Prática da Execução Penal - Com Modelos: Requerimentos de Benefícios - Portarias Judiciais - Sentenças - Recurso de Agravo - Habeas Corpus - Mandado de Segurança - Guia de Recolhimento - Tabela de Cálculo de Benefícios

7ª Edição - Revista e Atualizada Antônio Julião da Silva e Marco Aurélio Garcia Julião da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio Julião da Silva e Marco Aurélio Garcia Julião da Silva

ISBN v. impressa: 978853625824-9

ISBN v. digital: 978853625881-2

Edição/Tiragem: 7ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Número de páginas: 258

Publicado em: 27/05/2016

Área(s): Direito Processual Penal

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Sinopse

A iniciativa do procedimento judicial da execução penal poderá ocorrer de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa, conforme prevê o art. 195 da Lei 7.210/84.

O próprio sentenciado, independentemente de advogado, tem legitimidade postulatória para o procedimento.

Dessa forma, diante da diversidade de instauração dos procedimentos previstos na Lei de Execução Penal, a presente obra oferece vários modelos entre requerimentos, portarias judiciais, sentenças e recursos, devidamente inseridos no texto da Lei, tornando-se uma ferramenta indispensável para todos aqueles que militam com a Execução Penal, sejam eles advogados, magistrados, membros do Ministério Público, dirigentes de estabelecimento prisionais ou estudantes de direito.

A presente edição encontra-se devidamente atualizada com as mais recentes alterações relativas ao tema, o que proporciona ao leitor uma constante atualização sobre o conhecimento da prática da execução penal.

Autor(es)

ANTÔNIO JULIÃO DA SILVA
Pós-Graduado em Relações In­ternacionais pela Universidade do Sul de Santa Catarina – Uni­sul e em Gestão e Controle do Setor Público pelo Centro de Ciências da Administração e So­cioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina – ESAG/UDESC. Bacharel em Direi-to pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Servidor do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Lecionou, como professor substituto, na Universidade Federal de Santa Catarina, tendo lecionado na Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina – ESMESC.

MARCO AURÉLIO GARCIA JULIÃO DA SILVA
Bacharel em Direito pelo Com­plexo de Ensino Superior de Santa Catarina – CESUSC. Graduando em Administração Empresarial pelo Centro de Ciências da Administração e So­cioeconômicas da Universidade do Estado de Santa Catarina – ESAG/UDESC.

Sumário

INTRODUÇÃO

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO

Capítulo I - Da Classificação

Capítulo II - Da Assistência

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Assistência Material

Seção III - Da Assistência à Saúde

Seção IV - Da Assistência Jurídica

Seção V - Da Assistência Educacional

Seção VI - Da Assistência Social

Seção VII - Da Assistência Religiosa

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso

Capítulo III - Do Trabalho

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Do Trabalho Interno

Seção III Do Trabalho Externo

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Seção I - Dos Deveres

Seção II - Dos Direitos

Seção III - Da Disciplina

Subseção I - Disposições gerais

Subseção II - Das faltas disciplinares

Subseção III - Das sanções e das recompensas

Subseção IV - Da aplicação das sanções

Subseção V - Do procedimento disciplinar

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Capítulo III - Do Juízo da Execução

Capítulo IV - Do Ministério Público

Capítulo V - Do Conselho Penitenciário

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários

Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais

Capítulo VII - Do Patronato

Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade

Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Incluído Pela Lei 12.313, de 19.08.2010)

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Penitenciária

Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

Capítulo IV - Da Casa do Albergado

Capítulo V - Do Centro de Observação

Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

Capítulo VII - Da Cadeia Pública

Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Dos Regimes

Seção III - Das Autorizações de Saída

Subseção I - Da Permissão de Saída

Subseção II - Da Saída Temporária

Seção IV - Da Remição

Seção V - Do Livramento Condicional

Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei 12.258, de 15.06.2010)

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos

Seção I - Disposições Gerais

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos

Capítulo III - Da Suspensão Condicional

Capítulo IV - Da Pena de Multa

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Capítulo I - Disposições Gerais

Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade

Título VII - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO

Capítulo I - Das Conversões

Capítulo II - Do Excesso ou Desvio

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto

Título VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ANEXO

Tabela de Cálculo para a Obtenção dos Benefícios Previstos na LEP

ÍNDICE REMISSIVO DOS MODELOS

Índice alfabético

A

  • Agravo. Recurso. Modelo de petição
  • Anexos
  • Anistia e indulto
  • Assistência
  • Assistência à saúde
  • Assistência ao egresso
  • Assistência ao egresso. Modelo de petição
  • Assistência ao egresso. Modelo de sentença
  • Assistência educacional
  • Assistência judiciária gratuita. Modelo de petição
  • Assistência jurídica
  • Assistência material
  • Assistência religiosa
  • Assistência social
  • Autorização de saída
  • Autorização de saída. Modelo de petição
  • Autorização de saída. Modelo de petição

C

  • Cadeia pública
  • Casa do albergado
  • Centro de observação
  • Cessação de periculosidade
  • Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de petição
  • Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de portaria judicial
  • Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de sentença
  • Colônia agrícola, industrial ou similar
  • Condenado e internado
  • Condenado e internado. Assistência
  • Condenado e internado. Assistência à saúde
  • Condenado e internado. Assistência jurídica
  • Condenado e internado. Assistência material
  • Condenado e internado. Classificação
  • Conselho da comunidade
  • Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
  • Conselho Penitenciário
  • Conversões
  • Conversões. Incidentes de execução. Modelo de petição
  • Conversões. Incidentes de execução. Modelo de portaria judicial
  • Conversões. Incidentes de execução. Modelo de sentença
  • Conversões. Medida de segurança. Modelo de petição
  • Conversões. Medida de segurança. Modelo de portaria
  • Conversões. Medida de segurança. Modelo de sentença
  • Conversões. Modelo de petição
  • Conversões. Modelo de portaria
  • Conversões. Modelo de sentença
  • Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de petição
  • Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de portaria
  • Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de sentença

D

  • Defensoria pública
  • Departamento Penitenciário
  • Departamento Penitenciário local
  • Departamento Penitenciário Nacional
  • Desvio de execução. Modelo de sentença. Cumprimento de pena
  • Desvio ou excesso
  • Deveres
  • Deveres, direitos e disciplina
  • Direitos
  • Disciplina
  • Disciplina. Procedimento disciplinar
  • Disposições finais e transitórias

E

  • Egresso. Assistência ao egresso
  • Estabelecimento penal. Direção e pessoal
  • Estabelecimentos penais
  • Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo. Modelo de petição
  • Excesso ou desvio
  • Execução das medidas de segurança
  • Execução das penas em espécie
  • Execução penal. Órgãos
  • Execução. Incidentes de execução

F

  • Falta disciplinar

G

  • Guia de recolhimento. Modelo

H

  • Habeas corpus. Modelo de petição
  • Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

I

  • Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição
  • Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição
  • Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de sentença
  • Incidentes da execução
  • Índice remissivo dos modelos
  • Indulto e anistia
  • Indulto. Modelo de petição
  • Indulto. Modelo de portaria
  • Indulto. Modelo de sentença. Extinção da pena. Deferimento
  • Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento
  • Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena. Deferimento
  • Interdição temporária de direitos
  • Internado e condenado
  • Internado e condenado. Assistência
  • Internado e condenado. Assistência à saúde
  • Internado e condenado. Assistência jurídica
  • Internado e condenado. Assistência material
  • Internado e condenado. Classificação
  • Internado. Condenado e internado
  • Introdução

J

  • Juízo da execução

L

  • Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal
  • Lei de execução penal. Do objeto e da aplicação
  • Lei de Execução Penal. Lei 7.210/84
  • Lei de Execução Penal. Objeto e aplicação
  • Limitação de fim de semana
  • Livramento condicional
  • Livramento condicional. Crime comum ou hediondo. Modelo de portaria
  • Livramento condicional. Crime comum. Modelo de petição
  • Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferi-mento. Modelo de sentença
  • Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável. Modelo de sentença
  • Livramento condicional. Crime hediondo. Modelo de petição
  • Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Defe-rimento. Modelo de sentença
  • Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame crimi-nológico. Modelo de sentença

M

  • Mandado de segurança. Modelo de petição
  • Medida de segurança. Execução
  • Ministério Público
  • Modelo de petição. Assistência judiciária gratuita
  • Modelo de petição. Autorização de saída
  • Modelo de petição. Cessação de periculosidade. Averiguação
  • Modelo de petição. Conversões
  • Modelo de petição. Conversões. Incidentes de execução
  • Modelo de petição. Conversões. Medida de segurança
  • Modelo de petição. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
  • Modelo de petição. Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo
  • Modelo de petição. Habeas corpus
  • Modelo de petição. Incidente de excesso ou desvio de execução
  • Modelo de petição. Indulto
  • Modelo de petição. Livramento condicional. Crime comum
  • Modelo de petição. Livramento condicional. Crime hediondo
  • Modelo de petição. Mandado de segurança
  • Modelo de petição. Pecúlio. Liberação
  • Modelo de petição. Pena de multa. Parcelamento
  • Modelo de petição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição
  • Modelo de petição. Previdência social. Benefício. Requerimento
  • Modelo de petição. Progressão de regime prisional
  • Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Re-gime semiaberto
  • Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto
  • Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto em residência
  • Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo
  • Modelo de petição. Reabilitação criminal
  • Modelo de petição. Recurso. Agravo
  • Modelo de petição. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento
  • Modelo de petição. Remição de pena pelo trabalho
  • Modelo de petição. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
  • Modelo de petição. Remição. Estudo
  • Modelo de petição. Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente
  • Modelo de petição. Saída temporária
  • Modelo de petição. Saída temporária. Frequência de curso
  • Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização
  • Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Juízo
  • Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Regime semiaberto
  • Modelo de petição. Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado
  • Modelo de petição. Tratamento médico fora do estabelecimento prisional
  • Modelo de petição. Unificação de penas
  • Modelo de portaria judicial
  • Modelo de portaria judicial. Cessação de periculosidade. Averiguação
  • Modelo de portaria judicial. Conversões. Incidentes de execução
  • Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto
  • Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto para o aberto
  • Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto para o aberto. Crime hediondo
  • Modelo de portaria judicial. Regime aberto em residência
  • Modelo de portaria judicial. Saída temporária
  • Modelo de portaria. Conversões
  • Modelo de portaria. Conversões. Medida de segurança
  • Modelo de portaria. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia
  • Modelo de portaria. Indulto
  • Modelo de portaria. Livramento condicional. Crime comum ou hediondo
  • Modelo de portaria. Regime prisional. Regressão
  • Modelo de portaria. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
  • Modelo de portaria. Remição. Trabalho intelectual
  • Modelo de sentença. Assistência ao egresso
  • Modelo de sentença. Cessação de periculosidade. Averiguação
  • Modelo de sentença. Conversões
  • Modelo de sentença. Conversões. Incidentes de execução
  • Modelo de sentença. Conversões. Medida de segurança
  • Modelo de sentença. Conversões. Tratamento ambulatorial em interna-ção em hospital de custódia
  • Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena
  • Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo
  • Modelo de sentença. Incidente de excesso ou desvio de execução
  • Modelo de sentença. Indulto. Extinção da pena. Deferimento
  • Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento
  • Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena. Deferimento
  • Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferimento
  • Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável
  • Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Deferimento
  • Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame criminológico
  • Modelo de sentença. Multa. Pena de multa. Parcelamento
  • Modelo de sentença. Pecúlio. Liberação
  • Modelo de sentença. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição
  • Modelo de sentença. Permissão de saída mediante escolta formulado perante o Juízo. Parecer favorável da direção prisional. Deferimento
  • Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Au-sência de mérito
  • Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento
  • Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis
  • Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchi-dos
  • Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisi-tos preenchidos
  • Modelo de sentença. Progressão do regime fechado direto para o aberto. Inadmissibilidade. Deferimento de ofício para o regime semiaberto
  • Modelo de sentença. Reabilitação criminal
  • Modelo de sentença. Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis
  • Modelo de sentença. Regime disciplinar diferenciado. Deferimento
  • Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão
  • Modelo de sentença. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado
  • Modelo de sentença. Remição. Estudo. Deferimento do pedido
  • Modelo de sentença. Remição. Prova dos dias trabalhados
  • Modelo de sentença. Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente
  • Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso
  • Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias
  • Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável
  • Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável. Fis-calização por meio eletrônico
  • Modelo de sentença. Trabalho externo
  • Modelo de sentença. Tratamento médico fora do estabelecimento prisio-nal
  • Modelo de sentença. Unificação de penas
  • Modelo de sentença. Unificação de penas. Habitualidade criminosa
  • Modelo. Guia de recolhimento
  • Modelo. Índice remissivo dos modelos
  • Monitoração eletrônica
  • Multa. Pena de multa
  • Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição
  • Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de sentença

O

  • Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal

P

  • Patronato
  • Pecúlio. Liberação. Modelo de petição
  • Pecúlio. Liberação. Modelo de sentença
  • Pena de multa
  • Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição
  • Pena privativa de liberdade
  • Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de petição
  • Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de sentença
  • Pena restritiva de direito
  • Pena. Execução das penas em espécie
  • Pena. Regime
  • Pena. Unificação de penas. Modelo de petição
  • Penitenciária
  • Periculosidade. Cessação de periculosidade
  • Permissão de saída
  • Permissão de saída mediante escolta formulado à administração prisio-nal
  • Portaria judicial. Modelo
  • Portaria judicial. Modelo
  • Portaria judicial. Modelo de permissão de saída
  • Portaria. Trabalho externo. Modelo de portaria
  • Prestação de serviços à comunidade
  • Previdência social. Benefício. Requerimento. Modelo de petição
  • Procedimento judicial
  • Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Regime semiaberto. Mo-delo de petição
  • Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de mérito. Mode-lo de sentença
  • Progressão de regime prisional. Modelo de petição
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de petição
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de portaria judicial
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial
  • Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial. Crime hediondo
  • Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos. Modelo de senten-ça
  • Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferimento por ausência de mérito. Modelo de sentença
  • Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisitos preenchidos. Mo-delo de sentença

R

  • Reabilitação criminal. Modelo de petição
  • Reabilitação criminal. Modelo de sentença
  • Recompensas e sanções
  • Recurso. Agravo. Modelo de petição
  • Regime aberto em residência. Modelo de portaria judicial
  • Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis. Modelo de sentença
  • Regime aberto em residência. Progressão de regime prisional. Modelo de petição
  • Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de petição
  • Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de sentença
  • Regime prisional. Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Re-gime aberto
  • Regime prisional. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferi-mento por ausência de mérito. Modelo de sentença
  • Regime prisional. Progressão. Modelo de petição
  • Regime prisional. Regressão. Modelo de petição
  • Regime prisional. Regressão. Modelo de portaria
  • Regime prisional. Regressão. Modelo de sentença
  • Regime. Pena
  • Regressão de regime prisional. Modelo de petição
  • Remição
  • Remição de pena pelo trabalho. Modelo de petição
  • Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de petição
  • Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de portaria
  • Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de sentença
  • Remição. Estudo. Deferimento do pedido. Modelo de sentença
  • Remição. Estudo. Modelo de petição
  • Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente. Modelo de petição
  • Remição. Prova dos dias trabalhados. Modelo de sentença
  • Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente. Modelo de sentença
  • Remição. Trabalho intelectual. Modelo de portaria

S

  • Saída temporária
  • Saída temporária. Frequência de curso. Modelo de petição
  • Saída temporária. Modelo de petição
  • Saída temporária. Modelo de portaria judicial
  • Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso. Modelo de sentença
  • Saída temporária. Parecer favorável. Sete dias. Modelo de sentença
  • Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias. Modelo de sen-tença
  • Sanções e recompensas
  • Sanções. Aplicação
  • Sentença. Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena
  • Sentença. Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo
  • Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferi-mento. Ausência de mérito
  • Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos
  • Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaber-to. Requisitos preenchidos
  • Sentença. Modelo de sentença. Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis
  • Sentença. Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão
  • Sentença. Modelo de sentença. Trabalho externo
  • Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mo-delo de petição
  • Sumário
  • Suspensão condicional

T

  • Tabela de cálculo para obtenção dos benefícios previstos na LEP
  • Trabalho externo
  • Trabalho externo. Autorização. Modelo de petição
  • Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Juízo
  • Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado
  • Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime semiaberto
  • Trabalho externo. Modelo de portaria
  • Trabalho externo. Modelo de sentença
  • Trabalho interno
  • Trabalho. Condenado
  • Tratamento médico fora do estabelecimento prisional. Modelo de petição
  • Tratamento psiquiátrico e hospital de custódia

U

  • Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Modelo de sentença
  • Unificação de penas. Modelo de petição
  • Unificação de penas. Modelo de sentença

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