Pena de Multa e Efeitos do Inadimplemento - Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF - Biblioteca IDP - Juruá
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Ficha técnica
Autor(es): Fernando Pereira de Azevedo
ISBN v. impressa: 978652631372-5
ISBN v. digital: 978652631709-9
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 156grs.
Número de páginas: 102
Publicado em: 05/08/2025
Área(s): Direito - Penal
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Sinopse
A publicação deste livro é de extrema importância para o campo do direito penal brasileiro, oferecendo uma análise detalhada e inovadora sobre um tema de grande relevância. Ao focar-se nos efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir das execuções penais decorrentes da Ação Penal 470/DF, esta obra aborda questões cruciais que impactam diretamente a execução penal das condenações.
A Ação Penal 470/DF, popularmente conhecida como “Mensalão”, marcou a história recente do judiciário brasileiro, trazendo à tona debates sobre a execução da pena de multa e suas implicações. Este livro oferece uma visão crítica sobre como o descumprimento dessa pena pode influenciar a progressão do regime dos condenados, uma questão ainda pouco explorada na literatura jurídica. A obra fornece uma compreensão robusta e fundamentada sobre os obstáculos que a inadimplência pode representar para a progressão de regime e a extinção da punibilidade.
Além disso, o livro discute a aplicabilidade do indulto nos casos de inadimplência da pena de multa, uma temática de grande relevância para a prática jurídica.
Esta análise é essencial para advogados, juízes e acadêmicos que buscam compreender as nuances e implicações práticas das decisões judiciais relacionadas à pena de multa.
A pesquisa documental rigorosa, baseada na leitura, análise e interpretação de julgados das Cortes Superiores, garante que o conteúdo seja de alta qualidade e relevância acadêmica. Publicar este livro não apenas preenche uma lacuna na literatura jurídica, mas também promove debates informados e oferece diretrizes práticas para uma aplicação mais justa e eficiente da pena de multa no sistema penal brasileiro. Assim, esta obra se torna uma ferramenta essencial para profissionais de direito e acadêmicos que desejam compreender a aplicação e execução da pena de multa no Brasil.
Autor(es)
FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO
Doutorando e Mestre em Direito (IDP/DF) e Mestre em Administração de Empresas (Must University/EUA). Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito e Economia (GEDE/UnB/IDP) e do Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Crime (DECrim/UFRN). Atualmente, é Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Gabinete de Subprocurador-Geral da República, com atuação específica em matéria criminal.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS, p. 11
INTRODUÇÃO, p. 13
1 APONTAMENTOS SOBRE A PENA DE MULTA, p. 21
1.1 BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICO-JURÍDICA DA PENA DE MULTA COM FOCO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, p. 21
1.2 A ESTRUTURA NORMATIVA DA PENA DE MULTA A PARTIR DA REFORMA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL EM 1984, p. 28
1.3 AS PERSPECTIVAS PARA A PENA DE MULTA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL - PLS 236/2012, p. 37
2 A COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF, p. 43
2.1 A AÇÃO PENAL 470/DF, A OPERAÇÃO LAVA JATO E A FIXAÇÃO DE MULTAS PENITENCIÁRIAS ELEVADAS, p. 44
2.2 PENA DE MULTA: SANÇÃO CRIMINAL OU DÍVIDA DE VALOR, p. 47
2.3 AS CONTROVÉRSIAS SOBRE O FORO COMPETENTE E O LEGITIMADO ATIVO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENITENCIÁRIA, p. 51
2.4 A INDEFINIÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA E OUTRAS DISPOSIÇÕES, p. 56
3 OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF, p. 59
3.1 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O INDULTO E A PRESCRIÇÃO, p. 59
3.2 A PROGRESSÃO DE REGIME E A EXECUÇÃO PENAL 12/DF, p. 69
3.3 CRÍTICA AO IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA PENITENCIÁRIA, p. 74
CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 81
REFERÊNCIAS, p. 87
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 11
- Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
- Ação Penal 470/DF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
- Ação Penal 470/DF. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
- Apontamentos sobre a pena de multa, p. 21
B
- Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
C
- Cobrança. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
- Código Penal. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
- Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
- Considerações finais, p. 81
- Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
- Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
D
- Direito penal. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
- Dívida de valor. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
E
- Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
- Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
- Execução Penal 12/DF. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
- Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
F
- Foro competente. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
H
- Histórico. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
I
- Inadimplemento. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
- Inadimplemento. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
- Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
- Indulto. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
- Introdução, p. 13
L
- Lista de abreviaturas, p. 11
M
- Multa penitenciária elevada. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
- Multa penitenciária. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
- Multa penitenciária. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
O
- Operação Lava Jato. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
P
- Pena de multa. Apontamentos sobre a pena de multa, p. 21
- Pena de multa. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
- Pena de multa. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
- Pena de multa. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
- Pena de multa. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
- Pena de multa. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
- Pena de multa. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
- Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
- Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
- Prescrição. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
- Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
- Progressão de regime. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
- Projeto do Novo Código Penal. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
- Punibilidade. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
R
- Referências, p. 87
- Regime prisional. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
S
- Sanção criminal. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
- STF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
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