Capa do livro: Pena de Multa e Efeitos do Inadimplemento - Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF - Biblioteca IDP - Juruá, Fernando Pereira de Azevedo

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Pena de Multa e Efeitos do Inadimplemento - Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF - Biblioteca IDP - Juruá

Fernando Pereira de Azevedo

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando Pereira de Azevedo

ISBN v. impressa: 978652631372-5

ISBN v. digital: 978652631709-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 156grs.

Número de páginas: 102

Publicado em: 05/08/2025

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

A publicação deste livro é de extrema importância para o campo do direito penal brasileiro, oferecendo uma análise detalhada e inovadora sobre um tema de grande relevância. Ao focar-se nos efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir das execuções penais decorrentes da Ação Penal 470/DF, esta obra aborda questões cruciais que impactam diretamente a execução penal das condenações.

A Ação Penal 470/DF, popularmente conhecida como “Mensalão”, marcou a história recente do judiciário brasileiro, trazendo à tona debates sobre a execução da pena de multa e suas implicações. Este livro oferece uma visão crítica sobre como o descumprimento dessa pena pode influenciar a progressão do regime dos condenados, uma questão ainda pouco explorada na literatura jurídica. A obra fornece uma compreensão robusta e fundamentada sobre os obstáculos que a inadimplência pode representar para a progressão de regime e a extinção da punibilidade.

Além disso, o livro discute a aplicabilidade do indulto nos casos de inadimplência da pena de multa, uma temática de grande relevância para a prática jurídica.

Esta análise é essencial para advogados, juízes e acadêmicos que buscam compreender as nuances e implicações práticas das decisões judiciais relacionadas à pena de multa.

A pesquisa documental rigorosa, baseada na leitura, análise e interpretação de julgados das Cortes Superiores, garante que o conteúdo seja de alta qualidade e relevância acadêmica. Publicar este livro não apenas preenche uma lacuna na literatura jurídica, mas também promove debates informados e oferece diretrizes práticas para uma aplicação mais justa e eficiente da pena de multa no sistema penal brasileiro. Assim, esta obra se torna uma ferramenta essencial para profissionais de direito e acadêmicos que desejam compreender a aplicação e execução da pena de multa no Brasil.

Autor(es)

FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO

Doutorando e Mestre em Direito (IDP/DF) e Mestre em Administração de Empresas (Must University/EUA). Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito e Economia (GEDE/UnB/IDP) e do Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Crime (DECrim/UFRN). Atualmente, é Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Gabinete de Subprocurador-Geral da República, com atuação específica em matéria criminal.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 11

INTRODUÇÃO, p. 13

1 APONTAMENTOS SOBRE A PENA DE MULTA, p. 21

1.1 BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICO-JURÍDICA DA PENA DE MULTA COM FOCO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, p. 21

1.2 A ESTRUTURA NORMATIVA DA PENA DE MULTA A PARTIR DA REFORMA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL EM 1984, p. 28

1.3 AS PERSPECTIVAS PARA A PENA DE MULTA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL - PLS 236/2012, p. 37

2 A COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF, p. 43

2.1 A AÇÃO PENAL 470/DF, A OPERAÇÃO LAVA JATO E A FIXAÇÃO DE MULTAS PENITENCIÁRIAS ELEVADAS, p. 44

2.2 PENA DE MULTA: SANÇÃO CRIMINAL OU DÍVIDA DE VALOR, p. 47

2.3 AS CONTROVÉRSIAS SOBRE O FORO COMPETENTE E O LEGITIMADO ATIVO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENITENCIÁRIA, p. 51

2.4 A INDEFINIÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA E OUTRAS DISPOSIÇÕES, p. 56

3 OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF, p. 59

3.1 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O INDULTO E A PRESCRIÇÃO, p. 59

3.2 A PROGRESSÃO DE REGIME E A EXECUÇÃO PENAL 12/DF, p. 69

3.3 CRÍTICA AO IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA PENITENCIÁRIA, p. 74

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 81

REFERÊNCIAS, p. 87

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 11
Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
Ação Penal 470/DF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
Ação Penal 470/DF. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
Apontamentos sobre a pena de multa, p. 21

B

Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21

C

Cobrança. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
Código Penal. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
Considerações finais, p. 81
Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74

D

Direito penal. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
Dívida de valor. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47

E

Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
Execução Penal 12/DF. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59

F

Foro competente. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51

H

Histórico. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21

I

Inadimplemento. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
Inadimplemento. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
Indulto. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
Introdução, p. 13

L

Lista de abreviaturas, p. 11

M

Multa penitenciária elevada. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44
Multa penitenciária. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária, p. 51
Multa penitenciária. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74

O

Operação Lava Jato. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas, p. 44

P

Pena de multa. Apontamentos sobre a pena de multa, p. 21
Pena de multa. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro, p. 21
Pena de multa. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43
Pena de multa. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 59
Pena de multa. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984, p. 28
Pena de multa. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições, p. 56
Pena de multa. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
Prescrição. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59
Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69
Progressão de regime. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária, p. 74
Projeto do Novo Código Penal. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012, p. 37
Punibilidade. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição, p. 59

R

Referências, p. 87
Regime prisional. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF, p. 69

S

Sanção criminal. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor, p. 47
STF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF, p. 43