Prática da Execução Penal - Com Modelos: Requerimentos de Benefícios - Portarias Judiciais - Sentenças - Recurso de Agravo - Habeas Corpus - Mandado de Segurança - Guia de Recolhimento - Tabela de Cálculo de Benefícios

INTRODUÇÃO, p. 29

LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, p. 33

Título I - DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, p. 33

Título II - DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 39

Capítulo I - Da Classificação, p. 39

Capítulo II - Da Assistência, p. 40

Seção I - Disposições Gerais, p. 40

Seção II - Da Assistência Material, p. 40

Seção III - Da Assistência à Saúde, p. 40

Seção IV - Da Assistência Jurídica, p. 44

Seção V - Da Assistência Educacional, p. 46

Seção VI - Da Assistência Social, p. 47

Seção VII - Da Assistência Religiosa, p. 47

Seção VIII - Da Assistência ao Egresso, p. 47

Capítulo III - Do Trabalho, p. 52

Seção I - Disposições Gerais, p. 52

Seção II - Do Trabalho Interno, p. 55

Seção III Do Trabalho Externo, p. 55

Capítulo IV - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina, p. 63

Seção I - Dos Deveres, p. 63

Seção II - Dos Direitos, p. 64

Seção III - Da Disciplina, p. 66

Subseção I - Disposições gerais, p. 66

Subseção II - Das faltas disciplinares, p. 66

Subseção III - Das sanções e das recompensas, p. 67

Subseção IV - Da aplicação das sanções, p. 68

Subseção V - Do procedimento disciplinar, p. 68

Título III - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 71

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 71

Capítulo II - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 71

Capítulo III - Do Juízo da Execução, p. 72

Capítulo IV - Do Ministério Público, p. 72

Capítulo V - Do Conselho Penitenciário, p. 73

Capítulo VI - Dos Departamentos Penitenciários, p. 73

Seção I - Do Departamento Penitenciário Nacional, p. 73

Seção II - Do Departamento Penitenciário Local, p. 74

Seção III - Da Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais, p. 74

Capítulo VII - Do Patronato, p. 74

Capítulo VIII - Do Conselho da Comunidade, p. 74

Capítulo IX - Da Defensoria Pública (Incluído Pela Lei 12.313, de 19.08.2010), p. 75

Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS, p. 76

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 76

Capítulo II - Da Penitenciária, p. 77

Capítulo III - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar, p. 77

Capítulo IV - Da Casa do Albergado, p. 78

Capítulo V - Do Centro de Observação, p. 78

Capítulo VI - Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, p. 78

Capítulo VII - Da Cadeia Pública, p. 78

Título V - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE, p. 78

Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade, p. 78

Seção I - Disposições Gerais, p. 78

Seção II - Dos Regimes, p. 84

Seção III - Das Autorizações de Saída, p. 120

Subseção I - Da Permissão de Saída, p. 120

Subseção II - Da Saída Temporária, p. 126

Seção IV - Da Remição, p. 137

Seção V - Do Livramento Condicional, p. 152

Seção VI - Da Monitoração Eletrônica (Incluído pela Lei 12.258, de 15.06.2010), p. 154

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos, p. 165

Seção I - Disposições Gerais, p. 165

Seção II - Da Prestação de Serviços à Comunidade, p. 165

Seção III - Da Limitação de Fim de Semana, p. 165

Seção IV - Da Interdição Temporária de Direitos, p. 165

Capítulo III - Da Suspensão Condicional, p. 169

Capítulo IV - Da Pena de Multa, p. 170

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 173

Capítulo I - Disposições Gerais, p. 173

Capítulo II - Da Cessação da Periculosidade, p. 174

Título VII - DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO, p. 178

Capítulo I - Das Conversões, p. 178

Capítulo II - Do Excesso ou Desvio, p. 197

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto, p. 200

Título VIII - DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, p. 208

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, p. 214

ANEXO, p. 217

Tabela de Cálculo para a Obtenção dos Benefícios Previstos na LEP, p. 219

ÍNDICE REMISSIVO DOS MODELOS, p. 229

A

• Agravo. Recurso. Modelo de petição, p. 209
• Anexos, p. 217
• Anistia e indulto, p. 200
• Assistência, p. 40
• Assistência à saúde, p. 40
• Assistência ao egresso, p. 47
• Assistência ao egresso. Modelo de petição, p. 48
• Assistência ao egresso. Modelo de sentença, p. 50
• Assistência educacional, p. 46
• Assistência judiciária gratuita. Modelo de petição, p. 45
• Assistência jurídica, p. 44
• Assistência material, p. 40
• Assistência religiosa, p. 47
• Assistência social, p. 47
• Autorização de saída, p. 120
• Autorização de saída. Modelo de petição, p. 120
• Autorização de saída. Modelo de petição, p. 41

C

• Cadeia pública, p. 78
• Casa do albergado, p. 78
• Centro de observação, p. 78
• Cessação de periculosidade, p. 174
• Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de petição, p. 174
• Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de portaria judicial, p. 175
• Cessação de periculosidade. Averiguação. Modelo de sentença, p. 177
• Colônia agrícola, industrial ou similar, p. 77
• Condenado e internado, p. 39
• Condenado e internado. Assistência, p. 40
• Condenado e internado. Assistência à saúde, p. 40
• Condenado e internado. Assistência jurídica, p. 44
• Condenado e internado. Assistência material, p. 40
• Condenado e internado. Classificação, p. 39
• Conselho da comunidade, p. 74
• Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 71
• Conselho Penitenciário, p. 73
• Conversões, p. 178
• Conversões. Incidentes de execução. Modelo de petição, p. 179
• Conversões. Incidentes de execução. Modelo de portaria judicial, p. 180
• Conversões. Incidentes de execução. Modelo de sentença, p. 181
• Conversões. Medida de segurança. Modelo de petição, p. 189
• Conversões. Medida de segurança. Modelo de portaria, p. 190
• Conversões. Medida de segurança. Modelo de sentença, p. 191
• Conversões. Modelo de petição, p. 183
• Conversões. Modelo de portaria, p. 185
• Conversões. Modelo de sentença, p. 186
• Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de petição, p. 193
• Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de portaria, p. 194
• Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia. Modelo de sentença, p. 196

D

• Defensoria pública, p. 75
• Departamento Penitenciário, p. 73
• Departamento Penitenciário local, p. 74
• Departamento Penitenciário Nacional, p. 73
• Desvio de execução. Modelo de sentença. Cumprimento de pena, p. 36
• Desvio ou excesso, p. 197
• Deveres, p. 63
• Deveres, direitos e disciplina, p. 63
• Direitos, p. 64
• Disciplina, p. 66
• Disciplina. Procedimento disciplinar, p. 68
• Disposições finais e transitórias, p. 214

E

• Egresso. Assistência ao egresso, p. 47
• Estabelecimento penal. Direção e pessoal, p. 74
• Estabelecimentos penais, p. 76
• Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo. Modelo de petição, p. 35
• Excesso ou desvio, p. 197
• Execução das medidas de segurança, p. 173
• Execução das penas em espécie, p. 78
• Execução penal. Órgãos, p. 71
• Execução. Incidentes de execução, p. 178

F

• Falta disciplinar, p. 66

G

• Guia de recolhimento. Modelo, p. 82

H

• Habeas corpus. Modelo de petição, p. 212
• Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, p. 78

I

• Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição, p. 33
• Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de petição, p. 197
• Incidente de excesso ou desvio de execução. Modelo de sentença, p. 199
• Incidentes da execução, p. 178
• Índice remissivo dos modelos, p. 229
• Indulto e anistia, p. 200
• Indulto. Modelo de petição, p. 201
• Indulto. Modelo de portaria, p. 203
• Indulto. Modelo de sentença. Extinção da pena. Deferimento, p. 204
• Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento, p. 207
• Indulto. Modelo de sentença. Redução da pena. Deferimento, p. 206
• Interdição temporária de direitos, p. 165
• Internado e condenado, p. 39
• Internado e condenado. Assistência, p. 40
• Internado e condenado. Assistência à saúde, p. 40
• Internado e condenado. Assistência jurídica, p. 44
• Internado e condenado. Assistência material, p. 40
• Internado e condenado. Classificação, p. 39
• Internado. Condenado e internado, p. 39
• Introdução, p. 29

J

• Juízo da execução, p. 72

L

• Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal, p. 33
• Lei de execução penal. Do objeto e da aplicação, p. 33
• Lei de Execução Penal. Lei 7.210/84, p. 33
• Lei de Execução Penal. Objeto e aplicação, p. 33
• Limitação de fim de semana, p. 165
• Livramento condicional, p. 152
• Livramento condicional. Crime comum ou hediondo. Modelo de portaria, p. 157
• Livramento condicional. Crime comum. Modelo de petição, p. 155
• Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferi-mento. Modelo de sentença, p. 160
• Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável. Modelo de sentença, p. 159
• Livramento condicional. Crime hediondo. Modelo de petição, p. 156
• Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Defe-rimento. Modelo de sentença, p. 163
• Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame crimi-nológico. Modelo de sentença, p. 162

M

• Mandado de segurança. Modelo de petição, p. 210
• Medida de segurança. Execução, p. 173
• Ministério Público, p. 72
• Modelo de petição. Assistência judiciária gratuita, p. 45
• Modelo de petição. Autorização de saída, p. 41
• Modelo de petição. Cessação de periculosidade. Averiguação, p. 174
• Modelo de petição. Conversões, p. 183
• Modelo de petição. Conversões. Incidentes de execução, p. 179
• Modelo de petição. Conversões. Medida de segurança, p. 189
• Modelo de petição. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia, p. 193
• Modelo de petição. Excesso de execução. Falta grave. Isolamento. Prazo, p. 35
• Modelo de petição. Habeas corpus, p. 212
• Modelo de petição. Incidente de excesso ou desvio de execução, p. 197
• Modelo de petição. Indulto, p. 201
• Modelo de petição. Livramento condicional. Crime comum, p. 157
• Modelo de petição. Livramento condicional. Crime hediondo, p. 156
• Modelo de petição. Mandado de segurança, p. 210
• Modelo de petição. Pecúlio. Liberação, p. 52
• Modelo de petição. Pena de multa. Parcelamento, p. 171
• Modelo de petição. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição, p. 166
• Modelo de petição. Previdência social. Benefício. Requerimento, p. 65
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional, p. 90
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Re-gime semiaberto, p. 92
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto, p. 100
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime aberto em residência, p. 111
• Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo, p. 102
• Modelo de petição. Reabilitação criminal, p. 79
• Modelo de petição. Recurso. Agravo, p. 209
• Modelo de petição. Regime disciplinar diferenciado. Requerimento, p. 68
• Modelo de petição. Remição de pena pelo trabalho, p. 138
• Modelo de petição. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado, p. 140
• Modelo de petição. Remição. Estudo, p. 141
• Modelo de petição. Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente, p. 139
• Modelo de petição. Saída temporária, p. 127
• Modelo de petição. Saída temporária. Frequência de curso, p. 128
• Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização, p. 56
• Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Juízo, p. 57
• Modelo de petição. Trabalho externo. Autorização. Regime semiaberto, p. 58
• Modelo de petição. Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado, p. 57
• Modelo de petição. Tratamento médico fora do estabelecimento prisional, p. 42
• Modelo de petição. Unificação de penas, p. 85
• Modelo de portaria judicial, p. 93
• Modelo de portaria judicial. Cessação de periculosidade. Averiguação, p. 175
• Modelo de portaria judicial. Conversões. Incidentes de execução, p. 180
• Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto, p. 93
• Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto para o aberto, p. 103
• Modelo de portaria judicial. Progressão de regime prisional. Regime semi-aberto para o aberto. Crime hediondo, p. 104
• Modelo de portaria judicial. Regime aberto em residência, p. 112
• Modelo de portaria judicial. Saída temporária, p. 129
• Modelo de portaria. Conversões, p. 185
• Modelo de portaria. Conversões. Medida de segurança, p. 190
• Modelo de portaria. Conversões. Tratamento ambulatorial em internação em hospital de custódia, p. 194
• Modelo de portaria. Indulto, p. 203
• Modelo de portaria. Livramento condicional. Crime comum ou hediondo, p. 157
• Modelo de portaria. Regime prisional. Regressão, p. 117
• Modelo de portaria. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado, p. 144
• Modelo de portaria. Remição. Trabalho intelectual, p. 143
• Modelo de sentença. Assistência ao egresso, p. 50
• Modelo de sentença. Cessação de periculosidade. Averiguação, p. 177
• Modelo de sentença. Conversões, p. 186
• Modelo de sentença. Conversões. Incidentes de execução, p. 181
• Modelo de sentença. Conversões. Medida de segurança, p. 191
• Modelo de sentença. Conversões. Tratamento ambulatorial em interna-ção em hospital de custódia, p. 196
• Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena, p. 36
• Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo, p. 38
• Modelo de sentença. Incidente de excesso ou desvio de execução, p. 199
• Modelo de sentença. Indulto. Extinção da pena. Deferimento, p. 204
• Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena e livramento condicional. Deferimento, p. 207
• Modelo de sentença. Indulto. Redução da pena. Deferimento, p. 205
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer desfavorável. Indeferimento, p. 160
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime comum. Parecer favorável, p. 159
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime hediondo. Requisitos preenchidos. Deferimento, p. 163
• Modelo de sentença. Livramento condicional. Crime violento ou grave ameaça. Exame criminológico, p. 162
• Modelo de sentença. Multa. Pena de multa. Parcelamento, p. 172
• Modelo de sentença. Pecúlio. Liberação, p. 53
• Modelo de sentença. Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição, p. 167
• Modelo de sentença. Permissão de saída mediante escolta formulado perante o Juízo. Parecer favorável da direção prisional. Deferimento, p. 125
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Au-sência de mérito, p. 97
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento, p. 109
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis, p. 107
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchi-dos, p. 96
• Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisi-tos preenchidos, p. 98
• Modelo de sentença. Progressão do regime fechado direto para o aberto. Inadmissibilidade. Deferimento de ofício para o regime semiaberto, p. 105
• Modelo de sentença. Reabilitação criminal, p. 80
• Modelo de sentença. Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis, p. 114
• Modelo de sentença. Regime disciplinar diferenciado. Deferimento, p. 69
• Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão, p. 118
• Modelo de sentença. Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado, p. 149
• Modelo de sentença. Remição. Estudo. Deferimento do pedido, p. 151
• Modelo de sentença. Remição. Prova dos dias trabalhados, p. 145
• Modelo de sentença. Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente, p. 147
• Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso, p. 136
• Modelo de sentença. Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias, p. 134
• Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável, p. 131
• Modelo de sentença. Saída temporária. Sete dias. Parecer favorável. Fis-calização por meio eletrônico, p. 132
• Modelo de sentença. Trabalho externo, p. 62
• Modelo de sentença. Tratamento médico fora do estabelecimento prisio-nal, p. 43
• Modelo de sentença. Unificação de penas, p. 86
• Modelo de sentença. Unificação de penas. Habitualidade criminosa, p. 88
• Modelo. Guia de recolhimento, p. 82
• Modelo. Índice remissivo dos modelos, p. 229
• Monitoração eletrônica, p. 154
• Multa. Pena de multa, p. 170
• Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição, p. 171
• Multa. Pena de multa. Parcelamento. Modelo de sentença, p. 172

O

• Objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, p. 33

P

• Patronato, p. 74
• Pecúlio. Liberação. Modelo de petição, p. 52
• Pecúlio. Liberação. Modelo de sentença, p. 53
• Pena de multa, p. 170
• Pena de multa. Parcelamento. Modelo de petição, p. 171
• Pena privativa de liberdade, p. 78
• Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de petição, p. 166
• Pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição. Modelo de sentença, p. 167
• Pena restritiva de direito, p. 165
• Pena. Execução das penas em espécie, p. 78
• Pena. Regime, p. 84
• Pena. Unificação de penas. Modelo de petição, p. 85
• Penitenciária, p. 77
• Periculosidade. Cessação de periculosidade, p. 174
• Permissão de saída, p. 120
• Permissão de saída mediante escolta formulado à administração prisio-nal, p. 122
• Portaria judicial. Modelo, p. 49
• Portaria judicial. Modelo, p. 93
• Portaria judicial. Modelo de permissão de saída, p. 123
• Portaria. Trabalho externo. Modelo de portaria, p. 60
• Prestação de serviços à comunidade, p. 165
• Previdência social. Benefício. Requerimento. Modelo de petição, p. 65
• Procedimento judicial, p. 208
• Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Regime semiaberto. Mo-delo de petição, p. 92
• Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de mérito. Mode-lo de sentença, p. 97
• Progressão de regime prisional. Modelo de petição, p. 90
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de petição, p. 102
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de portaria judicial, p. 104
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Ausência de mérito. Indeferimento, p. 109
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Crime hediondo. Modelo de sentença. Pareceres favoráveis, p. 107
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial, p. 103
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto para o aberto. Modelo de portaria judicial, p. 103
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial, p. 93
• Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Modelo de portaria judicial. Crime hediondo, p. 94
• Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos. Modelo de senten-ça, p. 96
• Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferimento por ausência de mérito. Modelo de sentença, p. 99
• Progressão de regime prisional. Semiaberto. Requisitos preenchidos. Mo-delo de sentença, p. 98

R

• Reabilitação criminal. Modelo de petição, p. 78
• Reabilitação criminal. Modelo de sentença, p. 80
• Recompensas e sanções, p. 67
• Recurso. Agravo. Modelo de petição, p. 209
• Regime aberto em residência. Modelo de portaria judicial, p. 112
• Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis. Modelo de sentença, p. 114
• Regime aberto em residência. Progressão de regime prisional. Modelo de petição, p. 111
• Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de petição, p. 68
• Regime disciplinar diferenciado. Requerimento. Modelo de sentença, p. 69
• Regime prisional. Modelo de petição. Progressão de regime prisional. Re-gime aberto, p. 100
• Regime prisional. Progressão de regime prisional. Semiaberto. Indeferi-mento por ausência de mérito. Modelo de sentença, p. 99
• Regime prisional. Progressão. Modelo de petição, p. 90
• Regime prisional. Regressão. Modelo de petição, p. 115
• Regime prisional. Regressão. Modelo de portaria, p. 117
• Regime prisional. Regressão. Modelo de sentença, p. 118
• Regime. Pena, p. 84
• Regressão de regime prisional. Modelo de petição, p. 115
• Remição, p. 137
• Remição de pena pelo trabalho. Modelo de petição, p. 138
• Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de petição, p. 140
• Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de portaria, p. 144
• Remição. Estabelecimento que não atribui trabalho ao sentenciado. Mo-delo de sentença, p. 149
• Remição. Estudo. Deferimento do pedido. Modelo de sentença, p. 151
• Remição. Estudo. Modelo de petição, p. 141
• Remição. Impossibilidade de trabalhar por acidente. Modelo de petição, p. 139
• Remição. Prova dos dias trabalhados. Modelo de sentença, p. 145
• Remição. Sentenciado impossibilitado de trabalhar por acidente. Modelo de sentença, p. 147
• Remição. Trabalho intelectual. Modelo de portaria, p. 143

S

• Saída temporária, p. 126
• Saída temporária. Frequência de curso. Modelo de petição, p. 128
• Saída temporária. Modelo de petição, p. 127
• Saída temporária. Modelo de portaria judicial, p. 129
• Saída temporária. Parecer favorável. Frequência de curso. Modelo de sentença, p. 136
• Saída temporária. Parecer favorável. Sete dias. Modelo de sentença, p. 131
• Saída temporária. Parecer favorável. Trinta e cinco dias. Modelo de sen-tença, p. 134
• Sanções e recompensas, p. 67
• Sanções. Aplicação, p. 68
• Sentença. Modelo de sentença. Desvio de execução. Cumprimento de pena, p. 36
• Sentença. Modelo de sentença. Excesso de execução. Prazo, p. 38
• Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Indeferi-mento. Ausência de mérito, p. 97
• Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Requisitos preenchidos, p. 96
• Sentença. Modelo de sentença. Progressão de regime prisional. Semiaber-to. Requisitos preenchidos, p. 98
• Sentença. Modelo de sentença. Regime aberto em residência. Pareceres favoráveis, p. 114
• Sentença. Modelo de sentença. Regime prisional. Regressão, p. 118
• Sentença. Modelo de sentença. Trabalho externo, p. 62
• Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Mo-delo de petição, p. 166
• Sumário, p. 25
• Suspensão condicional, p. 169

T

• Tabela de cálculo para obtenção dos benefícios previstos na LEP, p. 219
• Trabalho externo, p. 55
• Trabalho externo. Autorização. Modelo de petição, p. 56
• Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Juízo, p. 57
• Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime fechado, p. 57
• Trabalho externo. Modelo de petição. Autorização. Regime semiaberto, p. 58
• Trabalho externo. Modelo de portaria, p. 60
• Trabalho externo. Modelo de sentença, p. 62
• Trabalho interno, p. 55
• Trabalho. Condenado, p. 52
• Tratamento médico fora do estabelecimento prisional. Modelo de petição, p. 42
• Tratamento psiquiátrico e hospital de custódia, p. 78

U

• Unificação de penas. Habitualidade criminosa. Modelo de sentença, p. 88
• Unificação de penas. Modelo de petição, p. 85
• Unificação de penas. Modelo de sentença, p. 86