Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Curso de Prática Judicial com Modelos de Petições e Requerimentos - De acordo com a Reforma da Previdência - com Emenda Constitucional 103/2019 e as Leis 13.846, 13.847 e 13.876/2019 (Alterações na Lei de Benefícios)

3ª Edição - Revista e Atualizada Márcio Augusto Nascimento

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Ficha técnica

Autor(es): Márcio Augusto Nascimento

ISBN v. impressa: 978853629242-7

ISBN v. digital: 978853629253-3

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Número de páginas: 314

Publicado em: 05/11/2019

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

O Direito Previdenciário é, atualmente, a principal porta de en­trada para os novos advogados no mercado de trabalho. Sobretudo, porque se cuida do campo jurídico com maior expansão nas últimas décadas pelo envelhecimento da população bra­sileira e pelas constantes reformas governamentais na Previdên­cia Social. Essas alterações exigem que o profissional do Direito esteja conectado com as últimas e recentes mudanças legisla­tivas e jurisprudenciais. A obra pretende servir de bússola para guiar os advogados e estudantes, com segurança, pelo emara­nhado da legislação previdenciária, do ponto de vista prático.

Atualizado de acordo com a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma Previdenciária) e Leis 13.846. 13.847 e 13.876/2019, o livro aborda os principais benefícios previdenciários e assistenciais com apontamento dos requisitos legais para obtenção dos benefícios previdenciários e assistenciais associados com modelos de petição. Essa construção da obra permite que os ad­vogados iniciantes na seara previdenciária e assistencial tenham um guia seguro para atuar na Justiça Federal.

O texto é conciso, mas sem deixar de ser completo. Por isso, os temas são abordados de forma direta, sem rodeios, e com argu­mentação objetiva.

O autor, que é juiz federal e atua na área previdenciária há mais de 17 anos, tem como meta ensinar os passos iniciais e fornecer uma visão panorâmica dos benefícios previdenciários e assistenciais. Pode ser considerada uma aula prática e com modelos de petição para o exercício da advocacia na seara previdenciária e assistencial.

Autor(es)

MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO

Juiz Federal e Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal. Professor Convidado da Pós- -Graduação em Direito Previ­denciário da Universidade Estadual de Londrina – UEL e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR (Câmpus de Londrina).

Sumário

PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL - PRÁTICA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS, p. 13

Breves Conselhos ao Advogado Iniciante nas Lides Previdenciárias e Assistenciais, p. 13

1 AÇÃO PARA CONCESSÃO OU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA APÓS EC 103/2019, p. 15

2 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS EC 103/2019, p. 25

3 AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA APÓS EC 103/2019, p. 35

4 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (OU POR IDADE) DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LC 142/2013) APÓS EC 103/2019, p. 45

5 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA APÓS EC 103/2019, p. 53

6 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL APÓS EC 103/2019, p. 69

7 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA (SOMA DE TEMPO RURAL E TEMPO URBANO) APÓS EC 103/2019, p. 81

8 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (LOAS IDOSO) APÓS EC 103/2019, p. 95

9 AÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LOAS DEFICIENTE) APÓS EC 103/2019, p. 105

10 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 115

11 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE APÓS EC 103/2019, p. 129

11.1 Pensão Por Morte com Reconhecimento de União Estável (Companheiro ou Companheira) Após EC 103/2019, p. 137

11.2 Pensão por Morte com Reconhecimento de Menor Sob Guarda Após EC 103/2019, p. 142

12 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE APÓS EC 103/2019, p. 149

13 AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APÓS A EC 103/2019, p. 159

14 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL APÓS EC 103/2019, p. 173

15 AÇÃO REVISIONAL PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO URBANO OU ESPECIAL APÓS EC 103/2019, p. 181

16 AÇÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA UTILIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS EC 103/2019, p. 189

17 AÇÃO DE REVISÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991 APÓS EC 103/2019, p. 197

18 AÇÃO REVISIONAL DA EC 20/1998 E DA EC 41/2003 APÓS EC 103/2019, p. 207

19 AÇÃO DE CONCESSÃO OU REVISÃO DA "VIDA TODA" PARA INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994 NO CÁLCULO DA RMI APÓS EC 103/2019, p. 217

20 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, p. 227

21 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 235

21.1 Com Pedido de Averbação de Tempo Urbano, para o Caso de o INSS Tenha Se Recusado Aceitar Algum Período Trabalhado pela parte Autora na Área Urbana (Por Inexistência de Registro em CTPS, por Falta de Contribuições Previdenciárias etc.), p. 237

21.2 Com Pedido de Averbação de Tempo Rural, para o Caso de o INSS Tenha se Recusado Aceitar Algum Período Trabalhado pela Parte Autora na Área Rural (por Falta de Documentos, por Inexistência de Registro em CTPS, por Falta de Contribuições Previdenciárias etc.), p. 246

21.3 Com Pedidos de Averbação de Tempo Rural e de Conversão de Tempo Especial, para o Caso de o INSS Tenha Se Recusado Aceitar Algum Período Trabalhado pela parte Autora na Área Rural (por Falta de Documentos, por Inexistência de Registro em CTPS, por Falta de Contribuições Previdenciárias etc.) e, Ainda, Tenha Indeferido o Reconhecimento de Exercício de Atividade Especial (Insalubre, Perigoso ou Penoso) com Posterior Conversão para o Tempo Comum Mediante a Aplicação de Fator de Conversão, p. 252

22 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 263

23 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EC 103/2019 - AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, p. 277

24 REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - MODELO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, p. 293

25 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JEF, p. 295

26 MODELO DE TERMO DE RENÚNCIA PARA RECEBER O PAGAMENTO POR RPV, p. 297

REFERÊNCIAS, p. 299

Índice alfabético

A

  • Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 35
  • Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 217
  • Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 189
  • Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 197
  • Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 115
  • Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 81
  • Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 69
  • Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 53
  • Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 45
  • Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019, p. 159
  • Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 95
  • Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 129
  • Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 149
  • Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 105
  • Ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez após EC 103/2019, p. 25
  • Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença após EC 103/2019, p. 15
  • Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 207
  • Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 173
  • Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 181
  • Advogado iniciante. Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais, p. 13
  • Aposentadoria especial. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 263
  • Aposentadoria especial. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 115
  • Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 81
  • Aposentadoria por idade rural. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 69
  • Aposentadoria por idade urbana. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 53
  • Aposentadoria por idade urbana. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 227
  • Aposentadoria por idade. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 45
  • Aposentadoria por invalidez. Ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez após EC 103/2019, p. 25
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 45
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo rural e conversão de tempo especial. Recusa pelo INSS em aceitar período trabalhado na área rural e indeferido reconhecimento de exercício de atividade especial (insalubre, perigoso ou penoso) com posterior conversão para o tempo comum mediante a aplicação de fator de conversão, p. 252
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo rural. Recusa pelo INSS em aceitar período trabalhado na área rural. Falta de documentos, inexistência de registro em CTPS, falta de contribuições previdenciárias, p. 244
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo urbano. Recusa pelo INSS em aceitar período trabalhado na área urbana. Inexistência de registro em CTPS. Falta de contribuições previdenciárias, p. 237
  • Aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 235
  • Auxílio-acidente. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 35
  • Auxílio-doença. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença após EC 103/2019, p. 15
  • Auxílio-reclusão. Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019, p. 159
  • Averbação de tempo rural ou especial. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 181
  • Averbação de tempo rural. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 173

B

  • Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 105
  • Benefício assistencial ao idoso. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 95
  • Benefícios. Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 13
  • Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais, p. 13

C

  • Companheiro. Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira) após EC 103/2019, p. 137
  • Concessão. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 217

D

  • Diferença salarial. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 189
  • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 263
  • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 227
  • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 235
  • Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 277

E

  • EC 103/2019. Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza após EC 103/2019, p. 35
  • EC 103/2019. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 217
  • EC 103/2019. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 189
  • EC 103/2019. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 197
  • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial após EC 103/2019, p. 115
  • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 81
  • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade rural após EC 103/2019, p. 69
  • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana após EC 103/2019, p. 53
  • EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 45
  • EC 103/2019. Ação para concessão de auxílio-reclusão após a EC 103/2019, p. 159
  • EC 103/2019. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 95
  • EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 129
  • EC 103/2019. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 149
  • EC 103/2019. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 105
  • EC 103/2019. Ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez após EC 103/2019, p. 25
  • EC 103/2019. Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença após EC 103/2019, p. 15
  • EC 103/2019. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 207
  • EC 103/2019. Ação revisional para averbação de tempo rural após EC 103/2019, p. 173
  • EC 103/2019. Ação revisional para averbação de tempo urbano ou especial após EC 103/2019, p. 181
  • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria especial, p. 263
  • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana, p. 227
  • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, p. 235
  • EC 103/2019. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 277
  • EC 103/2019. Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda após EC 103/2019, p. 142
  • EC 103/2019. Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira) após EC 103/2019, p. 137
  • EC 20/1998. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 207

I

  • Idoso. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 95

J

  • Juizado Especial Federal. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 295
  • Justiça do trabalho. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 189
  • Justiça gratuita. Requerimento de justiça gratuita. Modelo de declaração de pobreza, p. 293

L

  • LC 142/2013. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 45
  • Lei 8.213/1991. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 197
  • Lides previdenciária e assistencial. Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais, p. 13
  • LOAS. Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso (LOAS idoso) após EC 103/2019, p. 95
  • LOAS. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 105

M

  • Menor sob guarda. Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda após EC 103/2019, p. 142
  • Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 295
  • Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 297

P

  • Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda após EC 103/2019, p. 142
  • Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira) após EC 103/2019, p. 137
  • Pensão por morte. Ação para concessão de pensão por morte após EC 103/2019, p. 129
  • Pensão por morte. Direito adquirido antes da EC 103/2019. Ação para concessão de pensão por morte, p. 277
  • Pessoa com deficiência. Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (ou por idade) da pessoa com deficiência (LC 142/2013) após a EC 103/2019, p. 45
  • Pessoa com deficiência. Ação para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS deficiente) após EC 103/2019, p. 105
  • Previdenciário. Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 13
  • Processo previdenciário judicial. Prática de benefícios previdenciários e assistenciais, p. 13

R

  • Referências, p. 299
  • Requerimento de justiça gratuita. Modelo de declaração de pobreza, p. 293
  • Revisão. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 217
  • Revisão. Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991 após EC 103/2019, p. 197
  • Revisão. Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003 após EC 103/2019, p. 207
  • RMI. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 217
  • RMI. Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na justiça do trabalho após EC 103/2019, p. 189
  • RPV. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 297

S

  • Salário-de-contribuição. Ação de concessão ou revisão da "vida toda" para inclusão dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo da RMI após EC 103/2019, p. 217
  • Salário-maternidade. Ação para concessão de salário-maternidade após EC 103/2019, p. 149
  • Soma de tempo rural e tempo urbano. Ação para concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida (soma de tempo rural e tempo urbano) após EC 103/2019, p. 81

T

  • Termo de renúncia. Modelo de termo de renúncia para ajuizamento da ação no JEF, p. 295
  • Termo de renúncia. Modelo de termo de renúncia para receber o pagamento por RPV, p. 297

U

  • União estável. Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira) após EC 103/2019, p. 137

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