Vade Mecum - Meio Ambiente - Acompanha CD-ROM

4ª Edição - Atualizada - 2011 Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura e Andrea B. Klock

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Versão impressa

Ficha técnica

Autor(es): Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura e Andrea B. Klock

ISBN: 978853623212-6

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Atualizada - 2011

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Número de páginas: 1008

Publicado em: 12/04/2011

Área(s): Direito Ambiental; Direito - Legislação

Sinopse

Neste volume:

 

Esta obra já está com o novo Código de Pesca (Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras).


SUMÁRIO DO LIVRO E DO CD-ROM (Legislação, Súmulas e Jurisprudência)

CÓDIGOS
Constituição Federal/88 (excertos).
Constituição Federal/88 (íntegra)
Emendas Constitucionais
Código Civil/2002
Código Civil/1916
Código de Processo Civil
Código Penal
Código de Processo Penal
Lei das Contravenções Penais
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Código de Águas (Decreto 24.643/1934)
Código Florestal (Lei 4.771/65)
Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81)
Política Nacional do Meio Ambiente. Regulamento (Decreto 99.274/90)
Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei 9.605/98)
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/2000)

SÚMULAS
STF, STJ, TFR, TRFs 1ª a 5ª Regiões

LEI COMPLEMENTAR
14/1973 (Regiões metropolitanas. Principais capitais)

LEIS
1.508/1951 (Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo)
2.419/1955 (Patrulha Costeira)
3.071/1916 (Código Civil/1916)
3.824/1960 (Torna obrigatória. Destoca e limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais)
3.924/1961 (Monumentos arqueológicos e pré-históricos)
4.132/1962 (Desapropriação. Interesse social)
4.504/1964 (Estatuto da Terra)
4.593/1964 (Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste)
4.716/1965 (Organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País)
4.717/1965 (Ação popular)
4.771/1965 (Código Florestal - CF)
4.778/1965 (Compromisso de compra e venda. Loteamento. Dec.-lei 58/37. Alteração)
4.829/1965 (Crédito rural. Institucionaliza)
5.106/1966 (Tributário. Incentivo fiscal. Empreendimento florestal)
5.197/1967 (Proteção à fauna)
5.318/1967 (Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento)
5.357/1967 (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/00. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras)
5.868/1972 (Sistema Nacional de Cadastro Rural)
6.001/1973 (Estatuto do Índio)
6.050/1974 (Fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento)
6.225/1975 (Discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão)
6.292/1975 (IPHAN. Tombamento de Bens)
6.453/1977 (Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear)
6.513/1977 (Turismo. Áreas Especiais. Locais de interesse turístico. Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural)
6.567/1978 (Mineração. Substâncias minerais. Exploração)
6.634/1979 (Faixa de Fronteira)
6.638/1979 (Revogada pela Lei 11.794, de 08/10/2008. Vivissecção de animais)
6.662/1979 (Política Nacional de Irrigação)
6.766/1979 (Loteamento. Parcelamento do solo urbano)
6.803/1980 (Zoneamento Industrial)
6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF)
6.894/1980 (Agricultura. Fiscalização e inspeção de fertilizantes)
6.902/1981 (Estações Ecológicas)
6.938/1981 (Política nacional do Meio Ambiente)
7.173/1983 (Jardins zoológicos. Estabelecimento e funcionamento)
7.187/1984 (Contravenção Penal. Jogo do bicho e corrida de cavalo. Lei 1.508/51, art. 3º. Alteração)
7.291/1984 (Eqüideocultura. Eqüídeo. Atividade turfística. Jogo. Apostas)
7.347/1985 (Ação civil pública)
7.365/1885 (Fabricação de detergentes biodegradáveis)
7.542/1986 (Fortuna do Mar. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional)
7.643/1987 (Pesca. Cetáceo. Baleia. Jurisdição brasileira)
7.661/1988 (Plano nacional de gerenciamento da zona costeira)
7.679/1988 (Revogada pela Lei 11.959, de 29/06/09. Pesca. Proibição. Época de reprodução das espécies)
7.735/1989 (IBAMA. Instituição)
7.754/1989 (Florestas das Nascentes dos Rios)
7.797/1989 (Fundo Nacional de Meio Ambiente)
7.802/1989 (Agrotóxicos)
7.803/1989 (Código Florestal. Alteração)
7.804/1989 (Lei 6.803/80. Lei 6.938/81. Lei 7.735/89. Alteração)
7.805/1989 (Garimpeiro. Lavra. Permissão)
7.886/1989 (ADCT da CF/88, art. 43. Regulamento)
8.005/1990 (Administrativo. Correção monetária. Cobrança e a atualização dos créditos do IBAMA)
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)
8.171/1991 (Política Agrícola)
8.176/1991 (Crimes contra ordem econômica
8.181/1983 (Turismo. Embratur)
8.617/1993 (Mar Territorial)
8.629/1993 (Reforma agrária)
8.723/1993 (Veículo automotor. Redução de emissão de poluentes. Adição de álcool na gasolina)
8.974/1995 (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005. Engenharia genética)
9.008/1995 (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20)
9.055/1995 (Asbesto. Amianto)
9.099/1995 (Juizado especial cível e criminal)
9.294/1996 (Propaganda. Uso. Restrição. Agrotóxicos. (...) etc)
9.393/1996 (Tributário. ITR. Imposto Territorial Rural)
9.433/1997 (Política nacional de recursos hídricos)
9.434/1997 (Transplante e tratamento. Órgãos)
9.456/1997 (Proteção de Cultivares)
9.478/97 (Política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
9.537/1997 (Tráfego aquaviário)
9.605/1998 (Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa)
9.608/1998 (Serviço voluntário)
9.636/1998 (Bens da União. Administração. Aforamento. Enfiteuse e alienação)
9.784/1999 (Administrativo. Processo administrativo. Normas)
9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
9.795/1999 (Ensino. Educação ambiental)
9.827/1999 (Mineração. Extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil)
9.960/2000 (Administrativo. Taxa de Serviços Administrativos - TSA SUFRAMA. IBAMA)
9.966/2000 (Poluição. Óleo e outras substâncias)
9.974/2000 (Agrotóxicos. Lei 7.80289. Alteração)
9.984/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instituição)
9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII)
10.165/2000 (Lei 6.938/81. Alteração)
10.203/2001 (Veículo. Emissão de poluentes. Lei 8.723/93. Alteração)
10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
10.259/2001 (Juizado Especial Federal)
10.308/2001 (Rejeitos radioativos. Normas. Responsabilidade civil)
10.406/2002 (Código Civil/2002)
10.410/2002 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)
10.519/2002 (Rodeio. Fiscalização. Defesa sanitária animal)
10.522/2002 (CADIN)
10.603/2002 (Comercialização. Produtos. Informação)
10.650/2003 ( SISNAMA. Informações. Acesso público)
10.688/2003 (Normas, comercialização, produto agrícola, soja, padrão genético, produto transgênico)
10.702/2003 (Propaganda. Medicamentos e agrotóxicos. Restrição. CF/88, art. 220, § 4º)
10.711/2003 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM)
10.775/2003 (Especialista em meio ambiente. Carreira)
10.814/2003 (Soja. Transgênico)
10.881/2004 (Agência Nacional de Águas. Contratos)
11.092/2005 (Soja transgênica. Safra/2005)
11.105/2005 (Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco)
11.156/2005 (Servidor público. GEDAEM. GDAMB)
11.284/2006 (Gestão de florestas públicas)
11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)
11.357/2006 (Servidor Público. Reestruturação de Cargos)
11.380/2006 (Registro temporário. Embarcação de pesca estrangeira)
11.428/2006 (Bioma Mata Atlântica)
11.460/2007 (Plantio de organismos geneticamente modificados)
11.516/2007 (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes)
11.686/2008 (Altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo)
11.699/2008 (CF/88, art. 8º, parágrafo único. Regulamento. Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores)
11.794/2008 (Constitucional. CF/88, art. 225, § 1º, VII. Regulamento. Uso científico de animais)
11.799/2008 (Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Dec. 86.061, de 02/06/81, em Parque Nacional de Anavilhanas)
11.828/2008 (Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras)
11.891/2008 (Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará)
11.952/2009 ([Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)
11.959/2009 (Pesca. Política. Vigência em 29/08/2009)

MEDIDAS PROVISÓRIAS:
327/2006 (Convertida na Lei 11.460, de 21/03/2007. Plantio de organismos geneticamente modificados)
366/2007 (Convertida na Lei 11.516, de 28/08/2007. Instituto Chico Mendes. Criação)
393/2007 (Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária)
438/2008 (Convertida na Lei 11.828 de 20/11/2008. Doações. Medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras)
2.166-67/2001 (Código Florestal e Lei 9.393/96 (ITR). Alteração)
2.186-16/2001 (Diversidade biológica. Patrimônio Genético. CF/88, art. 225, § 1º, II e § 4º. Regulamento)
2.191-9/2001 (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005. Lei 8.974/95. Alteração)
2.220/2001 (Usucapião. CF/88, art. 183, § 1º)

DECRETOS-LEI:
25/1937 (Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
58/1937 (Compromisso de compra e venda)
221/1967 (Código de Pesca)
227/1967 (Código de Mineração)
852/1938 (Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal/37)
1.025/1969 (Execução fiscal. Extingue a participação dos servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União)
1.413/1975 (Poluição. Atividade industrial)
1.503/1976 (Tributário. Incentivo fiscal. Empreendimento florestal)
1.989/1940 (Empresa de energia elétrica. Hipoteca. Suspensão por um ano)
2.676/1940 (Código de Águas. Adaptação à Constituição Federal)
2.848/1940 (Código Penal - CP)
3.365/1941 (Lei de Desapropriação)
3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais - LCP)
3.689/1941 (Código de Processo Penal - CPP)
3.866/1940 (Tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)
6.259/1944 (Serviço de Loterias)
7.841/1945 (Código de Águas Minerais)
9.760/1946 (Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha)

DECRETOS
133/1991 (Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção)
440/1992 (Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência
527/1992 (Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis)
750/1993 (Revogado pelo Dec. 6.660, de 21/11/2008. Mata atlântica. Corte e exploração)
875/1993 (Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito)
1.265/1994 (Política Marítima Nacional - PMN)
1.282/1977 (Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006. Código Florestal. Lei 4.771/65, arts. 15, 19, 20 e 21. Regulamento)
1.298/1994 (Florestas Nacionais. Regulamento)
1.306/1994 (Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20)
1.530/1995 (Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)
1.905/1996 ( Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar, de 02/02/71))
1.922/1996 (Reserva Particular do Patrimônio Natural)
2.018/1996 (Propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Lei 9.294/96. Regulamentação)
2.210/1997 (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON. Dec. 1.809/80. Regulamento)
2.350/1997 (Amianto. Regulamentação)
2.366/1997 (Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento)
2.508/1998 (Prevenção da Poluição Causada por Navios)
2.519/1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica)
2.596/1998 (Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Lei 9.537/97. Regulamento)
2.612/1998 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
2.661/1998 (Atividade agropastoril. Emprego de fogo)
2.788/1998 (Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006. Altera o Dec. 1.282/94. Código Florestal. Lei 4.771/65, arts. 15, 19, 20 e 21. Regulamento)
2.869/1998 (Cessão de água pública. Aqüicultura)
2.870/1998 (Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90)
2.905/1998 (Queimada. Dec. 2.661/98. Alteração)
3.010/1999 (Queimada. Dec. 2.661/98. Alteração)
3.100/1999 (Lei 9.790/99. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
3.179/1999 (Revogado pelo Dec. 6.514/08. Sanção. Condutas e atividades lesivas)
3.358/2000 (Lei 9.827/99. Regulamento. Dec.-lei 227/67. Art. 2º. Mineração. Extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil)
3.408/2000 (Taxa de Serviços administrativos - TSA. Arrecadação. SUFRAMA)
3.420/2000 (Programa Nacional de Florestas - PNF)
3.524/2000 (Fundo Nacional do Meio Ambiente da Lei 7.797/89. Regulamento)
3.551/2000 (Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial)
3.607/2000 (Convenção. Flora. Fauna selvagens em perigo de extinção)
3.692/2000 (Agência Nacional de Águas - ANA. Instalação)
3.725/2001 (Enfiteuse. Lei 9.636/98. Regulamento)
3.834/2001 (Revogado pelo Dec. 4.340, de 22/08/2002. Lei 9.985/2000. Regulamento)
3.871/2001 (Revogado pelo Dec. 4.680, de 24/04/2003. Rotulagem de alimentos. Transgênicos)
3.939/2001 (Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM)
3.945/2001 (Patrimônio genético. Regulamento)
4.024/2001 (Água. Infra-estrutura hídrica. União. Financiamento)
4.074/2002 (Agrotóxicos. Regulamentação. Lei 7.802/89)
4.136/2002 (Lei 9.966/2000. Regulamento. Poluição de água. Sanções)
4.281/2002 (Política Nacional de Educação Ambiental. Regulamento)
4.293/2002 (Servidor público. Especialista em Carreira. Regulamento)
4.297/2002 (Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)
4.339/2002 (Política Nacional de Biodiversidade)
4.340/2002 (Lei 9.985/2000. Regulamento)
4.375/2002 (Convenção internacional. Hungria. Quarentena vegetal)
4.382/2002 (Tributário. ITR. Regulamento)
4.411/2002 (Forças Armadas. Polícia Federal. Atuação. Unidades de conservação)
4.519/2002 (Unidade de conservação. Serviço voluntário)
4.523/2002 (Tributário. Crédito tributário. Administrativo. Recurso. Arrolamento de bens)
4.581/2003 (Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito)
4.593/2003 (Suspende a exploração da espécie Mogno («Swietenia macrophylla King») no Território Nacional, pelo período de 150 dias)
4.602/2003 (Revogado pelo Dec. 5.591, de 22/11/2005. Cria Comissão Interministerial)
4.613/2003 (Conselho Nacional de Recursos Hídricos)
4.680/2003 (Consumidor. Informação. Produto transgênico)
4.703/2003 (Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade)
4.722/2003 (Exploração do mogno)
4.792/2003 (Câmara de Política de Recursos Naturais)
4.810/2003 (Embarcação pesqueira. Operação)
4.846/2003 (Soja. Transgênicos. Comercialização. Safra/2004)
4.864/2003 (Programa Nacional de Florestas - PNF. Dec. 3.420/2000. Alteração)
4.871/2003 (Lei 9.966/2000. Regulamento. Poluição de água. Sanções)
4.895/2003 (Cessão de água pública. Aqüicultura)
4.954/2004 (Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura)
4.983/2004 (Administrativo. Costa brasileira. Litoral brasileiro. Demarcação)
5.031/2004 (Revogado pelo Dec. 5.790, de 25/05/2006. Conselho das Cidades. Estatuto da Cidade)
5.092/2004 (Biodiversidade. Benefícios. Conservação)
5.098/2004 (Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2)
5.111/2004 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)
5.129/2004 (Patrulha Naval)
5.153/2004 (Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento)
5.208/2004 (Mercosul. Acordo-Quadro)
5.280/2004 (Convenção internacional. Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio)
5.300/2004 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC)
5.360/2005 (Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos)
5.382/2005 (Revogado pelo Dec. 6.678, de 08/12/08. Recursos do Mar. Plano setorial)
5.440/2005 (Consumidor. Água. Qualidade para o consumo urbano)
5.445/2005 (Convenção internacional. ONU. Protocolo de Quioto. Mudança do clima)
5.459/2005 (Atividade lesiva ao patrimônio genético. Med. Prov. 2.186-16/2001, art. 30. Regulamento)
5.472/2005 (Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes de 22/05/2001)
5.506/2005 (Protocolo à Convenção Internacional para a Conservação do Atum Atlântico)
5.534/2005 (Atividade rural. RS. Autorização para plantio. Grãos de soja geneticamente modificada)
5.566/2005 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. Dec. 4.340/2002. Alteração)
5.577/2005 (Bioma Cerrado)
5.583/2005 (Administrativo. Competência administrativa. Pesca. Aspectos. Ministério do Meio ambiente)
5.591/2005 (Biossegurança. AIEA)
5.705/2006 (Protocolo de Cartagena. Biossegurança. Diversidade biológica
5.718/2006 (Revogado pelo Dec. 6.099, de 26/04/2007. Administrativo. Estrutura Regimental. IBAMA)
5.746/2006 (Lei 9.985/2000, art. 21. Regulamento. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza)
5.758/2006 (Diversidade Biológica. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP)
5.759/2006 (Convenção internacional. ONU/FAO. Proteção dos Vegetais - CIVP)
5.790/2006 (Conselho das Cidades. Composição. Estruturação)
5.794/2006 (Dec. 3.420/2000. Alteração. Programa Nacional de Florestas - PNF)
5.795/2006 (Comissão de Gestão de Florestas Públicas)
5.875/2006 (Rondônia. Recomendação CONAMA 3/2006. Adoção)
5.907/2006 (Revogado pelo Dec. 6.772, de 18/02/2009. Pesca. Política pesqueira. Arrendamento de embarcações. Prorrogação de prazo)
5.940/2006 (Administrativo. Separação dos resíduos recicláveis descartados. Destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis)
5.950/2006 (Plantio de organismos geneticamente modificados. Lei 9.985/2000, art. 57-A. Regulamento)
5.975/2006 (Exploração de florestas)
5.981/2006 (Agrotóxicos. Regulamento. Alteração)
6.040/2007 (Administrativo. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais)
6.041/2007 (Institui Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia)
6.063/2007 (Florestas públicas. Produção sustentável. Lei 11.284/2006. Regulamento)
6.099/2007 (IBAMA. Estrutura Regimental)
6.100/2007 (Instituto Chico Mendes. Estrutura Regimental)
6.101/2007 (Ministério do Meio Ambiente. Estrutura Regimental)
6.159/2007 (Dec. 3.945/2001. Alteração. Conselho de Gestão do Patrimônio Genético)
6.241/2007 (Indenização a pescadores)
6.263/2007 (Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM)
6.288/2007 (Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)
6.321/2007 (Meio ambiente. Bioma Amazônia. Dec. 3.179/99. Alteração)
6.323/2007 (Agricultura orgânica. Lei 10.831/2003. Regulamento)
6.440/2008 (Parte XI. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar)
6.469/2008 (Adota a Recomendação 7, de 28/05/2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA)
6.472/2008 (Meio Ambiente. Dec. 4.722/2003. Alteração. Mogno. Proibição do corte)
6.478/2008 (Convenção internacional. Meio ambiente. Intervenção em Alto-Mar. Poluição por Óleo)
6.511/2008 (Emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias)
6.514/2008 (Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo)
6.515/2008 (Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques)
6.565/2008 (Tributário. Meio ambiente. Doação)
6.660/2008 Lei 11.428/2006. Regulamento. Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica)
6.678/2008 (Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar)
6.698/2008 (Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil)
6.753/2009 ( Acordo para a Conservação de Albatrozes e Petréis, adotado na Cidade do Cabo, em 02/02/01)
6.772/2009 (Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 4.810/03, que estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais)
6.874/2009 (Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar - PMCF)
6.886/2009 (Dec. 58.984/66. Alteração. Registros Genealógicos de Animais Domésticos)
24.643/1934 (Código de Águas)
28.840/1950 (Administrativo. Plataforma submarina)
35.851/1954 (Energia elétrica. Concessão. Código de Águas, art. 151, «c». Regulamento)
53.700/1964 (Declara de interesse social para fins de desapropriação as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos exclusivos da União em obras de irrigação, drenagem e açudagem, atualmente inexploradas ou exploradas contrariamente à função social da propriedade)
58.054/1966 (Proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América)
58.380/1966 (Crédito rural. Lei 4.829/65. Regulamento)
58.984/1966 (Regulamento da Lei 4.716/65. Registro genealógico de animais domésticos no País. Revogado Dec. s/nº, de 05/09/91 e revigorado Dec. s/nº, 16/06/97)
64.063/1969 (Patrulha Costeira. Lei 2.419/55. Regulamento)
64.618/1969 (Trabalho a bordo de embarcação pesqueira. Regulamento)
70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal)
76.389/1975 (Poluição industrial. Prevenção e controle)
76.623/1975 (Convenção. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção)
76.872/1975 (Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/74, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento)
77.775/1976 (Discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão. Lei 6.225/75. Regulamento)
79.367/1977 (Normas e o padrão de potabilidade de água)
79.437/1977 (Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por óleo de 1969)
81.107/1977 (Poluição Industrial. Áreas de interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional. Revogado pelo Dec. s/nº 06/09/91)
83.540/1979 (Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969)
84.017/1979 (Parques Nacionais Brasileiros. Regulamento)
85.064/1980 (Lei 6.634/79. Regulamento. Faixa de Fronteira)
86.176/1981 (Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico)
87.561/1982 (Medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul)
87.566/1982 (Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos)
89.336/1984 (Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico)
89.496/1984 (Política Nacional de Irrigação)
92.446/1986 (Emenda. Convenção internacional. Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção)
96.993/1988 (Eqüideocultura. Atividade turfística. Jogo. Apostas)
97.632/1989 (Lei 6.938/81, art. 2º, VIII. Regulamento)
98.812/1990 (Garimpeiro. Lavra. Permissão. Lei 7.805/90. Regulamento)
99.274/1990 (Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente, Regulamenta a Lei 6.902/81, e a Lei 6.938/81)
99.274/1990 (Estação Ecológica e Área de Proteção Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente, Regulamenta a Lei 6.902/81, e a Lei 6.938/81)
99.556/1990 (Meio ambiente. Proteção das cavidades naturais subterrâneas)

LEGISLAÇÃO CONAMA - IBAMA
INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
1/2003 (IBAMA) (Atividades dos criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira)
1/2003 (MMA) (Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais - SISPROF. Instituição)
6/2006 (MMA) (Reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal)
8/2003 (IBAMA) (Revogada pela Inst. Norm. 14/09. Infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente)
14/2009 (IBAMA) (Procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação e melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)
79/2005 (IBAMA) (Revogada pela Port. 14/2009. Procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação e melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente)
98/2006 (Alteração. Anexo. Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira)
112/2006 (IBAMA) (Licença. Transporte. Produtos florestais)
134/2006 (IBAMA) (Inst. Norm. 112/2006. Alteração)
141/2006 (IBAMA) (Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva)
145/2007 (IBAMA) (Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Criação)
146/2007 (IBAMA) (Manejo de fauna silvestre. Áreas de influência de empreendimentos. Licenciamento ambiental)
161/2007 (IBAMA) (Inst. Norm. 1/2003. Alteração. Criadores amadoristas de Passeriformes da Fauna Silvestre Brasileira)
177/2008 (IBAMA) (Exportação. Espécimes vivos e produtos florestais não madeireiros da flora nativa brasileira)
178/2008 (IBAMA) (Supressão de florestas. Autorização)
179/2008 (IBAMA) (Destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos)

PORTARIA
69/2009 (Revoga a Port. 206/08. Licenciamento ambiental municipal)
206/2008 (Revogada pela Port. 69, de 20/02/2009. Licenciamento ambiental municipal. Área urbana)

RESOLUÇÕES CONAMA:
1/1986 (CONAMA) (Critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA)
1-A/1986 (CONAMA) (Transporte. Produto perigoso)
1/1990 (CONAMA) (Emissão de ruídos. Atividade industrial)
2/1990 (CONAMA) (Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora - SILÊNCIO)
3/1990 (CONAMA) (Padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR)
5/1989 (CONAMA) (Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - PRONAR)
6/1986 (CONAMA) (Modelos para publicação de pedidos de licenciamento)
8/1990 (CONAMA) (Padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR)
8/1993 (CONAMA) (Res. 18/86. Complemento. Proconve)
9/1987 (CONAMA) (Audiência pública)
9/1990 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de extração mineral)
10/1990 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de extração mineral II)
11/1988 (CONAMA) (Unidade de Conservação. Queimada)
11/1990 (CONAMA) (Mata Atlântica. Licenciamento ambiental. Manejo)
18/1986 (CONAMA) (Poluição do ar. Veículos)
23/1996 (CONAMA) (Resíduos perigosos. Importação)
230/1997 (CONAMA) (Emissão de ruído e poluentes)
237/1997 (CONAMA) (Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento)
258/1999 (CONAMA) (Importação. Pneumáticos. Coleta. Destinação final. Pneus inservíveis)
274/2000 (CONAMA) (Balneabilidade em Águas Brasileiras)
278/2001 (CONAMA) (Mata Atlântica. Corte. Exploração. Extinção. Flora)
281/2001 (CONAMA) (CONAMA. Modelos de publicação de pedidos de licenciamento)
286/2001 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de empreendimentos nas regiões endêmicas de malária)
300/2002 (CONAMA) (Mata Atlântica. Corte. Exploração. Extinção. Flora)
302/2002 (CONAMA) (Áreas de Preservação Permanente. Reservatórios artificiais)
303/2002 (CONAMA) (Áreas de Preservação Permanente. Parâmetro. Definições. Limites)
305/2002 (CONAMA) (Licenciamento Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental. Relatório de Impacto no Meio Ambiente. Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados)
307/2002 (CONAMA) (Construção civil. Resíduos)
308/2002 (CONAMA) (Disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte)
317/2002 (CONAMA) (Res. 278/2001. Regulamento. Corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção da flora da Mata Atlântica)
318/2002 (CONAMA) (CONAMA. Res. 289/2001. Prorroga prazo)
334/2003 (CONAMA) (Licenciamento ambiental. Embalagens vazias de agrotóxicos)
335/2003 (CONAMA) (Cemitério. Licenciamento ambiental)
344/2004 (CONAMA) (Diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras)
347/2004 (CONAMA) (Proteção do patrimônio espeleológico)
348/2004 (CONAMA) (Amianto. Resíduo. Perigoso. Res. 307/2002. Alteração)
357/2005 (CONAMA) (Água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento)
358/2005 (CONAMA) (Tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde)
359/2005 (CONAMA) (Regulamenta o teor de fósforo em detergentes em pó)
360/2005 (CONAMA) (Composição das Câmaras Técnicas do cONAMA para o biênio 2005/2007)
361/2005 (CONAMA) (Reunião. Alteração da data)
362/2005 (CONAMA) (Rerrefino de Óleo Lubrificante)
363/2005 a 367 (CONAMA) (Reunião. Alteração)
368/2006 (CONAMA) (Res. 335/2003. Alteração. Licenciamento ambiental de cemitérios)
369/2006 (CONAMA) (Intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP)
370/2006 (CONAMA) (Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Res. 357/2005)
371/2006 (CONAMA) (Órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental)
372/2006 (CONAMA) (Altera a Res. CONAMA 360/2005. Composição das Câmaras Técnicas)
373/2006 (CONAMA) (Critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE)
374/2006 (CONAMA) (Reunião. Alteração da data)
375/2006 (CONAMA) (Tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados. Uso agrícola)
376/2006 (CONAMA) (Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o biênio 2005/2007)
377/2006 (CONAMA) (Licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário)
378/2006 (CONAMA) (Impacto ambiental nacional ou regional)
379/2006 (CONAMA) (Sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do SISNAMA)
380/2006 (CONAMA) (Res. CONAMA 375/2006. Alteração)
381/2006 (CONAMA) (Res. 306/2002. Alteração. Requisitos mínimos para a realização de auditoria ambiental)
382/2006 (CONAMA) (Limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas)
383/2006 (CONAMA) (Calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para o ano de 2007)
384/2006 (CONAMA) (Depósito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos)
385/2006 (CONAMA) (Licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental)
386/2006 (CONAMA) (Res. 316/2002. Alteração)
387/2006 (CONAMA) (Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária)
388/2007 (CONAMA) (Convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4º, § 1º da Lei 11.428/06)
390/2007 (CONAMA) (Composição das Câmaras Técnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA para o biênio 2007/2009)
391/2007 (CONAMA) (Define vegetação. Regeneração de Mata Atlântica no Estado da Paraíba)
392/2007 (CONAMA) (Define vegetação. Regeneração de Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais)
393/2007 (CONAMA) (Descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural)
394/2007 (Espécies silvestres. Criação como animais de estimação)
395/2007 (Calendário de Reuniões/2008)
396/2008 (Águas subterrâneas. Diretrizes ambientais)
397/2008 (Res. Conama 357/2005. Alteração. Classificação dos corpos de água)
398/2008 (Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional)
401/2008 (Limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado)
402/2008 (Altera os arts. 11 e 12 da Resolução 335, de 03/04/03)
403/2008 (Nova fase de exigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores-PROCONVE para veículos pesados novos - Fase P-7)
404/2008 (Critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos)
406/2009 (Parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica e execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável- PMFS com fins madeireiros, para florestas nativas e suas formas de sucessão no bioma Amazônia)
408/2009 (Inclui a queima controlada de palha de cana-de-açúcar como atividade poluidora sujeita a prévio Estudo de Impacto Ambiental, por força da ordem judicial liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Subseção Federal de Umuarama, no Estado do Paraná, no Processo 2009.70.04.000528-2)
409/2009 (Revoga a Resolução 408, de 14/04/2009, em face da Decisão judicial liminar monocrática proferida pelo TRF 4ª Região no Mandado de Segurança 2009.04.00.010675-9/PR)
410/2009 (Prorroga o prazo para complementação das condições e padrões de lançamento de efluentes, previsto no art. 44 da Resolução 357, de 17/03/05, e no art. 3º da Resolução 397, de 03/04/08)
411/2009 (Procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria)
412/2009 (Critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social)
413/2009 (Licenciamento ambiental da aquicultura)

Recomendações

Capa do livro: Direito, Saúde e Meio Ambiente, Coordenadores: Cláudia Maria da Costa Gonçalves e Gustavo Paulo Leite de Souza

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 Coordenadores: Cláudia Maria da Costa Gonçalves e Gustavo Paulo Leite de SouzaISBN: 978853624734-2Páginas: 260Publicado em: 11/07/2014

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Responsabilidade Civil do Estado por Danos Ambientais Decorrentes de Condutas Omissivas

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3ª Edição - Revista e AtualizadaVladimir Passos de FreitasISBN: 978853621778-9Páginas: 306Publicado em: 31/10/2007

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 Coordenadores: Edson Damas da Silveira e Serguei Aily Franco de CamargoISBN: 978853626584-1Páginas: 238Publicado em: 21/02/2017

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