militares e policiais. Pena. Aumento. Art. 40, III
  • Uso compartilhado. Drogas.
  • Uso dos bens apreendidos
  • Uso próprio (v. Consumo Pessoal)

V

  • Valor probante do laudo provisório.
  • Viciado. Tratamento ao viciado
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