Direito Eleitoral e Moralidade - A Vida Pregressa do Candidato como Condição Autônoma de Elegibilidade

Nilo Ferreira Pinto Júnior

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FICHA TÉCNICA
Autor(es): Nilo Ferreira Pinto Júnior
ISBN: 978853624739-7
Acabamento: Brochura
Número de Páginas: 200
Publicado em: 14/07/2014
Área(s): Direito Eleitoral
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SINOPSE

A Constituição Federal, ao definir os direitos políticos como aquele destinado ao exercício da soberania popular, atribui aos cidadãos a possibilidade de participar da direção dos negócios do Estado, direta ou indiretamente, estribado na capacidade do cidadão em votar e ser votado. Desta forma, deve ser entendido como um gênero que comporta uma divisão em direitos políticos de ação (positivos), referentes ao exercício da capacidade ativa (votar) e passiva (ser votado), e os direitos políticos de recepção (negativos), aqueles que negam ao cidadão o direito de ser eleito e exercer atividade político-partidária ou exercer função pública.

Interessa especificamente à presente obra abordar os direitos políticos de recepção ou negativos, pois estes não identificam qualquer critério ou paradigma para classificar as espécies das condições de elegibilidade e inelegibilidade, deixando ao livre-arbítrio do legislador a identificação dessas condições.

São também investigadas questões relativas à moralidade e sobre a vida pregressa como condição autônoma de elegibilidade, fazendo uma análise hermenêutica do art. 14, § 9º da Constituição Federal, considerando-se também a fundamentação exposta no Recurso Ordinário 1069/06 do Tribunal Superior Eleitoral.

A ética e a moralidade presentes nas convenções partidárias dos partidos políticos e uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa - complementam o estudo presente nesta obra, indicada aos operadores do Direito que labutam na seara eleitoral, aos integrantes de partidos políticos e candidatos, e àqueles que se interessam pela matéria.

AUTOR(ES)

Nilo Ferreira Pinto Júnior

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; pós-graduado  em Direito Processual pela Universidade do Grande Rio - UNIGRARIO e em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário de Ciências, Cultura e Extensão do Rio Grande do Norte - UNIFACEX/RN; graduado em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Ex-juiz eleitoral na categoria Jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE-RN. Autor do livro Princípio da Congruência no Direito Processual Civil, publicado pela Juruá Editora. Professor universitário das disciplinas Direito Eleitoral, Processo Constitucional e Filosofia do Direito. Advogado.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO

2 O LIVRE-ARBÍTRIO COMO PARADIGMA DA ELEGIBILIDADE

2.1 Ausência de Fixação de Paradigma Para os Direitos Políticos de Recepção no Direito Eleitoral Brasileiro .

2.2 Classificação dos Direitos Políticos de Recepção: Condições de Elegibilidade Autônomas, Condições de Elegibilidade Heterônomas e Inelegibilidades

2.2.1 Condições de elegibilidade autônomas .

2.2.1.1 Condições de elegibilidade autônomas explíc itas ou próprias

2.2.1.1.1 A nacionalidade

2.2.1.1.2 Alistamento

2.2.1.1.3 O domicílio eleitoral na circunscrição .

2.2.1.1.4 A filiação partidária

2.2.1.2 Condições de elegibilidade autônomas implíc itas ou impróprias .

2.2.1.2.1 O analfabetismo

2.2.1.2.2 Condições especiais para o registro de ca ndidatura de militares

2.2.1.2.3 Pleno exercício dos direitos políticos: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII

2.2.1.2.4 Auto de desincompatibilização .

2.2.1.2.5 A moralidade e a vida pregressa do candidato

2.2.2 Condições de elegibilidade heterônomas .

2.2.2.1 A idade mínima

2.2.2.2 Indicação em convenção partidária .

2.2.2.3 Heterodesincompatibilização.

2.2.3 Inelegibilidades

2.2.3.1 Pleno exercício dos direitos políticos

2.2.3.1.1 Cancelamento da naturalização por senten ça transitada em julgado

2.2.3.1.2 Incapacidade civil absoluta

2.2.3.1.3 Condenação criminal transitada em julgad o ou publicada a decisão proferida por um órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato

2.2.3.1.4 Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal .

3 A MORALIDADE E VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO COMO CONDIÇÃO AUTÔNOMA DE ELEGIBILIDADE .

3.1 Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade: Análise Hermenêutica do Art. 14, § 9º, da Constituição Federal Bras ileira à Luz do Voto de Vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no Recurso Ordinário 1.069/06 do Tribunal Superior Eleitoral

3.1.1 Escorço Histórico .

3.1.2 Da fundamentação e análise dos votos no Tribunal Superior Eleitoral

3.2 Dos Conceitos de Moralidade e Vida Pregressa

3.3 A Moralidade e Vida Pregressa do Candidato Como Condição Autônoma de Elegibilidade, a Honradez e a Honestida de Como Atos Voluntários do Candidato

3.4 Da Aparente Colisão de Princípios: Moralidade x Presunção de Inocência

4 A DIMENSÃO ÉTICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS: A ANÁLISE DA MORALIDADE E VIDA PREGRESSA COMO CONDIÇÃO DE INDICAÇÃO À CONVENÇÃO PARTIDÁRIA

4.1 Considerações Iniciais .

4.2 Noções Gerais sobre a Representação Política e a Importância da Conduta Ética no seu Exercício .

4.3 Os Partidos Políticos e os Critérios Éticos das Convenções Partidárias

4.3.1 A dimensão sociológica dos partidos políticos

4.3.2 A dimensão política dos partidos políticos .

4.3.3 A dimensão jurídica dos partidos políticos .

4.4 A Dimensão Ética dos Partidos Políticos .

4.5 Conclusão .

5 A ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 135/10 - LEI DA FICHA LIMPA SOB A ÓTICA DA MORALIDADE E DA VIDA PREGRESSA

6 CONCLUSÕES

REFERÊNCIAS

ANEXO

ÍNDICE ALFABÉTICO

A

  • Alistamento . Elegibilidade autônomas, explícitas ou próprias . Condições
  • Analfabetismo . Elegibilidade autônomas, implícita s ou impróprias . Condi - ções .
  • Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa
  • Anexo .
  • Aparente colisão de princípios: moralidade x pres unção de inocência
  • Atos voluntários . Moralidade e vida pregressa docandidato como condi - ção autônoma de elegibilidade, a honradez e a hones tidade como atos vo - luntários do candidato
  • Ausência de fixação de paradigma para os direitos políticos de recepção no direito eleitoral brasileiro
  • Auto de desincompatibilização . .

C

  • Cancelamento da naturalização por sentença transi tada em julgado
  • Candidato . Condenação criminal transitada em julg ado ou publicada a decisão proferida por um órgão colegiado que declar ar a inelegibilidade do candidato
  • Candidato . Moralidade e a vida pregressa do candi dato
  • Candidato . Moralidade e vida pregressa do candida to como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestida de como atos voluntá - rios do candidato
  • Candidato . Moralidade e vida pregressa do candida to como condição autônoma de elegibilidade .
  • Classificação dos direitos políticos de recepção: condições de elegibilida - de autônomas, condições de elegibilidade heterônoma s e inelegibilidades
  • Conclusões .
  • Condenação criminal transitada em julgado ou publ icada a decisão profe - rida por um órgão colegiado que declarar a inelegib ilidade do candidato
  • Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Mi - nistro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Eleitoral
  • Condição autônoma . Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestidade como atos voluntários do candidato
  • Condições de elegibilidade autônomas implícitas o u impróprias
  • Condições de elegibilidade autônomas .
  • Condições de elegibilidade heterônomas .
  • Constituição Federal . Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Ele
  • Constituição Federal . Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior
  • Constituição Federal . Improbidade administrativa, nos termos do art . 37, § 4º, da Constituição Federal .
  • Convenção partidária . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da moralidade e vida pregressa como condição de indica ção à convenção par - tidária
  • Convenção partidária . Indicação em convenção part idária . Elegibilidade heterônoma . Condições .
  • Convenção partidária . Partidos políticos e os critérios éticos das conven - ções partidárias
  • Cumprimento de obrigações . Pleno exercício dos di reitos políticos: a recu - sa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestaçã o alternativa, nos ter - mos do art . 5º, VIII

D

  • Dimensão ética dos partidos políticos
  • Dimensão ética dos partidos políticos: a análiseda moralidade e vida pre - gressa como condição de indicação à convenção parti dária
  • Dimensão ética dos partidos políticos: a análiseda moralidade e vida pre - gressa como condição de indicação à convenção parti dária . Considerações iniciais
  • Dimensão jurídica dos partidos políticos .
  • Dimensão política dos partidos políticos .
  • Dimensão sociológica dos partidos políticos .
  • Direito eleitoral . Ausência de fixação de paradigma para os direitos políti - cos de recepção no direito eleitoral brasileiro .
  • Direito . Dimensão jurídica dos partidos políticos
  • Direitos políticos . Ausência de fixação de paradigma para os direitos polí - ticos de recepção no direito eleitoral brasileiro .
  • Direitos políticos . Classificação dos direitos po líticos de recepção: condi - ções de elegibilidade autônomas, condições de elegi bilidade heterônomas e inelegibilidades
  • Direitos políticos . Pleno exercício dos direitos políticos
  • Direitos políticos . Pleno exercício dos direitos políticos: a recusa de cum - prir obrigação a todos imposta ou prestação alterna tiva, nos termos do art . 5º, VIII
  • Domicílio eleitoral na circunscrição . Elegibilida de autônomas, explícitas ou próprias . Condições .

E

  • Elegibilidade autônoma . Classificação dos direito s políticos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilidade heterô - nomas e inelegibilidades
  • Elegibilidade autônoma . Condições .
  • Elegibilidade autônomas, explícitas ou próprias . Condições
  • Elegibilidade autônomas, implícitas ou impróprias . Condições
  • Elegibilidade heterônoma . Classificação dos direi tos políticos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilidade heterô - nomas e inelegibilidades
  • Elegibilidade heterônoma . Condições .
  • Elegibilidade . Condições de elegibilidade e inele gibilidade: análise her - menêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Ele
  • Elegibilidade . Livre - arbítrio como paradigma da e legibilidade
  • Elegibilidade . Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestida de como atos voluntá - rios do candidato
  • Elegibilidade . Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade .
  • Ética . Dimensão ética dos partidos políticos .
  • Ética . Dimensão ética dos partidos políticos . Con clusão
  • Ética . Dimensão ética dos partidos políticos: a a nálise da moralidade e vida pregressa como condição de indicação à convenç ão partidária
  • Ética . Noções gerais sobre a representação políti ca e a importância da conduta ética no seu exercício
  • Ética . Partidos políticos e os critérios éticos das convenções partidárias

F

  • Filiação partidária . Elegibilidade autônomas, exp lícitas ou próprias . Con - dições .

H

  • Hermenêutica . Condições de elegibilidade e inelegibilidade: análise her - menêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileira à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tribunal Superior Eleit
  • Heterodesincompatibilização .
  • Honradez . Moralidade e vida pregressa do candidat o como condição autô - noma de elegibilidade, a honradez e a honestidade como atos voluntários do candidato

I

  • Idade mínima . Elegibilidade heterônomas . Condiçõe s
  • Improbidade administrativa, nos termos do art . 37 , § 4º, da Constituição Federal
  • Incapacidade civil absoluta .
  • Inelegibilidade . Classificação dos direitos polít icos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilid ade heterônomas e ine - legibilidades
  • Inelegibilidade . Condenação criminal transitada e m julgado ou publicada a decisão proferida por um órgão colegiado que declar ar a inelegibilidade do candidato
  • Inelegibilidades .
  • Introdução .

L

  • Lei Complementar 135/10 . Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pre gressa
  • Lei da Ficha Limpa . Análise da Lei Complementar 35/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa
  • Livre - arbítrio como paradigma da elegibilidade .

M

  • Militar . Condições especiais para o registro de c andidatura de militares . Elegibilidade autônomas, implícitas ou impróprias . Condições
  • Moralidade e a vida pregressa do candidato .
  • Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestidade como atos voluntários do candi - dato
  • Moralidade e vida pregressa do candidato como condição autônoma de elegibilidade
  • Moralidade . Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Limpa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa .
  • Moralidade . Aparente colisão de princípios: moral idade x presunção de inocência
  • Moralidade . Conceitos de moralidade e vida pregre ssa
  • Moralidade . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da moralida - de e vida pregressa como condição de indicação à co nvenção partidária

N

  • Nacionalidade . Elegibilidade autônomas, explícita s ou próprias . Condições
  • Naturalização . Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado

P

  • Partido político . Dimensão ética dos partidos políticos
  • Partido político . Dimensão jurídica dos partidos políticos
  • Partido político . Dimensão política dos partidos políticos
  • Partido político . Dimensão sociológica dos partid os políticos
  • Partidos políticos e os critérios éticos das convenções partidárias
  • Partidos políticos . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da moralidade e vida pregressa como condição de indica ção à convenção par - tidária
  • Pleno exercício dos direitos políticos .
  • Pleno exercício dos direitos políticos: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art . 5º, VIII
  • Política . Dimensão política dos partidos político s
  • Prestação alternativa . Pleno exercício dos direit os políticos: a recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alte rnativa, nos termos do art . 5º, VIII
  • Presunção de inocência . Aparente colisão de princ ípios: moralidade x presunção de inocência
  • Princípios . Aparente colisão de princípios: moral idade x presunção de inocência

R

  • Recepção . Classificação dos direitos políticos de recepção: condições de elegibilidade autônomas, condições de elegibilidade heterônomas e inele - gibilidades
  • Referências
  • Representação política . Noções gerais sobre a rep resentação política e a importância da conduta ética no seu exercício

S

  • Sentença transitada em julgado . Cancelamento da n aturalização por sen - tença transitada em julgado.
  • Sociologia . Dimensão sociológica dos partidos políticos

T

  • TSE . Condições de elegibilidade e inelegibilidade : análise hermenêutica do art . 14, § 9º, da Constituição Federal brasileir a à luz do voto de vistas do Ministro Carlos Ayres de Brito no recurso ordinário 1 . 069/06 do Tri - bunal Superior Eleitoral
  • TSE . Fundamentação e análise dos votos no Tribunal Superior Eleitoral

V

  • Vida pregressa . Análise da Lei Complementar 135/10 - Lei da Ficha Lim - pa sob a ótica da moralidade e da vida pregressa .
  • Vida pregressa . Conceitos de moralidade e vida pr egressa
  • Vida pregressa . Dimensão ética dos partidos políticos: a análise da morali - dade e vida pregressa como condição de indicação à convenção partidária
  • Vida pregressa . Moralidade e a vida pregressa do candidato
  • Vida pregressa . Moralidade e vida pregressa do ca ndidato como condição autônoma de elegibilidade, a honradez e a honestida de como atos voluntá - rios do candidato
  • Vida pregressa . Moralidade e vida pregressa do ca ndidato como condição autônoma de elegibilidade .
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