Tutela Penal do Meio Ambiente - Legitimidade à Luz da Teoria Funcionalista de Claus Roxin

Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves

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Ficha técnica

Autor(es): Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves

ISBN v. impressa: 978853629156-7

ISBN v. digital: 978853629170-3

Acabamento: Capa Dura

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 975grs.

Número de páginas: 712

Publicado em: 27/09/2019

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

A obra que ora se apresenta resultou de uma investigação realizada na Universidade do Minho, situada na aprazível cidade de Braga, em Portugal, em curso de Doutoramento em Ciências Jurídicas Públicas, acerca da tutela penal do meio ambiente.

Como Procuradora de Justiça Criminal, deparei-me muitas vezes com a necessidade de analisar a legitimidade de alguns crimes ambientais, praticados por pessoas físicas e/ou jurídicas, quando pude constatar que alguns estudiosos a refutam veementemente. O escasso amparo doutrinário dificultava a formação das minhas ideias para chegar a uma posição que me convencesse.

O Doutoramento forneceu-me as ferramentas de que necessitava, pois com as pesquisas realizadas em Portugal, Espanha e Alemanha, recolhi bibliografia que forneceu o suporte necessário para firmar meu posicionamento acerca de muitos crimes ambientais.

Verifiquei que os problemas de ordem dogmática da legislação penal ambiental brasileira são compartilhados por diversos países, e se resumem na proliferação de tipos de perigo abstrato e cumulativos, das normas penais em branco e da responsabilidade penal da pessoa jurídica, temas esses que me dediquei a examinar, com ênfase naqueles que foram editados no Brasil e em Portugal.

O funcionalismo teleológico e racional de Claus Roxin forneceu luzes para a pesquisa, na medida em que possibilitou uma inovadora avaliação da perigosidade de certas condutas ao bem jurídico ambiental, o qual se encontra, nesse momento histórico, agregado aos valores consagrados nas Constituições de vários Estados Democráticos de Direito.

Sinto-me gratificada por ter conseguido elaborar a obra. E a publicação será a melhor forma de compartilhar o estudo realizado, pois não é recomendável que os conteúdos analisados se percam estagnados. Devem propagar-se para serem desvendados e reexaminados por outros interessados no estudo da legítima tutela penal do meio ambiente.

A autora.

Autor(es)

SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

Graduada em Direito pela PUC/RS, é Procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público da Bahia. Doutorado em Ciências Jurídicas Públicas pela Universidade do Minho (Braga/Portugal), Mestrado em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia, Especialização em Ciências Criminais pela Universidade do Estado da Bahia, Especialização em Direito Procesual Civil e Penal pela Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Extensão Universitária em Ciências Criminales y Dogmática Penal Alemana pela Georg-August Universität Göttingen. Extensão Universitária em Direito Econômico pela Universidade Federal da Bahia. Professora Convidada do Curso de Especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da UFBA e do Programa de Capacitação em Direitos Humanos da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Foi Professora de Direito Penal da Faculdade 2 de Julho. Autora do livro Penas Restritivas de Direitos: alternativa de punição justa, Juruá Editora. Coautora das obras Estudo de Ciências Criminais – Criminalistas Baianas homenageiam Eliana Calmon, e Compliance e Temas Relevantes de Direito e Processo Penal: Estudos em Homenagem ao Advogado e Professor Felipe Caldeira, ed. D’Plácido. Autora de vários artigos publicados em revistas e sítios jurídicos.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 27

Capítulo 1 INTRODUÇÃO, p. 29

Capítulo 2 O DIREITO PENAL NO CONTEXTO DA SOCIEDADE PÓS-MODERNA, p. 33

2.1 A REPERCUSSÃO DO FENÔMENO DA GLOBALIZAÇÃO NO DIREITO PENAL DA CONTEMPORANEIDADE, p. 33

2.2 TENDÊNCIAS EXPANSIONISTAS DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE DE RISCO, p. 38

2.3 O CONCEITO DE BEM JURÍDICO NA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL, p. 43

2.3.1 Breve apontamento acerca da evolução da intervenção punitiva, p. 43

2.3.2 O conceito de bem jurídico, p. 48

2.3.3 O nascedouro do bem jurídico supraindividual, p. 52

2.4 O BEM JURÍDICO AMBIENTAL NA SOCIEDADE DE RISCO, p. 59

2.4.1 O meio ambiente natural e as interferências humanas, p. 59

2.4.2 O conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64

2.4.3 A legítima proteção penal do bem jurídico ambiental, p. 71

2.4.4 O bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80

Capítulo 3 A CONTRIBUIÇÃO DO FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO NA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE, p. 95

3.1 OS CRITÉRIOS DE IMPUTAÇÃO NA ATUALIDADE, p. 95

3.2 A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA, p. 101

3.2.1 Antecedentes históricos, p. 101

3.2.2 A moderna teoria da imputação objetiva, p. 105

3.2.2.1 A concepção de Günter Jakobs, p. 107

3.2.2.2 A concepção de Wolfgang Frisch, p. 113

3.2.2.3 A concepção de Claus Roxin, p. 116

3.3 O FUNCIONALISMO TELEOLÓGICO DE CLAUS ROXIN E A TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE, p. 125

Capítulo 4 A PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE: CONSIDERAÇÕES DOGMÁTICAS, p. 133

4.1 O TIPO DE INJUSTO AMBIENTAL: BREVE INTRODUÇÃO, p. 133

4.1.1 O conceito de perigo na esfera penal, p. 137

4.1.2 A classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145

4.2 A PROBLEMÁTICA DOS CRIMES AMBIENTAIS DE PERIGO ABSTRATO, p. 156

4.3 OS DELITOS CUMULATIVOS NO CONTEXTO DOS CRIMES AMBIENTAIS, p. 167

4.3.1 Noções acerca do delito cumulativo, p. 167

4.3.2 Críticas doutrinárias ao tipo cumulativo, p. 170

4.3.3 Posturas favoráveis à dogmática cumulativa, p. 174

4.3.4 Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182

4.3.5 A legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187

4.3.5.1 A técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187

4.3.5.2 Fundamentos filosóficos: o princípio responsabilidade de Hans Jonas como pressuposto à dogmática da cumulatividade, p. 194

4.3.5.3 O Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203

4.4 A ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA E O TIPO ECOLÓGICO: O CARÁTER DE VINCULAÇÃO DA NORMA PENAL AMBIENTAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 211

4.4.1 O relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213

4.4.1.1 O modelo da proteção penal absolutamente independente, p. 214

4.4.1.2 O modelo da proteção penal absolutamente acessório, p. 218

4.4.1.3 O modelo da proteção penal relativamente acessória, p. 220

4.4.2 Formas de manifestação da acessoriedade administrativa, p. 225

4.4.2.1 Acessoriedade conceitual, p. 226

4.4.2.2 Acessoriedade normativa ou de direito: a norma penal em branco, p. 229

4.4.2.3 Acessoriedade de ato: ainda a norma penal em branco, p. 238

4.4.2.3.1 Ato autorizativo ilícito, p. 243

4.4.2.3.2 Ato proibitivo ilícito e comportamento passível de autorização não autorizado, p. 253

4.4.2.3.3 Tolerância pela Administração Pública, p. 260

4.4.3 Normas penais editadas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 265

4.5 A RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS, p. 271

4.5.1 A criminalização da pessoa jurídica no Direito contemporâneo: uma introdução, p. 271

4.5.1.1 Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273

4.5.1.2 Os modelos básicos de responsabilidade penal da pessoa coletiva, p. 285

4.5.2 A responsabilidade penal da pessoa jurídica e seus fundamentos, p. 291

4.5.2.1 A natureza jurídica das pessoas coletivas, p. 291

4.5.2.2 A capacidade de vontade e de ação da pessoa jurídica, p. 293

4.5.2.3 A evolução da culpabilidade no sistema jurídico-penal, p. 294

4.5.2.4 A teoria da imputação objetiva no contexto da responsabilidade penal da pessoa coletiva: uma incursão na esfera ambiental, p. 299

4.5.3 A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro, p. 309

4.5.3.1 Um panorama da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português, p. 309

4.5.3.2 A responsabilidade da pessoa coletiva nos crimes ambientais em Portugal, p. 318

4.5.3.3 O Direito brasileiro: a pessoa jurídica como responsável pelo crime ambiental, p. 327

4.5.3.3.1 A previsão constitucional e infraconstitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 327

4.5.3.3.2 A responsabilidade penal da pessoa de Direito Público, p. 340

4.5.3.3.3 A Lei Ambiental e suas imprecisões técnicas: desafios de sua aplicação, p. 349

Capítulo 5 OS CRIMES AMBIENTAIS NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS PORTUGUÊS E BRASILEIRO: BREVE ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS PRINCIPAIS TIPOS, p. 359

5.1 O NASCEDOURO DO DIREITO DO AMBIENTE EM PORTUGAL E NO BRASIL, p. 359

5.2 O CRIME DE POLUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS E BRASILEIRO, p. 382

5.2.1 O conceito de poluição: suas formas e repercussão nas leis brasileiras e portuguesas, p. 382

5.2.2 O crime de poluição no ordenamento jurídico brasileiro: aspectos dogmáticos e legitimidade, p. 390

5.2.3 O crime de poluição em Portugal: uma resposta aos riscos da pós-modernidade, p. 400

5.3 UM PANORAMA DOS DEMAIS CRIMES AMBIENTAIS PORTUGUESES E BRASILEIROS, p. 410

5.3.1 O contexto de proteção penal do meio ambiente no Brasil, p. 410

5.3.1.1 Dos crimes contra a fauna, p. 411

5.3.1.1.1 Da caça e condutas similares, p. 412

5.3.1.1.2 Da exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, p. 424

5.3.1.1.3 Da introdução de espécimes faunísticos no País, p. 426

5.3.1.1.4 Da prática de abuso, maus-tratos, lesões e mutilação aos animais, p. 428

5.3.1.1.5 Da emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoca o perecimento de espécimes da fauna aquática, p. 443

5.3.1.1.6 Da pesca em local proibido ou interditado, mediante explosivos, substâncias tóxicas ou por outro meio proscrito por autoridade competente, p. 446

5.3.1.2 Dos crimes contra a flora, p. 450

5.3.1.2.1 Da danificação e destruição de florestas e Unidades de Conservação, p. 451

5.3.1.2.2 Da provocação de incêndios em florestas, matas, demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano, p. 468

5.3.1.2.3 Da extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de florestas de domínio público ou área de preservação permanente, p. 472

5.3.1.2.4 Do corte ou transformação em carvão de madeira de lei e do recebimento ou aquisição de carvão, madeira, lenha ou outros produtos de origem vegetal, p. 473

5.3.1.2.5 Do impedimento ou colocação de dificuldade à regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, p. 476

5.3.1.2.6 Da destruição, danificação, lesão ou maus-tratos de plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, p. 479

5.3.1.2.7 Da destruição ou danificação de florestas nativas ou plantadas e de vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, p. 482

5.3.1.2.8 Do desmatamento, exploração econômica ou degradação de floresta em terras de domínio público ou devolutas, p. 484

5.3.1.2.9 Da comercialização ou utilização de motosserras em florestas e demais formas de vegetação, p. 487

5.3.1.2.10 Da penetração em Unidades de Conservação de posse de substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, p. 491

5.3.1.3 Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural, p. 493

5.3.1.3.1 Da execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos naturais, p. 494

5.3.1.3.2 Da produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comércio, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, p. 498

5.3.1.3.3 Da construção, reforma, ampliação, instalação ou colocação em funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores no território nacional, p. 506

5.3.1.3.4 Da disseminação de doença ou praga ou de espécies que possam causar dano à agricultura,à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas, p. 510

5.3.1.4 Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 512

5.3.1.4.1 Da destruição, inutilização ou deterioração de bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 514

5.3.1.4.2 Da alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 517

5.3.1.4.3 Da promoção de construção em solo não edificável ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, p. 519

5.3.1.4.4 Da pichação ou outras conspurcações em edificações ou monumentos urbanos, p. 523

5.3.1.5 Dos crimes contra a Administração Ambiental, p. 527

5.3.1.5.1 Da afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade ou sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, p. 528

5.3.1.5.2 Da concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, p. 532

5.3.1.5.3 Do descumprimento de contrato ou do cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, p. 534

5.3.1.5.4 Da obstrução ou colocação de dificuldades à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, p. 538

5.3.1.5.5 Da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, p. 541

5.3.1.6 Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546

5.3.2 Crimes ambientais portugueses e o regime das contraordenações, p. 562

5.3.2.1 O regime das contraordenações em Portugal, p. 562

5.3.2.2 As contraordenações ambientais portuguesas: algumas considerações, p. 570

5.3.2.3 Os crimes ambientais no ordenamento jurídico português, p. 582

5.3.2.3.1 Do incêndio florestal, p. 584

5.3.2.3.2 Dos danos contra a natureza, p. 588

5.3.2.3.3 Da infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços e da violação de regras urbanísticas, p. 593

5.3.2.3.4 Das atividades perigosas para o ambiente, p. 599

5.3.2.3.5 Do perigo relativo a animais ou vegetais, p. 603

5.4 A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO PENAL DO MEIO AMBIENTE EM PORTUGAL E NO BRASIL, p. 606

5.4.1 A criminalização ambiental: uma necessidade na sociedade de riscos, p. 606

5.4.1.1 O caso Samarco: um desastre tecnológico, p. 614

5.4.2 Brasil e Portugal: síntese comparativa da legislação penal ambiental, p. 631

CONCLUSÃO, p. 651

REFERÊNCIAS, p. 673

Índice alfabético

A

  • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 27
  • Acessoriedade administrativa e o tipo ecológico: o caráter de vinculação da norma penal ambiental ao Direito Administrativo, p. 211
  • Acessoriedade administrativa. Acessoriedade conceitual, p. 226
  • Acessoriedade administrativa. Acessoriedade de ato: ainda a norma penal em branco, p. 238
  • Acessoriedade administrativa. Acessoriedade normativa ou de direito: a norma penal em branco, p. 229
  • Acessoriedade administrativa. Ato autorizativo ilícito, p. 243
  • Acessoriedade administrativa. Ato proibitivo ilícito e comportamento passível de autorização não autorizado, p. 253
  • Acessoriedade administrativa. Formas de manifestação da acessoriedade administrativa, p. 225
  • Acessoriedade administrativa. Tolerância pela Administração Pública, p. 260
  • Administração Ambiental. Crimes contra a Administração Ambiental, p. 527
  • Administração Ambiental. Crimes contra. Da afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade ou sonegação de informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, p. 528
  • Administração Ambiental. Crimes contra. Da concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, p. 532
  • Administração Ambiental. Crimes contra. Da elaboração ou apresentação, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, de estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, p. 541
  • Administração Ambiental. Crimes contra. Da obstrução ou colocação de dificuldades à ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, p. 538
  • Administração Ambiental. Crimes contra. Do descumprimento de contrato ou do cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, p. 534

B

  • Bem jurídico ambiental na sociedade de risco, p. 59
  • Bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80
  • Bem jurídico ambiental. Legítima proteção penal, p. 71
  • Bem jurídico supraindividual. Nascedouro, p. 52
  • Bem jurídico. Conceito de bem jurídico, p. 48
  • Bem jurídico. Conceito de bem jurídico na história do Direito Penal, p. 43
  • Brasil e Portugal: síntese comparativa da legislação penal ambiental, p. 631
  • Breve apontamento acerca da evolução da intervenção punitiva, p. 43
  • Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273
  • Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546

C

  • Causalidade. Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182
  • Classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145
  • Claus Roxin. Bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80
  • Claus Roxin. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
  • Claus Roxin. Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125
  • Claus Roxin. Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203
  • Claus Roxin. Teoria da imputação objetiva. A concepção de Claus Roxin, p. 116
  • Conceito de bem jurídico, p. 48
  • Conceito de bem jurídico na história do Direito Penal, p. 43
  • Conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64
  • Conceito de perigo na esfera penal, p. 137
  • Conclusão, p. 651
  • Contraordenações ambientais portuguesas: algumas considerações, p. 570
  • Contribuição do funcionalismo teleológico na tutela penal do meio ambiente, p. 95
  • Crime ambiental. O caso Samarco: um desastre tecnológico, p. 614
  • Crime ambiental. Problemática dos crimes ambientais de perigo abstrato, p. 156
  • Crime cumulativo. Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203
  • Crime cumulativo. Legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187
  • Crime de perigo. Classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145
  • Crime de poluição no ordenamento jurídico português e brasileiro, p. 382
  • Crimes ambientais no ordenamento jurídico português, p. 582
  • Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Da infracção de regras de construção, dano em instalações e perturbação de serviços e da violação de regras urbanísticas, p. 593
  • Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Das atividades perigosas para o ambiente, p. 599
  • Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Do incêndio florestal, p. 584
  • Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Do perigo relativo a animais ou vegetais, p. 603
  • Crimes ambientais no ordenamento jurídico português. Dos danos contra a natureza, p. 588
  • Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
  • Crimes ambientais portugueses e o regime das contraordenações, p. 562
  • Crimes ambientais. Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, p. 271
  • Crimes ambientais. Um panorama dos demais crimes ambientais portugueses e brasileiros, p. 410
  • Crimes contra a Administração Ambiental, p. 527
  • Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, p. 512
  • Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182
  • Criminalização ambiental: uma necessidade na sociedade de riscos, p. 606
  • Critérios de imputação na atualidade, p. 95
  • Críticas doutrinárias ao tipo cumulativo, p. 170

D

  • Da pesca em local proibido ou interditado, mediante explosivos, substâncias tóxicas ou por outro meio proscrito por autoridade competente, p. 446
  • Delito cumulativo. Noções acerca, p. 167
  • Delitos de cumulação. Técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187
  • Direito Administrativo. Normas penais editadas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 265
  • Direito Administrativo. Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
  • Direito contemporâneo. Criminalização da pessoa jurídica no Direito contemporâneo: uma introdução, p. 271
  • Direito Penal Ambiental. Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
  • Direito Penal no contexto da sociedade pós-moderna, p. 33
  • Direito Penal. Conceito de bem jurídico na história do Direito Penal, p. 43
  • Direito Penal. Repercussão do fenômeno da globalização no Direito Penal da contemporaneidade, p. 33
  • Direito Penal. Tendências expansionistas do Direito Penal na sociedade de risco, p. 38
  • Direito. Nascedouro do Direito do Ambiente em Portugal e no Brasil, p. 359
  • Dogmática cumulativa. Posturas favoráveis à dogmática cumulativa, p. 174

E

  • Ecologia. Acessoriedade administrativa e o tipo ecológico: o caráter de vinculação da norma penal ambiental ao Direito Administrativo, p. 211
  • Esfera penal. Conceito de perigo na esfera penal, p. 137

F

  • Fauna. Crimes contra a fauna, p. 411
  • Fauna. Crimes contra a fauna. Caça e condutas similares, p. 412
  • Fauna. Crimes contra a fauna. Da emissão de efluentes ou carreamento de materiais que provoca o perecimento de espécimes da fauna aquática, p. 443
  • Fauna. Crimes contra a fauna. Da introdução de espécimes faunísticos no País, p. 426
  • Fauna. Crimes contra a fauna. Da prática de abuso, maus-tratos, lesões e mutilação aos animais, p. 428
  • Fauna. Crimes contra a fauna. Exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, p. 424
  • Flora. Dos crimes contra a flora, p. 450
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da comercialização ou utilização de motosserras em florestas e demais formas de vegetação, p. 487
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da danificação e destruição de florestas e Unidades de Conservação, p. 451
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da destruição ou danificação de florestas nativas ou plantadas e de vegetação fixadora de dunas e protetora de mangues, p. 482
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da destruição, danificação, lesão ou maus-tratos de plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, p. 479
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da extração de pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais de florestas de domínio público ou área de preservação permanente, p. 472
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da penetração em Unidades de Conservação de posse de substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, p. 491
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Da provocação de incêndios em florestas, matas, demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou em qualquer tipo de assentamento humano, p. 468
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Do corte ou transformação em carvão de madeira de lei e do recebimento ou aquisição de carvão, madeira, lenha ou outros produtos de origem vegetal, p. 473
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Do desmatamento, exploração econômica ou degradação de floresta em terras de domínio público ou devolutas, p. 484
  • Flora. Dos crimes contra a flora. Do impedimento ou colocação de dificuldade à regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, p. 476
  • Formas de manifestação da acessoriedade administrativa, p. 225
  • Funcionalismo Teleológico-Racional de Claus Roxin como fundamento dogmático para os crimes cumulativos, p. 203
  • Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125
  • Funcionalismo teleológico. Contribuição do funcionalismo teleológico na tutela penal do meio ambiente, p. 95
  • Fundamentos filosóficos: o princípio responsabilidade de Hans Jonas como pressuposto à dogmática da cumulatividade, p. 194

G

  • Globalização. Repercussão do fenômeno da globalização no Direito Penal da contemporaneidade, p. 33
  • Günter Jakobs. Teoria da imputação objetiva. A concepção de Günter Jakobs, p. 107

I

  • Importância da proteção penal do meio ambiente em Portugal e no Brasil, p. 606
  • Imputação objetiva. Crimes cumulativos, causalidade e imputação objetiva, p. 182
  • Imputação. Critérios de imputação na atualidade, p. 95
  • Injusto ambiental. Tipo de injusto ambiental: breve introdução, p. 133
  • Interferência humana. Meio ambiente natural e as interferências humanas, p. 59
  • Intervenção punitiva. Breve apontamento acerca da evolução, p. 43
  • Introdução, p. 29

L

  • Legislação penal ambiental. Brasil e Portugal: síntese comparativa da legislação penal ambiental, p. 631
  • Legítima proteção penal do bem jurídico ambiental, p. 71
  • Legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187
  • Legitimidade. Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
  • Lei 9.605/1998. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
  • Lei Ambiental e suas imprecisões técnicas: desafios de sua aplicação, p. 349
  • Lista de abreviaturas e siglas, p. 27

M

  • Meio ambiente natural e as interferências humanas, p. 59
  • Meio ambiente. Conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64
  • Meio ambiente. Importância da proteção penal do meio ambiente em Portugal e no Brasil, p. 606
  • Meio ambiente. Proteção penal do meio ambiente: considerações dogmáticas, p. 133

N

  • Nascedouro do bem jurídico supraindividual, p. 52
  • Noções acerca do delito cumulativo, p. 167
  • Normas penais editadas sem remissão expressa ao Direito Administrativo, p. 265

O

  • Ordenamento jurídico. Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
  • Ordenamento jurídico. Técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187
  • Ordenamento urbano. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, p. 512

P

  • Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, p. 512
  • Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da alteração de aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 517
  • Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da destruição, inutilização ou deterioração de bens protegidos por lei, ato administrativo ou decisão judicial, p. 514
  • Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da pichação ou outras conspurcações em edificações ou monumentos urbanos, p. 523
  • Patrimônio cultural. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural. Da promoção de construção em solo não edificável ou no seu entorno em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, p. 519
  • Perigo abstrato. Delitos cumulativos no contexto dos crimes ambientais, p. 167
  • Perigo. Conceito de perigo na esfera penal, p. 137
  • Pessoa coletiva. A natureza jurídica das pessoas coletivas, p. 291
  • Pessoa jurídica. Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273
  • Pessoa jurídica. Criminalização da pessoa jurídica no Direito contemporâneo: uma introdução, p. 271
  • Pessoa jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, p. 271
  • Poluição. Crime de poluição no ordenamento jurídico português e brasileiro, p. 382
  • Poluição. Crime. O conceito de poluição: suas formas e repercussão nas leis brasileiras e portuguesas, p. 382
  • Poluição. Crime. O crime de poluição em Portugal: uma resposta aos riscos da pós-modernidade, p. 400
  • Poluição. Crime. O crime de poluição no ordenamento jurídico brasileiro: aspectos dogmáticos e legitimidade, p. 390
  • Poluição. Da execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos naturais, p. 494
  • Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural, p. 493
  • Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural. Da construção, reforma, ampliação, instalação ou colocação em funcionamento de estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores no território nacional, p. 506
  • Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural. Da disseminação de doença ou praga ou de espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas, p. 510
  • Poluição. Das outras condutas poluidoras contra o meio ambiente natural. Da produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comércio, transporte, armazenamento, guarda, depósito ou uso de substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, p. 498
  • Posturas favoráveis à dogmática cumulativa, p. 174
  • Problemática dos crimes ambientais de perigo abstrato, p. 156
  • Proteção ao meio ambiente. Classificação dos crimes de perigo e a proteção do meio ambiente, p. 145
  • Proteção constitucional. Conceito de meio ambiente e sua proteção constitucional, p. 64
  • Proteção penal do meio ambiente: considerações dogmáticas, p. 133
  • Proteção penal-ambiental. Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
  • Proteção penal. Importância da proteção penal do meio ambiente em Portugal e no Brasil, p. 606
  • Proteção penal. O contexto de proteção penal do meio ambiente no Brasil, p. 410
  • Proteção penal. O modelo da proteção penal absolutamente acessório, p. 218
  • Proteção penal. O modelo da proteção penal absolutamente independente, p. 214
  • Proteção penal. O modelo da proteção penal relativamente acessória, p. 220

R

  • Referências, p. 673
  • Regime das contraordenações em Portugal, p. 562
  • Regime das contraordenações. Crimes ambientais portugueses e o regime das contraordenações, p. 562
  • Relacionamento entre o Direito Penal Ambiental e o Direito Administrativo: modelos de proteção penal-ambiental, p. 213
  • Repercussão do fenômeno da globalização no Direito Penal da contemporaneidade, p. 33
  • Responsabilidade da pessoa jurídica nos crimes ambientais, p. 271
  • Responsabilidade penal da pessoa coletiva. Modelos básicos, p. 285
  • Responsabilidade penal da pessoa de Direito Público, p. 340
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica e seus fundamentos, p. 291
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro, p. 309
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro. Direito brasileiro: a pessoa jurídica como responsável pelo crime ambiental, p. 327
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português e brasileiro. Um panorama da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito português, p. 309
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A capacidade de vontade e de ação da pessoa jurídica, p. 293
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A evolução da culpabilidade no sistema jurídico-penal, p. 294
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A teoria da imputação objetiva no contexto da responsabilidade penal da pessoa coletiva: uma incursão na esfera ambiental, p. 299
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Previsão constitucional e infraconstitucional da responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 327
  • Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Responsabilidade da pessoa coletiva nos crimes ambientais em Portugal, p. 318
  • Responsabilidade penal. Breve aporte da responsabilidade penal da pessoa jurídica no contexto internacional, p. 273

S

  • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 27
  • Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin. Bem jurídico ambiental nos parâmetros do Sistema Teleológico-Racional de Claus Roxin, p. 80
  • Sociedade de risco. Legitimidade dos crimes cumulativos na sociedade de riscos, p. 187
  • Sociedade de risco. Tendências expansionistas do Direito Penal na sociedade de risco, p. 38
  • Sociedade pós-moderna. Direito Penal no contexto da sociedade pós-moderna, p. 33

T

  • Técnica de tipificação dos delitos de cumulação nos ordenamentos jurídicos: português e brasileiro, p. 187
  • Teleologia. Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125
  • Tendências expansionistas do Direito Penal na sociedade de risco, p. 38
  • Teoria da imputação objetiva, p. 101
  • Teoria da imputação objetiva. A concepção de Claus Roxin, p. 116
  • Teoria da imputação objetiva. A concepção de Günter Jakobs, p. 107
  • Teoria da imputação objetiva. A concepção de Wolfgang Frisch, p. 113
  • Teoria da imputação objetiva. A moderna teoria da imputação objetiva, p. 105
  • Teoria da imputação objetiva. Antecedentes históricos, p. 101
  • Teoria Dialética Unificadora. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
  • Tipo cumulativo. Críticas doutrinárias ao tipo cumulativo, p. 170
  • Tipo de injusto ambiental: breve introdução, p. 133
  • Tipologia. Crimes ambientais nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro: breve análise da legitimidade dos principais tipos, p. 359
  • Tutela penal ambiental. Breve conclusão acerca da tutela penal ambiental prevista pela Lei 9.605/1998: processamento e punibilidade - uma aproximação à Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin, p. 546
  • Tutela penal do meio ambiente. Contribuição do funcionalismo teleológico na tutela penal do meio ambiente, p. 95
  • Tutela penal do meio ambiente. Funcionalismo teleológico de Claus Roxin e a tutela penal do meio ambiente, p. 125

W

  • Wolfgang Frisch. Teoria da imputação objetiva. A concepção de Wolfgang Frisch, p. 113

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