Exportação Agrícola - A Regulamentação dos Subsídios na OMC

Luciana Maria de Oliveira

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Ficha técnica

Autor(es): Luciana Maria de Oliveira

ISBN: 978853621863-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 430grs.

Número de páginas: 347

Publicado em: 31/07/2008

Área(s): Direito - Agrário; Direito - Ambiental; Direito - Constitucional; Direito - Internacional

Sinopse

 Esta obra tem como finalidade contextualizar o processo de regulamentação da incidência dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, no cenário das relações jurídicas de Direito Internacional Público, desde o Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) até o advento da Organização Mundial do Comércio (OMC) e implementação das rodadas de negociações multilaterais. Com a entrada em vigor da OMC, em 1995, e, conseqüentemente, do Acordo sobre Agricultura e do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), assim como, do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, a Organização passou a regulamentar a matéria da concessão de subsídios às exportações agrícolas, não mais a considerando um regime de exceção, como era vista pelo GATT 1947. O Acordo sobre Agricultura aborda o tema de forma especializada, e conta com as normas do ASMC, desde o fim do período denominado "cláusula da paz". Durante a vigência da cláusula, o Acordo sobre Agricultura proibiu o questionamento da incidência de subsídios às exportações agrícolas que excedessem os limites permitidos pelas Listas de Compromissos e Concessões assinadas pelos membros. Apenas permitiu tal questionamento perante o OSC da OMC, desde que o Estado demandante demonstrasse a ocorrência de dano ou ameaça de dano ao seu mercado interno, para fins de adoção de medidas compensatórias. Dentre suas contribuições à matéria, o Acordo sobre Agricultura prevê a limitação dos subsídios à exportação agrícola, com base no volume e na despesa orçamentária disponibilizada, agindo a partir dos índices estabelecidos no Programa de Modalidades de 2003 e nas Listas de Compromissos e Concessões, assinadas pelos Estados-membros. A presente obra analisa a complementaridade normativa entre o Acordo Agrícola e o ASMC, assim como, a atual jurisprudência internacional em matéria de concessão de subsídios à exportação de produtos agrícolas, resultante das decisões proferidas pelo Órgão de Apelação nos litígios do algodão, entre Brasil e EUA, e do açúcar, entre Brasil e Comunidade Européia, e investiga a realidade normativa das últimas negociações agrícolas, dimensionada nos seguintes documentos: (i) Declaração Ministerial de Doha, de 2001; (ii) Declaração Ministerial de Cancun, de 2003; (iii) Programa de Trabalho de Doha, de 2004; (iv) Declaração Ministerial de Hong Kong, de 2005; e (v) proposta de revisão do Acordo de Modalidades para a Agricultura, de autoria do Embaixador Crawford Falconer, Presidente do Comitê de Agricultura na OMC, publicado em 1.08.2007, e reeditado em 16.08.2007, no que tange aos compromissos assumidos e em negociação na modalidade concorrência nas exportações.

Autor(es)

Luciana Maria de Oliveira é Mestra com distinção em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Foi bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo – Fapesp durante o mestrado (2004/2006). Especialista em Direito das Obrigações: Contratos Internacionais do Direito Internacional Privado pela Universidade Estadual Paulista – Unesp; Professora Assistente de Direito Internacional na Graduação da Universidade Bandeirante de São Paulo – Uniban; Professora aprovada no ‘Programa de Capacitação Docente’ promovido pelo Programa de Educação Continuada e Especialização em Direito – GVLaw, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, para ministrar aulas nos cursos de Pós-graduação, nível especialização, da GVLaw; Advogada em São Paulo.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 25

INTRODUÇÃO, p. 29

Capítulo I - DA ORIGEM DO PROTECIONISMO ÀS PRÁTICAS MULTILATERAIS. DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO DE 1947 (GATT 1947) E DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC), p. 39

1.1 O Comércio Internacional, p. 39

1.1.1 A Doutrina Liberal do Livre-Comércio e o Nacionalismo ou Protecionismo, p. 41

1.1.2 A Doutrina Marxista, p. 47

1.1.3 O Comércio Internacional no Âmbito Multilateral, p. 51

1.2 Agricultura no Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), p. 59

1.2.1 O Perfil Multilateral do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), p. 59

1.2.2 A Emenda 1955, p. 70

1.2.2.1 Subsídios à Exportação de Produtos Primários e Não Primários, p. 72

1.2.2.2 Distinção entre Produtos Primários e Produtos Agrícolas, p. 73

1.3 Rodadas de Negociações, p. 77

1.3.1 A Rodada Dillon (1960-1961), p. 78

1.3.2 A Rodada Kennedy (1964-1967), p. 79

1.3.3 A Rodada Tóquio (1973-1979), p. 80

1.3.4 A Rodada Uruguai (1986-1994), p. 85

1.4 O Sistema Multilateral e a Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 91

1.5 O Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 97

1.6 A Regulamentação da Agricultura na Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 104

1.6.1 O Acordo sobre Agricultura, p. 104

1.6.2 O Comitê de Agricultura, p. 109

Capítulo II - SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO NO ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS (ASMC), p. 113

2.1 Contextualização, p. 113

2.2 Conceito de Subsídios, p. 115

2.3 Elementos Constitutivos, p. 119

2.3.1 Contribuição Financeira ou Qualquer Forma de Receita ou Sustentação de Preços, p. 119

2.3.2 Vantagem ao Beneficiário, p. 122

2.4 Especificidade: Categorias de Subsídios, p. 124

2.4.1 Subsídios Permitidos ou Irrecorríveis, p. 127

2.4.2 Subsídios Acionáveis ou Recorríveis, p. 127

2.4.3 Subsídios Proibidos, p. 128

2.5 Subsídios à Exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 130

2.5.1 Conceito de Subsídios à Exportação, p. 130

2.5.2 Solução de Controvérsias para os Subsídios à Exportação, p. 133

2.5.2.1 Solução de Controvérsias segundo o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 133

2.5.2.2 Medidas Compensatórias, p. 141

Capítulo III - SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO AGRÍCOLA COM BASE NO ACORDO SOBRE AGRICULTURA, p. 147

3.1 Contextualização, p. 147

3.2 Subsídios à Exportação Agrícola, p. 149

3.3 Subsídios à Exportação: Semelhanças entre o Acordo sobre Agricultura e a Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação do Anexo I ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 153

3.3.1 Art. 9:1 (a) do Acordo sobre Agricultura: Subsídios Diretos, p. 154

3.3.2 Art. 9:1 (b) do Acordo sobre Agricultura: Venda para Exportação a Preço Inferior àquele da Venda no Mercado Doméstico, p. 154

3.3.3 Art. 9:1 (c) do Acordo sobre Agricultura: Pagamentos para Exportação de um Produto Agrícola, p. 155

3.3.4 Os arts. 9:1 (d) e 9:1 (e) do Acordo sobre Agricultura: Subsídios para a Redução dos Custos de Comercialização e Transporte das Exportações Agrícolas, p. 157

3.3.5 Art. 9:1 (f) do Acordo sobre Agricultura: Subsídios Incorporados, p. 158

3.3.6 Art. 10:2 do Acordo sobre Agricultura: Créditos à Exportação, Garantias de Crédito à Exportação e Programas de Seguro, p. 158

3.3.7 Subsídios à Exportação Agrícola não constantes da Lista do art. 9:1 do Acordo sobre Agricultura, p. 161

3.4 Categorias Regulatórias de Subsídios à Exportação e de Produtos Agrícolas, p. 163

3.4.1 Subsídios à Exportação de Produtos Agrícolas Listados e Não Listados, p. 163

3.4.2 Produtos Agrícolas Especificados e Não-Especificados, p. 166

Capítulo IV - COMPROMISSOS ESPECÍFICOS CONSOLIDADOS EM "CONCORRÊNCIA NAS EXPORTAÇÕES" E O FIM DA CLÁUSULA DA PAZ, p. 169

4.1 Compromissos Específicos Consolidados em "Concorrência nas exportações", p. 169

4.1.1 O Programa de Modalidades e o Acordo sobre Agricultura, p. 169

4.1.2 Especificidade dos Produtos Agrícolas, p. 174

4.1.3 Níveis de Redução, p. 175

4.1.4 Tratamento Especial e Diferenciado, p. 175

4.1.5 Níveis Ordinários de Redução, p. 177

4.2 Waivers aos Subsídios à Exportação Agrícola, p. 179

4.3 Medidas Compensatórias aos Subsídios à Exportação Agrícola, p. 181

4.4 O Fim da Cláusula da Paz, p. 182

4.5 A Cláusula da Paz e os Questionamentos perante o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 187

4.5.1 O Grave Dano do art. 6:3 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), p. 187

4.5.2 O Grave Dano dos arts. 6:3 (a)-(c) e 6:4 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), p. 189

4.6 O Litígio do Algodão: Brasil e EUA, p. 192

4.7 Litígio do Açúcar: Brasil e Comunidade Européia (CE), p. 198

Capítulo V - A RODADA DOHA DE NEGOCIAÇÕES. FIM DOS SUBSÍDIOS ÀS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS?, p. 207

5.1 A Rodada Doha de Negociações: Rodada do Desenvolvimento, p. 207

5.1.1 Declaração Ministerial de Doha, de 14.11.2001, p. 208

5.1.2 Declaração Ministerial de Cancun: Minuta de Modalidades para os Futuros Compromissos, de 18.03.2003, p. 211

5.1.3 Programa de Trabalho de Doha, de 01.08.2004, p. 214

5.1.3.1 Compromissos em Concorrência nas exportações, p. 215

5.1.4 Declaração Ministerial de Hong Kong, de 18.12.2005, p. 217

5.1.4.1 Compromissos em Concorrência nas exportações, p. 221

5.2 Os Grupos de Negociações e suas Ideologias, p. 225

5.3 Declaração Sobe a Reunião Ministerial do G-20 com Coordenadores dos Grupos de Países em Desenvolvimento na OMC, p. 230

5.4 Proposta de Revisão do Acordo de Modalidades para Agricultura, de 16 de agosto de 2007, p. 231

5.4.1 Subsídios à Exportação Agrícola, p. 232

5.4.2 Créditos à Exportação, Garantias de Crédito à Exportação ou Programas de Seguro, p. 233

5.4.3 Empresas Comerciais Estatais Exportadoras Agrícolas, p. 236

5.4.4 Ajuda Alimentar Internacional, p. 238

5.4.5 Algodão, p. 241

5.5 Considerações Finais, p. 241

CONCLUSÃO, p. 243

REFERÊNCIAS, p. 253

ANEXOS, p. 265

Índice alfabético

A

  • ASMC. Subsídios à Exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Contextualização, p. 113
  • ASMC. Subsídios à exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 130
  • ASMC. Subsídios à exportação: semelhanças entre o Acordo sobre Agricultura e a Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação do Anexo I ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 153
  • Abreviaturas, p. 25
  • Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947). Agricultura no Acordo Geral, p. 59
  • Acordo Geral de Tarifas e Comércio. Grave Dano dos arts. 6:3 (a)-(c) e 6:4 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), p. 189
  • Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947. Origem do protecionismo às práticas multilaterais. Do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) e Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 39
  • Acordo sobre Agricultura, p. 104
  • Acordo sobre Agricultura: Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguro. Art. 10:2, p. 158
  • Acordo sobre Agricultura: Subsídios Diretos. Art. 9:1 (a), p. 154
  • Acordo sobre Agricultura: Subsídios incorporados. Art. 9:1 (f), p. 158
  • Acordo sobre Agricultura: Venda para exportação a preço inferior àquele da venda no mercado doméstico. Art. 9:1 (b), p. 154
  • Acordo sobre Agricultura: pagamentos para exportação de produto agrícola. Art. 9:1 (c), p. 155
  • Acordo sobre Agricultura: subsídios para a redução dos custos de comercialização e transporte das exportações agrícolas. Arts. 9:1 (d) e 9:1 (e), p. 157
  • Acordo sobre a Agricultura. Anexo, p. 267
  • Acordo sobre a agricultura. Programa de Modalidades de 1993 e o Acordo sobre Agricultura, p. 169
  • Acordo sobre a agricultura. Subsídios a exportação agrícola não constantes da Lista do art. 9:1 do Acordo sobre Agricultura, p. 161
  • Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias. Anexo, p. 288
  • Agricultura. Acordo sobre Agricultura: Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguro. Art. 10:2, p. 158
  • Agricultura. Acordo sobre Agricultura: Subsídios Diretos. Art. 9:1 (a), p. 154
  • Agricultura. Acordo sobre Agricultura: Subsídios incorporados. Art. 9:1 (f), p. 158
  • Agricultura. Acordo sobre Agricultura: Venda para exportação a preço inferior àquele da venda no mercado doméstico. Art. 9:1 (b), p. 154
  • Agricultura. Comitê de Agricultura, p. 109
  • Agricultura. Proposta de revisão do acordo de modalidade para a agricultura, de 16.08.2007, p. 231
  • Agricultura. Subsídios à exportação agrícola com base no acordo sobre agricultura. Contextualização, p. 147
  • Agricultura na Organização Mundial do Comércio (OMC). Regulamentação, p. 104
  • Agricultura no Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), p. 59
  • Agricultural. Acordo sobre Agricultura, p. 104
  • Anexo. Acordo sobre a Agricultura, p. 267
  • Anexo. Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, p. 288
  • Anexos, p. 265

B

  • Beneficiário. Vantagem ao beneficiário, p. 122
  • Brasil. Litígio do Algodão: Brasil e Estados Unidos da América (EUA), p. 192

C

  • Cancun. Declaração Ministerial de Cancun: Minuta de Modalidades para os Futuros Compromissos, de 18.03.2003, p. 211
  • Categorias regulatórias de subsídios à exportação e de produtos agrícolas, p. 163
  • Cláusula da paz. Compromissos específicos consolidados em "concorrência nas exportações" e o fim da cláusula da paz, p. 169
  • Cláusula da paz. Fim, p. 182
  • Cláusula da paz e os questionamentos perante o órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 187
  • Comercialização. Acordo sobre Agricultura: subsídios para a redução dos custos de comercialização e transporte das exportações agrícolas. Arts. 9:1 (d) e 9:1 (e), p. 157
  • Comércio Internacional, p. 39
  • Comércio internacional. Agricultura no Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), p. 59
  • Comércio internacional. Cláusula da paz e os questionamentos perante o órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 187
  • Comércio internacional. Proposta de revisão do acordo de modalidade para a agricultura, de 16.08.2007, p. 231
  • Comércio internacional. Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 97
  • Comércio internacional no âmbito multilateral, p. 51
  • Comitê de Agricultura, p. 109
  • Compensação. Medidas compensatórias, p. 141
  • Compromissos em concorrência nas exportações, p. 215
  • Compromissos em concorrência nas exportações, p. 221
  • Compromissos específicos consolidados em "concorrência nas exportações", p. 169
  • Compromissos específicos consolidados em "concorrência nas exportações" e o fim da cláusula da paz, p. 169
  • Comunidade Européia. Litígio do Açúcar: Brasil e Comunidade Européia (CE), p. 198
  • Conceito de subsídios, p. 115
  • Conceito de subsídios à exportação, p. 130
  • Conclusão, p. 243
  • Concorrência. Compromissos em concorrência nas exportações, p. 215
  • Concorrência nas exportações. Compromissos específicos consolidados em "concorrência nas exportações" e o fim da cláusula da paz, p. 169
  • Concorrência nas exportações. Níveis de redução, p. 175
  • Concorrência nas exportações. Níveis ordinários de redução, p. 177
  • Concorrência nas exportações. Tratamento especial e diferenciado, p. 175
  • Considerações finais, p. 241
  • Contribuição financeira ou qualquer forma de receita ou sustentação de preços, p. 119
  • Controvérsia. Solução de controvérsias para os subsídios à exportação, p. 133
  • Créditos à exportação. Acordo sobre Agricultura: Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguro. Art. 10:2, p. 158
  • Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro, p. 233

D

  • Declaração Ministerial de Cancun: Minuta de Modalidades para os Futuros Compromissos, de 18.03.2003, p. 211
  • Declaração Ministerial de Doha, de 14.11.2001, p. 208
  • Declaração Ministerial de Hong Kong, de 18.12.2005, p. 217
  • Declaração sobre a reunião ministerial do G-20 com coordenadores dos grupos de países em desenvolvimento na OMC, p. 230
  • Desenvolvimento. Rodada Doha de negociações: Rodada do Desenvolvimento, p. 207
  • Dillon. Rodada Dillon (1960-1961), p. 78
  • Distinção entre produtos primários e produtos agrícolas, p. 73
  • Doha. Declaração Ministerial de Doha, de 14.11.2001, p. 208
  • Doha. Programa de Trabalho de Doha, de 01.08.2004, p. 214
  • Doha. Rodada Doha de negociações: Rodada do Desenvolvimento, p. 207
  • Doha. Rodada Doha e negociações. Fim dos subsídios às exportações agrícolas, p. 207
  • Doutrina liberal do livre-comércio e o nacionalismo ou protecionismo, p. 41
  • Doutrina marxista, p. 47

E

  • Emenda 1955, p. 70
  • Empresas comerciais estatais exportadoras agrícolas, p. 236
  • Especificidade: categorias de subsídios, p. 124
  • Especificidade dos produtos agrícolas, p. 174
  • Estado. Empresas comerciais estatais exportadoras agrícolas, p. 236
  • Estados Unidos. Litígio do Algodão: Brasil e Estados Unidos da América (EUA), p. 192
  • Exportação. Acordo sobre Agricultura: Venda para exportação a preço inferior àquele da venda no mercado doméstico. Art. 9:1 (b), p. 154
  • Exportação. Acordo sobre Agricultura: pagamentos para exportação de produto agrícola. Art. 9:1 (c), p. 155
  • Exportação. Categorias regulatórias de subsídios à exportação e de produtos agrícolas, p. 163
  • Exportação. Compromissos em concorrência nas exportações, p. 215
  • Exportação. Compromissos em concorrência nas exportações, p. 221
  • Exportação. Compromissos específicos consolidados em "concorrência nas exportações" e o fim da cláusula da paz, p. 169
  • Exportação. Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro, p. 233
  • Exportação. Solução de controvérsias para os subsídios à exportação, p. 133
  • Exportação. Subsídios à Exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Contextualização, p. 113
  • Exportação. Subsídios à exportação de produtos primários e não-primários, p. 72
  • Exportação. Subsídios à exportação: semelhanças entre o Acordo sobre Agricultura e a Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação do Anexo I ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 153
  • Exportação agrícola. Acordo sobre Agricultura: subsídios para a redução dos custos de comercialização e transporte das exportações agrícolas. Arts. 9:1 (d) e 9:1 (e), p. 157
  • Exportação agrícola. Empresas comerciais estatais exportadoras agrícolas, p. 236
  • Exportação agrícola. Medidas compensatórias aos subsídios à exportação agrícola, p. 181
  • Exportação agrícola. Rodada Doha e negociações. Fim dos subsídios às exportações agrícolas, p. 207
  • Exportação agrícola. Subsídios, p. 149
  • Exportação agrícola. Subsídios à exportação agrícola, p. 232
  • Exportação agrícola. Subsídios à exportação agrícola com base no acordo sobre agricultura. Contextualização, p. 147
  • Exportação agrícola. Subsídios a exportação agrícola não constantes da Lista do art. 9:1 do Acordo sobre Agricultura, p. 161
  • Exportação agrícola. Waivers aos subsídios à exportação agrícola, p. 179

F

  • Fim da Cláusula da Paz, p. 182

G

  • GATT. Grave Dano dos arts. 6:3 (a)-(c) e 6:4 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), p. 189
  • Garantia de crédito. Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro, p. 233
  • Grave Dano dos arts. 6:3 (a)-(c) e 6:4 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), p. 189
  • Grave dano do art. 6:3 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) e do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994), p. 187
  • Grupos de negociações e suas ideologias, p. 225

H

  • Hong Kong. Declaração Ministerial de Hong Kong, de 18.12.2005, p. 217

I

  • Ideologia. Grupos de negociações e suas ideologias, p. 225
  • Introdução, p. 29

K

  • Kennedy. Rodada Kennedy (1964-1967), p. 79

L

  • Litígio do Açúcar: Brasil e Comunidade Européia (CE), p. 198
  • Litígio do Algodão: Brasil e Estados Unidos da América (EUA), p. 192
  • Livre-comércio. Doutrina liberal do livre-comércio e o nacionalismo ou protecionismo, p. 41

M

  • Marx. Doutrina marxista, p. 47
  • Medidas compensatórias, p. 141
  • Medidas compensatórias. Subsídios à Exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Contextualização, p. 113
  • Medidas compensatórias. Subsídios à exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 130
  • Medidas compensatórias. Subsídios à exportação: semelhanças entre Acordo sobre Agricultura e Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação do Anexo I ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, p. 153
  • Medidas compensatórias aos subsídios à exportação agrícola, p. 181
  • Mercado doméstico. Acordo sobre Agricultura: Venda para exportação a preço inferior àquele da venda no mercado doméstico. Art. 9:1 (b), p. 154
  • Multilateralismo. Comércio internacional no âmbito multilateral, p. 51

N

  • Nacionalismo. Doutrina liberal do livre-comércio e o nacionalismo ou protecionismo, p. 41
  • Negociação. Grupos de negociações e suas ideologias, p. 225
  • Negociação. Rodada Doha e negociações. Fim dos subsídios às exportações agrícolas, p. 207
  • Negociação. Rodadas de negociações, p. 77

O

  • OMC. Cláusula da paz e os questionamentos perante o órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 187
  • OMC. Declaração sobre a reunião ministerial do G-20 com coordenadores dos grupos de países em desenvolvimento na OMC, p. 230
  • OMC. Origem do protecionismo às práticas multilaterais. Do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 39
  • OMC. Regulamentação da Agricultura na Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 104
  • OMC. Sistema Multilateral e a Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 92
  • OMC. Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 97
  • OSC. Cláusula da paz e os questionamentos perante o órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 187
  • Organização Mundial do Comércio. Origem do protecionismo às práticas multilaterais. Do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 39
  • Organização Mundial do Comércio. Sistema Multilateral e a Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 92
  • Origem do protecionismo às práticas multilaterais. Do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 39

P

  • Pagamento. Acordo sobre Agricultura: pagamentos para exportação de produto agrícola. Art. 9:1 (c), p. 155
  • Perfil multilateral do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947), p. 59
  • Prática multilateral. Origem do protecionismo às práticas multilaterais. Do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 39
  • Preço. Contribuição financeira ou qualquer forma de receita ou sustentação de preços, p. 119
  • Produto agrícola. Acordo sobre Agricultura: pagamentos para exportação de produto agrícola. Art. 9:1 (c), p. 155
  • Produto agrícola. Categorias regulatórias de subsídios à exportação e de produtos agrícolas, p. 163
  • Produto agrícola. Especificidade dos produtos agrícolas, p. 174
  • Produtos agrícolas especificados e não-especificados, p. 166
  • Produtos não-primários. Distinção entre produtos primários e produtos agrícolas, p. 73
  • Produtos não-primários. Subsídios à exportação de produtos primários e não-primários, p. 72
  • Produtos primários. Distinção entre produtos primários e produtos agrícolas, p. 73
  • Produtos primários. Subsídios à exportação de produtos primários e não-primários, p. 72
  • Programa de Modalidades de 1993 e o Acordo sobre Agricultura, p. 169
  • Programa de Trabalho de Doha, de 01.08.2004, p. 214
  • Programas de seguro. Acordo sobre Agricultura: Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguro. Art. 10:2, p. 158
  • Programas de seguro. Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação ou programas de seguro, p. 233
  • Proposta de revisão do acordo de modalidade para a agricultura, de 16.08.2007, p. 231
  • Protecionismo. Doutrina liberal do livre-comércio e o nacionalismo ou protecionismo, p. 41
  • Protecionismo. Origem do protecionismo às práticas multilaterais. Do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1947 (GATT 1947) e da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 39

R

  • Receita. Contribuição financeira ou qualquer forma de receita ou sustentação de preços, p. 119
  • Recurso. Subsídios acionáveis ou recorríveis, p. 127
  • Recurso. Subsídios permitidos ou irrecorríveis, p. 127
  • Referências, p. 253
  • Regulamentação da Agricultura na Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 104
  • Reunião ministerial do G-20. Declaração sobre a reunião ministerial do G-20 com coordenadores dos grupos de países em desenvolvimento na OMC, p. 230
  • Revisão do acordo de modalidades para a agricultura. Ajuda alimentar internacional, p. 238
  • Revisão do acordo de modalidades para a agricultura. Algodão, p. 241
  • Rodada Dillon (1960-1961), p. 78
  • Rodada Doha de negociações: Rodada do Desenvolvimento, p. 207
  • Rodada Doha e negociações. Fim dos subsídios às exportações agrícolas, p. 207
  • Rodada Kennedy (1964-1967), p. 79
  • Rodada Tóquio (1973-1979), p. 80
  • Rodada Uruguai (1986-1994), p. 85
  • Rodadas de negociações, p. 77

S

  • Seguro. Acordo sobre Agricultura: Créditos à exportação, garantias de crédito à exportação e programas de seguro. Art. 10:2, p. 158
  • Sistema Multilateral e a Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 92
  • Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 97
  • Solução de Controvérsias segundo o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 133
  • Solução de controvérsias. Cláusula da paz e os questionamentos perante o órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 187
  • Solução de controvérsias. Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), p. 97
  • Solução de controvérsias para os subsídios à exportação, p. 133
  • Subsídio. Especificidade: categorias de subsídios, p. 124
  • Subsídios. Categorias regulatórias de subsídios à exportação e de produtos agrícolas, p. 163
  • Subsídios. Conceito de subsídios, p. 115
  • Subsídios. Elementos constitutivos, p. 119
  • Subsídios. Medidas compensatórias aos subsídios à exportação agrícola, p. 181
  • Subsídios. Subsídios à Exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Contextualização, p. 113
  • Subsídios. Waivers aos subsídios à exportação agrícola, p. 179
  • Subsídios à Exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Contextualização, p. 113
  • Subsídios à exportação agrícola, p. 149
  • Subsídios à exportação agrícola, p. 232
  • Subsídios à exportação agrícola com base no acordo sobre agricultura. Contextualização, p. 147
  • Subsídios a exportação agrícola não constantes da Lista do art. 9:1 do Acordo sobre Agricultura, p. 161
  • Subsídios à exportação de produtos agrícolas listados e não-listados, p. 163
  • Subsídios à exportação de produtos primários e não-primários, p. 72
  • Subsídios à exportação no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 130
  • Subsídios à exportação: semelhanças entre o Acordo sobre Agricultura e a Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação do Anexo I ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), p. 153
  • Subsídios acionáveis ou recorríveis, p. 127
  • Subsídios diretos. Acordo sobre Agricultura: Subsídios Diretos. Art. 9:1 (a), p. 154
  • Subsídios incorporados. Acordo sobre Agricultura: Subsídios incorporados. Art. 9:1 (f), p. 158
  • Subsídios permitidos ou irrecorríveis, p. 127
  • Subsídios proibidos, p. 128

T

  • Tarifas e Comércio. Grave Dano dos arts. 6:3 (a)-(c) e 6:4 do Acordo Geral de Tarifas e Comércio, p. 189
  • Tóquio. Rodada Tóquio (1973-1979), p. 80
  • Transporte. Acordo sobre Agricultura: subsídios para a redução dos custos de comercialização e transporte das exportações agrícolas. Arts. 9:1 (d) e 9:1 (e), p. 157

U

  • Uruguai. Rodada Uruguai (1986-1994), p. 85

W

  • Waivers aos subsídios à exportação agrícola, p. 179

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