Pena de Multa e Efeitos do Inadimplemento - Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF - Biblioteca IDP - Juruá

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 11

INTRODUÇÃO, p. 13

1 APONTAMENTOS SOBRE A PENA DE MULTA, p. 21

1.1 BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICO-JURÍDICA DA PENA DE MULTA COM FOCO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, p. 21

1.2 A ESTRUTURA NORMATIVA DA PENA DE MULTA A PARTIR DA REFORMA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL EM 1984, p. 28

1.3 AS PERSPECTIVAS PARA A PENA DE MULTA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL - PLS 236/2012, p. 37

2 A COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF, p. 43

2.1 A AÇÃO PENAL 470/DF, A OPERAÇÃO LAVA JATO E A FIXAÇÃO DE MULTAS PENITENCIÁRIAS ELEVADAS, p. 44

2.2 PENA DE MULTA: SANÇÃO CRIMINAL OU DÍVIDA DE VALOR, p. 47

2.3 AS CONTROVÉRSIAS SOBRE O FORO COMPETENTE E O LEGITIMADO ATIVO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENITENCIÁRIA, p. 51

2.4 A INDEFINIÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA E OUTRAS DISPOSIÇÕES, p. 56

3 OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF, p. 59

3.1 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O INDULTO E A PRESCRIÇÃO, p. 59

3.2 A PROGRESSÃO DE REGIME E A EXECUÇÃO PENAL 12/DF, p. 69

3.3 CRÍTICA AO IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA PENITENCIÁRIA, p. 74

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 81

REFERÊNCIAS, p. 87

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 11
• Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
• Ação Penal 470/DF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
• Ação Penal 470/DF. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
• Apontamentos sobre a pena de multa, p. 21

B

• Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21

C

• Cobrança. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
• Código Penal. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
• Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
• Considerações finais, p. 81
• Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
• Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74

D

• Direito penal. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
• Dívida de valor. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47

E

• Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
• Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
• Execução Penal 12/DF. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
• Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59

F

• Foro competente. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51

H

• Histórico. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21

I

• Inadimplemento. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
• Inadimplemento. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
• Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
• Indulto. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
• Introdução, p. 13

L

• Lista de abreviaturas, p. 11

M

• Multa penitenciária elevada. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
• Multa penitenciária. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
• Multa penitenciária. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74

O

• Operação Lava Jato. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44

P

• Pena de multa. Apontamentos sobre a pena de multa, p. 21
• Pena de multa. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
• Pena de multa. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
• Pena de multa. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
• Pena de multa. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
• Pena de multa. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
• Pena de multa. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
• Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
• Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
• Prescrição. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
• Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
• Progressão de regime. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
• Projeto do Novo Código Penal. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
• Punibilidade. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59

R

• Referências, p. 87
• Regime prisional. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69

S

• Sanção criminal. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
• STF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43