Jurua Editora

INTRODUÇÃO

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

Capítulo I - Da Classificação

Capítulo II - Da Assistência

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Assistência Material

Seção III - Da Assistência à Saúde

Seção IV - Da Assistência Jurídica

Seção V - Da Assistência Educacional

Seção VI - Da Assistência Social

Seção VII - Da Assistência Religiosa

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso

Capítulo III - Do Trabalho

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Do Trabalho Interno

Seção III Do Trabalho Externo

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Seção I - Dos Deveres

Seção II - Dos Direitos

Seção III - Da Disciplina

Subseção I - Disposições gerais

Subseção II - Das faltas disciplinares

Subseção III - Das sanções e das recompensas

Subseção IV - Da aplicação das sanções

Subseção V - Do procedimento disciplinar

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Capítulo III - Do Juízo da Execução

Capítulo IV - Do Ministério Público

Capítulo V - Do Conselho Penitenciário

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários

Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Capítulo VII - Do Patronato

Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade

Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Incluído Pela Lei 12.313, de 19.08.2010)

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Penitenciária

Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Capítulo IV - Da Casa do Albergado

Capítulo V - Do Centro de Observação

Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Capítulo VII - Da Cadeia Pública

Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Regimes

Seção III - Das Autorizações de Saída

Subseção I - Da Permissão de Saída

Subseção II - Da Saída Temporária

Seção IV - Da Remição

Seção V - Do Livramento Condicional

Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei 12.258, de 15.06.2010)

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos

Capítulo III - Da Suspensão Condicional

Capítulo IV - Da Pena de Multa

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade

Título VII - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Capítulo I - Das Conversões

Capítulo II - Do Excesso ou Desvio

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto

Título VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO

Tabela de Cálculo para a Obtenção dos Benefícios Previstos na LEP

ÍNDICE REMISSIVO DOS MODELOS

A

• Agravo. Recurso. Modelo de petição
• Anexos
• Anistia e indulto
• Assistência
• Assistência à saúde
• Assistência ao egresso
• Assistência ao egresso. Modelo de petição
• Assistência ao egresso. Modelo de sentença
• Assistência educacional
• Assistência judiciária gratuita. Modelo de petição
• Assistência jurídica
• Assistência material
• Assistência religiosa
• Assistência social
• Autorização de saída
• Autorização de saída. Modelo de petição
• Autorização de saída. Modelo de petição

C

• Cadeia pública
• Casa do albergado
• Centro de observação
• Cessação de periculosidade
• Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de petição
• Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de portaria judicial
• Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de sentença
• Colônia agrícola, industrial ou similar
• Condenado e internado
• Condenado e internado. Assistência
• Condenado e internado. Assistência à saúde
• Condenado e internado. Assistência jurídica
• Condenado e internado. Assistência material
• Condenado e internado. Classificação
• Conselho da comunidade
• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
• Conselho Penitenciário
• Conversões
• Conversões. Incidentes de execução. Modelo de petição
• Conversões. Incidentes de execução. Modelo de portaria judicial
• Conversões. Incidentes de execução. Modelo de sentença
• Conversões. Medida de segurança. Modelo de petição
• Conversões. Medida de segurança. Modelo de portaria
• Conversões. Medida de segurança. Modelo de sentença
• Conversões. Modelo de petição
• Conversões. Modelo de portaria
• Conversões. Modelo de sentença
• Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de petição
• Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de portaria
• Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de sentença

D

• Defensoria pública
• Departamento Penitenciário
• Departamento Penitenciário local
• Departamento Penitenciário Nacional
• Desvio de execução. Modelo de sentença. Cumprimento de pena
• Desvio ou excesso
• Deveres
• Deveres, direitos e disciplina
• Direitos
• Disciplina
• Disciplina. Procedimento disciplinar
• Disposições finais e transitórias

E

• Egresso. Assistência ao egresso
• Estabelecimento penal. Direção e pessoal
• Estabelecimentos penais
• Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo. Modelo de petição
• Excesso ou desvio
• Execução das medidas de segurança
• Execução das penas em espécie
• Execução penal. Órgãos
• Execução. Incidentes de execução

F

• Falta disciplinar

G

• Guia de recolhimento. Modelo

H

• Habeas corpus. Modelo de petição
• Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

I

• Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição
• Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição
• Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de sentença
• Incidentes da execução
• Índice remissivo dos modelos
• Indulto e anistia
• Indulto. Modelo de petição
• Indulto. Modelo de portaria
• Indulto. Modelo de sentença. Extinção da pena. Deferimento
• Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento
• Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena. Deferimento
• Interdição temporária de direitos
• Internado e condenado
• Internado e condenado. Assistência
• Internado e condenado. Assistência à saúde
• Internado e condenado. Assistência jurídica
• Internado e condenado. Assistência material
• Internado e condenado. Classificação
• Internado. Condenado e internado
• Introdução

J

• Juízo da execução

L

• Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal
• Lei de execução penal. Do objeto e da aplicação
• Lei de Execução Penal. Lei 7.210/84
• Lei de Execução Penal. Objeto e aplicação
• Limitação de fim de semana
• Livramento condicional
• Livramento condicional. Crime comum ou hediondo. Modelo de portaria
• Livramento condicional. Crime comum. Modelo de petição
• Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferi-mento. Modelo de sentença
• Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável. Modelo de sentença
• Livramento condicional. Crime hediondo. Modelo de petição
• Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Defe-rimento. Modelo de sentença
• Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame crimi-nológico. Modelo de sentença

M

• Mandado de segurança. Modelo de petição
• Medida de segurança. Execução
• Ministério Público
• Modelo de petição. Assistência judiciária gratuita
• Modelo de petição. Autorização de saída
• Modelo de petição. Cessação de periculosidade. Averiguação
• Modelo de petição. Conversões
• Modelo de petição. Conversões. Incidentes de execução
• Modelo de petição. Conversões. Medida de segurança
• Modelo de petição. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
• Modelo de petição. Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo
• Modelo de petição. Habeas corpus
• Modelo de petição. Incidente de excesso ou desvio de execução
• Modelo de petição. Indulto
• Modelo de petição. Livramento condicional. Crime comum
• Modelo de petição. Livramento condicional. Crime hediondo
• Modelo de petição. Mandado de segurança
• Modelo de petição. Pecúlio. Liberação
• Modelo de petição. Pena de multa. Parcelamento
• Modelo de petição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição
• Modelo de petição. Previdência social. Benefício. Requerimento
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Re-gime semiaberto
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto em residência
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo
• Modelo de petição. Reabilitação criminal
• Modelo de petição. Recurso. Agravo
• Modelo de petição. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento
• Modelo de petição. Remição de pena pelo trabalho
• Modelo de petição. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
• Modelo de petição. Remição. Estudo
• Modelo de petição. Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente
• Modelo de petição. Saída temporária
• Modelo de petição. Saída temporária. Frequência de curso
• Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização
• Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Juízo
• Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Regime semiaberto
• Modelo de petição. Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado
• Modelo de petição. Tratamento médico fora do estabelecimento prisional
• Modelo de petição. Unificação de penas
• Modelo de portaria judicial
• Modelo de portaria judicial. Cessação de periculosidade. Averiguação
• Modelo de portaria judicial. Conversões. Incidentes de execução
• Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto
• Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto para o aberto
• Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto para o aberto. Crime hediondo
• Modelo de portaria judicial. Regime aberto em residência
• Modelo de portaria judicial. Saída temporária
• Modelo de portaria. Conversões
• Modelo de portaria. Conversões. Medida de segurança
• Modelo de portaria. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
• Modelo de portaria. Indulto
• Modelo de portaria. Livramento condicional. Crime comum ou hediondo
• Modelo de portaria. Regime prisional. Regressão
• Modelo de portaria. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
• Modelo de portaria. Remição. Trabalho intelectual
• Modelo de sentença. Assistência ao egresso
• Modelo de sentença. Cessação de periculosidade. Averiguação
• Modelo de sentença. Conversões
• Modelo de sentença. Conversões. Incidentes de execução
• Modelo de sentença. Conversões. Medida de segurança
• Modelo de sentença. Conversões. Tratamento ambulatorial em interna-ção em hospital de custódia
• Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena
• Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo
• Modelo de sentença. Incidente de excesso ou desvio de execução
• Modelo de sentença. Indulto. Extinção da pena. Deferimento
• Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento
• Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena. Deferimento
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferimento
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Deferimento
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame criminológico
• Modelo de sentença. Multa. Pena de multa. Parcelamento
• Modelo de sentença. Pecúlio. Liberação
• Modelo de sentença. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição
• Modelo de sentença. Permissão de saída mediante escolta formulado perante o Juízo. Parecer favorável da direção prisional. Deferimento
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Au-sência de mérito
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchi-dos
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisi-tos preenchidos
• Modelo de sentença. Progressão do regime fechado direto para o aberto. Inadmissibilidade. Deferimento de ofício para o regime semiaberto
• Modelo de sentença. Reabilitação criminal
• Modelo de sentença. Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis
• Modelo de sentença. Regime disciplinar diferenciado. Deferimento
• Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão
• Modelo de sentença. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
• Modelo de sentença. Remição. Estudo. Deferimento do pedido
• Modelo de sentença. Remição. Prova dos dias trabalhados
• Modelo de sentença. Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente
• Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso
• Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias
• Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável
• Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável. Fis-calização por meio eletrônico
• Modelo de sentença. Trabalho externo
• Modelo de sentença. Tratamento médico fora do estabelecimento prisio-nal
• Modelo de sentença. Unificação de penas
• Modelo de sentença. Unificação de penas. Habitualidade criminosa
• Modelo. Guia de recolhimento
• Modelo. Índice remissivo dos modelos
• Monitoração eletrônica
• Multa. Pena de multa
• Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição
• Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de sentença

O

• Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal

P

• Patronato
• Pecúlio. Liberação. Modelo de petição
• Pecúlio. Liberação. Modelo de sentença
• Pena de multa
• Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição
• Pena privativa de liberdade
• Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de petição
• Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de sentença
• Pena restritiva de direito
• Pena. Execução das penas em espécie
• Pena. Regime
• Pena. Unificação de penas. Modelo de petição
• Penitenciária
• Periculosidade. Cessação de periculosidade
• Permissão de saída
• Permissão de saída mediante escolta formulado à administração prisio-nal
• Portaria judicial. Modelo
• Portaria judicial. Modelo
• Portaria judicial. Modelo de permissão de saída
• Portaria. Trabalho externo. Modelo de portaria
• Prestação de serviços à comunidade
• Previdência social. Benefício. Requerimento. Modelo de petição
• Procedimento judicial
• Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Regime semiaberto. Mo-delo de petição
• Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de mérito. Mode-lo de sentença
• Progressão de regime prisional. Modelo de petição
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de petição
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de portaria judicial
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial. Crime hediondo
• Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos. Modelo de senten-ça
• Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferimento por ausência de mérito. Modelo de sentença
• Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisitos preenchidos. Mo-delo de sentença

R

• Reabilitação criminal. Modelo de petição
• Reabilitação criminal. Modelo de sentença
• Recompensas e sanções
• Recurso. Agravo. Modelo de petição
• Regime aberto em residência. Modelo de portaria judicial
• Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis. Modelo de sentença
• Regime aberto em residência. Progressão de regime prisional. Modelo de petição
• Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de petição
• Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de sentença
• Regime prisional. Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Re-gime aberto
• Regime prisional. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferi-mento por ausência de mérito. Modelo de sentença
• Regime prisional. Progressão. Modelo de petição
• Regime prisional. Regressão. Modelo de petição
• Regime prisional. Regressão. Modelo de portaria
• Regime prisional. Regressão. Modelo de sentença
• Regime. Pena
• Regressão de regime prisional. Modelo de petição
• Remição
• Remição de pena pelo trabalho. Modelo de petição
• Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de petição
• Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de portaria
• Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de sentença
• Remição. Estudo. Deferimento do pedido. Modelo de sentença
• Remição. Estudo. Modelo de petição
• Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente. Modelo de petição
• Remição. Prova dos dias trabalhados. Modelo de sentença
• Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente. Modelo de sentença
• Remição. Trabalho intelectual. Modelo de portaria

S

• Saída temporária
• Saída temporária. Frequência de curso. Modelo de petição
• Saída temporária. Modelo de petição
• Saída temporária. Modelo de portaria judicial
• Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso. Modelo de sentença
• Saída temporária. Parecer favorável. Sete dias. Modelo de sentença
• Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias. Modelo de sen-tença
• Sanções e recompensas
• Sanções. Aplicação
• Sentença. Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena
• Sentença. Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo
• Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferi-mento. Ausência de mérito
• Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos
• Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaber-to. Requisitos preenchidos
• Sentença. Modelo de sentença. Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis
• Sentença. Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão
• Sentença. Modelo de sentença. Trabalho externo
• Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mo-delo de petição
• Sumário
• Suspensão condicional

T

• Tabela de cálculo para obtenção dos benefícios previstos na LEP
• Trabalho externo
• Trabalho externo. Autorização. Modelo de petição
• Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Juízo
• Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado
• Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime semiaberto
• Trabalho externo. Modelo de portaria
• Trabalho externo. Modelo de sentença
• Trabalho interno
• Trabalho. Condenado
• Tratamento médico fora do estabelecimento prisional. Modelo de petição
• Tratamento psiquiátrico e hospital de custódia

U

• Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Modelo de sentença
• Unificação de penas. Modelo de petição
• Unificação de penas. Modelo de sentença