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Recursos e Tutela Provisória na Justiça do Trabalho

Name: Recursos e Tutela Provisória na Justiça do Trabalho - 2ª Edição - Revista e Atualizada
Brand: Juruá Editora
SKU: 9786526318706
Price: 109.90 BRL
Availability: InStock

2ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN v. digital: 978652631870-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 310grs.

Número de páginas: 242

Publicado em: 14/05/2026

Área(s): Direito - Processual do Trabalho

Sinopse

Com o advento do novo Código de Processo Civil (2015), muitas são as dúvidas quanto à sua incidência sobre os recursos na esfera eleitoral, havendo variadas opiniões a propósito da extensão das normas processuais civis em relação às normas processuais eleitorais.

Mesmo havendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedido a Resolução 23.478/2016, estabelecendo diretrizes gerais para aplicação da Lei 13.105/2015, que contém o novo Código de Processo Civil, no âmbito da Justiça Eleitoral, essas normas foram excessivamente sintéticas, deixando sem respostas muitas indagações que pairam no espírito dos operadores do direito nessa área (juízes, advogados, membros do Ministério Público e procuradores).

Como a Justiça brasileira anda a passos de cágado, quase parando, a chance de os interessados obter uma prestação jurisdicional contemporânea com o seu interesse é através da tutela provisória, sendo esta a razão por que aliei este instituto aos recursos, porque uma das modalidades de tutela de urgência, antecipada ou cautelar, será sempre o remédio para quem pretende uma justiça mais ou menos rápida.

Sempre busquei, enquanto juiz, interpretar as normas processuais de acordo com o viés doutrinário, mesmo porque sempre entendi que a jurisprudência deve andar a reboque da doutrina, que lhe abre os melhores e mais eficientes caminhos, fruto que é de pensamentos diversos e distintos de tantos que se dispõem a pensar o direito em tese, segundo os critérios que orientam a melhor exegese.

Nesta obra, trato da Organização da Justiça Eleitoral, da competência do TSE, composição, organização e competência dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), competência dos juízes e untas eleitorais e do sistema eletrônico de votação.

Trato também dos Recursos na Justiça Eleitoral, com todos os fundamentos básicos dos recursos e os desdobramentos do processo eleitoral na esfera recursal, inclusive no TSE, nos TREs e perante os juízes e Juntas Eleitorais.

Por fim, trato de todos os temas ligados à Tutela Provisória na Justiça Eleitoral, conforme elencado no sumário desta obra.

Autor(es)

J. E. CARREIRA ALVIM

Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, com a tese: “Direito Arbitral Interno Brasileiro”, bacharelou-se em Direito pela mesma Instituição. Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária (DAJ) da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e posteriormente foi professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e professor de Direito Romano, Direito Civil, Direito Processual Civil e Teoria Geral do Processo na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem como para Procurador da República, cargo que veio a assumir atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Na qualidade de jurista, integrou a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil de 1973, e, na de professor, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando inclusive de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado. Professor de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP.

Sumário

Capítulo I TEORIA GERAL DOS RECURSOS, p. 15

1.1 TEORIA GERAL DOS RECURSOS, p. 15

1.2 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, p. 16

1.3 NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO, p. 17

1.4 PRESSUPOSTOS RECURSAIS, p. 19

1.5 PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS, p. 19

1.6 RECORRIBILIDADE DA DECISÃO, p. 19

1.7 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, p. 20

1.8 SINGULARIDADE DO RECURSO, p. 22

1.9 ADEQUAÇÃO DO RECURSO, p. 22

1.10 TEORIA DO RECURSO INDIFERENTE, p. 23

1.11 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, p. 23

1.12 OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL, p. 24

1.13 FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO, p. 24

1.14 PREPARO DO RECURSO, p. 25

1.15 PROBLEMÁTICA DA INSUFICIÊNCIA DE PREPARO E DO DEPÓSITO, p. 27

1.16 DISPENSA DE PREPARO, p. 29

1.17 DEPÓSITO PARA RECORRER, p. 30

1.18 DISPENSA DE DEPÓSITO PARA RECORRER, p. 31

1.19 PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS DO RECURSO, p. 31

1.20 LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER, p. 32

1.21 INTERESSE JURÍDICO EM RECORRER, p. 32

1.22 CAPACIDADE PARA RECORRER, p. 32

1.23 CONCEITO DE SUCUMBÊNCIA, p. 32

1.24 SUCUMBÊNCIA COMO GRAVAME PARA A PARTE, p. 33

1.25 SUCUMBÊNCIA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, p. 34

1.26 CLASSIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, p. 34

1.27 SUCUMBÊNCIA ÚNICA E MÚLTIPLA, p. 35

1.28 SUCUMBÊNCIA DIRETA E REFLEXA, p. 35

1.29 SUCUMBÊNCIA TOTAL E PARCIAL, p. 36

1.30 ERROS CONTAMINANTES DA DECISÃO, p. 36

1.31 ERRO DE PROCEDIMENTO, p. 36

1.32 ERRO DE JULGAMENTO, p. 37

1.33 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO, p. 37

1.34 TRIBUNAL CONHECE OU NÃO CONHECE DO RECURSO, p. 38

1.35 TRIBUNAL DÁ OU NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, p. 38

1.36 EFEITOS DO RECURSO, p. 39

1.37 REFLEXOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOBRE O PROCESSO, p. 40

1.38 PRINCIPAL REFLEXO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, p. 40

1.39 REITERAÇÃO E ITERAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, p. 40

1.40 CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS, p. 41

1.41 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA, p. 41

1.42 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À INICIATIVA RECURSAL, p. 42

1.43 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DO RECURSO, p. 42

1.44 CLASSIFICAÇÃO QUANTO À AUTONOMIA DO RECURSO, p. 43

1.45 CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO PODER DE RETRATAÇÃO DO JUIZ, p. 43

1.46 CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO FUNDAMENTO RECURSAL, p. 43

1.47 TIPOLOGIA RECURSAL, p. 44

1.48 MODALIDADES DE RECURSO NO PROCESSO TRABALHISTA, p. 44

1.49 INCIDENTES RECURSAIS, p. 51

1.50 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), p. 51

1.51 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC), p. 52

1.52 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E DE REVISTA REPETITIVOS, p. 53

1.53 PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, p. 56

Capítulo II RECURSOS, p. 57

2.1 CONCEITO DE RECURSO E ATOS IMPUGNÁVEIS, p. 57

2.2 RECURSO DE EMBARGOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, p. 63

2.3 RECURSO ORDINÁRIO E SEU ALCANCE, p. 71

2.4 RECURSO DE REVISTA, p. 75

2.5 DIVERGÊNCIA SUMULAR OU JURISPRUDENCIAL, p. 77

2.6 PREQUESTIONAMENTO, p. 78

2.7 REQUISITOS E PROCEDIMENTO, p. 82

2.8 TRANSCENDÊNCIA NO RECURSO DE REVISTA, p. 89

2.9 REGRAMENTO PROCESSUAL, p. 97

2.10 RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS, p. 97

2.11 AFETAÇÃO DO JULGAMENTO, p. 99

2.12 SUSPENSÃO DOS RECURSOS COM TESE JURÍDICA IDÊNTICA, p. 101

2.13 DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO REPETITIVO, p. 102

2.14 "AMICUS CURIAE", p. 103

2.15 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, p. 105

2.16 INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA E PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO, p. 105

2.17 PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E DESTINO DOS RECURSOS SOBRESTADOS, p. 106

2.18 RECURSOS REPETITIVOS E QUESTÃO CONSTITUCIONAL, p. 107

2.19 MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS REPETITIVOS, p. 107

2.20 EXTENSÃO DA DECISÃO FIRMADA EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO, p. 108

2.21 REVISÃO DA DECISÃO FIRMADA EM RECURSOS REPETITIVOS, p. 109

2.22 RECURSOS REPETITIVOS E MODULAÇÃO DE EFEITOS, p. 110

2.23 RECURSO ADESIVO, p. 112

2.24 AGRAVOS, p. 116

2.25 GRAVO DE PETIÇÃO E PROCEDIMENTO, p. 117

2.26 AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROCEDIMENTO, p. 119

2.27 PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, p. 120

2.28 AGRAVO INTERNO, p. 123

2.29 IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, p. 125

2.30 PROCEDIMENTO DO AGRAVO INTERNO, p. 126

2.31 JUÍZO DE RETRATAÇÃO, p. 127

2.32 PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, p. 128

2.33 AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE, p. 130

2.34 PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO, p. 131

2.35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 133

2.36 CASOS DE CABIMENTO, p. 134

2.37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 137

2.38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO, p. 139

2.39 EFEITO INTERRUPTIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 141

2.40 LEGITIMIDADE PARA RECORRER, p. 144

2.41 FORMA DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS E EFEITOS RECURSAIS, p. 145

2.42 DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, p. 146

2.43 DISPENSA E REDUÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, p. 148

2.44 ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA, p. 149

2.45 CONTRARRAZÕES DO RECURSO E PRAZO PARA CONTRARRAZOAR, p. 150

2.46 VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO OU SECRETARIA E FORA DELES, p. 150

2.47 NORMAS DO CPC COMPATÍVEIS COM A CLT, p. 151

2.48 SUSTENTAÇÃO ORAL DO RECURSO NO TRIBUNAL, p. 153

2.49 PROBLEMÁTICA DA SUSTENTAÇÃO ORAL: MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO, p. 156

2.50 SUSTENTAÇÃO ORAL COM "RESSALVA DE PONTO DE VISTA", p. 158

Capítulo III TUTELA PROVISÓRIA, p. 163

3.1 TUTELA PROVISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, p. 163

3.2 EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA, p. 164

3.3 MEDIDAS ADEQUADAS NA EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, p. 166

3.4 EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, p. 168

3.5 MOTIVAÇÃO NA DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, p. 170

3.6 COMPETÊNCIA NA TUTELA PROVISÓRIA, p. 171

3.7 PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, p. 173

3.8 ELEMENTOS CONATURAIS DO SISTEMA DE TUTELA JURÍDICA, p. 175

3.9 PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR, p. 176

3.10 AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, p. 178

3.11 MEDIDAS DE URGÊNCIA NOMINADAS, p. 179

3.12 PREJUÍZO DECORRENTE DA EFETIVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, p. 181

3.13 TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, p. 184

3.14 CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, p. 187

3.15 CONTESTAÇÃO DA DEMANDA DE TUTELA PROVISÓRIA, p. 187

3.16 NÃO ADITAMENTO DO PEDIDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, p. 188

3.17 REQUISITO ESPECÍFICO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECEDENTE, p. 189

3.18 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, p. 189

3.19 ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, p. 190

3.20 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, p. 192

3.21 PROBLEMÁTICA DA RECORRIBILIDADE DA LIMINAR NO PROCESSO TRABALHISTA, p. 194

3.22 REVISÃO, REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA TUTELA ESTABILIZADA, p. 198

3.23 AÇÃO DE REVISÃO, REFORMA OU INVALIDAÇÃO DA TUTELA ESTABILIZADA, p. 199

3.24 CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESTABILIZADA, p. 200

3.25 TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E COISA JULGADA, p. 200

3.26 TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE, p. 202

3.27 FUNGIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR EM TUTELA ANTECIPADA, p. 205

3.28 TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE SEM LIMINAR, p. 206

3.29 REVELIA NO PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE, p. 208

3.30 CONTESTAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E PROCEDIMENTO, p. 211

3.31 EFETIVAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E PEDIDO PRINCIPAL, p. 212

3.32 TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL, p. 213

3.33 ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR, p. 215

3.34 CONTESTAÇÃO NA TUTELA CAUTELAR COM LIMINAR, p. 215

3.35 CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, p. 216

3.36 NEGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR E PEDIDO PRINCIPAL, p. 218

3.37 TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO RESCISÓRIA, p. 222

3.38 TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO INIBITÓRIA, p. 227

3.39 TUTELA DA EVIDÊNCIA, p. 230

3.40 TUTELA DA EVIDÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA, p. 234

3.41 CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR, p. 235

3.42 PROBLEMÁTICA DA ESTABILIZAÇÃO NA TUTELA DA EVIDÊNCIA, p. 236

REFERÊNCIAS, p. 239

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