Licenciamento Ambiental - Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais

Debora Cristina de Castro da Rocha

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Ficha técnica

Autor(es): Debora Cristina de Castro da Rocha

ISBN v. impressa: 978853629266-3

ISBN v. digital: 978853629275-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 243grs.

Número de páginas: 196

Publicado em: 20/11/2019

Área(s): Direito - Ambiental

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Sinopse

O licenciamento ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente possui importância ímpar quando se fala na tutela dos direitos voltados à proteção do meio ambiente. Intrinsecamente relacionado ao licenciamento ambiental e como grande protagonista do presente trabalho, encontramos o Estudo de Impacto Ambiental, uma vez que somente através da sua realização poderão ser analisadas todas as consequências geradas para o ambiente em decorrência de determinado empreendi­mento e possíveis formas de minimização dos impactos previstos, especialmente, em tempos de desastres como os desencadeados em razão de licenciamentos ambien­tais irregulares ocorridos em Mariana e Brumadinho, e ainda, para a construção civil, afetando diretamente o direito à moradia. Daí o motivo da presente obra se voltar ao Estudo de Impacto Ambiental, o qual, dada a sua importância, foi alçado à categoria constitucional, conforme disposto no art. 225, § 1º, IV, da CF. Ainda que o EIA seja o carro-chefe dessa obra, o presente trabalho teve como objetivo destacar, igualmente, a atuação conjunta do Poder Público e da sociedade, haja vista o dever de todos quanto à preservação do bem ambiental, para que, concomitantemente, seja possível encontrar soluções para harmonizar a preservação do meio ambiente, o desenvolvimento social e o econômico, que não por acaso consubstanciam o princípio da sustentabilidade.

Dentre outras questões, destacou-se ainda o dever de reparação dos danos gerados ao meio ambiente, conforme preleciona o art. 225 da Constituição Federal, que deve recair tanto sobre as pessoas físicas quanto jurídicas, e ainda, a responsabilidade por atos de improbidade a que estará sujeito o agente do órgão ambiental pela concessão da licença irregular, momento em que foram abordados os limites da discricionariedade do administrador, considerando a disposição constante no art. 225, IV, da Constituição Federal e nas próprias Resoluções CONAMA quando tratam do dever de realizar os es­tudos diante de atividades com potencial risco de causar significativa degradação am­biental. Pois, a despeito do juízo de conveniência e oportunidade que permeia o ato da concessão das licenças, inequívoco que a observância ao comando constitucional está intimamente relacionada à proteção do meio ambiente, do que promana a necessidade de mudança de cultura que deve ser pautada na boa governança e, o mais importante, tendo sido proposta na presente obra, a implementação de programas de integridade nos órgãos ambientais, visando um controle mais efetivo no processo de licenciamento ambiental e, por via de consequência, impedir ou, quando menos, minimizar a defla­gração de danos ambientais. Considerando, por fim, a polêmica que envolve o licen­ciamento ambiental, buscou-se ainda analisar o Projeto de Lei 3.729/2004 que prevê a sua flexibilização, em descompasso com aquilo que se esperava no tocante às cau­telas necessárias dentro do procedimento, eis que proposições legislativas avançaram substancialmente no sentido de enfraquecer esse instrumento de suma importância dentro da Política Nacional do Meio Ambiente, ainda que o dever de preservação ambiental seja considerado intergeracional, posto que o direito ao meio ambiente eco­logicamente equilibrado é afeto às presentes e futuras gerações.

Autor(es)

DEBORA CRISTINA DE CASTRO DA ROCHA

Mestre em Direito Empresarial e Cidadania; Doutoranda pelo Centro Universi­tário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela ABDConst, advogada especializada no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e con­tencioso; Professora da pós-graduação do curso de Di­reito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi, Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA) e Professora de Direito e Processo do Trabalho em cur­sos preparatórios para concursos e para a OAB; Mem­bro do Corpo Docente Estruturante do Curso de Di­reito da Faculdade São Vi­cente de Irati; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Palestrante, Escritora.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 15

INTRODUÇÃO, p. 17

1 FUNDAMENTOS DO DIREITO AMBIENTAL, p. 21

1.1 Evolução Histórica do Direito Ambiental, p. 21

1.2 Constituição e Meio Ambiente, p. 32

1.3 Meio Ambiente como Direito Fundamental, p. 35

1.4 A Demanda por Desenvolvimento, p. 40

1.5 Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, p. 44

1.6 Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49

2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, p. 55

2.1 Licenciamento Ambiental no Brasil, p. 55

2.2 Licenças Ambientais, Prazos, Tipos e Validade, p. 62

2.3 Os Licenciamentos Previstos no Estatuto da Cidade, p. 66

2.4 Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72

2.5 Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78

2.6 O Direito de Construir, o Direito de Vizinhança e o EIV, p. 84

3 A CRISE ÉTICA E MORAL NA GESTÃO AMBIENTAL E A CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM DESCOMPASSO COM OS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL OU SEM A SUA EXIGÊNCIA, p. 87

3.1 A Gestão Ambiental e os Atos de Improbidade, p. 90

3.2 A Discricionaridade do Agente do Estado na Dispensa dos Estudos para a Concessão do Licenciamento Ambiental ou em Descompasso com os Estudos e o Relevante Papel do Ministério Público, p. 91

3.2.1 Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106

3.2.2 Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109

3.3 O Compliance como Mecanismo de Prevenção de Danos Ambientais e à Coletividade, p. 115

4 O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO AFETADO PELA IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL, p. 127

4.1 O Direito à Livre-Iniciativa Ameaçado pela Irregularidade na Concessão de Licenças para a Construção Civil, p. 131

4.2 A Colisão e a Necessidade de Ponderação dos Direitos Fundamentais em Evidência, p. 135

4.3 Da Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental, p. 147

4.4 A Responsabilidade da Empresa pelo Dano Ambiental, p. 153

4.5 A Responsabilidade do Estado e do Agente Estatal pelo Dano Ambiental, p. 155

4.6 A Responsabilidade das Instituições Financeiras, p. 158

4.7 A Compensação Ambiental, p. 163

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 167

REFERÊNCIAS, p. 175

Índice alfabético

A

  • A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135
  • A compensação ambiental, p. 163
  • A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
  • A crise moral. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
  • A demanda por desenvolvimento, p. 40
  • A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91
  • A gestão ambiental e os atos de improbidade, p. 90
  • A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
  • A responsabilidade das instituições financeiras, p. 158
  • A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
  • Agente do Estado. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91
  • Agente estatal. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
  • Alvarás. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • Alvarás. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
  • Ambientais. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62
  • Ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
  • Ambiental. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
  • Ambiente. Constituição e meio ambiente, p. 32
  • Ambiente. Meio ambiente como direito fundamental, p. 35
  • Atos de improbidade. A gestão ambiental e os atos de improbidade, p. 90

B

  • Brasil. Licenciamento ambiental no Brasil, p. 55

C

  • Cidade. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
  • Coletividade. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
  • Colisão. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135
  • Compensação ambiental, p. 163
  • Compliance. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
  • Concessão de alvarás. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • Concessão de alvarás. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
  • Concessão de licenças. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • Considerações finais, p. 167
  • Constituição e meio ambiente, p. 32
  • Construção civil. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
  • Construção civil. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • Controle jurisdicional. Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106
  • Crise ética. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87

D

  • Da responsabilidade civil pelo dano ambiental, p. 147
  • Dano ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
  • Dano ambiental. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
  • Dano ambiental. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental, p. 147
  • Danos ambientais. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
  • Demanda. A demanda por desenvolvimento, p. 40
  • Desenvolvimento sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentavel, p. 44
  • Desenvolvimento. A demanda por desenvolvimento, p. 40
  • Direito ambiental. Evolução histórica do direito ambiental, p. 21
  • Direito ambiental. Fundamentos do direito ambiental, p. 21
  • Direito de construir. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
  • Direito de vizinhança. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
  • Direito fundamental. Meio ambiente como direito fundamental, p. 35
  • Direitos fundamentais em evidência. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135
  • Discricionaridade do agente do Estado. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91

E

  • EIA/Rima. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
  • EIV. O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
  • Empresa. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
  • Estado. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155
  • Estatuto da Cidade. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
  • Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
  • Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78
  • Estudos de impacto ambiental. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
  • Evolução histórica do direito ambiental, p. 21

F

  • Fundamentos do direito ambiental, p. 21

G

  • Gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental. A crise ética e moral na gestão ambiental e a concessão de licenciamento ambiental em descompasso com os estudos de impacto ambiental ou sem a sua exigência, p. 87
  • Gestão ambiental. A gestão ambiental e os atos de improbidade, p. 90

I

  • Impacto ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
  • Impacto de vizinhança. Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78
  • Instituições financeiras. A responsabilidade das instituições financeiras, p. 158
  • Introdução, p. 17
  • Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106
  • Irregularidade na concessão de licenças. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
  • Irregularidade. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127

L

  • Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62
  • Licenças. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
  • Licenças. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • Licenciamento ambiental no Brasil, p. 55
  • Licenciamento ambiental. Irregularidade e controle jurisdicional no licenciamento ambiental, p. 106
  • Licenciamento ambiental, p. 55
  • Licenciamentos. Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
  • Lista de siglas, p. 15
  • Livre-iniciativa. O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131

M

  • Mecanismo de prevenção. O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
  • Meio ambiente como direito fundamental, p. 35
  • Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 44
  • Meio ambiente. Constituição e meio ambiente, p. 32
  • Meio ambiente. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • Meio ambiente. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
  • Meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49
  • Ministério Público. A discricionaridade do agente do Estado na dispensa dos estudos para a concessão do licenciamento ambiental ou em descompasso com os estudos e o relevante papel do Ministério Público, p. 91

N

  • Necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência. A colisão e a necessidade de ponderação dos direitos fundamentais em evidência, p. 135

O

  • O compliance como mecanismo de prevenção de danos ambientais e à coletividade, p. 115
  • O direito à livre-iniciativa ameaçado pela irregularidade na concessão de licenças para a construção civil, p. 131
  • O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado afetado pela irregularidade na concessão de licenças e alvarás para a construção civil, p. 127
  • O direito de construir, o direito de vizinhança e o EIV, p. 84
  • O licenciamento ambiental, p. 55
  • Os licenciamentos previstos no Estatuto da Cidade, p. 66
  • Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109

P

  • Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49
  • Política. Política Nacional do Meio Ambiente, p. 49
  • Prazos. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62

R

  • Referências, p. 175
  • Relatório de Impacto Ambiental. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), p. 72
  • Responsabilidade civil. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental, p. 147
  • Responsabilidade da empresa pelo dano ambiental. A responsabilidade da empresa pelo dano ambiental, p. 153
  • Responsabilidade. A responsabilidade das instituições financeiras, p. 158
  • Responsabilidade. A responsabilidade do Estado e do agente estatal pelo dano ambiental, p. 155

S

  • Sustentável. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável, p. 44

T

  • Tipos. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62

V

  • Validade. Licenças ambientais, prazos, tipos e validade, p. 62
  • Vítimas. Os reflexos da concessão de alvarás sem a observância dos estudos e/ou sem a sua realização e os danos decorrentes para o meio ambiente e para as vítimas, p. 109
  • Vizinhança. Estudo de Impacto de Vizinhança, p. 78

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