Direito Eleitoral - Aspectos Processuais, Ações e Recursos - Com Comentários às Seguintes Normas: Novo Código de Processo Civil • Minirreforma Eleitoral: Leis 13.487 e 13.488/2017 • Resolução 23.478/2016 – TSE, que disciplina a aplicabilidade do CPC no âmbito da Justiça Eleitoral • Emenda Constitucional 97/17

5ª Edição - Revista e Atualizada Antônio Veloso Peleja Júnior

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Ficha técnica

Autor(es): Antônio Veloso Peleja Júnior

ISBN v. impressa: 978853628163-6

ISBN v. digital: 978853628188-9

Edição/Tiragem: 5ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Número de páginas: 576

Publicado em: 06/08/2018

Área(s): Direito - Eleitoral

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Sinopse

Edição Revista e Atualizada com Comentários às Seguintes Normas:

• Novo Código de Processo Civil
• Minirreforma Eleitoral: Leis 13.487 e 13.488/2017
• Resolução 23.478/2016 – TSE, que disciplina a aplicabilidade do CPC no âmbito da Justiça Eleitoral
• Emenda Constitucional 97/2017

A presente obra tem por escopo analisar as ações, os recursos e alguns temas polêmicos na seara eleitoral. Além do Código Eleitoral, as ações eleitorais e respectivos procedimentos estão delineados na Lei Complementar 64/1990 e na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), fazendo-se necessária a análise dessas normas.

São objeto de abordagem:

- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC;

- Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE;

- Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos;

- Ação de Captação Ilícita de Sufrágio;

- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME;

- Recurso Contra Expedição de Diploma;

- Ação por Condutas Vedadas a Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais;

- Representação por Propaganda Eleitoral Ilícita;

- Ação de Perda de Mandato por Infidelidade Partidária;

- Ação Rescisória Eleitoral;

- Representação por Doação de Campanha Eleitoral acima do Limite Legal.

Quanto aos recursos, expõe-se a teoria geral dos recursos, a teoria específica dos recursos no Direito Eleitoral e os recursos eleitorais em espécie: Recurso Inominado, Recurso Extraordinário, Recurso Especial Eleitoral, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento – com feição totalmente distinta de seu irmão na seara do processo civil –, Embargos de Declaração e Recursos Parciais.

Temas como a Fidelidade Partidária, Ativismo Judicial e a “Lei da Ficha Limpa” também são abordados neste trabalho, que mantém-se em sintonia com as modificações legislativas encetadas para dar uma feição consentânea com as necessidades do Direito Eleitoral.

Autor(es)

ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR

Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso. Doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Pós-Graduado em Direito Constitucional Eleitoral pela Universidade de Brasília – UNB. Professor Efetivo na Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Professor na Escola Superior da Magistratura Matogrossense – ESMAGIS. Professor da EJE/MT – Escola Judicial Eleitoral de Mato Grosso.

Sumário

LISTA DE SIGLAS

I O DIREITO ELEITORAL E SUAS NORMAS

II JUSTIÇA ELEITORAL

III PRINCÍPIOS DO PROCESSO ELEITORAL

3.1 PRINCÍPIOS E REGRAS

3.2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MATERIAIS DO DIREITO ELEITORAL

3.2.1 Princípio Democrático

3.2.2 Princípio da Lisura das Eleições

3.2.3 Princípio da Moralidade Eleitoral

3.2.4 Regra da Anualidade

3.3 O DIREITO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ELEITORAL (LEI 9.504/1997, ART. 97-A): UMA NORMA FUNDAMENTAL ESPECÍFICA PARA O DIREITO ELEITORAL

IV INFLUÊNCIAS DO NCPC NA SEARA ELEITORAL

4.1 O NOVO CPC E O PROCESSO ELEITORAL

V PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICÁVEIS NA SEARA ELEITORAL

5.1 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGASALHADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

5.1.1 Introdução

5.1.2 Princípio do Devido Processo Legal

5.1.3 Princípio da Igualdade

5.1.4 Imparcialidade

5.1.5 Princípio do Juiz Natural

5.1.6 Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

5.1.7 Princípio do Contraditório

5.1.8 Princípio da Motivação das Decisões Judiciais

5.1.9 Princípio da Publicidade

5.1.10 Princípio da Duração Razoável do Processo

5.1.11 Princípio da Adaptabilidade do Procedimento

5.1.12 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição

5.2 REGRAS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMUNS AO DIREITO ELEITORAL

5.2.1 Regra Referente à Eficácia Dispositiva do Processo também Chamado de ´Princípio´ Dispositivo ou ´Princípio´ da Demanda

5.2.2 Regra Inquisitiva

5.2.3 Regra (ou ´Princípio´) da Instrumentalidade das Formas

VI DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL

6.1 DIREITO ELEITORAL E PROCESSO

6.2 DIREITO ELEITORAL: JURISDIÇÃO, PROCESSO E AÇÃO

6.3 CONFLITO DE COMPETÊNCIA

6.4 O PROCEDIMENTO NO DIREITO ELEITORAL

6.5 FASES DO PROCESSO ELEITORAL

6.6 TEMAS POLÊMICOS DO DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL

6.6.1 Assistência

6.6.1.1 Generalidades

6.6.1.2 A assistência no processo eleitoral

6.6.2 Processo Eleitoral e Proatividade Judicial

6.6.3 A Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova e o Processo Eleitoral

6.6.3.1 A inversão do ônus da prova no processo eleitoral

6.7 O ART. 105-A, LEI 9.504/1997: PROIBIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO DIREITO ELEITORAL

6.7.1 O Art. 105-A da Lei 9.504/1997

6.7.2 O Contraditório no Inquérito Civil Público

6.7.3 A Inconstitucionalidade do Art. 105-A

6.7.4 O Art. 105-A da Lei 9.504/1997 e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional

6.8 INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

VII AÇÕES ELEITORAIS

7.1 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - AIRC

7.1.1 Introdução

7.1.1.1 Convenção partidária

7.1.1.2 Registro de candidatura

7.1.1.3 Percentual de vagas femininas e candidaturas fantasmas: os reflexos no DRAP e no registro de candidatura

7.1.1.3.1 Ações eleitorais e respectivas nuances

7.1.1.3.2 Litisconsórcio passivo

7.1.1.3.3 Entre garantias processuais e efetivação dos direitos humanos: uma reanálise processual sob as lentes do processo constitucional

7.1.1.3.4 Nulidade dos votos e eventual retotalização

7.1.1.4 Registro de candidatura e vagas remanescentes

7.1.2 Previsão Legal

7.1.3 Conceito

7.1.4 Natureza Jurídica

7.1.5 Bem Jurídico

7.1.6 Objeto Jurídico

7.1.6.1 Arguição de inelegibilidade no âmbito da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC, decorrente de abuso de poder político e/ou de poder econômico (inelegibilidade cominada)

7.1.6.2 Ficha Limpa: a Lei Complementar 135/2010 e a restrição à capacidade eleitoral passiva

7.1.6.2.1 Iniciativa popular e inelegibilidade: a ´Ficha Limpa´

7.1.6.2.2 Da modificação de verbos no Senado Federal

7.1.6.2.3 Vício formal: o ferimento ao art. 65, parágrafo único, CRB/1988

7.1.6.2.4 Vícios materiais: a irretroatividade da norma mais grave e a presunção de inocência

7.1.6.2.4.1 Uma norma mais grave

7.1.6.2.4.2 A presunção de inocência

7.1.6.2.4.3 Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 144

7.1.6.2.4.4 O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade

7.1.6.2.4.5 A vigência da norma e a regra da anualidade

7.1.6.2.4.6 Conclusão

7.1.6.2.4.7 Tollitur quaestio: decisão do STF nas ADCs 29, 30 e ADI 4578

7.1.6.2.4.7.1 A definição do órgão competente para o julgamento das contas - Julgamento do STF no RE 848826

7.1.6.2.4.7.2 Retroatividade: autêntica e inautêntica (retrospectividade)

7.1.6.2.4.7.3 Coisa julgada e direito adquirido

7.1.6.2.4.7.4 Razoabilidade e moralidade

7.1.6.2.4.7.5 Presunção de inocência

7.1.6.2.4.7.6 Constitucionalismo democrático: o backlash

7.1.6.2.4.7.7 Inexistência de violação do princípio da proibição ao retrocesso

7.1.6.2.4.7.8 Necessidade e exigibilidade

7.1.6.2.4.7.9 Perda e suspensão dos direitos políticos x inelegibilidade

7.1.6.2.4.7.10 Princípio da proporcionalidade em sentido estrito

7.1.6.2.4.7.11 Interpretação conforme a lei

7.1.6.2.4.7.12 Art. 1º, I, ´e´ e ´l´, LC 135/2010 e a proibição de excesso: voto vencido

7.1.6.2.4.7.13 Alínea ´k´ do art. 1º, I, da Lei Complementar 64/1990

7.1.6.2.4.7.14 Conclusão

7.1.7 Efeitos Jurídicos da Sentença que Julga a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

7.1.8 Legitimidade Ativa e Competência

7.1.8.1 Candidato

7.1.8.2 Partido político

7.1.8.3 Coligação

7.1.8.4 Ministério Público Eleitoral

7.1.8.5 Eleitor: ausência de legitimidade e notícia de inelegibilidade

7.1.9 Legitimidade Passiva

7.1.10 Litisconsórcio

7.1.10.1 Litisconsórcio ativo

7.1.10.2 Litisconsórcio passivo

7.1.11 Capacidade Postulatória

7.1.12 Competência

7.1.13 Prazo de Propositura

7.1.14 Rito Processual

7.1.14.1 Petição inicial

7.1.14.2 Antecipação de tutela

7.1.14.3 Notificação

7.1.14.4 Contestação

7.1.14.5 Julgamento antecipado da lide

7.1.14.6 Audiência de instrução

7.1.14.7 Diligências

7.1.14.8 Alegações finais

7.1.14.9 Sentença

7.1.15 Recursos

7.1.15.1 Efeitos dos recursos

7.1.15.2 Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral

7.1.15.3 Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral

7.1.15.4 Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral

7.1.16 Ação Rescisória

7.1.17 Aspectos Materiais: o Pedido de Parcelamento da Multa Eleitoral e a Inelegibilidade

7.1.18 Súmulas

7.1.19 Fluxograma da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC

7.2 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE

7.2.1 Introdução

7.2.2 Previsão Legal

7.2.3 Abuso de Poder Político e Econômico

7.2.3.1 Atos que caracterizam abuso de poder segundo o TSE

7.2.3.2 Atos que não caracterizam abuso de poder segundo o TSE

7.2.4 Natureza Jurídica

7.2.4.1 Ação cognitiva com carga desconstitutiva e declaratória

7.2.4.2 Ação cognitiva com provimento de natureza cautelar e constitutiva (com efeito positivo e negativo)

7.2.5 Bem Jurídico

7.2.6 Objeto Jurídico

7.2.7 Efeitos Jurídicos

7.2.8 Requisitos

7.2.8.1 Conduta

7.2.8.2 Proporcionalidade do ato

7.2.9 Legitimidade Ativa

7.2.9.1 Candidato

7.2.9.2 Partido político

7.2.9.3 Coligação

7.2.9.4 Ministério Público Eleitoral

7.2.9.5 A legitimidade ativa e o eleitor

7.2.10 Legitimidade Passiva

7.2.11 Litisconsórcio

7.2.11.1 Litisconsórcio ativo

7.2.11.2 Litisconsórcio passivo

7.2.11.2.1 Litisconsórcio passivo nas eleições proporcionais

7.2.11.2.2 Litisconsórcio passivo nas eleições majoritárias

7.2.12 Assistência

7.2.13 Capacidade Postulatória

7.2.14 Competência

7.2.15 Prazo de Propositura

7.2.16 Rito Processual

7.2.17 Fase Postulatória

7.2.17.1 Petição inicial

7.2.17.2 Cumulação de pedidos

7.2.17.3 Litispendência

7.2.17.4 Antecipação de tutela e medida cautelar

7.2.17.5 Notificação

7.2.17.6 Contestação

7.2.17.7 Reconvenção

7.2.17.8 Julgamento antecipado da lide

7.2.18 Das Provas

7.2.18.1 Meios de prova admissíveis

7.2.18.2 Meios de prova inadmissíveis

7.2.18.2.1 Prova ilícita

7.2.18.2.2 Depoimento pessoal e confissão

7.2.18.3 Audiência de instrução

7.2.18.4 Diligências

7.2.18.5 Alegações finais

7.2.19 Sentença

7.2.20 Recursos

7.2.20.1 Decisões interlocutórias

7.2.20.2 Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral

7.2.20.3 Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral

7.2.20.4 Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral

7.2.21 Ação Rescisória

7.2.22 Fluxograma da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE

7.3 AÇÃO DE CAPTAÇÃO E/OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS - ART. 30-A

7.3.1 Introdução

7.3.2 Previsão Legal

7.3.3 Caracterização da Arrecadação e Gastos Ilícitos de Recursos de Campanha Eleitoral

7.3.3.1 Arrecadação ilícita de recursos de campanha eleitoral

7.3.3.2 Gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral

7.3.4 Natureza Jurídica

7.3.5 Bem Jurídico

7.3.6 Objeto Jurídico

7.3.7 Efeitos Jurídicos

7.3.8 Proporcionalidade do Ato

7.3.9 Legitimidade Ativa

7.3.10 Legitimidade Passiva

7.3.11 Litisconsórcio e Assistência

7.3.12 Capacidade Postulatória

7.3.13 Competência

7.3.14 Litispendência

7.3.15 Prazo para Propositura

7.3.15.1 Prazo inicial: 1º posicionamento (a partir da diplomação)

7.3.15.2 Prazo inicial: 2º posicionamento (a partir das eleições, ou da proclamação do resultado das eleições)

7.3.15.3 Prazo inicial: 3º posicionamento (a partir do registro da candidatura)

7.3.15.4 Gastos ilícitos dos candidatos não eleitos: qual a solução? Julgamento das contas e imposição de multa ou há outra?

7.3.16 Prazo para a Propositura da Ação

7.3.17 Rito Processual (Procedimento)

7.3.18 Sentença

7.3.19 Recursos

7.3.19.1 Decisões interlocutórias

7.3.19.2 Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral

7.3.19.3 Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral

7.3.19.4 Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral

7.3.20 Ação Rescisória

7.3.21 Anulação das Eleições

7.3.22 Fluxograma da Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos

7.4 REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL

7.4.1 Previsão Legal

7.4.2 Limites para Doação de Pessoa Física e Pessoa Jurídica

7.4.3 Natureza Jurídica

7.4.4 Bem Jurídico

7.4.5 Efeitos Jurídicos

7.4.6 Proporcionalidade do Ato

7.4.7 Legitimidade Ativa

7.4.8 Legitimidade Passiva

7.4.9 Capacidade Postulatória

7.4.10 Competência (Domicílio Civil versus Domicílio Eleitoral)

7.4.11 Prazo para Propositura

7.4.12 Rito Processual

7.4.13 Provas

7.4.14 Sentença

7.4.15 Recursos

7.4.16 Ação Rescisória

7.4.17 Fluxograma da Representação por Doação de Campanha Acima do Limite Legal

7.5 AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A

7.5.1 Introdução

7.5.2 Previsão Legal

7.5.3 Conceito

7.5.3.1 Atos que caracterizam captação ilícita de sufrágio segundo o TSE

7.5.3.2 Atos que não caracterizam captação ilícita de sufrágio segundo o TSE

7.5.4 Natureza Jurídica

7.5.5 A Regra da Independência das Instâncias na Seara Eleitoral e a Possibilidade de Suspensão do Feito Cível-Eleitoral

7.5.6 Constitucionalidade do Art. 41-A da Lei 9.504/1997

7.5.7 Bem Jurídico

7.5.8 Objeto Jurídico

7.5.9 Efeitos Jurídicos

7.5.9.1 Invalidade das eleições e eleições indiretas

7.5.10 Requisitos

7.5.10.1 Conduta

7.5.10.1.1 Coação com o fim de obter o voto

7.5.10.2 A existência de uma pessoa física

7.5.10.3 Finalidade específica de obter o voto

7.5.10.4 A oferta de qualquer bem ou vantagem (proveito)

7.5.10.5 O lapso temporal

7.5.10.6 Prova robusta

7.5.10.7 Potencialidade lesiva e nexo de causalidade

7.5.11 Legitimidade Ativa

7.5.12 Legitimidade Passiva

7.5.12.1 Destinatário da conduta

7.5.12.2 Identificação do eleitor

7.5.12.2.1 Nesses termos, a vantagem pode ser ofertada coletivamente ou deve, necessariamente, ser ofertada individualmente?

7.5.12.3 Promessas de vantagem a outro destinatário que não o eleitor

7.5.13 Exteriorização do Pedido de Votos

7.5.14 Vantagem para que o Eleitor se Abstenha de Votar

7.5.15 Boca de Urna e Captação Ilícita de Sufrágio

7.5.16 O Art. 26, VII, Lei 9.504/1997 e a Captação Ilícita de Sufrágio

7.5.17 Litisconsórcio e Assistência

7.5.18 Capacidade Postulatória

7.5.19 Competência

7.5.20 Prazo de Propositura

7.5.21 Rito Processual

7.5.21.1 Petição inicial

7.5.21.2 Desistência, conexão e continência, cumulação de pedidos e litisconsórcio

7.5.21.3 Litispendência

7.5.21.4 Antecipação de tutela e medida cautelar

7.5.21.5 Notificação

7.5.21.6 Contestação

7.5.21.7 Julgamento antecipado da lide

7.5.21.8 Meios de prova admissíveis

7.5.21.8.1 Meios de prova inadmissíveis

7.5.21.9 Audiência de instrução

7.5.21.10 Diligências

7.5.21.11 Alegações finais

7.5.22 Sentença

7.5.23 Recursos

7.5.23.1 Decisões interlocutórias

7.5.23.2 Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral

7.5.23.3 Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral

7.5.23.4 Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral

7.5.24 Ação Rescisória

7.5.25 Fluxograma da Ação de Captação Ilícita de Sufrágio

7.6 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME

7.6.1 Introdução

7.6.2 Previsão Legal

7.6.3 A Lei Complementar 135/2010 e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME

7.6.4 Natureza Jurídica

7.6.5 Bem Jurídico

7.6.6 Objeto Jurídico

7.6.7 Cabimento

7.6.7.1 Abuso de poder econômico

7.6.7.2 Corrupção

7.6.7.3 Fraude

7.6.8 Potencialidade Lesiva

7.6.9 Efeitos Jurídicos da Sentença que Julga a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

7.6.10 Legitimidade Ativa

7.6.11 Legitimidade Passiva

7.6.12 Litisconsórcio

7.6.13 Capacidade Postulatória

7.6.14 Competência

7.6.15 Prazo de Propositura

7.6.16 Rito Processual

7.6.16.1 Segredo de justiça

7.6.16.1.1 A liberdade de informação e os direitos humanos

7.6.16.1.2 A origem da liberdade de imprensa

7.6.16.1.2.1 A liberdade de imprensa no Brasil

7.6.16.1.3 A liberdade de imprensa e o direito à intimidade

7.6.16.1.3.1 O princípio da proporcionalidade e a inexistência de direitos absolutos

7.6.16.1.4 Os princípios da interpretação constitucional

7.6.16.1.5 Conflito entre princípios

7.6.16.1.6 Liberdade de imprensa x direito à intimidade: as pessoas públicas

7.6.16.1.7 Posicionamentos

7.6.16.2 Litispendência

7.6.16.3 Petição inicial

7.6.16.4 Prova pré-constituída

7.6.16.5 Antecipação de tutela e medida cautelar

7.6.16.6 Citação

7.6.16.7 Contestação

7.6.16.8 Julgamento antecipado da lide

7.6.16.9 Provas

7.6.16.10 Audiência de instrução

7.6.16.11 Diligências

7.6.16.12 Alegações finais

7.6.16.13 Desistência

7.6.17 Sentença

7.6.17.1 Ônus da sucumbência

7.6.18 Recursos

7.6.19 Dos Efeitos do Recurso Interposto da Sentença

7.6.20 Fluxograma da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME

7.7 RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - RCED

7.7.1 A Diplomação

7.7.2 Recurso Contra a Expedição de Diploma

7.7.3 Natureza Jurídica

7.7.4 Finalidade

7.7.5 Competência

7.7.6 Procedimento

7.7.7 Capacidade Postulatória

7.7.8 Legitimidade Ativa e Interesse Processual

7.7.9 Litisconsórcio Passivo - Eleições Majoritárias

7.7.10 Litisconsórcio Passivo - Eleições Proporcionais

7.7.11 Assistente

7.7.12 Hipóteses de Cabimento

7.7.12.1 Inelegibilidades e preclusão

7.7.13 Prova Pré-Constituída

7.7.14 Ônus da Prova

7.7.15 Ônus da Contraprova

7.7.16 Desistência

7.7.17 Litispendência

7.7.18 Sentença com Resolução de Mérito

7.7.19 Efeitos da Sentença Face à Interposição de Recurso

7.7.20 Recurso da Decisão que Julga o Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED

7.7.21 Fluxograma de Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED

7.8 AÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

7.8.1 Introdução

7.8.2 Conduta Vedada

7.8.3 A Constitucionalidade da Norma do Art. 77, Lei 9.504/1997

7.8.4 Agentes Públicos

7.8.5 Potencialidade Lesiva

7.8.6 As Condutas Vedadas em Espécie

7.8.6.1 Cessão ou uso de bens públicos

7.8.6.2 Uso de bens ou serviços públicos

7.8.6.3 Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral

7.8.6.4 Uso promocional de bens ou serviços públicos

7.8.6.5 Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público

7.8.6.6 Transferência de recursos, propaganda institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (art. 73, VI, ´a´, ´b´ e ´c´)

7.8.6.6.1 Transferência voluntária de recursos

7.8.6.6.2 Propaganda institucional em período eleitoral (art. 73, VI, ´b´)

7.8.6.6.3 Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (art. 73, VI, ´c´)

7.8.6.6.4 Proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (art. 73, § 10)

7.8.6.6.5 Propaganda institucional (art. 74)

7.8.6.6.6 Realização de despesas que excedam a média com publicidade (art. 73, VII)

7.8.6.6.7 Revisão geral na remuneração dos servidores (art. 73, VIII)

7.8.6.6.8 Contratação de shows

7.8.7 Representação

7.8.8 Prazo para o Ajuizamento

7.8.9 Causa de Pedir e Pedido

7.8.10 Litisconsórcio

7.8.11 Medida Cautelar

7.8.12 Efeitos da Sentença

7.8.13 Recurso

7.8.14 Fluxograma da Ação por Condutas Vedadas a Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

7.9 REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR

7.9.1 Introdução

7.9.2 Competência

7.9.3 Prazo para o Ajuizamento

7.9.4 Petição Inicial

7.9.5 Legitimidade Ativa

7.9.6 Legitimidade Passiva

7.9.7 Medida Liminar

7.9.8 Notificação

7.9.9 Defesa

7.9.10 Fase Probatória

7.9.11 Litisconsórcio e Assistência

7.9.12 Ministério Público

7.9.13 Desistência

7.9.14 Sentença

7.9.15 Recurso

7.9.16 Intimação

7.9.17 Alegações Finais e Julgamento

7.9.18 Recurso

7.9.19 Parcelamento da Multa Eleitoral Aplicada

7.9.20 Descumprimento da Ordem Judicial

7.9.21 Fluxograma da Representação Eleitoral por Propaganda Irregular

7.10 AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

7.10.1 Ativismo Judicial na Justiça Eleitoral: Fidelidade Partidária

7.10.1.1 Introdução

7.10.1.2 Ativismo judicial

7.10.1.2.1 Fidelidade partidária

7.10.1.2.1.1 Introdução

7.10.1.2.1.2 A fidelidade partidária

7.10.1.2.1.3 O regime anterior à Resolução 22.610, TSE: o mandato pertence ao mandatário

7.10.1.2.1.4 A mutação constitucional no entendimento do STF: o mandato pertence ao partido

7.10.1.2.1.5 Ação para perda de mandato decorrente da fidelidade partidária: da Resolução 22.610/2007 à Lei 13.165/2015

7.10.1.2.1.6 Ações manejáveis face ao art. 22-A, Lei 9.096/1995

7.10.1.2.1.7 Justa causa

7.10.1.2.1.8 Prazo para o exercício do direito de ação

7.10.1.2.1.9 Legitimados

7.10.1.2.1.10 Competência

7.10.1.2.1.11 Petição inicial

7.10.1.2.1.12 Antecipação de tutela

7.10.1.2.1.13 Prazo para a defesa e revelia

7.10.1.2.1.14 Ministério Público

7.10.1.2.1.15 Do julgamento antecipado da lide

7.10.1.2.1.16 Do saneamento do processo e a produção de provas

7.10.1.2.1.17 Alegações finais: a sustentação oral

7.10.1.2.1.18 O julgamento pelo Colegiado

7.10.1.2.1.19 A irrecorribilidade das interlocutórias

7.10.1.2.1.20 O julgamento final

7.10.1.2.1.21 Prazo para julgamento

7.10.1.2.1.22 Fluxograma da Ação de Perda de Mandato por Infidelidade Partidária

7.11 AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL

7.11.1 Noções

7.11.2 Ação Rescisória Eleitoral

VIII DOS RECURSOS

8.1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS

8.1.1 Meios de Impugnação das Decisões Judiciais

8.1.2 Princípios

8.1.3 Dos Princípios Informativos

8.1.4 Os Princípios Gerais ou Fundamentais

8.1.4.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

8.1.5 Regras

8.1.5.1 Regra da taxatividade

8.1.5.2 Regra da singularidade ou da unirrecorribilidade ou da unicidade

8.1.5.3 Regra da fungibilidade

8.1.5.3.1 Requisitos: dúvida objetiva e a inexistência de erro grosseiro

8.1.5.4 Regra da dialeticidade ou discursividade

8.1.5.5 Regra da voluntariedade

8.1.5.6 Regra da irrecorribilidade em separado das interlocutórias

8.1.5.7 Regra da complementaridade

8.1.5.8 Regra da proibição da reformatio in pejus

8.1.5.9 Regra da consumação

8.1.6 Conceito de Recurso

8.1.7 Natureza Jurídica do Recurso

8.1.7.1 Teoria do recurso como ação autônoma

8.1.7.2 Teoria do recurso como modalidade do direito de ação

8.1.8 Do Recurso e as Ações Autônomas de Impugnação

8.1.9 Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito do Recurso

8.1.9.1 Pressupostos de admissibilidade dos recursos (objeto do juízo de admissibilidade)

8.1.9.1.1 Pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse)

8.1.9.1.1.1 Cabimento

8.1.9.1.1.2 Legitimidade para recorrer

8.1.9.1.1.3 Interesse em recorrer

8.1.9.2 Pressupostos de admissibilidade extrínsecos

8.1.9.2.1 Tempestividade

8.1.9.2.2 Regularidade formal

8.1.9.2.3 Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer

8.1.9.3 Juízo de mérito

8.1.9.3.1 A causa de pedir recursal: o error in procedendo e o error in judicando

8.1.9.3.2 Julgamento rescidente e julgamento substitutivo

8.1.10 Dos Efeitos dos Recursos

8.1.10.1 Do efeito devolutivo

8.1.10.2 Da extensão do efeito devolutivo

8.1.10.2.1 Das questões arguíveis ex officio e a proibição das decisões-surpresa

8.1.10.3 Do efeito suspensivo ou obstativo

8.1.10.4 Do efeito expansivo

8.1.10.5 Do efeito translativo

8.1.10.6 Do efeito regressivo, de retratação ou diferido

8.1.11 Sucedâneos Recursais

8.2 TEORIA ESPECÍFICA DOS RECURSOS NO DIREITO ELEITORAL

8.2.1 Os Recursos Eleitorais

8.2.2 Princípios Infraconstitucionais/Regras Recursais Ínsitos ao Direito Eleitoral

8.2.2.1 Princípio da irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral

8.2.2.2 Regra da devolutividade dos recursos: o efeito meramente devolutivo

8.2.2.3 A regra da irrecorribilidade das interlocutórias no juízo monocrático e o manejo do agravo de instrumento na seara eleitoral

8.2.2.4 Regra da preclusão instantânea

8.2.3 Espécies de Recursos Eleitorais

8.2.3.1 Impugnação e recurso: hipóteses distintas

8.2.4 Características dos Recursos Eleitorais

8.2.5 Prazos para a Interposição dos Recursos Eleitorais

8.2.6 Sustentação Oral

8.2.7 Ponderações Acerca do Efeito Suspensivo

8.2.7.1 O efeito suspensivo nas ações de Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED, e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME: o art. 216, CE

8.2.7.2 Inexistência de preparo

8.2.8 O Art. 15, LC 64/1990

8.2.9 As Resoluções dos Tribunais Eleitorais

8.2.10 A Produção de Provas na Fase Recursal

8.2.11 Atos Administrativos e Recurso

8.2.12 A Supressão de Instância do Direito Eleitoral

8.2.13 Recurso Eleitoral em Matéria Constitucional: Recurso Extraordinário e Preclusão

8.2.14 Recursos Parciais e Prevenção

8.2.15 O Prejulgado e a Necessidade de Mutação Constitucional em Razão do Novo Paradigma do Stare Decisis no Direito Brasileiro

8.2.16 Consultas

8.2.17 Reclamação e Representação no Direito Eleitoral

8.2.18 Reclamação

8.2.19 Reexame Necessário ou Condição de Eficácia da Sentença no Direito Eleitoral

8.2.20 Cabimento Recursal Conforme o Grau de Jurisdição

8.2.20.1 Recursos das decisões dos juízes eleitorais

8.2.20.2 Recursos das decisões das Juntas Eleitorais

8.2.20.3 Recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais

8.2.20.4 Recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral

8.2.21 Desistência do Recurso e Prosseguimento por Parte do Ministério Público

8.2.22 Juntada de Documentos

8.2.23 Preclusão Recursal e Matéria Constitucional

8.2.24 Preclusão e RCED

8.3 DOS RECURSOS ELEITORAIS EM ESPÉCIE

8.3.1 Recurso Inominado

8.3.1.1 Prazo e processamento

8.3.1.2 Juízo de retratação

8.3.1.3 Recurso inominado e representação por propaganda ilícita nas eleições municipais

8.3.1.4 Recurso inominado e representação por propaganda ilícita nas eleições estaduais e federais

8.3.2 Recursos de Cognição Estrita

8.3.2.1 Recurso especial eleitoral

8.3.2.1.1 A apreciação do recurso especial pelo relator

8.3.2.1.2 Prazo

8.3.2.1.3 Processamento

8.3.2.1.4 Recurso especial e agravo regimental

8.3.2.1.5 Recurso retido

8.3.2.1.6 Recursos ordinário, especial e fungibilidade

8.3.2.1.7 Interposição simultânea

8.3.2.2 Recurso ordinário

8.3.2.2.1 Previsão e cabimento

8.3.2.2.2 Pressuposto recursal específico: a colegialidade

8.3.2.2.3 Prazo

8.3.2.2.4 Contrarrazões

8.3.2.2.5 Interposição via fax (fac-símile) ou telex

8.3.2.3 Recurso extraordinário

8.3.2.3.1 Prazo

8.3.2.4 Repercussão geral no recurso extraordinário

8.3.2.5 Agravo de instrumento em caso de denegação do recurso extraordinário e especial: o agravo de instrumento eleitoral

8.3.2.5.1 Características

8.3.2.5.2 Prazo de interposição

8.3.2.5.3 Formação do instrumento

8.3.2.6 Embargos de declaração

8.3.2.6.1 Prazo de interposição

8.3.2.6.2 Características

8.3.2.6.3 Embargos de declaração, prequestionamento e embargos protelatórios

8.3.2.6.4 O efeito dos embargos de declaração: suspensão ou interrupção do prazo?

8.3.2.6.5 Suspensão dos efeitos da decisão: o efeito suspensivo

8.3.2.7 Recursos parciais

8.3.2.8 Prazo em caso de direito de resposta

REFERÊNCIAS

ANEXO

Índice alfabético

A

  • Abuso de poder político e econômico
  • Ação civil pública. Lei 9.504/1997. O art. 105-A, Lei 9.504/1997: proibição de procedimentos de ação civil pública no direito eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Ação rescisória
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Anulação das eleições
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Arrecadação ilícita de recursos de campanha eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Bem jurídico
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Capacidade postulatória
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Caracterização da arrecadação e gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Competência
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Decisões interlocutórias
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Efeitos jurídicos
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Fluxograma da ação de captação e/ou gastos ilícitos de recursos
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Gastos ilícitos de recursos de campanha eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Gastos ilícitos dos candidatos não eleitos: qual a solução? Julgamento das contas e imposição de multa ou há outra?
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Introdução
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Legitimidade ativa
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Legitimidade passiva
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Litisconsórcio e assistência
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Litispendência
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Natureza jurídica
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Objeto jurídico
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Prazo inicial: 1º posicionamento (a partir da diplomação)
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Prazo inicial: 2º posicionamento (a partir das eleições, ou da proclamação do resultado das eleições)
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Prazo inicial: 3º posicionamento (a partir do registro da candidatura)
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Prazo para a propositura da ação
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Prazo para propositura
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Previsão legal
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Proporcionalidade do ato
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Recursos
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Rito processual (procedimento)
  • Ação de Captação e/ou Gastos Ilícitos de Recursos - Art. 30-A. Sentença
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. A existência de uma pessoa física
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. A oferta de qualquer bem ou vantagem (proveito)
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. A regra da independência das instâncias na seara eleitoral e a possibilidade de suspensão do feito cível-eleitoral
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Ação rescisória
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Alegações finais
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Antecipação de tutela e medida cautelar
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Atos que caracterizam captação ilícita de sufrágio segundo o TSE
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Atos que não caracterizam captação ilícita de sufrágio segundo o TSE
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Audiência de instrução
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Bem jurídico
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Boca de urna e captação ilícita de sufrágio
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Capacidade postulatória
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Coação com o fim de obter o voto
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Competência
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Conceito
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Conduta
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Constitucionalidade do art. 41-A da Lei 9.504/1997
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Contestação
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Decisões interlocutórias
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Desistência, conexão e continência, cumulação de pedidos e litisconsórcio
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Destinatário da conduta
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Diligências
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Efeitos jurídicos
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Exteriorização do pedido de votos
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Finalidade específica de obter o voto
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Fluxograma da ação de captação ilícita de sufrágio
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Identificação do eleitor
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Introdução
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Invalidade das eleições e eleições indiretas
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Julgamento antecipado da lide
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Legitimidade ativa
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Legitimidade passiva
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Litisconsórcio e assistência
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Litispendência
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Meios de prova admissíveis
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Meios de prova inadmissíveis
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Natureza jurídica
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Nesses termos, a vantagem pode ser ofertada coletivamente ou deve, necessariamente, ser ofertada individualmente?
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Notificação
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. O art. 26, VII, Lei 9.504/1997 e a captação ilícita de sufrágio
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. O lapso temporal
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Objeto jurídico
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Petição inicial
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Potencialidade lesiva e nexo de causalidade
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Prazo de propositura
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Previsão legal
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Promessas de vantagem a outro destinatário que não o eleitor
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Prova robusta
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Recursos
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Requisitos
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Rito processual
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Sentença
  • Ação de Captação Ilícita de Sufrágio - Art. 41-A. Vantagem para que o eleitor se abstenha de votar
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. A Lei Complementar 135/2010 e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. A liberdade de imprensa e o direito à intimidade
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. A liberdade de imprensa no Brasil
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. A liberdade de informação e os direitos humanos
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. A origem da liberdade de imprensa
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Abuso de poder econômico
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Alegações finais
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Antecipação de tutela e medida cautelar
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Audiência de instrução
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Bem jurídico
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Cabimento
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Capacidade postulatória
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Citação
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Competência
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Conflito entre princípios
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Contestação
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Corrupção
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Desistência
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Diligências
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Dos efeitos do recurso interposto da sentença
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Efeitos jurídicos da sentença que julga a ação de impugnação de mandato eletivo
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Fluxograma da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Fraude
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Introdução
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Julgamento antecipado da lide
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Legitimidade ativa
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Legitimidade passiva
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Liberdade de imprensa x direito à intimidade: as pessoas públicas
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Litisconsórcio
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Litispendência
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Natureza jurídica
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. O princípio da proporcionalidade e a inexistência de direitos absolutos
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Objeto jurídico
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Ônus da sucumbência
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Os princípios da interpretação constitucional
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Petição inicial
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Posicionamentos
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Potencialidade lesiva
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Prazo de propositura
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Previsão legal
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Prova pré-constituída
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Provas
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Recursos
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Rito processual
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Segredo de justiça
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME. Sentença
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. A definição do órgão competente para o julgamento das contas - Julgamento do STF no RE 848826
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. A presunção de inocência
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. A vigência da norma e a regra da anualidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 144
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Ação rescisória
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Alegações finais
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Alínea "k" do art. 1º, I, da Lei Complementar 64/1990
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Antecipação de tutela
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Arguição de inelegibilidade no âmbito da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC, decorrente de abuso de poder político e/ou de poder econômico (inelegibilidade cominada)
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Art. 1º, I, "e" e "l", LC 135/2010 e a proibição de excesso: voto vencido
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Aspectos materiais: o pedido de parcelamento da multa eleitoral e a inelegibilidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Audiência de instrução
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Bem jurídico
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Candidato
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Capacidade postulatória
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Coisa julgada e direito adquirido
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Coligação
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Competência
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Conceito
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Constitucionalismo democrático: o backlash
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Contestação
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Convenção partidária
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Da modificação de verbos no Senado Federal
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Diligências
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Efeitos dos recursos
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Efeitos jurídicos da sentença que julga a ação de impugnação de registro de candidatura
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Eleitor: ausência de legitimidade e notícia de inelegibilidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Ficha Limpa: a Lei Complementar 135/2010 e a restrição à capacidade eleitoral passiva
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Fluxograma da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Inexistência de violação do princípio da proibição ao retrocesso
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Iniciativa popular e inelegibilidade: a "Ficha Limpa"
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Interpretação conforme a lei
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Introdução
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Julgamento antecipado da lide
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Legitimidade ativa e competência
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Legitimidade passiva
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Litisconsórcio
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Litisconsórcio ativo
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Litisconsórcio passivo
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Ministério Público Eleitoral
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Natureza jurídica
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Necessidade e exigibilidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Notificação
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. O princípio da razoabilidade ou proporcionalidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Objeto jurídico
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Partido político
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Perda e suspensão dos direitos políticos x inelegibilidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Petição inicial
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Prazo de propositura
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Presunção de inocência
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Previsão legal
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Razoabilidade e moralidade
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Recursos
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Registro de candidatura
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Registro de candidatura e vagas remanescentes
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Retroatividade: autêntica e inautêntica (retrospectividade)
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Rito processual
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Sentença
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Súmulas
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Tollitur quaestio. Conclusão
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Tollitur quaestio: decisão do STF nas ADCs 29, 30 e ADI 4578
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Uma norma mais grave
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Vício formal: o ferimento ao art. 65, parágrafo único, CRB/1988
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Vícios materiais. Conclusão
  • Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Vícios materiais: a irretroatividade da norma mais grave e a presunção de inocência
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. A legitimidade ativa e o eleitor
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Ação cognitiva com carga desconstitutiva e declaratória
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Ação cognitiva com provimento de natureza cautelar e constitutiva (com efeito positivo e negativo)
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Ação rescisória
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Alegações finais
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Antecipação de tutela e medida cautelar
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Assistência
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Atos que caracterizam abuso de poder segundo o TSE
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Atos que não caracterizam abuso de poder segundo o TSE
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Audiência de instrução
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Bem jurídico
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Candidato
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  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Coligação
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  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Cumulação de pedidos
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Das provas
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Decisões interlocutórias
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Depoimento pessoal e confissão
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Diligências
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Efeitos jurídicos
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Fase postulatória
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Fluxograma da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Introdução
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Julgamento antecipado da lide
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Legitimidade ativa
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Legitimidade passiva
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Litisconsórcio
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Litisconsórcio ativo
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Litisconsórcio passivo
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Litisconsórcio passivo nas eleições majoritárias
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Litisconsórcio passivo nas eleições proporcionais
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Litispendência
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Meios de prova admissíveis
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Meios de prova inadmissíveis
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Ministério Público Eleitoral
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Natureza jurídica
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Notificação
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  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Partido político
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Petição inicial
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Prazo de propositura
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Previsão legal
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Proporcionalidade do ato
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Prova ilícita
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Reconvenção
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Recurso cabível da decisão do Juiz Eleitoral
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Recurso cabível da decisão do Tribunal Regional Eleitoral
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Recurso cabível da decisão do Tribunal Superior Eleitoral
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Recursos
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Requisitos
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Rito processual
  • Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE. Sentença
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. A fidelidade partidária
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. A irrecorribilidade das interlocutórias
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. A mutação constitucional no entendimento do STF: o mandato pertence ao partido
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Ação para perda de mandato decorrente da fidelidade partidária: da Resolução 22.610/2007 à Lei 13.165/2015
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Ações manejáveis face ao art. 22-A, Lei 9.096/1995
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Alegações finais: a sustentação oral
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Antecipação de tutela
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Ativismo judicial
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Ativismo judicial na Justiça eleitoral: fidelidade partidária
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Competência
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Do Julgamento antecipado da lide
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Do saneamento do processo e a produção de provas
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Fidelidade partidária
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Fidelidade partidária. Introdução
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Fluxograma da ação de perda de mandato por infidelidade partidária
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Introdução
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Justa causa
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Legitimados
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Ministério Público
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. O julgamento final
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. O julgamento pelo Colegiado
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. O regime anterior à Resolução 22.610, TSE: o mandato pertence ao mandatário
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Petição inicial
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Prazo para a defesa e revelia
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Prazo para julgamento
  • Ação de perda de mandato por infidelidade partidária. Prazo para o exercício do direito de ação
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. A constitucionalidade da norma do art. 77, Lei 9.504/1997
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Agentes públicos
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. As condutas vedadas em espécie
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Causa de pedir e pedido
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Cessão ou uso de bens públicos
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Cessão ou uso de servidor público para comitê de campanha eleitoral
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Conduta vedada
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Contratação de shows
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Efeitos da sentença
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Fluxograma da ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Introdução
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Litisconsórcio
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Medida cautelar
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Nomeação, admissão, transferência ou dispensa de servidor público
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Potencialidade lesiva
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Prazo para o ajuizamento
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública (art. 73, § 10)
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (art. 73, VI, "c")
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Propaganda institucional (art. 74)
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Propaganda institucional em período eleitoral (art. 73, VI, "b")
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Realização de despesas que excedam a média com publicidade (art. 73, VII)
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Recurso
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Representação
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Revisão geral na remuneração dos servidores (art. 73, VIII)
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Transferência de recursos, propaganda institucional e pronunciamento em cadeia de rádio e televisão (art. 73, VI, "a", "b" e "c")
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Transferência voluntária de recursos
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bens ou serviços públicos
  • Ação por condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso promocional de bens ou serviços públicos
  • Ação rescisória eleitoral
  • Ação rescisória eleitoral. Considerações
  • Ação rescisória eleitoral. Noções
  • Ação. Direito eleitoral: jurisdição, processo e ação
  • Ações eleitorais
  • Ações eleitorais e respectivas nuances
  • Adaptabilidade do procedimento. Princípio da adaptabilidade do procedimento
  • Anexo
  • Anualidade. Regra da anualidade

C

  • Competência. Conflito de competência
  • Conflito de competência
  • Constitucional. Princípios constitucionais materiais do direito eleitoral
  • Constituição Federal. Princípios do direito processual civil agasalhados na Constituição Federal
  • Contraditório no inquérito civil público
  • Contraditório. Princípio do contraditório

D

  • Decisões-surpresa. Das questões arguíveis ex officio e a proibição das decisões-surpresa
  • Devido processo legal. Princípio do devido processo legal
  • Direito da duração razoável do processo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 97-A): uma norma fundamental específica para o direito eleitoral
  • Direito eleitoral e processo
  • Direito eleitoral e suas normas
  • Direito eleitoral. Direito da duração razoável do processo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 97-A): uma norma fundamental específica para o direito eleitoral
  • Direito eleitoral. Princípios constitucionais materiais do direito eleitoral
  • Direito eleitoral. Princípios do direito processual civil aplicáveis na seara eleitoral
  • Direito eleitoral. Procedimento no direito eleitoral
  • Direito eleitoral. Regras do direito processual civil comuns ao direito eleitoral
  • Direito eleitoral: jurisdição, processo e ação
  • Direito processual civil. Regras do direito processual civil comuns ao direito eleitoral
  • Direito processual eleitoral
  • Direito processual eleitoral. Temas polêmicos
  • Direito processual eleitoral. Temas polêmicos. A assistência no processo eleitoral
  • Direito processual eleitoral. Temas polêmicos. Assistência
  • Direito processual eleitoral. Temas polêmicos. Generalidades
  • Duplo grau de jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição
  • Duração razoável do processo. Direito da duração razoável do processo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 97-A): uma norma fundamental específica para o direito eleitoral
  • Duração razoável do processo. Princípio da duração razoável do processo

E

  • Embargos de declaração, prequestionamento e embargos protelatórios

F

  • Fases do processo eleitoral

I

  • Igualdade. Princípio da igualdade
  • Imparcialidade
  • Inafastabilidade do controle jurisdicional. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
  • Inquérito civil público. Contraditório no inquérito civil público

J

  • Juiz natural. Princípio do juiz natural
  • Jurisdição. Direito eleitoral: jurisdição, processo e ação
  • Justiça eleitoral

L

  • Lei 9.504/1997. A inconstitucionalidade do art. 105-A
  • Lei 9.504/1997. Intimação pessoal do Ministério Público
  • Lei 9.504/1997. O art. 105-A da Lei 9.504/1997
  • Lei 9.504/1997. O art. 105-A da Lei 9.504/1997 e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
  • Lei 9.504/1997. O art. 105-A, Lei 9.504/1997: proibição de procedimentos de ação civil pública no direito eleitoral
  • Lei 9.504/1997. Direito da duração razoável do processo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 97-A): uma norma fundamental específica para o direito eleitoral
  • Lista de siglas
  • Lisura das eleições. Princípio da lisura das eleições

M

  • Moralidade eleitoral. Princípio da moralidade eleitoral
  • Motivação das decisões judiciais. Princípio da motivação das decisões judiciais

N

  • Normal. Direito eleitoral e suas normas
  • Novo CPC e o processo eleitoral
  • Novo CPC. Influências do NCPC na seara eleitoral

O

  • Ônus da prova. A distribuição dinâmica do ônus da prova e o processo eleitoral
  • Ônus da prova. A inversão do ônus da prova no processo eleitoral

P

  • Princípio da adaptabilidade do procedimento
  • Princípio da duração razoável do processo
  • Princípio da igualdade
  • Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
  • Princípio da lisura das eleições
  • Princípio da moralidade eleitoral
  • Princípio da motivação das decisões judiciais
  • Princípio da publicidade
  • Princípio democrático
  • Princípio do contraditório
  • Princípio do devido processo legal
  • Princípio do duplo grau de jurisdição
  • Princípio do juiz natural
  • Princípios constitucionais materiais do direito eleitoral
  • Princípios do direito processual civil agasalhados na Constituição Federal
  • Princípios do direito processual civil agasalhados na Constituição Federal. Introdução
  • Princípios do direito processual civil aplicáveis na seara eleitoral
  • Princípios do processo eleitoral
  • Proatividade judicial. Processo eleitoral e proatividade judicial
  • Processo civil. Princípios do direito processual civil agasalhados na Constituição Federal
  • Processo civil. Princípios do direito processual civil aplicáveis na seara eleitoral
  • Processo civil. Regra (ou "princípio") da instrumentalidade das formas
  • Processo civil. Regra inquisitiva
  • Processo civil. Regra referente à eficácia dispositiva do processo também chamado de "princípio" dispositivo ou "princípio" da demanda
  • Processo eleitoral e proatividade judicial
  • Processo eleitoral. Direito da duração razoável do processo eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 97-A): uma norma fundamental específica para o direito eleitoral
  • Processo eleitoral. Fases
  • Processo eleitoral. Novo CPC e o processo eleitoral
  • Processo eleitoral. Princípios do processo eleitoral
  • Processo eleitoral. Princípios e regras
  • Processo. Direito eleitoral e processo
  • Processo. Direito eleitoral: jurisdição, processo e ação
  • Publicidade. Princípio da publicidade

Q

  • Questões arguíveis ex officio e a proibição das decisões-surpresa

R

  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. A diplomação
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Assistente
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Capacidade postulatória
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Competência
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Desistência
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Efeitos da sentença face à interposição de recurso
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Finalidade
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Fluxograma de Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Hipóteses de cabimento
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Inelegibilidades e preclusão
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Legitimidade ativa e interesse processual
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Litisconsórcio passivo - eleições majoritárias
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Litisconsórcio passivo - eleições proporcionais
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Litispendência
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Natureza jurídica
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Ônus da contraprova
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Ônus da prova
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Procedimento
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Prova pré-constituída
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Recurso contra a expedição de diploma
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Recurso da decisão que julga o recurso contra a expedição do diploma
  • Recurso Contra Expedição de Diploma - RCED. Sentença com resolução de mérito
  • Recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral
  • Recurso especial eleitoral
  • Recurso inominado e representação por propaganda ilícita nas eleições estaduais e federais
  • Recurso inominado e representação por propaganda ilícita nas eleições municipais
  • Recursos
  • Recursos das decisões das Juntas Eleitorais
  • Recursos das decisões dos juízes eleitorais
  • Recursos de cognição estrita
  • Recursos ordinário, especial e fungibilidade
  • Recursos. A apreciação do recurso especial pelo relator
  • Recursos. A causa de pedir recursal: o error in procedendo e o error in judicando
  • Recursos. A produção de provas na fase recursal
  • Recursos. A regra da irrecorribilidade das interlocutórias no juízo monocrático e o manejo do agravo de instrumento na seara eleitoral
  • Recursos. A supressão de instância do direito eleitoral
  • Recursos. Agravo de instrumento em caso de denegação do recurso extraordinário e especial: o agravo de instrumento eleitoral
  • Recursos. As resoluções dos tribunais eleitorais
  • Recursos. Atos administrativos e recurso
  • Recursos. Cabimento
  • Recursos. Cabimento recursal conforme o grau de jurisdição
  • Recursos. Características
  • Recursos. Características
  • Recursos. Características dos recursos eleitorais
  • Recursos. Conceito de recurso
  • Recursos. Consultas
  • Recursos. Contrarrazões
  • Recursos. Da extensão do efeito devolutivo
  • Recursos. Desistência do recurso e prosseguimento por parte do Ministério Público
  • Recursos. Do efeito devolutivo
  • Recursos. Do efeito expansivo
  • Recursos. Do efeito regressivo, de retratação ou diferido
  • Recursos. Do efeito suspensivo ou obstativo
  • Recursos. Do efeito translativo
  • Recursos. Do recurso e as ações autônomas de impugnação
  • Recursos. Dos efeitos dos recursos
  • Recursos. Dos princípios informativos
  • Recursos. Dos recursos eleitorais em espécie
  • Recursos. Embargos de declaração
  • Recursos. Espécies de recursos eleitorais
  • Recursos. Formação do instrumento
  • Recursos. Impugnação e recurso: hipóteses distintas
  • Recursos. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer
  • Recursos. Inexistência de preparo
  • Recursos. Interesse em recorrer
  • Recursos. Interposição simultânea
  • Recursos. Interposição via fax (fac-símile) ou telex
  • Recursos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito do recurso
  • Recursos. Juízo de mérito
  • Recursos. Juízo de retratação
  • Recursos. Julgamento rescidente e julgamento substitutivo
  • Recursos. Juntada de documentos
  • Recursos. Legitimidade para recorrer
  • Recursos. Meios de impugnação das decisões judiciais
  • Recursos. Natureza jurídica do recurso
  • Recursos. O art. 15, LC 64/1990
  • Recursos. O efeito dos embargos de declaração: suspensão ou interrupção do prazo?
  • Recursos. O efeito suspensivo nas ações de Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED, e Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME: o art. 216, CE
  • Recursos. O prejulgado e a necessidade de mutação constitucional face ao novo paradigma do stare decisis no direito brasileiro
  • Recursos. Os princípios gerais ou fundamentais
  • Recursos. Os recursos eleitorais
  • Recursos. Ponderações acerca do efeito suspensivo
  • Recursos. Prazo
  • Recursos. Prazo
  • Recursos. Prazo de interposição
  • Recursos. Prazo de interposição
  • Recursos. Prazo e processamento
  • Recursos. Prazo em caso de direito de resposta
  • Recursos. Prazos para a interposição dos recursos eleitorais
  • Recursos. Preclusão e RCED
  • Recursos. Preclusão recursal e matéria constitucional
  • Recursos. Pressuposto recursal específico: a colegialidade
  • Recursos. Pressupostos de admissibilidade dos recursos (objeto do juízo de admissibilidade)
  • Recursos. Pressupostos de admissibilidade extrínsecos
  • Recursos. Pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse)
  • Recursos. Previsão e cabimento
  • Recursos. Princípio da irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral
  • Recursos. Princípio do duplo grau de jurisdição
  • Recursos. Princípios
  • Recursos. Princípios infraconstitucionais/regras recursais ínsitos ao direito eleitoral
  • Recursos. Processamento
  • Recursos. Reclamação
  • Recursos. Reclamação e representação no direito eleitoral
  • Recursos. Recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
  • Recursos. Recurso eleitoral em matéria constitucional: recurso extraordinário e preclusão
  • Recursos. Recurso especial e agravo regimental
  • Recursos. Recurso extraordinário
  • Recursos. Recurso inominado
  • Recursos. Recurso ordinário
  • Recursos. Recurso retido
  • Recursos. Recursos parciais
  • Recursos. Recursos parciais e prevenção
  • Recursos. Reexame necessário ou condição de eficácia da sentença no direito eleitoral
  • Recursos. Regra da complementaridade
  • Recursos. Regra da consumação
  • Recursos. Regra da devolutividade dos recursos: o efeito meramente devolutivo
  • Recursos. Regra da dialeticidade ou discursividade
  • Recursos. Regra da fungibilidade
  • Recursos. Regra da irrecorribilidade em separado das interlocutórias
  • Recursos. Regra da preclusão instantânea
  • Recursos. Regra da proibição da reformatio in pejus
  • Recursos. Regra da singularidade ou da unirrecorribilidade ou da unicidade
  • Recursos. Regra da taxatividade
  • Recursos. Regra da voluntariedade
  • Recursos. Regras
  • Recursos. Regularidade formal
  • Recursos. Repercussão geral no recurso extraordinário
  • Recursos. Requisitos: dúvida objetiva e a inexistência de erro grosseiro
  • Recursos. Sucedâneos recursais
  • Recursos. Suspensão dos efeitos da decisão: o efeito suspensivo
  • Recursos. Sustentação oral
  • Recursos. Tempestividade
  • Recursos. Teoria do recurso como ação autônoma
  • Recursos. Teoria do recurso como modalidade do direito de ação
  • Recursos. Teoria específica dos recursos no direito eleitoral
  • Recursos. Teoria geral dos recursos
  • Referências
  • Registro da candidatura. Entre garantias processuais e efetivação dos direitos humanos: uma reanálise processual sob as lentes do processo constitucional
  • Registro de candidatura. Litisconsórcio passivo
  • Registro de candidatura. Percentual de vagas femininas e candidaturas fantasmas: os reflexos no DRAP e no registro de candidatura
  • Regra da anualidade
  • Regras do direito processual civil comuns ao direito eleitoral
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Ação rescisória
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Bem jurídico
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Capacidade postulatória
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Competência (domicílio civil versus domicílio eleitoral)
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Efeitos jurídicos
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Fluxograma da representação por doação de campanha acima do limite legal
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Legitimidade ativa
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Legitimidade passiva
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Limites para doação de pessoa física e pessoa jurídica
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Natureza jurídica
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Prazo para propositura
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Previsão legal
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Proporcionalidade do ato
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Provas
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Recursos
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Rito processual
  • Representação por doação de campanha eleitoral acima do limite legal. Sentença
  • Representação por propaganda eleitoral irregular
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Alegações finais e julgamento
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Competência
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Defesa
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Descumprimento da ordem judicial
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Desistência
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Fase probatória
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Fluxograma da representação eleitoral por propaganda irregular
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Intimação
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Introdução
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Legitimidade ativa
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Legitimidade passiva
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Litisconsórcio e assistência
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Medida liminar
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Ministério Público
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Notificação
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Parcelamento da multa eleitoral aplicada
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Petição inicial
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Prazo para o ajuizamento
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Recurso
  • Representação por propaganda eleitoral irregular. Sentença

S

  • Sigla. Lista de siglas

T

  • Temas polêmicos do direito processual eleitoral

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 Coordenadores: Luiz Fux, Antônio Veloso Peleja Júnior, Frederico Franco Alvim e Julianna Sant’ana SesconettoISBN: 978853628174-2Páginas: 560Publicado em: 02/08/2018

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3ª Edição - Revista e AtualizadaTiago de Menezes ConceiçãoISBN: 978853624544-7Páginas: 244Publicado em: 30/01/2014

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